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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR 1713415-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Rabello Filho
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Ementa

Ação revisional de cédula de crédito rural cumulada com restituição de indébito.

1. Prescrição - Demanda de caráter pessoal, que atrai a aplicação do prazo decenário ( CC/2002, art. 205) ou vintenário ( CC/1916, art. 177), observada a regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil vigente - Termo inicial (data-base) do prazo prescricional - Quitação da cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária - REsp 1361730-RS, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 - Ajuizamento de prévia ação cautelar de protesto interruptivo de prescrição antes do transcurso do prazo prescricional vintenário - Prescrição não configurada - Reforma da sentença que se impõe. 1.1. Processo que se encontra em condições de imediato julgamento - Apreciação, desde logo, dos pedidos formulados na petição inicial, portanto, que é cogente - Aplicação do disposto no artigo 1.013, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil.
2. Inépcia da petição inicial por formulação de pedido genérico - Pedidos formulados na petição inicial, contudo, que a despeito de não serem líquidos, são certos e determinados - Inocorrência, portanto, de inépcia de petição inicial.
3. Possibilidade jurídica do pedido - Presença - Ação revisional de contrato já quitado - Irrelevância - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
4. Legitimidade passiva do banco-réu configurada - Altera- ções implementadas pelo Plano Collor I nos critérios de correção monetária das cadernetas de poupança que não desnaturam a rela- ção jurídica mutuaria existente entre as partes.
5. Previsão, na cédula de crédito rural, de atualização do saldo devedor com base no índice de remuneração da caderneta de poupança - Março de 1990 (Plano Collor) - Índice aplicável de 41,28% (BTNF), e não de 84,32% (IPC) - Entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça.
6. Taxa de juros remuneratórios - Limitação em 12% ao ano - Possibilidade, por se tratar de crédito rural - Omissão do Conselho Monetário Nacional - Decreto-lei n.º 467/1967, art. 5.º, caput - Observância, portanto, da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33)- Inaplicabilidade da súmula 596 do Supremo Tribunal Federal na espécie.
7. Juros moratórios - Estipulação de majoração da taxa de juros remuneratórios fixada para 11,5% ao mês, além de juros de mora de 1% ao ano - Impossibilidade - Autorização tão só de elevação em 1% ao ano dos juros pactuados - Decreto-lei n.º 167/67, art. 5.º, parágrafo único.
8. Capitalização de juros - Decreto-lei n.º 167/1967 - Prática admitida, inclusive em periodicidade mensal, quando existente pactuação - STJ, súmula 93 - Ausência, contudo, de estipulação contratual a esse respeito - Juros capitalizados que devem ser expurgados, por conseguinte.
9. Comissão de permanência - Cédula de crédito que não contempla o emprego desse encargo para o caso de impontualidade.
10. Pretensão de redução da multa contratual de 10% para 2% - CDC, art. 52, § 1.º, com redação dada pela Lei n.º 9.298/1996 - Contrato, todavia, celebrado anteriormente à edição da legislação consumerista - Redução inviável - Ato jurídico perfeito - Princípio da irretroatividade das leis - CF, art. 5.º, inc. XXXVI - Lei nova que não pode retroagir para prejudicar direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - Efeitos do contrato que não podem ser atingidos pela nova lei sob pena de violação ao ato jurídico perfeito - Preservação da segurança jurídica.
11. Repetição do indébito em dobro - Impossibilidade - Au- sência de comprovação de má-fé - CDC, art. 42 - Restituição que deve ocorrer de forma simples - Vedação de enriquecimento sem causa.
12. Ônus de sucumbência - Resultado do julgamento que enseja sua redistribuição. 12.1. Sucumbência recursal - Parte autora que obteve êxito integral na pretensão ventilada nas razões recursais - Honorários advocatícios relativos à sucumbência recursal, portanto, que devem ser pagos pela parte ré, em favor dos procuradores da parte autora - CPC, art. 85, § 11.
13. Recurso de apelação provido e procedência parcial dos pedidos formulados na petição inicial, ante a aplicação do disposto no artigo 1.013, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1713415-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Rabello Filho - Unânime - J. 07.02.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL N.º 1713415-1, DE MARINGÁ - 7.ª VARA CÍVEL RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO APELANTE : JOAQUIM DUTRA APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. Ação revisional de cédula de crédito rural cumulada com restituição de indébito. 1. Prescrição - Demanda de caráter pessoal, que atrai a aplicação do prazo decenário ( CC/2002, art. 205) ou vintenário ( CC/1916, art. 177), observada a regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil vigente - Termo inicial (data-base) do prazo prescricional - Quitação da cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária - REsp 1361730-RS, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 - Ajuizamento de prévia ação cautelar de protesto interruptivo de prescrição antes do transcurso do prazo prescricional vintenário - Prescrição não configurada - Reforma da sentença que se impõe. 1.1. Processo que se encontra em condições de imediato julgamento - Apreciação, desde logo, dos pedidos formulados na petição inicial, portanto, que é cogente - Aplicação do disposto no artigo 1.013, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil. 2. Inépcia da petição inicial por formulação de pedido genérico - Pedidos formulados na petição inicial, contudo, que a despeito de não serem líquidos, são certos e determinados - Inocorrência, portanto, de inépcia de petição inicial. 3. Possibilidade jurídica do pedido - Presença - Ação revisional de contrato já quitado - Irrelevância - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Legitimidade passiva do banco-réu configurada - Altera- ções implementadas pelo Plano Collor I nos critérios de correção monetária das cadernetas de poupança que não desnaturam a rela- ção jurídica mutuaria existente entre as partes. 5. Previsão, na cédula de crédito rural, de atualização do saldo devedor com base no índice de remuneração da caderneta de poupança - Março de 1990 (Plano Collor) - Índice aplicável de 41,28% (BTNF), e não de 84,32% (IPC) - Entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça. 6. Taxa de juros remuneratórios - Limitação em 12% ao ano - Possibilidade, por se tratar de crédito rural - Omissão do Conselho Monetário Nacional - Decreto-lei n.º 467/1967, art. 5.º, caput - Observância, portanto, da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33)- Inaplicabilidade da súmula 596 do Supremo Tribunal Federal na espécie. 7. Juros moratórios - Estipulação de majoração da taxa de juros remuneratórios fixada para 11,5% ao mês, além de juros de mora de 1% ao ano - Impossibilidade - Autorização tão só de elevação em 1% ao ano dos juros pactuados - Decreto-lei n.º 167/67, art. 5.º, parágrafo único. 8. Capitalização de juros - Decreto-lei n.º 167/1967 - Prática admitida, inclusive em periodicidade mensal, quando existente pactuação - STJ, súmula 93 - Ausência, contudo, de estipulação contratual a esse respeito - Juros capitalizados que devem ser expurgados, por conseguinte. 9. Comissão de permanência - Cédula de crédito que não contempla o emprego desse encargo para o caso de impontualidade. 10. Pretensão de redução da multa contratual de 10% para 2% - CDC, art. 52, § 1.º, com redação dada pela Lei n.º 9.298/1996 - Contrato, todavia, celebrado anteriormente à edição da legislação consumerista - Redução inviável - Ato jurídico perfeito - Princípio da irretroatividade das leis - CF, art. 5.º, inc. XXXVI - Lei nova que não pode retroagir para prejudicar direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - Efeitos do contrato que não podem ser atingidos pela nova lei sob pena de violação ao ato jurídico perfeito - Preservação da segurança jurídica. 11. Repetição do indébito em dobro - Impossibilidade - Au- sência de comprovação de má-fé - CDC, art. 42 - Restituição que deve ocorrer de forma simples - Vedação de enriquecimento sem causa. 12. Ônus de sucumbência - Resultado do julgamento que enseja sua redistribuição. 12.1. Sucumbência recursal - Parte autora que obteve êxito integral na pretensão ventilada nas razões recursais - Honorários advocatícios relativos à sucumbência recursal, portanto, que devem ser pagos pela parte ré, em favor dos procuradores da parte autora - CPC, art. 85, § 11. 13. Recurso de apelação provido e procedência parcial dos pedidos formulados na petição inicial, ante a aplicação do disposto no artigo 1.013, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º 1713415- 1, de Maringá, 7.ª Vara Cível, em que é apelante Joaquim Dutra e apelado, Banco do Brasil S.A. Exposição 1. Joaquim Dutra ajuizou ação revisional de cédula de crédito rural cumulada com restituição de indébito em face de Banco do Brasil S.A., perante a 7.ª Vara Cível de Maringá. 1.1. Petição inicial (mov. 3.3), e documentos (movs. 3.4-3.85), assim dizendo, em resumo: i) é agricultor e em 1989, a fim de financiar sua atividade produtiva, celebrou com o réu contrato de empréstimo, representado pela cédula de crédito rural pignoratícia e hipote- cária n.º 89/00056-0, no valor de NCz$ 572.518,75, com vencimento em 15/6/1990; ii) ficou pactuado que o valor devido seria corrigido monetariamente com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, acrescido de juros remuneratórios de 1,72% ao mês, calculados pelo método hamburguês, e, para a hipótese de inadimplemento, incidiria multa moratória de 10% sobre o saldo devedor corrigido, juros remuneratórios de 11,5% ao mês e juros moratórios de 1% ao ano; iii) efetuou a quitação da cédula rural, todavia, constatou que o banco-réu lhe exigiu valores extremamente excessivos e em percentuais superiores aos permitidos pela legislação então vigente, tanto em relação aos encargos devidos no período de normalidade, quanto no de inadimplência; iv) embora tenha sido pactuada a correção monetária pelos índices aplicáveis à cader- neta de poupança, o réu descumpriu o contrato em seu prejuízo, por não ter observado a alteração efetuada por meio da Medida Provisória n.º 168/1990, convertida na Lei n.º 8.024/1990; iv.i) a aludida lei alterou o índice de correção do saldo da caderneta de poupança do IPC para o BNT Fiscal, todavia, o réu adotou o IPC para atualização dos valores descritos na cédula rural em questão no mês de março de 1990, que detinha o percentual de 84,32%, quando deveria ter observado o BNT Fiscal, cujo índice no aludido mês foi de 41,28%; v) a disparidade entre o índice adotado para a atualização de seu débito e o pactuado causou-lhe prejuízos; vi) o Decreto-lei n.