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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

Certificado digitalmente por: MARIA MERCIS GOMES ANICETO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.521.461-4 ­ DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. APELANTE: LEANDRO FRANCISCHINI. APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DES.ª MARIA MERCIS GOMES ANICETO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA ­ SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS ­ PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ­ PARCIAL ACOLHIMENTO ­ READEQUAÇÃO DO VALOR ­ SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.521.461-4, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca

Francischini e Apelado Banco do Brasil S.A.
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de Ref. Mov. 39.1 que, nos autos de "Ação Declaratória", sob o nº. XXXXX-60.2014.8.16.0014, originários da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, proposta por Leandro Francischini em face do Banco do Brasil S.A., julgou in verbis:
"(...) procedentes os pedidos formulados nesta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e, de consequência: a) declaro a inexistência do débito no valor de R$ 5.529,32 (cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), descrito na seq. 1.8; b) confirmo a tutela inicialmente concedida, determinando a exclusão definitiva do nome do autor de qualquer órgão de proteção ao crédito, desde que a inscrição seja relacionada ao débito descrito no item a. Oficie-se o Banco e Central do Brasil, comunicando o teor desta decisão; c) condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a qual deve ser acrescida de correção monetária, calculada pela média do INPC e IGP-DI a partir da data da sentença, quando o valor se tornou líquido (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, estes a contar do ato ilícito (Súmula 54 do STJ).

Considerando a sucumbência havida, condeno a parte ré ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, que ora arbitro em R$ 900,00 (novecentos reais), o que faço com amparo no § 4º do art. 20 do CPC, levando em conta, para tanto, que a fixação de honorários com base no § 3º do art. 20 do CPC não remuneraria condignamente o trabalho desempenhado pelos profissionais e considerando, ainda, o pequeno tempo despendido no trabalho, sua boa qualidade e o pequeno valor patrimonial da lide".


recurso de apelação cível (Ref. Mov. 42.1), solicitando tão somente a majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, o qual foi fixado em R$ 5.000,00.
Alega que o próprio valor inscrito (R$ 5.529,32) foi superior ao valor arbitrado, sendo comum, em casos semelhantes, a fixação no patamar de R$ 30.000,00, conforme os julgados juntados.
É o relatório. Voto.
2. Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo, o qual passo a analisar.
Do quantum indenizatório.
O apelante solicita tão somente a majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, o qual foi fixado em R$ 5.000,00.
Alega que o próprio valor inscrito (R$ 5.529,32) foi superior ao valor arbitrado, sendo comum, em casos semelhantes, a fixação no patamar de R$ 30.000,00, conforme os julgados juntados.
Pois bem.

deve ser feita de maneira prudente e razoável, tendo-se em vista a condição socioeconômica das partes, o grau de culpa do agente causador do dano, as peculiaridades do caso concreto e as fixações judiciais análogas.
In casu, a parte autora da demanda descobriu a inscrição indevida de seu nome quando obteve a negativa de financiamento agrícola, de modo que, sofreu prejuízos com o citado impedimento.
E, como restou consignado no feito, a inscrição foi indevida, uma vez que havia, há muito tempo, efetuado acordo com o Banco, razão pela qual, não havia nenhum débito pendente que pudesse ensejar a inscrição.
Ainda, como se vislumbra do documento de Ref.
Mov. 1.8, a parte foi inscrita indevidamente com base em suposta dívida no valor superior de R$ 5.000,00, tendo sido arbitrado o valor exato de R$5.000,00.
Assim, tendo em vista que sequer havia débito motivador, que houve o impedimento do financiamento agrícola para o pequeno agricultor e que o valor inscrito supera o valor arbitrado, opero a majoração para o valor de R$10.000,00.

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO PARTE AUTORA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - POSSIBILIDADE - DESATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CUMPRIR FUNÇÃO RESSARCITÓRIA E PEDAGÓGICA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO - Apelação Cível nº 1.725.954-4.CRITÉRIO BIFÁSICO - PRECEDENTE DO STJ - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1725954-4 - Curitiba - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 01.11.2017).

"Apelação cível. Danos morais. Inscrição indevida no SERASA.Indenização devida. Majoração do quantum arbitrado.Possibilidade. Entendimento desta Câmara.
Honorários advocatícios. Redução. Possibilidade. Verba condizente com o trabalho desenvolvido.Recurso de apelação nº 1 parcialmente provido.Recurso de apelação nº 2 parcialmente provido.1. O quantum indenizatório há de se pautar no caráter pedagógico e compensatório da condenação, observados a conduta do ofensor, o grau da lesão, a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Considerando o dano ocasionado à autora que foi impedida de efetuar compra a prazo por negativa de crédito, deve-se majorar o quantum indenizatório para R$15.000,00 (quinze mil reais), valor condizente com o dano ocasionado e com a reprovabilidade da conduta da instituição financeira.2. Na hipótese, dadas as peculiaridades da discussão, quais sejam, a simplicidade da demanda, a desnecessidade de produção de provas em audiência e a curta duração da

em 20/01/2017, possível é a redução da verba honorária pretendida pela instituição financeira para o mínimo legal".(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1687680-3 - Pato Branco - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 30.08.2017).

"APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. PROTESTO INDEVIDO. TÍTULO PAGO.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO MANDATO NÃO DEMONSTRADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CONFIGURADA. DUPLICATA EMITIDA EM DUPLICIDADE. ILICITUDE DO TÍTULO.
RESPONSABILIDADE DA ENDOSSANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1- A ilegitimidade passiva da instituição financeira na figura de endossatário- mandatário, requer prova convincente desta condição.2- Havendo protesto indevido das duplicatas cabe indenização pelos danos morais sofridos.3- O causador do dano deve ser condenado de forma que proporcione ao lesado satisfação na justa medida do abalo sofrido não servindo como enriquecimento sem causa, mas, contudo, produzindo impacto para dissuadi-lo de igual e novo atentado.Apelação Cível 01 parcialmente provida.Apelação Cível 02 parcialmente provida. Autos nº 1678052-0 A". (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1678052-0 - Curitiba - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J.
06.09.2017).
E, ainda, de minha relatoria:
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU O PLEITO INICIAL PROCEDENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INVIABILIDADE - EMPRESA QUE CEDE SUA MARCA AO CARTÃO DE CRÉDITO, RESPONDE

ATIVIDADE COMERCIAL REALIZADA EM SEU NOME - EXEGESE DOS ARTS. 14 E 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONSTATAÇÃO - COBRANÇA DE VALORES JÁ PAGOS EM FATURA ANTERIOR DO CARTÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1644546-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 21.06.2017).
Portanto, acolho parcialmente a irresignação para que seja majorado para o valor de R$10.000,00.
3. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível para majorar o valor indenizatório para R$10.000,00.
ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso.
O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, com voto,

FERNANDO TOMASI KEPPEN.
Curitiba, 31 de janeiro de 2018.
DES. MARIA MERCIS GOMES ANICETO RELATORA

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