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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador José Cichocki Neto
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Ementa

APELAÇÃO CRIME Nº 1.715.270-0, DE CASCAVEL - 3ª VARA CRIMINAL.NÚMERO UNIFICADO: XXXXX-09.2016.8.16.0021 APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO APELADO : PAULO CESAR DE TONI RELATOR : DES. JOSÉ CICHOCKI NETOAPELAÇÃO CRIME - ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE NA MODALIDADE TENTADA (LATROCÍNIO) - ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP - MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM FULCRO SOMENTE EM CONJECTURAS NÃO DOCUMENTADAS E SEQUER RATIFICADAS EM JUÍZO - ÔNUS DE PROVAR A AUTORIA DO DELITO INCUMBE À ACUSAÇÃO - NÃO CABE AO RÉU PROVAR SUA INOCÊNCIA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE JUSTIFICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - AC - 1715270-0 - Cascavel - Rel.: Desembargador José Cichocki Neto - Unânime - J. 08.02.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: JOSE CICHOCKI NETO APELAÇÃO CRIME Nº 1.715.270-0, DE CASCAVEL ­ 3ª VARA CRIMINAL. NÚMERO UNIFICADO: XXXXX-09.2016.8.16.0021 APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADO : PAULO CESAR DE TONI RELATOR : DES. JOSÉ CICHOCKI NETO APELAÇÃO CRIME ­ ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE NA MODALIDADE TENTADA (LATROCÍNIO) ­ ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP ­ MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA ­ INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DOS FATOS ­ IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM FULCRO SOMENTE EM CONJECTURAS NÃO DOCUMENTADAS E SEQUER RATIFICADAS EM JUÍZO ­ ÔNUS DE PROVAR A AUTORIA DO DELITO INCUMBE À ACUSAÇÃO ­ NÃO CABE AO RÉU PROVAR SUA INOCÊNCIA ­ IN DUBIO PRO REO ­ ABSOLVIÇÃO QUE SE JUSTIFICA ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1.715.270-0, de Cascavel ­ 3ª Vara Criminal, em que figuram como Apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Apelado PAULO CESAR DE TONI. I ­ O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (mov. 44.1) contra PAULO CÉSAR DE TONI e FLÁVIO VANELLI, como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II e § 3º c/c art. 29, caput, e art. 69, todos do Código Penal, pela prática, em tese, dos fatos assim descritos: "No dia 06 de maio de 2016, por volta das 17h20min, na Rua Padre Anchieta, nº 989, Parque São Paulo, no interior da empresa"Radiadores e Baterias IP", neste município e comarca de Cascavel/PR, os denunciados PAULO CÉSAR DE TONI, FLÁVIO VANELLI e WILSON CÉSAR DE LIMA ALVES, em comum acordo e conjugando esforços entre si, mediante grave ameaça, consistente no uso ostensivo de arma de fogo (não apreendida nos autos) contra Hilda Pereira, Adriana Cristina Viecelli, Keila Jaqueline Dal Pont, uma criança e clientes que estavam no estabelecimento, dolosamente subtraíram, para eles, com ânimo de assenhoreamento definitivo, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em dinheiro, não recuperado pela vítima, de propriedade da empresa"Radiadores e Baterias IP"(cf termo de declaração de fls. 33/36), dinheiro esse para pagamento dos salários dos funcionários. Consta, ainda, que para assegurar a subtração da res e com inequívoco animus necandi (dolo de matar), os denunciados efetuaram disparos de arma de fogo em direção da vítima Gilmar Goes, causando-lhe ferimento no tórax anterior esquerdo, na linha axilar média, com penetração no tórax, abdome, lesão em polo superior do baço e hemopneumotórax esquerdo com posterior alojamento do projétil e fratura da 12ª vértebra torácica (cf. laudo do exame de lesões corporais (indireto) nº 1108/2016 ­ ALGB), lesões que não causaram a morte da vítima por circunstâncias alheias a vontade dos denunciados, visto que a vítima recebeu pronto atendimento médico, passando por cirurgia médica