º 167/1967 limita os juros remuneratórios em 1% ao mês e autoriza a elevação dos juros, na hipótese de mora, em 1% ao ano, o que não foi observado pelo réu; vii) é vedada a capitalização mensal de juros, que tampouco foi pactuada; viii) durante o período de inadimplência houve cobrança cumulada de correção mo- netária com comissão de permanência, rotulada como juros remuneratórios de inadimplência, o que não é admitido; ix) aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser invertido o ônus da prova; x) faz jus à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; xi) deve ser determinado ao réu a exibição dos extratos da conta vinculada à cédula de crédito rural em questão; xii) requer a juntada integral da ação cautelar de protesto interruptivo de prescrição, que obstou o transcurso do prazo prescricional. 1.2. Determinada a inversão do ônus da prova (mov. 10.1), o réu apre- sentou contestação (mov. 22.1), defendendo, em resumo: i) inépcia da petição inicial, tendo em vista que o autor se limita a mencionar a exis- tência de ilegalidades e abusividades de maneira genérica, sem apontá-las concretamente; ii) não é admitida a revisão de contratos extintos pela quitação; iii) ocorrência de prescrição trienal; iii.i) subsidiariamente, ainda que se entenda aplicável ao caso o prazo vintenário, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição quanto à pretensão de recebimento de diferenças atinentes ao Plano Collor; iv) não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a transferência da titularidade dos ativos financeiros para o Banco Central do Brasil; v) a correção do saldo devedor da cédula de crédito rural n.º 89/00056-0, no mês de abril de 1990, foi efetuada com base na variação do IPC, no percentual de 84,32%, tendo em vista que no momento em que se iniciou o período de 30 dias para nova incidência de corre- ção monetária (14/3/1990) ainda estava em vigência a Lei n.º 7.730/1989; vi) a Medida Provisória n.º 168, além de ter sido publicada em 15 de março de 1990, quando já iniciado o trintídio a ser considerado para o reajuste do saldo devedor no mês de abril de 1990, não disciplinou acerca do índice de correção monetária a ser utilizado nas contas-poupança para as quantias convertidas em cruzeiros que não foram transferidas para o Banco Central do Brasil; vii) com a sanção da Lei n.º 8.024/1990, os depósitos em cadernetas de poupança convertidos em cruzeiros e que permaneceram na conta dos poupadores continuaram a ser corrigidos com base na variação do IPC do mês anterior, na forma da Lei n.º 7.730/1980, o que só foi alterado em 30 de maio de 1990, com a edição da Medida Provisória n.º 189/1990, convertida na Lei n.º 8.088/1990, quando passou a ser adotada a variação da BTN; viii) são inaplicáveis ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor; ix) todos os encargos incidentes foram previamente pactuados e estão em conformi- dade com a legislação vigente e com o princípio da boa-fé, inexistindo qualquer ilegalidade a maculá-los; x) há que se observar o princípio pacta sunt servanda; xi) não merece guarida a pretensão de alteração do índice de correção pactuado; xii) as limitações fixadas pelo Decreto n.º 22.626/1933 não se aplicam às instituições financeiras, consoante se extra da súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, de modo que não existe óbice à exigência de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês; xiii) a norma do parágrafo 3.º do artigo 192 da Constituição Federal, revogada pela Emenda Constitucional n.º 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar; xiv) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; xv) não existe ilegalidade a macular os encargos moratórios pactuados; xvi) é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos firmados com institui- ções financeiras, desde que pactuada; xvii) não há demonstração de que foram exigidos juros capitalizados; xviii) verificada a legalidade dos valores cobrados, não há falar em repetição de indé- bito; xix) não estão presentes os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova; xx) não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência cal- culada pela taxa de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do con- trato. 1.3. Após a réplica (mov. 28.1), instadas as partes a especificar as pro- vas que pretendiam produzir (mov. 47.1), o réu requereu a produção de prova do- cumental (mov. 52.1), e o autor, a produção de prova pericial (mov. 53.1). 1.4. Em seguida, o digno juiz da causa determinou ao banco-réu a exi- bição de cópia legível da cédula de crédito rural n.º 89/00056-0 e eventuais aditivos entabulados (mov. 57), e embora tenham sido concedidas diversas sucessões de prazo (movs. 65.1, 86.2, 93.1 e 102.1), inclusive com intimação pessoal (mov. 146.1), o réu apresentou tão só demonstrativo de conta vinculada (movs. 108.1- 108.2), informando não ter localizado a cédula de crédito em questão, por ter sido, possivelmente, tratada como expurgo, em virtude do decurso de prazo superior a 20 anos da extinção do contrato (movs. 147.1-147.2 e 156.1). 1.5. A sentença 1 (mov. 158.1): i) julgou extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência de prescrição da pretensão revi- sional; ii) condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 3.000,00. 1.6. Opostos embargos de declaração pelo autor (mov. 163.1), foram rejeitados (mov. 166.1). 1.7. Apelação do autor (mov. 171.1): i) como bem apontou o digno juiz da causa, aplica-se ao caso o prazo prescricional vintenário, contado a partir da quitação do débito ou vencimento contratual; ii) tendo em vista que o vencimento do débito ocorreu em 20/6/1990, o prazo prescri- cional se encerraria em 20/6/2010; iii) ajuizou, em março de 2010, ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição, que interrompeu oportunamente o curso do prazo prescricional; iv) deve ser afastado o reconhecimento da ocorrência de prescrição, com o julgamento dos pedidos formulados na petição inicial, em atenção ao disposto no artigo 1.013, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil; v) reitera os pedidos formulados na petição inicial. 1.8. Com a resposta (mov. 176.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça. 1 Juiz José Camacho Santos. Voto 2. Os pressupostos de admissibilidade recursal 2.1. O recurso comporta conhecimento, porquanto presentes estão os pressupostos de admissibilidade recursal, assim os intrínsecos (cabimento, legiti- mação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e pre- paro). 3. A prescrição 3.1. Defende a parte autora-apelante que sua pretensão não está atingida pela prescrição, ao argumento de que o curso do prazo prescricional vintenário foi interrompido oportunamente, em virtude do ajuizamento, em 17/3/2010, de ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição. 3.2. Com efeito, o prazo prescricional aplicável ao caso, inquestiona- velmente, é o vintenário, de que se ocupa o artigo 177 do Código Civil revogado, com aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.028 do vigente Código Civil, como têm decidido o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS IN- FLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECI- MENTO. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRI- BUNAL FEDERAL (REs 591.797/626.307 e AG 754.745). SUSPENSÃO. DESNECESSI- DADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRESCRIÇÃO VIN- TENÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 5. Consoante jurisprudência desta Corte, "nas ações em que são impugnados os crité- rios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios" ( REsp 433.003/SP, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 26/8/2002). Res- salte-se que tal posicionamento abrange, inclusive, os juros remuneratórios. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. 2 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX- PURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMI- COS DO FINAL DO SÉCULO XX (BRESSER E VERÃO). EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA APRECIADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de pou- pança, sendo postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remune- ratórios, o prazo prescricional é de vinte anos. [...]. 3 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETAS DE POU- PANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. APADECO. AUTOS 14.552. 13ª VARA CÍVEL CURITIBA. PROCEDENTE. INSUR- 2 STJ, 4.ª Seção, AgRg no Ag 1212812-SP, unânime, rel. min. Raul Araújo, j. 6/6/2013, in DJe 27/6/2013. 3 STJ, 3.ª Seção, AgRg no REsp 1146256-SP, unânime, rel. min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19/2/2013, in DJe 25/2/2013 - o destaque em itálico é do original. GÊNCIA RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLANO VERÃO (JA- NEIRO/89). PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO AR- TIGO 178, § 10, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTE- NÁRIA. AÇÃO PROPOSTA EM OUTUBRO DE 2008. MÉRITO. ALEGADA IM- POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA 121 DO STF INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 596 DO STF. SENTENÇA ESCORREITA. SUCUM- BÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 4 APELAÇÃO CÍVEL 2. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PLANO VE- RÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 14.552/93. APA- DECO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO. RECURSOS ESPECIAIS N.º 1070896-SC e 1276376-PR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECI- MENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RE 626.307, RE 591.797 e AGRAVO 757.745. RESTRIÇÃO AOS CASOS EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO MONETÁ- RIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGA- ÇÃO. AFASTAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POUPA- DOR À ÉPOCA. SALDO POSITIVO NA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICA- ÇÃO INCORRETA DO ÍNDICE. ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. CÁLCULOS INICIAIS. INCORREÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS DA POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. [...] 3. O direito aos juros remuneratórios de caderneta de poupança é de natureza pessoal e, conforme a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação ( CC de 1916), a ação para cobrança prescreve em 20 (vinte) anos. [...]. 5 4 TJPR, 14.ª Câmara Cível, AC 748655-3, de Curitiba, 13.ª Vara Cível, acórdão n.º 57.293, unânime, rel. des. Laertes Ferreira Gomes, j. 2/3/2016 - o destaque em negrito é do original. 5 TJPR, 15.