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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 17300768 PR 1730076-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 17300768 PR 1730076-8 (Acórdão)

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2202 19/02/2018

Julgamento

30 de Janeiro de 2018

Relator

Juiz Rogério Ribas
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR QUE EXCLUIU O AUTOR/APELANTE DA CORPORAÇÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. QUESTÃO PRELIMINAR.ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA POR INICIATIVA DO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CPC. POSSIBILIDADE.JULGAMENTO SUSPENSO PARA REQUISIÇÃO AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DE CÓPIA DA SINDICÂNCIA, DO PAD E DA DECISÃO DE EXCLUSÃO DO AUTOR DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO (MAIORIA). (TJPR - 5ª C.

Cível - AC - 1730076-8 - Curitiba - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Por maioria - J. 30.01.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ROGERIO RIBAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.730.076-8, DA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DE CURITIBA Nº UNIFICADO: 0004514-06.2012.8.16.0179 APELANTE : OSVALDO UHLIG JUNIOR APELADO : ESTADO DO PARANÁ RELATOR : JUIZ SUBST. 2º G. ROGÉRIO RIBAS (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. XISTO PEREIRA) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR QUE EXCLUIU O AUTOR/APELANTE DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA POR INICIATIVA DO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CPC. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO SUSPENSO PARA REQUISIÇÃO AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DE CÓPIA DA SINDICÂNCIA, DO PAD E DA DECISÃO DE EXCLUSÃO DO AUTOR DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO (MAIORIA). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.730.076-8. I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da r. sentença de mov. 116.1 dos Autos de Ação Ordinária nº 0004514-06.2012.8.16.0179 pela qual o MM. juiz de 1º grau julgou improcedente de o pedido de reintegração ao cargo de policial militar formulado pelo autor, do qual fora demitido pelo Comando do Policiamento do Interior sob acusação de prática do crime de concussão. Na inicial o autor da ação, ora apelante, informou que foi denunciado pelo Ministério Público nos autos de Ação Penal Militar nº 2009.002054-3 pela suposta prática do delito de concussão, por três vezes (3º, 5º e 7º fatos da inicial), previsto no art. 305 do Código Penal Militar1, e teve por base os fatos apurados na Sindicância nº 225/2008 do Comando do Policiamento do Interior. Investigou-se a cobrança de valores para efetuar policiamento em festas municipais. Foi absolvido no PAD pelo Conselho de Disciplina, mas condenado pelo Comandante Geral. Também foi absolvido na esfera penal. Requereu a reconsideração da decisão administrativa de sua exclusão da corporação, mas o pedido de reintegração restou indeferido, tanto pelo Comandante Geral, quanto pelo Governador do Estado. Por isso ingressou com a presente ação, visando a nulidade do ato administrativo com sua reintegração ao serviço público. Após a instrução processual, a ação foi julgada improcedente pela r. sentença de mov. 116.1. Inconformado, o autor apela e, em suas razões (mov. 124.1), alega que: (a) ajuizou a presente demanda porque foi absolvido pelo Conselho de Disciplina/Processo Administrativo Militar do Paraná, composto por três policiais que participaram da instrução processual e tiveram contato direto com as testemunhas ouvidas durante o processo, mas foi excluído da corporação pela decisão do Comandante Geral da Polícia Militar que não acolheu a decisão do Conselho de Disciplina, por concluir, unilateralmente, que as testemunhas mentiram em juízo; (b) foi também absolvido na esfera criminal, razão pela qual alega ser evidente não ter cometido o delito do qual fora acusado, já que restou comprovado pelas provas existentes nos autos não ter participado de qualquer fato criminoso, sendo assim ilegal sua expulsão da corporação; (c) a decisão do Comandante Geral não observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois o apelante nunca teve qualquer registro de falta ou desabono em sua ficha funcional, ao contrário, possui diversos elogios (comprovados por certificados) e era bem quisto na comunidade onde desempenhava sua função (declarações de moradores da região); (d) a referida decisão de sua exclusão é arbitrária e diverge de todo o procedimento administrativo, de todas as provas colhidas e do entendimento dos Oficiais por ele mesmo (pelo Comandante Geral) nomeados para presidirem o Conselho de Disciplina; (e) ainda que a instrução do processo administrativo não se confunda com a do processo judicial, no primeiro prevalece a atipicidade e, ao contrário do decidido na sentença e na decisão do Comandante Geral, deve-se verificar as condições do funcionário público permanecer nas fileiras da corporação e os documentos que instruem a inicial demonstram que a moral do apelante é ilibada; (f) se não há comprovação do crime na esfera judicial, o mesmo crime não resta comprovado na esfera administrativa, ainda que seja por falta de provas; na dúvida, deve-se absolver o réu; (g) o valor dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser revisto. Ao final, requereu o provimento do recurso e a reforma da r. sentença para que seja determinado o reingresso do apelante às fileiras da corporação nos termos da inicial e da fundamentação acima e mantidos os benefícios da justiça gratuita; O ESTADO DO PARANÁ ofereceu suas contrarrazões no