de urgência. A divisão de tarefa deu-se da seguinte forma: coube aos denunciados FLÁVIO VANELLI e WILSON CESAR DE LIMA ALVES a tarefa de adentrar no estabelecimento dando voz de assalto, enquanto ao denunciado PAULO CÉSAR DE TONI a tarefa essencial de dirigir o veículo FORD/CORCEL, de placas ABD-9757, levando os demais coautores ao local e auxiliando na fuga, tornando seguro o proveito do crime". Instruído o processo, o MMº Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Cascavel, proferiu sentença (mov. 284.1), na ação penal nº 0014301- 09.2016.8.16.0021, julgando parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, para: a. condenar WILSON CÉSAR LIMA ALVES, como incurso nas sanções do art. 157, § 3º, parte c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto e 96 (noventa e seis) dias-multa; b. absolver PAULO CÉSAR DE TONI, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Deixou de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, bem como de conceder o sursis. Condenou o réu ao pagamento de custas processuais. Por fim, manteve a prisão de WILSON CÉSAR LIMA ALVES. Irresignado o Ministério Público interpôs recurso de apelação (mov. 294.1). Em suas razões (mov. 333.1), o apelante requer a reforma da sentença, a fim de condenar o réu Paulo César de Toni pela prática dos fatos imputados na denúncia. Para tanto, aduz que o apelado participou da empreitada criminosa juntamente com os corréus Wilson César Lima Alves e Flávio Vanelli. Paulo Cesar de Toni apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 347.1), manifestando-se pelo seu desprovimento. A douta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 12/20) opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do apelo ministerial. É o relatório. II ­ O recurso comporta conhecimento, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto (mov. 294.1) pelo Ministério Público em face de sentença (mov. 284.1) que julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, a fim de condenar Wilson Cesar de Lima Alves, como incurso nas sanções do art. 157, § 3º, parte c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal; e absolver Paulo Cesar de Toni, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, utilizando-se dos seguintes fundamentos: "(...) não tenho dúvida de que Paulo, com seu veículo, esteve nas proximidades do local do fato, para lá levou os corréus e com eles de lá saiu após o fato. Por outro lado, há dúvida razoável quanto à presença de dolo, cuja prova é essencial para configuração da prática delitiva. (...). Faço isso, friso, não em razão de ter dúvida de que Paulo estava no local ou por ter acreditado nas versões repassadas em juízo; pelo contrário, sequer as esdrúxulas explicações o ajudaram em qualquer momento e por pouco não o prejudicaram; mas assim decido pois paira dúvida, ainda que pouca mas em quantidade que me parece razoável, sobre a existência de efetivo dolo em sua conduta. Dessa forma, tenho que melhor conviver com a incerteza de eventualmente estar absolvendo um culpado do que com a dúvida de eventualmente condenar um inocente, com fundamento na máxima do in dubio pro reo". O Ministério Público pretende a condenação do réu Paulo Cesar de Toni nas sanções do art. 157, § 3º, parte c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. Para tanto, aduz que o apelado participou da empreitada criminosa juntamente com os corréus Wilson César Lima Alves e Flávio Vanelli. Compulsando os autos, denota-se que, muito embora a materialidade esteja comprovada nos autos através do auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), boletim de ocorrência (mov. 23.4), pelo prontuário médico e pelo laudo de exame indireto (mov. 42.6 e 42.7) e prova oral colhida, há dúvidas acerca da participação do apelado na empreitada, motivo pelo qual a irresignação não merece prosperar. Hilda Pereira, vítima dos