ª Câmara Cível, AC 1467929-5, de Curitiba, 13.ª Vara Cível, acórdão n.º 54.341, unânime, rel. des. Luiz Carlos Gabardo, j. 2/3/2016 - os destaques em negrito e itálico são do original. AÇÃO DE COBRANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - DIFERENÇA NA RE- MUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO JAN/89 - CON- FIGURAÇÃO DO DIREITO DOS AUTORES EM RECEBER OS JUROS REMUNERA- TÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA CRE- DITADA A MENOR EM SUAS CONTAS POUPANÇA - INOCORRÊNCIA DE PRES- CRIÇÃO - AÇÃO PESSOAL SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Seguimento negado. 6 APELAÇÃO CIVEL. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE DIFE- RENÇA DE POUPANÇA RELATIVA DO PLANO VERÃO NÃO APRECIADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 14.552. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5%. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABRANGIDOS PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA APADECO. PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO, IN- CIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC/1916, C/C COM O ART. 2.028 DO CC/2002. TERMO INICIAL QUE SE CONTA DA DATA DA EFETIVA LESÃO, NO CASO DATA EM QUE O VALOR CORRESPONDENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVERIAM TER SIDO CREDITADOS, QUE CORRESPONDE À FEVEREIRO DE 1989. AÇÃO AJUIZADA EM MAIO DE 2008 NÃO PRESCRITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178, § 10, INC. III DO CC/1916. 2. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. 3. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. 6 TJPR, 15.ª Câmara Cível, AC 812514-6, de Curitiba, 13.ª Vara Cível, decisão monocrática, rel. juíza Elizabeth Maria de França Rocha, j. 26/2/2016. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7 3.3. Outrossim, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribu- nal de Justiça no âmbito do recurso especial representativo de controvérsia 1361730-RS, por se estar diante de revisão de cláusulas constantes de cédula de crédito rural, o termo inicial (data-base) do prazo prescricional, no caso presente (ação revisional), é a data do pagamento, por ser esta a data em que houve efetiva lesão, v.g.: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ( CPC/73, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RU- RAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO: VINTENÁRIO NO CÓDIGO CIVIL/1916 (ART. 177); TRIENAL NO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 206, § 3º, IV). TERMO INICIAL: DATA DO PAGAMENTO. CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: 1.1. - "A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal"; 1.2. - "O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento." 2. Caso concreto: prescrição da pretensão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. 8 7 TJPR, 14.ª Câmara Cível, AC 748802-2, de Curitiba, 13.ª Vara Cível, acórdão n.º 55.655, unânime, rel. juíza Sandra Bauermann, j. 16/12/2015 - os destaques em negrito e itálico são do original. 8 STJ, 2.ª Seção, REsp 1361730-RS, maioria, rel. min. Raul Araújo, j. 10/8/2016, in DJe 28/10/2016 - os destaques em itálico são do original. 4. No caso em apreço, não se tem notícia da data do pagamento, em especial porque o demonstrativo de conta vinculada exibido pelo réu (mov. 108.2), conquanto indique número de operação relativo à cédula de crédito rural pignora- tícia e hipotecária (n.º 89/00056-0), os demais dados ali inseridos são completa- mente destoantes do crédito concedido, seja porque o valor mutuado é muito su- perior ao ali indicado 9 , seja porque a data dos empréstimos ali efetuados é muito anterior à cédula. 4.1. Além disso, a análise da matrícula do imóvel hipotecado (fs. 27- 28) evidencia a celebração de aditivo de re-ratificação à cédula n.º 89/00056-0 em 30/1/1991, a despeito de também não ter sido ele colacionado aos autos. 4.1.1. De todo modo, diante da ausência de elementos fidedignos acerca da data de pagamento da cártula, adotar-se-á o vencimento nela inserido, qual seja 15/6/1990. 4.2. Tem-se, então, que o primeiro dia para a contagem do prazo pres- cricional é 16/6/1990, de forma que o ajuizamento, em 17/3/2010, de ação cautelar de protesto interruptivo de prescrição ocorreu antes do transcurso do prazo de 20 anos. 4.2.1. Bem aqui, importantíssimo consignar que a data adotada pelo digno juiz da causa como sendo do ajuizamento da ação cautelar de protesto 9 O crédito objeto da demanda é de NCz$ 572.518,75, ao passo que o capital total utilizado no mencionado demonstrativo é de NCz$ 4.938,96. (10/5/2011), refere-se à autuação na comarca de Maringá, em virtude da declina- ção de competência pela juíza da 1.ª Vara Cível de Cândido Mota-SP, na qual foi protocolizada a petição inicial em 17/3/2010. 4.2.1.1. Ademais, ainda que tenha sido ajuizada perante juiz incompe- tente, a ação cautelar de protesto interrompeu o curso do prazo prescricional. Ilus- trativamente: AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. DIREITO DE RE- GRESSO. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AVARIAS EM BOBINAS DE PAPEL. RECUSA PELO DESTINATÁRIO. SENTENÇA JULGANDO PROCE- DENTE O PEDIDO INICIAL. AGRAVO RETIDO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CON- TRATO DE TRANSPORTE FIRMADO COM CLÁUSULA "FOB". SEGURO CON- TRATADO PELA COMPRADORA. ELEMENTO SUFICIENTE PARA CONFIGU- RAÇÃO DA LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUI- ZADO PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. ART. 202, I DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL: SUPOSTA FALHA NO CARREGAMENTO DA MER- CADORIA, PELA AUSÊNCIA DE FORRAMENTO DO CAMINHÃO COM LONA. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. TRANSPORTADORA QUE, AO NÃO AVERIGUAR A IDONEIDADE DA ACOMO- DAÇÃO DA CARGA, ASSUME OS RISCOS DE SEU TRANSPORTE. INTELIGÊN- CIA DO ART. 746 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 10 10 TJPR, 8.ª Câmara Cível, AC 679181-9, de Telêmaco Borba, Vara Cível e Anexos, acórdão n.º 26.655, unânime, rel. des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 14/4/2011 - os destaques em negrito e sublinhado são do original. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - O PROTESTO INTERRUP- TIVO DA PRESCRIÇÃO É VÁLIDO, MESMO QUE INTERPOSTO EM FACE DE JUÍZO INCOMPETENTE - ARTIGOS 202, I DO CC E 219, "CAPUT" DO CPC - PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO LEGAL, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO, QUANDO A DEMORA NA CITAÇÃO OCORRE POR MOTIVOS INERENTES AO MECA- NISMO DA JUSTIÇA - SÚMULA 106 DO STJ - SOBREESTADIA INCONTRO- VERSA - VALORES PREVISTOS NO TERMO DE RETIRADA DE CONTÊINERES - "DEMURRAGE" DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 11 4.3. De tal sorte, em atenção ao que prevê o artigo 219, caput e pará- grafo 1.º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso ( CPC, art. 14), não há falar em ocorrência de prescrição, devendo ser reformada a sentença. 5. Com a reforma da sentença, que reconheceu a ocorrência de prescrição, e estando o processo em condições de imediato julgamento, incumbe a esta Corte de Justiça apreciar, desde logo, os pedidos deduzidos na petição inicial, conforme disposto no artigo 1.013, parágrafo 4.º 12 , do Código de Processo Civil. É o que farei oportunamente, mais de espaço. 6. A inépcia da petição inicial 11 TJPR, 11.ª Câmara Cível, AC 381905-4, de Paranaguá, 2.ª Vara Cível, acórdão n.º 5.192, unânime, rel. des. Luiz Antônio Barry, j. 14/2/2007 - o destaque em negrito é do original. 12 Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. [...] § 4 o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. [...]. 6.1. Defende o réu-apelado que a petição inicial é inepta, ao argumento de que o autor se limitou a mencionar a existência de ilegalidades e abusividades de maneira genérica, sem apontá-las concretamente. 6.2. Com efeito, só há que se falar em pedido genérico quando dele não se puder extrair objetivamente os limites da tutela pleiteada. 6.2.1. Vem bem para aqui a lição do professor José Miguel Garcia Me- dina 13 , para quem: [...] "Certo" é o pedido imediato, elaborado com exatidão acerca da tutela jurisdicional pleiteada (a ausência de precisão acarreta a inépcia da petição inicial, cf. art. 295, parágrafo único); "determinado" é o pedido quando individuado o bem da vida; "genérico", por fim, é o pedido realizado de modo abrangente e impreciso quanto aos seus limites. 6.3. Na situação específica dos autos, o pedido formulado pela parte autora, embora não seja líquido, é certo e determinado, conforme exige o artigo 286 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso ( CPC, art. 14). 6.4. Aliás, ao desenhar a causa de pedir, principalmente a remota, a parte autora indicou os lançamentos que entendia ilegais, depois (causa de pedir próxima) questionou legalidade/validade de cobranças efetuadas, enumerando os 13 MEDINA, José Miguel Garcia. Código de processo civil comentado: com remissões e notas comparativas ao projeto do novo CPC. 2.ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 313. encargos por ela tidos como indevidos, formulou pedidos etc., com o que a petição inicial era apta. 6.5. Em casos análogos ao presente, esta Corte decidiu do momo como venho resumindo, v.g.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Do pedido genérico - Inocorrência - Possibilidade de extrair a causa de pedir e pedidos compatíveis entre si - Petição inicial em consonância com o que prescreve o artigo 286, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Prescrição trienal - Inaplicável ao caso - ação revisional, é de natureza pessoal, de modo que, considerando as causas interruptivas, incide o prazo prescricional geral de 20 anos, previsto no art. 177 da Lei Civil de 1916. 3. Do julgamento extra-petita - Sentença parcialmente anulada - pedido e causa de pedir fundamentados da ilegalidade do "esquema nhoc" (duplicidade de lançamentos, no mesmo mês, sob o código 62 - Impossibilidade de revisão, de ofício, de outras tarifas, sob pena de extrapolar os limites da lide - Ofensa ao disposto nos artigos 128 e 460, do CPC/73. 4. Afronta ao princípio da boa-fé - Tese afastada - Silêncio do consumidor durante a relação contratual não viola o princípio da boa-fé - Teoria da supressio que não se aplica às relações jurídicas de natureza consumerista. 5. Esquema nhoc - Caracterizada a má-fé da instituição financeira, impondo, por isso, a repetição em dobro dos valores excessivamente cobrados, nos termos do artigo 42, pará- grafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Taxa Selic - Mantidos os índices de correção fixados na sentença até a data da citação, a partir de quando a importância será atualizada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). 7. Ônus da sucumbência mantido. RECURSO DE APELAÇÂO PARCIALMENTE PROVIDO. 