mov. 127.1. Subiram os autos. O Ilmo. Procurador de Justiça VALMOR ANTONIO PADILHA entendeu não ser caso de intervenção do Ministério Público (fls. 10-13/TJ). Vieram-me conclusos na qualidade de substituto do Exmo. Des. XISTO PEREIRA. Anoto, por pertinente, que houve uma primeira sentença que foi anulada no julgamento da Apelação Cível 1468494-1 por este Tribunal, haja vista a incompetência do juízo prolator, sendo determinada a remessa dos autos à Vara da Auditoria da Justiça Militar.2 É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Iniciado o julgamento na sessão de 30.01.2018, o relator expôs ao colegiado que faltam provas documentais indispensáveis para um correto julgamento da demanda, e que por isso estava se inclinando pela manutenção da sentença com desprovimento da apelação, já que é ônus do autor trazer com a petição inicial os documentos indispensáveis para propiciar o correto exame da sua pretensão. No caso não se trouxe aos autos cópia da sindicância, do PAD e, principalmente, da decisão do comandante geral da PM que excluiu o apelante dos quadros da corporação. Documentos indispensáveis para verificar se a o ato de exclusão foi ou não hígido no aspecto legal. O des. NILSON MIZUTA, no entanto, entendeu que, apesar de ser ônus do autor trazer tais documentos com a inicial, o juiz pode tomar a iniciativa probatória, e inclusive o tribunal, nos termos do art. 370 do NCPC; pelo que o eminente desembargador propôs que seja o julgamento convertido em diligência para requisitar ao comando da PMPR os documentos acima referidos, a fim de se propiciar o justo julgamento da demanda, dentro do novo panorama trazido pelo NCPC de sempre se buscar o julgamento justo e de mérito. O relator original Juiz ROGÉRIO RIBAS ponderou que nesta fase não cabe mais ensejar ao autor produzir prova de fatos já ocorridos quando do ajuizamento, pelo que estaria presente o instituto da preclusão. Porém, consultados os demais integrantes do colegiado, prevaleceu o entendimento da conversão em diligencia, nos termos do já decidido pelo STJ no AgInt em AREsp 753810/SP: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E BAIXA DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ. ARTIGO 130 DO CPC DE 1973 (ARTIGO 370 DO NCPC). 1. O artigo 130 do CPC permite ao julgador, em qualquer fase do processo, ainda que em sede de julgamento da apelação no âmbito do Tribunal local, determinar a realização das provas necessárias à formação do seu convencimento. 2. O que não se revela possível é o julgador suprir a deficiência probatória da parte, violando o princípio da imparcialidade, mas, por óbvio, diante de dúvida surgida com a prova colhida nos autos, compete-lhe aclarar os pontos obscuros, de modo a formar adequadamente sua convicção, devendo, contudo, ser assegurada a garantia do contraditório. 3. A análise da suficiência da documentação acostada aos autos esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez necessárias a interpretação da cláusula contratual estipuladora do risco coberto e a incursão no acervo fático probatório dos autos para suplantar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 753.810/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016) O relator discordou por entender que estaria sendo afrontada a preclusão, e que o tribunal não pode suprir o ônus probatório da parte autora. Todavia, prevaleceu o entendimento capitaneado pelo des. NILSON MIZUTA. Assim, com fundamento nesse precedente, deliberou a Câmara por maioria em suspender o julgamento para convertê-lo em diligencia, a fim de se oficiar o comando da PMPR para requisitar cópia da sindicância, do PAD e da decisão de exclusão do apelante dos quadros da corporação, no prazo de 30 dias, sendo que após será oportunizado o contraditório e se prosseguirá na análise do mérito da causa. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em, apreciando questão preliminar, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para requisitar ao comando da PMPR cópia da sindicância, PAD e decisão de exclusão do apelante dos quadros da corporação, no prazo de 30 dias, prosseguindo-se oportunamente após a complementação da prova e assegurado o contraditório. Presidiu o julgamento o Des. CARLOS MANSUR ARIDA, com voto. Prevaleceu o voto do Des. NILSON MIZUTA que foi acompanhado pelos votos dos Des. LUIZ MATEUS DE LIMA e Juiz de Direito Substituto em 2º grau EDISON DE OLIVEIRA MACEDO FILHO. A decisão foi tomada por quórum estendido nos termos do art. 942 do NCPC. O relator ficou vencido, mas ainda assim permanece na relatoria, pois restou decidida questão meramente preliminar. Curitiba, 30 de janeiro de 2018. Juiz ROGÉRIO RIBAS, Substituto de 2º Grau Relator -- 1 Concussão ­ CP Militar, art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. -- 2 O julgamento teve a seguinte ementa: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL, QUE TEM JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO (ART. 42, I, CODJ-PR). SÚMULA 21 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE AO CASO.1)- APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.2)- SENTENÇA CASSADA, COM REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE PARA NOVO JULGAMENTO."As ações judiciais contra atos disciplinares militares, nos termos da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, devem ser processadas e julgadas perante a Vara da Auditoria da Justiça Militar" (Súmula 21 do TJPR); a qual possui jurisdição em todo o Estado, consoante art. 42, I, do CODJ-PR. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1468494-1 - Curitiba - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - J. 08.03.2016)
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