14 14 TJPR, 14.ª Câmara Cível, AC 1608139-1, de Santa Mariana, Juízo Único, acórdão n.º 64.497, unânime, rel. des. Octavio Campos Fischer, j. 15/3/2017 - os destaques em itálico e negrito são do original. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA COR- RENTE - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - PLEITO QUE BEM ESPECIFICA OS ENCARGOS E TARIFAS TIDOS COMO ABUSIVOS E INDEVIDAMENTE COBRADOS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO - IMPOSSIBILIDADE - TESE REJEITADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MP 1.963- 17/2000, REEDITADA PELA MP 2.170-36/2001 - INCIDÊNCIA DA S. 121 DO STF - AFAS- TAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA QUE VEDA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM QUALQUER PERIODICIDADE - TARIFAS - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS SOB AS RUBRICAS 63, 79 E 80 - LANÇAMENTOS PROVEITOSOS AO CORRENTISTA - REPETI- ÇÃO DE VALORES - MÁ-FÉ EVIDENCIADA NO TOCANTE AOS VALORES COBRADOS SOB O "ESQUEMA NHOC" - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM REPETIDOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1102552/CE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - READEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 15 6.6. Logo, não há falar em inépcia da petição inicial. 7. A possibilidade jurídica do pedido 7.1. Defende a parte ré ser incabível a revisão contratual pretendida, ao argumento de que os contratos estão findos, em virtude do que a revisão violaria o disposto no artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição da Republica brasileira. 15 TJPR, 14.ª Câmara Cível, AC 1552204-2, de Londrina, 7.ª Vara Cível, acórdão n.º 61.501, unânime, rel. des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 21/9/2016 - os destaques em itálico, negrito e sublinhado são do original. 7.2. A tese defendida pela parte ré, de impossibilidade de revisão do contrato por já estar findo, caracterizando ato jurídico perfeito, já foi rechaçada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a circunstância de o contrato estar extinto, ou ter sido objeto de novação, quitação, renegociação etc. não obstaculiza sua revisão jurisdicional, sem o que se estaria validando obrigações nulas. Ilustrativamente: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. CONTRATOS FINDOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. UNIÃO. BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN (MARÇO/1990). SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELA TR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 2.196-3/2001. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA CDA. SUCUMBÊNCIA. [...] 2. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. [...]. 16 AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DE SERVIÇOS - CLÁUSULA CONTRATUAL PARA REAJUSTE ANUAL DOS VALORES DEVIDOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS 1. Os contratos são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de novação, quitação, extinção, pois inviável a validação de obrigações nulas. Incidência, 16 STJ, 3.ª Turma, REsp 1348081-RS, unânime, rel. min. João Otávio de Noronha, j. 2/6/2016, in DJe 21/6/2016. analógica da Súmula 286/STJ. [...]. 17 7.2.1. No mesmo sentido, p. ex.: AgRg no REsp 1293812-RS, Noronha; AgRg no REsp 1271800-RS, Noronha; AgRg no AREsp 581346-SP, Bellizze; EDcl no REsp 1057377-AC, Cueva; AgRg no AREsp n. 73019-RS, Sanseverino; AgRg no REsp n. 1.223.799-RS, Beneti. 7.3. Não prospera a tese, por conseguinte. 8. A ilegitimidade passiva 8.1. Afirma o banco-réu que não detém legitimidade passiva para a causa, uma vez que agiu no estrito cumprimento das orientações emitidas pelo Banco Central do Brasil. 8.1.1. Também aqui não lhe assiste razão. 8.2. É que as alterações implementadas pelo chamado Plano Collor I (/Medida Provisória n.º 168/1990, convertida na Lei n.º 8.024/1990) nos critérios de correção monetária das cadernetas de poupança não desnaturam a relação jurí- dica creditícia existente entre os mutuários e as instituições financeiras. Com isso, 17 STJ, 4.ª Turma, AgRg no REsp 1296812-PR, unânime, rel. min. Marco Buzzi, j. 27/11/2012, in DJe 11/12/2012. no que atina ao aspecto mencionado, do plano econômico questionado, a legitimi- dade passiva para a causa é exclusivamente do banco credor, como já pacificado na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO VERÃO E COLLOR. CA- DERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DO BA- CEN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. MP N. 168/90, CONVERTIDA NA LEI 8.024/90. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. 1. Não se conhece de recurso especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O banco depositário possui legitimidade passiva ad causum para figurar nas ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário de 42,72% (IPC) referente ao mês de janeiro de 1989, expurgado pelo Plano Verão. [...]. 18 CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PAS- SIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO. 1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de corre- ção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda. 2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitali- zados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em consequência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Prece- dentes da Terceira e da Quarta Turma. 3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 18 STJ, 2.ª Turma, REsp 423675-SP, unânime, rel. min. João Otávio de Noronha, j. 11/4/2006, in DJU 2/8/2006, p. 234. (42,72%). 4 - Recurso especial não conhecido. 19 APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE RENDIMENTO NA CADERNETA DE POUPANÇA. JUNHO/87 (PLANO BRESSER) E JANEIRO/89 (PLANO VERÃO). LEGITIMIDADE PASSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FI- NANCEIRA, EIS QUE BENEFICIÁRIA DOS DEPÓSITOS REALIZADOS. INOCOR- RÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUE INTEGRAM DIREITO PESSOAL DO CLIENTE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 177 DO CC/16 E 2.028 DO CC/02. CORREÇÃO MONETÁRIA COM ATUALIZAÇÃO PELO IPC. DIREITO ADQUIRIDO PERPETRADO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219 DO CPC. DEVER DOS BANCOS EM EXIBIR OS EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCU- MENTO COMUM DOS LITIGANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS/CONTRATUAIS DEVIDOS PORQUE INTEGRANTES DO OBJETO PRINCIPAL DA DEMANDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA READEQUADOS. APELAÇÃO Nº 01 DESPROVIDA. APELA- ÇÃO Nº 02 PROVIDA. 20 AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CREDITADA EM CONTA POUPANÇA. PLANO VERÃO. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DEPOSITÁRIO DO VALOR PLEITEADO NESTA DE- MANDA. 2) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PESSOAL PRESCRITÍVEL EM VINTE ANOS. 3) TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. "É pacífica a jurisprudência do STJ quanto a legitimidade passiva do banco de- positário, nas ações de cobrança referentes aos planos Bresser e Verão, não se podendo atribuí-la ao Banco Central do Brasil (BACEN) ou à União." (TJPR, 13ª Câmara Cível, apelação cível nº 318868-3, Rel. DES. AIRVALDO STELA ALVES, DJ 4.10.2006). 19 STJ, 4.ª Turma, REsp 707151-SP, unânime, rel. min. Fernando Gonçalves, j. 17/5/2005, in DJU 1.º/8/2005, p. 471. 20 TJPR, 16.ª Câmara Cível, Apelação Cível 361133-2, de Curitiba, 1.ª Vara Cível, acórdão n.º 5.120, unânime, rel. des. Maria Mercis Gomes Aniceto, j. 14/2/2007. [...]. 21 9. O índice utilizado para correção monetária 9.1. Defende a parte autora ser ilegal o índice de atualização aplicado ao saldo devedor de cédula de crédito rural no mês de março de 1990, ao argu- mento de que embora tenha sido pactuada a correção monetária pelos índices apli- cáveis à caderneta de poupança, o réu não observou as alterações efetuadas por meio da Medida Provisória n.º 168/1990, convertida na Lei n.º 8.024/1990, apli- cando o IPC em detrimento do BTNF. 9.2. Com razão. 9.2.1. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendi- mento de que no cálculo da correção monetária atinente às cédulas rurais emitidas antes do Plano Collor e que previam a remuneração de cadernetas de poupança como índice de atualização monetária, que é o caso dos autos, deve ser aplicado o índice do BTNF (41,28%) e não do IPC (84,32%). 9.2.2. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPE- CIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. 21 TJPR, 16.ª Câmara Cível, Apelação Cível 381113-6, de Palotina, Vara Cível e Anexos, acórdão n.º 4.584, unânime, rel. des. Shiroshi Yendo, j. 13/12/2006 - os destaques em negrito e itálico são do original. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE QUESTÕES JÁ SUSCITA- DAS E REAPRECIADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. 41,28%. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEVOLU- ÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS TERMOS TRAZIDOS NO AGRAVO INTERNO. TESE NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. [...] 3. O índice de correção incidente em janeiro de 1989 é o IPC, fixado em 42,72%; em março de 1990, é o BTNF, fixado em 41,28% ( AgRg no REsp nº 1.293.812/RS, Relator Mi- nistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 3/3/2015, DJe 13/3/2015). [...]. 22 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO COLLOR I - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RE- CLAMO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento inde- vido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de que o receber, independentemente da compro- vação do erro. 3. Agravo regimental desprovido. 23 22 STJ, 3.ª Turma, AgRg no REsp 1565465-GO, unânime, rel. min. Moura Ribeiro, j. 1.º/12/2016, in DJe 19/12/2016 - os destaques em negrito e itálico são do original. 23 STJ, 4.ª Turma, AgRg no REsp 1344543-RS, unânime, rel. min. Marco Buzzi, j. 17/3/2016, in DJe 13/4/2016 - os destaques em negrito são do original. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚ- BLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDI- CES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA "ERGA OMNES". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Preliminares conhecidas e rejeitadas. Objeto da demanda delimitado e aclarado. Omissões sanadas. 2. A contrariedade da parte com o conteúdo da decisão embargada não caracteriza vício de julgamento na ausência de contradição ou obscuridade. 3. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTNF no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. 4. Ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e sendo o órgão prolator da decisão final de procedência o Superior Tribunal de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 24 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 359 DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990. IPC FIXADO EM 42,72% E BTNF EM 41,28%. 1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrentes de quitação. 24 STJ, 3.ª Turma, EDcl no REsp 1319232-DF, unânime, rel. min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/9/2015, in DJe 25/9/2015 - o destaque em itálico é do original. 2. É admitida a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC quando a exibição de documentos é requerida incidentalmente em ação revisional. 3. Admite-se a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento. 4. O índice de correção incidente em janeiro de 1989 é o IPC, fixado em 42,72%; em março de 1990, é o BTNF, fixado em 41,28%. 5. Agravo regimental desprovido. 25 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA "ERGA OMNES". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC. PRECEDEN- TES DO STJ. 1. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. 2. Ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e sendo o órgão prolator da decisão final de procedência o Superior Tribunal de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. 3. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. 26 9.2.3. Também nesta Corte de Justiça é assente tal entendimento, v.g.: 25 STJ, 3.ª Turma, AgRg no REsp 1293812-RS, unânime, rel. min. João Otávio de Noronha, j. 3/3/2015, in DJe 13/3/2015. 26 STJ, 3.ª Turma, REsp 1319232-DF, unânime, rel. min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 4/12/2014, in DJe 16/12/2014 - o destaque em itálico é do original. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE IN- DÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNOTATÍCIA - 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RESTRITA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRECEDENTES DO STJ - 2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE - TESE AFASTADA - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO - 3. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇADOCUMENTOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - CÉDU- LAS RURAIS JUNTADAS À INICIAL SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DO FEITO - 4. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO VINCENAL - 5. RECO- NHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADA - IM- POSSIBILIDADE - CÉDULA RURAL EMITIDA ANTES DO PLANO COLLOR- UTILI- ZAÇÃO DO INDÍCE BTN (41,28%). REPETIÇÃO DEVIDA - 6. LEGALIDADE DOS JU- ROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVADA AUTORIZAÇÃO DO CMN PARA APLICAÇÃO DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO - REPETIÇÃO DEVIDA - 7. JUROS DE MORA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TAXA DETERMINADA EM SENTENÇA CONFORME PEDIDO DO APELANTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 27 BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓ- RIA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES.CÉDULAS RURAIS PIGNORA- TÍCIAS.DIFERENÇAS DECORRENTES DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MAIOR EM MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR I). [...] 2.3) CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. INCIDÊNCIA DO BTNF (41,28%) NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVIDA. BANCO APE- LANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE CORRIGIU A DÍVIDA PELO BTN E NÃO PELO IPC.PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 3. AGRAVO RETIDO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 27 TJPR, 14.ª Câmara Cível, AC 1319706-3, Medianeira, Vara Cível e Anexos, acórdão n.º 54.975, unânime, rel. des. Fernando Antonio Prazeres, j. 18/11/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 28 EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO/86. VARIAÇÃO DO BTN (41,28%). ART. 876 E 884 /CC. PROVIMENTO. 1. O índice de correção monetária aplicável no mês de março de 1990, às cédulas de crédito rural, as quais preveem a atualização conforme índice de reajuste monetária fixado para remuneração de depósito em caderneta de poupança, é o BTN, no percentual de 41,28%, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 2. É devida a repetição de valores cobrados indevidamente, tendo em vista princípio universal de direito, pelo qual aquele que enriquecer sem justa causa, as custas de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido (art. 876 c/c 884 do Código Civil). 3. Apelação Cível à que se dá provimento, com inversão do ônus da sucumbência. 29 9.3. E como na cédula rural em comento há previsão expressa de atua- lização monetária pelos índices da caderneta de poupança (mov. 3.7), não tendo o banco-réu, por seu turno, demonstrado que utilizou o índice devido (41,28% - BTN), cujo ônus lhe competia, seja em virtude da inversão do ônus da prova, seja em razão do não atendimento às inúmeras ordens de exibição de documentos - que atraiu o disposto no artigo 359 do Código de Processo Civil de 1973, conforme expressamente consignado pelo digno juiz da causa -, é devida a repetição de in- débito pleiteada pelo autor-apelante. 28 TJPR, 16.ª Câmara Cível, AC 1653631-5, de Cidade Gaúcha, Juízo Único, acórdão n.º 60.655, unânime, rel. des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 31/5/2017 - os destaques em negrito são do original. 29 TJPR, 17.ª Câmara Cível, AC 920382-1, de Barracão, Juízo Único, acórdão n.º 67.846, unânime, rel. juiz Francisco Jorge, j. 5/5/2017 - o destaque em negrito é do original. 10. A taxa de juros remuneratórios 10.1. Defende a parte autora que por se estar diante de título de crédito rural, os juros remuneratórios não podem exceder o patamar de 12% ao ano. 10.2. Quanto a esse ponto, é notar que o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que, em regra, os juros remuneratórios po- dem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. 10.3. Especificamente no caso presente, que trata de crédito rural, é notar que o artigo 5.º, caput, do Decreto-lei n.º 167/1967, admite a cobrança de juros remuneratórios, desde que dentro dos limites que o Conselho Monetário Na- cional fixar. É o que se observa, no que aqui importa, daquele dispositivo (desta- quei): Art. 5.º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros às taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro, ou no vencimento das prestações [...]. 10.4. Significa, então, que o percentual de juros (remuneratórios) co- brados pelo financiador deve respeitar o limite máximo fincado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), sem ultrapassá-lo. 10.5. Entretanto, por não ter o CMN fixado esse percentual máximo, a cobrança fica limitada à taxa máxima de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33), já que não tem aplicação, no caso específico dessas cédulas (rural, comercial e industrial), a orientação consagrada pela Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal. 10.6. Este é o entendimento dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g.: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NEGATIVA DE PRESTA- ÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERA- TÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMEN- TAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pelo recorrente, sendo certo que o mero desconten- tamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdi- cional. 2. As cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento pró- prio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem pratica- dos. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933. Precedentes. 3. É admissível a capitalização dos juros quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Nas cédulas de crédito rural, comercial ou industrial, a sua cobrança é viabilizada pelos Decretos-Lei n. 167/1967 e 413/1969. Todavia, segundo o Tribunal de origem, não houve pactuação expressa do encargo. Inviável a análise do conjunto probatório dos autos e das cláusulas contratuais. Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. 30 30 STJ, 3.ª Turma, AgRg no REsp 1313569-MS, unânime, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, j. 6/10/2015, in DJe 19/10/2015 - os destaques em negrito são do original. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CI- VIL E COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA DE 12% AO ANO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Com o advento do Decreto-lei 167/1967, que confere disciplina especial às cédulas de crédito rural, ficou afastada a incidência da Lei de Usura, desde que o Conselho Monetário Nacional fixe as taxas de juros, circunstância que o recorrente não logrou demonstrar, apli- cando-se, consequentemente, o art. 1o, caput, do Decreto 22.626/1933, devendo ser reduzi- dos para 12% ao ano. 2. Nos pactos posteriores à entrada em vigor da Lei 9.298, de 1º.8.1996, a multa mo- ratória deve ser cobrada em 2%. 3. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantita- tivo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" ( AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Na- poleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. 31 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INS- TITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. É inviável o conhecimento de tese que foi suscitada apenas em agravo regimental, por constituir efetiva inovação recursal. Ademais, consoante a remansosa jurisprudência do STJ, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da ques- tão não dispensa o prequestionamento. Precedentes. 31 STJ, 4.ª Turma, AgRg no REsp 1169384-SP, unânime, rel. min. Maria Isabel Gallotti, j. 26/5/2015, in DJe 3/6/2015. 2. Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano na presente demanda. O entendimento pela ausência de limitação de juros remuneratórios, adotado em relação aos contratos bancários em geral, não se aplica às cédulas de crédito rural, comercial e industrial, tendo em vista que se submetem a regramento próprio, afastando-se a aplicação da Lei 4.595/64, mas sim ao art. do DL 413/1969. 3. Agravo regimental desprovido. 32 10.7. Outro não é o entendimento adotado por esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍ- CIA - SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO (1) - 1) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ALEGAÇÃO GENÉ- RICA - INOCORRÊNCIA - 2) PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICÁVEL AO CASO, - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO OU DECENAL APLICÁVEL AS AÇÕES DE DIREITO PESSOAL - 3) INAPLICABILIDADE DO CDC - IMPROCEDENTE - SU- MULA 297 DO STJ - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - 4) INAPLICA- BILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES - NÃO CONHECIMENTO - 5) JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, MAS QUE, NA ESPÉCIE, DEVEM SER LIMITADOS A 12% AO ANO, ANTE A AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CONSE- LHO MONETÁRIO NACIONAL - 6) IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO - ART. 354 DO CC - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO NESTE SENTIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - 7) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TEMA NÃO TRATADO NO COMANDO SENTENCIAL - NÃO HOUVE PEDIDO NESSE SENTIDO - NÃO CO- NHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - 8) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALI- DADE - LEGISLAÇÃO PRÓPRIA QUE NÃO PERMITE A INCIDÊNCIA DESTE EN- CARGO MORATÓRIO - 9) IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO E COMPENSA- ÇÃO DE VALORES - IMPROCEDENTE - VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE 32 STJ, 4.ª Turma, AgRg no REsp 1416289-RS, unânime, rel. min. Marco Buzzi, j. 12/5/2015, in DJe 19/5/2015 - o destaque em negrito é do original. COMPORTAM RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - 10) DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I DO CPC/73 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO HOUVE IN- VERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CONHECIMENTO - 11) INADEQUAÇÃO DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE RECUSA - DESNECESSIDADE - 12) ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. APELAÇÃO (2) - 1) TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUIZO - 2) ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍ- CIOS NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% DO VALOR A SER RESTITUÍDO - INA- PLICÁVEL - MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. 33 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APELAÇÃO 1. NULIDADE DOS AVAIS ASSINADOS POR TERCEIROS. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CÉDULA RU- RAL HIPOTECÁRIA.TÍTULO EXECUTIVO CARACTERIZADO E DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. DESNECESSIDADE DE JUNTAR EXTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETO-LEI Nº 167/67. AR- TIGO 5º. OMISSÃO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO 2.REVELIA. LITIS- CONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR. CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. CON- TESTAÇÃO TEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE REVELIA. REGULARIDADE DOS AVAIS FIRMADOS POR TERCEIROS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INAPLI- CABILIDADE DO ARTIGO 60, §§ 2º E , DO DECRETO- LEI Nº 167/67. NULIDADE APENAS DE AVAL DE TERCEIRO DADO EM NOTA PROMISSÓRIA RURAL OU DUPLICATA RURAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. LEGITIMIDADE PAS- SIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE 33 TJPR, 14.ª Câmara Cível, AC 1427998-8, de Cianorte, 2.ª Vara Cível e da Fazenda Pública, acórdão n.º 59.034, unânime, rel. des. Octávio Campos Fischer, j. 8/6/2016 - os destaques em negrito são do original. CONHECIDA E EM PARTE PROVIDA. APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE CONHE- CIDA E EM PARTE PROVIDA. 34 10.8. Na situação específica dos autos, a cédula de crédito rural hipo- tecária revela a estipulação de juros remuneratórios de 1,72% ao mês (mov. 3.7). 10.8.1. Nota-se, então, que a taxa pactuada extrapolou o limite máximo permitido à espécie, de 1% ao mês, devendo ser reduzida para tal patamar. 11. Os juros moratórios 11.1. Sustenta a parte autora que os juros moratórios devem ser restrin- gidos em 1% ao ano. 11.2. Com razão. 11.3. O artigo 5.º, parágrafo único, do Decreto-lei n.º 167/67, que dis- põe sobre títulos de crédito rural, estabelece que os juros moratórios, em caso de inadimplemento, serão eleváveis em 1% ao ano. 11.4. E, como ressabido, tal preceito normativo contém limitação ex- pressa, sendo, portanto, vedada qualquer estipulação em contrário, como no caso, em que está prevista não só a majoração da taxa de juros remuneratórios fixada 34 TJPR, 16.ª Câmara Cível, AC 1458419-5, de Barbosa Ferraz, Juízo Único, acórdão n.º 53.190, unânime, rel. des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 25/5/2015 - os destaques em negrito e itálico são do original. (1,72% ao mês) para 11,5% ao mês, mas também juros de mora de 1% ao ano (mov. 3.7). 11.5. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊN- CIA DO CDC RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCI- DÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS. INADIMPLÊNCIA. 1% AO MÊS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Firme nesta Corte o entendimento de que a cédula ou nota de crédito rural rege-se pelo Decreto-Lei n. 167/67, que prevê, em caso de inadimplemento, a incidência apenas de juros moratórios à taxa de 1% a.a. e de multa contratual. Assim, é ilegal a pactuação de qual- quer outra taxa, comissão de permanência ou encargo, tendente a burlar o referido diploma legal" ( AgRg no Ag 1340324/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 17/03/2011). 2. Constatado que os honorários de sucumbência foram fixados em patamar razoável, não sendo irrisórios nem exorbitantes, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a revisão pretendida, ante a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. 35 RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. INEXISTÊN- CIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE CIRCUNS- TÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊN- CIA. JUROS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EN- CARGOS INCIDENTES APÓS A INADIMPLÊNCIA. 35 STJ, 4.ª Turma, AgRg no AREsp 689472-SE, unânime, rel. min. Luis Felipe Salomão, j. 18/6/2015, in DJe 26/6/2015. 1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, con- tradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. 2.- Nos termos da jurisprudência assente desta Corte, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 3.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. 4.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédu- las de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei n. 167/67 e Decreto-Lei n. 413/69), como no caso dos autos. 5.- Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária 6.- Agravo Regimental improvido. 36 APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. JULGAMENTO EXTRA-PETITA - NÃO CONFIGURADO - PRESENÇA DE PEDIDO EXPRESSO ACERCA DA LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - OS JU- ROS DE MORA CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2. JUROS MORATÓRIOS - TÍTULO EXECUTADO - CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE SE ORIGINA DE CRÉDITO RURAL - REDUÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS DE 1% AO ANO. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 167/67. 2. SENTENÇA MANTIDA. 36 STJ, 3.ª Turma, AgRg no EDcl no REsp 1292235-RS, unânime, rel. min. Sidnei Beneti, j. 22/5/2012, in DJe 4/6/2012. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 37 Embargos monitórios. Cédula rural hipotecária. Aval de terceiro. Validade da ga- rantia. Interpretação do artigo 60, § 3º, Decreto-Lei nº 167/67. Impossibilidade restrita à nota promissória rural e à duplicata rural. Juros de mora. Limitação em 1% ao ano. Sucum- bência mantida. Compensação da verba honorária possível. Art. 21, CPC/1973 e Súmula 306 do STJ. 1. É válido o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural, pois a proibi- ção contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 não se refere ao "caput" (Cédulas de Crédito), mas apenas ao § 2º (Nota Promissória e Duplicata Rurais). 2. Consoante previsão expressa no parágrafo único do art. do Decreto-Lei 167/67, os juros moratórios são de no máximo 1% ao ano em cédulas de crédito rural. Apelação e recurso adesivo não providos. 38 APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JU- ROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO MÁXIMO DE 1% AO ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 167/67. CITA PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 39 11.6. Assim sendo, no período de inadimplência, devem ser mantidos os juros remuneratórios aqui reduzidos para o percentual de 1% ao mês, acrescidos tão só de juros de mora de 1% ao ano, sem prejuízo da multa moratória. 37 TJPR, 14.ª Câmara Cível, AC 1555600-6, de Campo Mourão, 2.ª Vara Cível e da Fazenda Pública, acórdão n.º 62.453, unânime, rel. des. Octávio Campos Fischer, j. 9/11/2016 - o destaque em negrito é do original. 38 TJPR, 15.ª Câmara Cível, AC 1583974-2, de Uraí, Juízo Único, acórdão n.º 58.337, unânime, rel. des. Hamilton Mussi Correa, j. 19/10/2016 - o destaque em itálico é do original. 39 TJPR, 14.ª Câmara Cível, AC 1452517-2, de Castro, Vara Cível e da Fazenda Pública, acórdão n.º 57.952, unânime, rel. des. Fagundes Cunha, j. 23/3/2016 - o destaque em negrito é do original. 12. A capitalização de juros 12.1. Aduz a parte autora que a cobrança de juros capitalizados não pode ser mantida, diante da falta de ajuste expresso nesse sentido. 12.2. Novamente, com razão. 12.3. Com efeito, a assim chamada capitalização de juros (rectius: re- gime de capitalização composta de juros, ou, simplesmente, juros compostos) é admissível nas hipóteses especificamente previstas em lei - mesmo antes do ad- vento da Medida Provisória (MP) n.º 1.963/2000, convertida na de n.º 2.170- 36/2001 -, como ocorre nos casos de cédulas de créditos rurais, industriais e co- merciais, o que é o de que aqui se trata (crédito rural). 12.3.1. A matéria, inclusive, está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 93. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. 12.4. Também o Superior Tribunal de Justiça, na linha do que assentou na súmula 93, admite, nesse caso, capitalização mensal de juros quando o contrato contiver estipulação expressa e inequívoca. 12.5. No caso presente, contudo, a cédula de crédito rural não contém pactuação de capitalização mensal de juros. Diversamente, há previsão de que os juros remuneratórios serão computados pelo método hamburguês, que representa a exigência de juros simples, em que não há incorporação de juros ao capital, como se nota da cláusula "correção monetária e juros". 12.6. Logo, não é admitida a prática de capitalização mensal de juros, devendo ser expurgada, por conseguinte. 13. A comissão de permanência 13.1. Argumenta a parte autora a abusividade da cobrança de comissão de permanência. 13.2. Sem razão, contudo. 13.3. É que, conquanto seja vedada a cobrança de comissão de perma- nência no âmbito de cédula de crédito rural, no caso presente as partes não pactu- aram o emprego de comissão de permanência, como se nota da cláusula que dis- ciplinou os encargos de inadimplência (mov. 3.7). 13.4. Vem daí que não tendo havido estipulação de comissão de per- manência, razão não assiste à parte apelante. 14. A multa contratual 14.1. Afirma a parte autora que a multa moratória deve ser reduzida para 2% sobre o valor total da dívida, não cabendo sua manutenção no percentual previsto no contrato de 10%. 14.2. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo 1.º do artigo 52, com a redação que lhe deu a Lei n.º 9.298, de 1.º de agosto de 1996, estabelece que "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação". 14.2.1. De tal sorte, aplica-se a redução do limite para multa moratória (reduzido de 10% para 2%) tão-somente para os contratos celebrados após a sua vigência. 14.3. No caso, a cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária foi celebrada em 21 de dezembro de 1989 (mov. 3.7), antes mesmo da edição do Có- digo de Defesa do Consumidor, que dirá da eficácia da Lei n.º 9.298/1996, de modo que o ato jurídico reputou-se perfeito e acabado no momento da contratação. 14.4. A despeito de o Código de Defesa do Consumidor conter normas cogentes e de ordem pública (artigo 1.º), são elas normas de direito material, que devem respeitar o princípio da irretroatividade das leis, consagrado constitucional- mente, no artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição da Republica, bem como no artigo 6.º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 14.4.1. Esse princípio veda que a lei nova retroaja para alcançar fatos ocorridos antes de sua existência, não podendo atingir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 14.5. Essa vedação constitucional protege a incolumidade do ato jurí- dico perfeito, preservando ainda a segurança jurídica, uma vez que as partes não podem ficar à mercê de terem seus contratos modificados a cada nova lei. 14.6. Sobre isso, noutro espaço tive a oportunidade de referir o se- guinte: O princípio surge visando a conferir segurança e certeza às relações intersubjetivas, estabelecendo a regra de que a lei não se aplica a fatos e atos de outrora; só dispõe para o futuro. Daí a parêmia latina lex prospicit, non respicit, indicando que a lei se volta sempre para a frente (futuro) e não para trás (passado). 40 14.7. O sistema jurídico brasileiro, por conseguinte, contém por assim dizer esse veto a que a lei nova possa ter efeito retrooperante, de modo a alcançar (principaliter maleficamente) fato ocorrido em data anterior à sua existência. 14.7.1. Essa, parece-me, é uma eficaz ferramenta posta pelo sistema para que se possa obter segurança nas relações jurídicas e na ordem social. Para 40 RABELLO FILHO, Francisco Pinto. O princípio da anterioridade da lei tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 83. não continuar insinuando, é, sem mais, buscar eficacidade máxima ao supino pos- tulado da segurança jurídica. 14.7.2. E só se pode falar em segurança jurídica ali onde se puder falar, concretamente, em tranquilidade, em quietação nas relações jurídico-sociais. Esse, ineludivelmente, é um dos primeiros objetivos do Direito: a segurança jurí- dica. Em trabalho científico debrucei-me sobre esse assunto, do que transcrevo essa rápida passagem: É nesse sentido que o sobreprincípio da segurança jurídica emerge como sendo certa- mente um esteio do Estado Democrático de Direito, com uma básica formulação de exigên- cia: previsibilidade da ação estatal. O Estado deve atuar sempre com lealdade em face das pessoas (físicas e jurídicas), pautar-se invariavelmente de modo a não surpreendê-las (não- surpresa) com as medidas tomadas. [...] Os cidadãos, então, digamos assim, têm tranquilidade na sua vida de relação, nos seus negócios, no seu diaadia enfim, porque sabem e têm confiança em que o Estado lhes não surpreenderá, não adotará medidas inopinadas que os aflijam. É lembrar, por exemplo, que trabalho e livre iniciativa, antes de serem um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito ( CF, art. 1.º, IV), seriam em verdade mera significação de esforço ingente para iniciar de forma primorosa a Carta da Republica, que desconfiança, medo, insegurança e preocupa- ção esconjuram incondicionalmente a liberdade, o sossego, o planejamento ordenado e legí- timo etc. 41 14.8. Assim, inviável a retroatividade da Lei n.º 9.298/1996, que alte- rou o artigo 52, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, para atingir 41 RABELLO FILHO, Francisco Pinto. O princípio da anterioridade da lei tributária, cit., pp. 100-101 - os destaques em itálico são do original. contrato formalizado antes de sua vigência (ato jurídico perfeito), sob pena de es- tar-se ferindo mortalmente o princípio da irretroatividade das leis. 14.8.1. Outrossim, não é demasiado esclarecer que muito embora os efeitos do contrato se protraiam no tempo, inclusive posteriormente, quando já promovida a mencionada alteração legislativa, aplica-se a lei vigente na data de sua celebração, conforme acima exposto, pois, caso contrário, a lei nova estaria retroagindo, porquanto interferiria em ato praticado antes de sua vigência. 14.8.2. A esse propósito, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em sede de controle concentrado de constitucionalidade: Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F. [...] 42 14.9. Esse é também o entendimento consagrado pelo Superior Tribu- nal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE MENSALIDADE ES- COLAR EM ATRASO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL (ART. 42 STF, Tribunal Pleno, ADI 493-DF, unânime, rel. min. Moreira Alves, j. 25/6/1992, in DJU 4/9/1992, p. 14.089. 52, § 1º, DO CDC). CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.298/1996. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do limite da multa moratória previsto no art. 52, § 1º, do CDC e aos contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei 9.298/1996. 2. O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que a limitação da multa contratual de 10% para 2%, estabelecida no art. 52, § 1º, do CDC, somente se aplica aos contratos cele- brados em data posterior à vigência da Lei 9.298, em 1º.8.1996. 3. Agravo Regimental não provido. 43 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊN- CIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. 1. É vedado inovar em sede de agravo regimental com o fim de suprir eventual falha do recurso especial. 2. Revela-se ausente o interesse recursal quanto à capitalização, haja vista que a deci- são agravada decidiu que permitida na forma anual, no mesmo sentido de seu pleito regimen- tal. 3. A redução da multa contratual de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) somente se aplica aos contratos bancários celebrados em data posterior à vigência da Lei nº 9.298, de 1º/8/1996. 4. Agravo regimental não provido. 44 AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RU- RAL. PRESCRIÇÃO. PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATO ANTE- RIOR À NOVA REDAÇÃO DO ART. 52, § 1º, DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 43 STJ, 2.ª Turma, AgRg no AREsp 363023-DF, unânime, rel. min. Herman Benjamin, j. 19/9/2013, in DJe 26/9/2013. 44 STJ, 3.ª Turma, AgRg no AREsp 135185-RS, unânime, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 4/4/2013, in DJe 10/4/2013. 1.- A jurisprudência desta Corte orienta que "o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto 57.663/1966, fixa em três anos a prescrição do título cambial. A pres- crição da ação cambiariforme, no entanto, não fulmina o próprio crédito, que poderá ser per- seguido por outros meios"( REsp 1.169.666/RS, Rel. Min. HERMAM BENJAMIN, DJe 4.3.2010). 2.- Firmou, ainda, o entendimento no sentido de que,"sendo a cédula em discussão anterior à Lei n.º 9.298, de 01/08/96, que alterou o artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a multa nela prevista, de 10% (dez por cento), nos limites constantes do próprio Código de Defesa do Consumidor, em sua redação originária" ( REsp 369.069/RS, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 15.12.2003). 3.- Agravo Regimental improvido. 45 14.10. Com isso, então, a outra conclusão não se pode chegar: no caso presente, não se aplica a atual redação do artigo 52, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, vez que o contrato foi celebrado anteriormente à legislação consumerista, e, obviamente, à eficácia da legislação alteradora. 15. A repetição do indébito 15.1. Não é caso de efetuar-se em dobro a repetição do indébito ( CDC, art. 42, par. ún.), como pretende a parte autora. 15.2. Isso porque somente se admite a repetição em dobro do indébito, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, se não houver engano justificável. 45 STJ, 3.ª Turma, AgRg no AREsp 81780-PB, unânime, rel. min. Sidnei Beneti, j. 21/8/2012, in DJe 19/9/2012. 15.3. Para que se determine, então, a devolução em dobro, deve ficar comprovado que a cobrança indevida se deu de má-fé, o que não se vislumbra no presente caso. 15.4. Afinal, a cobrança dos encargos contratuais expurgados na pre- sente demanda é prática antiga e constantemente efetuada pelas instituições finan- ceiras e a parte ré acreditou estar agindo em conformidade com o ordenamento jurídico, sendo, portanto, justificável o engano. 15.5. É ver, ademais, que o mencionado artigo 42 foi incluído no Có- digo de Defesa do Consumidor com o objetivo de coibir práticas abusivas; por- tanto, não caracterizada a má-fé, a repetição deve dar-se de forma simples, sob pena de malferimento ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. 15.6. Nesse sentido têm reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. UTILIZAÇÃO NA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSI- BILIDADE. TABELA PRICE E VALOR DO SEGURO HABITACIONAL. INTERPRE- TAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABI- MENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DESCABI- MENTO. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REEXAME DO CONTEXTO FÁ- TICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos a maior só é cabível em caso de comprovada má-fé, o que não ficou de- monstrado na hipótese dos autos. [...]. 46 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RE- VISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AU- TOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JU- ROS MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 379/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 322/STJ. [...] 3. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a le- gislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula nº 322 do STJ. [...]. 47 APELAÇÃO CÍVEL (1) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPE- TIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS EM 26.12.2007 E 02.06.2010 - JUROS CAPITALIZADOS - EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO - POSSIBILIDADE - PARCELAS PRE- FIXADAS - AUSÊNCIA DE ANATOCISMO - MÉTODO COMPOSTO DE JUROS PARA A FORMAÇÃO DO CÁLCULO -TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - 46 STJ, 3.ª Turma, AgRg no AREsp 551275-RS, unânime, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16/12/2014, in DJe 19/12/2014 - o destaque em negrito é do original. 47 STJ, 4.ª Turma, AgRg no AREsp 394042-RS, unânime, rel. min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/12/2013, in DJe 4/2/2014. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉ- DIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN - FAIXA DE VARIAÇÃO ADMISSÍ- VEL - PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO JUSTIFICÁVEL - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISI- TOS ELENCADOS NA ORIENTAÇÃO Nº 2 DO STJ, DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530-RS - ADEQUAÇÃO SUCUMBÊNCIA. [...]. 48 AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARAN- TIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA RÉ: 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CON- TRATADA. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. 3. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR A SER RESTITUÍDO CALCULADO DE FORMA SIMPLES. 4. MORA DE- BENDI CONFIGURADA. 5. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. RE- CURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A aplicação da sanção prevista nos arts. 940 do CC e 42 do CDC - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. [...]. 49 15.7. Vem daí que a repetição deverá dar-se de forma simples. 48 TJPR, 17.ª Câmara Cível, AC 1270797-4, de Colorado, Vara Cível, da Fazenda Pública e Anexos, acórdão n.º 52.352, unânime, rel. des. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 11/2/2015 - o destaque em negrito é do original. 49 TJPR, 17.ª Câmara Cível, AC 1206201-6, de Barracão, Juízo Único, acórdão n.º 52.510, unânime, rel. des. Lauri Caetano da Silva, j. 11/2/2015 - os destaques em negrito e sublinhado são do original. 16. O valor a restituir, que deverá ser apurado em liquidação de sen- tença, será corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde a data de cada paga- mento indevido (STJ, súm. 43) até a data da citação ( CC, art. 405), a partir de quando a importância será atualizada exclusivamente pela taxa referencial do Sis- tema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), em observância ao disposto no artigo 406 do Código Civil: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 16.1. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em incidente de recurso repetitivo no REsp 1102552-CE no sentido de que a taxa a ser aplicada, atualmente, na forma do artigo 406 do Código Civil, é a Selic: FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC. 1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS. Por sua especialidade, tal dispositivo não alcança outras situações de mora nele não contempladas expressamente. 2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vincula- das do FGTS-, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de 2002. 3. Conforme decidiu a Corte Especial, "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que repre- sentaria bis in idem (REsp - EDcl 853.915, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min. Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp 1008203, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 08.08.08). 5. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. 50 16.1.1. Desde então, tem prevalecido naquela Corte Superior o enten- dimento de que a taxa Selic deve ser aplicada como índice comum de juros de mora e correção monetária, sem cumulação com qualquer outro índice. Ilustrati- vamente: REsp 1117-PR, Salomão; AgRg no REsp 1427393- GO, Marques; EDcl no REsp 922462-SP, Cueva; REsp 1279173-SP, Sanseverino; AgRg nos EDcl no REsp 1025111-SP, Gallotti; AgRg no AREsp 381421-SC, Beneti; REsp 1110547-PE, Meira. 16.1.2. Nesse sentido já se pronunciou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2ª FASE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JU- ROS, TARIFAS BANCÁRIAS E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONTRA- TAÇÃO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS LAN- ÇAMENTOS INDEVIDOS. APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ART. 915, § 1º DO CPC - IMPUGNAÇÃO DA AUTORA, QUE DE FORMA SUCINTA, DISCUTE A TAXA DE JUROS REMUNERA- TÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E AS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS 50 STJ, 1.ª Seção, REsp 1102552-CE, unânime, rel. min. Teori Albino Zavascki, j. 25/3/2009, in DJe 6/4/2009. SEM PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LE- GAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - - VALIDADE DA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL TRIBUNAL DE JUSTIÇACONDICIONADA À PRÉVIA E EXPRESSA PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES - IMPOSSIBILI- DADE DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA AUTORIZA- ÇÃO - CAPITALIZAÇÃO EVIDENCIADA PELA PERÍCIA AFASTAMENTO MAN- TIDO CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA QUE RESTRINGE OS JUROS RE- MUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO, POR AUSÊNCIA DE INSTRU- MENTO CONTRATUAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS COBRADOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS - PLEITO PELO AFASTAMENTO DE TODOS OS LANÇAMENTOS, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE SERVIÇOS QUE EFETIVAMENTE REVERTE- RAM EM FAVOR DO CORRENTISTA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA RE- FORMADA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 354, DO CCB/02, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO - CONTRARIEDADE AO CÓ- DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA - REFORMA DA TRIBU- NAL DE JUSTIÇASENTENÇA PARA SEU RECONHECIMENTO. TAXA SELIC - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR RECONHCIDO EM DECISÕES JUDICIAIS POSTERIO- RES À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE COM- PROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 51 51 TJPR, 14.ª Câmara Cível, AC 1423260-3, de Londrina, 8.ª Vara Cível, acórdão n.º 56.915, unânime, rel. des. Fernando Antonio Prazeres, j. 2/3/2016 - o destaque em sublinhado é do original. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SE- GUNDA FASE - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMIS- SÃO NO ACÓRDÃO ATACADO - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO VE- RIFICADAS - MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM AS CONCLU- SÕES DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 03 -PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SE- GUNDA FASE - BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RE- CURSAL - APLICAÇÃO DATAXA SELIC COMO INDEXADOR APÓS A VIGÊN- CIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSÍVEL A ANÁLISE NESSE MOMENTO PROCESSUAL - RESP 1.111.117/PR DO STJ - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - VICÍOS SANADOS - EM- BARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, E NA PARTE CONHECIDA, ACO- LHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 52 17. Os ônus de sucumbência 17.1. Com a reforma da sentença e o desfecho deste recurso, é neces- sário fazer-se redistribuição dos ônus sucumbenciais. 17.2. A parte autora logrou êxito quanto às pretensões de (i) adoção, a título de correção monetária, do percentual de 41,28% em março de 1990, corres- pondente à variação do BTNF, (ii) limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, (iii) manutenção, no período de inadimplência, dos juros remuneratórios (aqui reduzidos para o percentual de 1% ao mês), acrescidos tão só de juros de mora de 1% ao ano, e de (iv) expurgo da capitalização de juros, sendo sucumbente quanto 52 TJPR, 13.ª Câmara Cível, ED 1068839-2/03, de Campo Mourão, 1.ª Vara Cível, acórdão n.º 52.595, unânime, rel. des. Cláudio de Andrade, j. 17/2/2016 - o destaque em negrito é do original. às demais pretensões (i.e., afastamento da comissão de permanência, restituição em dobro e redução da multa contratual para 2% ao ano). 17.3. Evidente, portanto, que houve sucumbência recíproca ( CPC, art. 86), em maior proporção da parte ré. 17.4. Por essa razão, pagará o réu 70% das custas processuais, cabendo ao autor o adimplemento dos 30% restantes. 17.5. Por sua vez, os honorários advocatícios, que devem ser suporta- dos na mesma proporção das custas processuais, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, vão fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. 18. A sucumbência recursal 18.1. Como a sentença foi publicada sob a égide do atual Código de Processo Civil ( CPC), cabível a fixação de honorários advocatícios relativos à su- cumbência recursal, consoante previsto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. 18.2. Quanto a isso, é notar que, no âmbito recursal, a parte autora ob- teve integral êxito em sua pretensão; afinal, o que ela pretendia com o recurso era o afastamento do reconhecimento da prescrição, o que, de fato, ocorreu. 18.2.1. A questão relativa à procedência parcial dos pedidos formula- dos na petição inicial, em decorrência da aplicação do artigo 1.013, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil já foi considerada para fins de fixação dos ônus de sucumbência. 18.3. A partir daí, e considerando o trabalho adicional realizado pelos procuradores da parte autora em grau recursal, os honorários advocatícios recur- sais, que vão arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da condenação, serão su- portados pelo réu. 19. A conclusão 19.1. Passando-se as coisas dessa maneira, meu voto é no sentido de que se: i) dê provimento ao recurso de apelação, para o fim de se afastar o reconhecimento da ocorrência de prescrição, e com fulcro no artigo 1.013, parágrafo 4.º, do Código de Pro- cesso Civil, se julgue parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de se determinar: i.i) a adoção, a título de correção monetária do saldo devedor mutuado, do percentual de 41,28% em março de 1990, correspondente à variação do BTNF; i.ii) os juros remuneratórios sejam limitados ao percentual de 1% ao mês; i.iii) os juros moratórios sejam restritos a 1% ao ano, sem majoração dos juros remu- neratórios aqui reduzidos; i.iv) o expurgo da capitalização mensal de juros; ii) condene o réu à restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior pelo autor, a serem apurados em liquidação de sentença e atualizados na forma da fundamentação; iii) redistribuam, em consequência do resultado do julgamento, os ônus de sucumbên- cia, nos termos da fundamentação; iv) condene o réu ao pagamento de honorários advocatícios recursais, no importe equi- valente a 5% do valor atualizado da condenação. Decisão 20. À face do exposto, ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, e com fulcro no artigo 1.013, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do voto do relator.
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