fatos, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento (mov. 140.6), em apertada síntese, não reconheceu Paulo Cesar de Toni como sendo um dos indivíduos que participaram da abordagem. Reconheceu Flávio e Wilson. Afirmou que seu sobrinho tentou impedir o assalto e acabou atingido por tiros. Narrou que saiu correndo atrás dos dois rapazes, mas que não conseguiu alcançá-los. Por sua vez, Adriana Cristina Viecelli, quando inquirida em juízo (mov. 140.4), esclareceu como os fatos ocorreram. Disse que quando estava efetuando o pagamento dos funcionários, Wilson lhe abordou e pediu o dinheiro. Esclareceu que, diante da sua negativa em entregar o dinheiro, Flavio veio armado e insistiu na entrega dos valores. Narrou que quando os dois indivíduos estavam saindo chegou Gilmar, o qual reagiu e acabou sendo atingido por um tiro. Afirmou que foram dados dois tiros, um atingiu Gilmar e o outro um relógio de luz. Elucidou que fez o reconhecimento de Flávio e Wilson por meio de fotografias. Não mencionou nada acerca de Paulo Cesar de Toni. Keila Jaqueline Dal Pont, também vítima dos fatos, quando inquirida em sede judicial (mov. 140.3), em apertada síntese, narrou que dois indivíduos chegaram no local e deram voz de assalto. Esclareceu como ocorreu a retirada do dinheiro. Disse que os indivíduos estavam saindo quando Gilmar teria reagido e acabou sendo atingido por um tiro. Elucidou que fez o reconhecimento dos indivíduos na delegacia e que eram Flavio e Wilson. Afirmou que os reconhece com total certeza. Não mencionou nada acerca de Paulo Cesar de Toni. O corréu Wilson Cesar de Lima Alves, em audiência de instrução e julgamento (mov. 230.2), em síntese do necessário, confessou a prática delitiva e afirmou que Paulo Cesar de Toni não participou da empreitada criminosa. Esclareceu que quem lhe deu fuga foi um rapaz chamado Sérgio, em um veículo Palio. O apelado Paulo Cesar de Toni, em audiência de instrução e julgamento (mov. 140.8), negou a participação na empreitada. No entanto, confirmou que deu carona, no dia dos fatos, para Wilson, Flavio e um terceiro rapaz que não sabe identificar. Falou que deu carona por volta das 13 horas e que parou para abastecer. Asseverou que parou no posto e emprestou dinheiro de Cauan para o abastecimento. Disse que adiante, em determinado momento, Flavio e Wilson desceram do carro e pediram para que ficasse esperando no carro. Afirmou que ficou no veículo juntamente com o terceiro rapaz que não soube identificar. Declarou que, por volta das 17 horas - horário descrito na denúncia - estava em companhia de Dieli Cristina. Por fim, apresentou maiores detalhes acerca dos fatos e da abordagem. Dieli Cristina Birnfeld Vieira, testemunha arrolada pela defesa, em audiência de instrução e julgamento (mov. 140.2), prestando compromisso legal de falar a verdade, em síntese do necessário, afirmou que conhece Paulo Cesar de Toni. Narrou que, no dia dos fatos, foi à casa de Paulo para formatar o computador. Disse que Paulo foi buscá-la por volta das 16 horas. Não se recorda que horário retornou à sua casa. Disse que ele lhe deu R$ 50,00 (cinquenta reais) em contraprestação aos serviços prestados. Cauan Henrique Ferreira Peplinski, testemunha arrolada pela defesa, prestando compromisso legal de falar a verdade, disse que conhece Paulo Cesar de Toni. Afirmou que trabalhava no Posto Vacelai. No dia dos fatos, Paulo passou no posto para abastecer e pediu dinheiro emprestado. Afirmou que emprestou R$ 30,00 (trinta reais) para abastecimento. Se recorda que Paulo passou no posto, com um corcel preto, por volta das 14 horas. Relatou que estavam em quatro pessoas no carro. Esclareceu que no posto há câmeras de monitoramento. Os Policiais Karoline Zotti (140.7) e Paulo Sérgio Mota (mov. 140.9), em audiência de instrução e julgamento, afirmaram que não presenciaram os fatos, no entanto, foram os responsáveis pela prisão em flagrante do apelado. Por toda a prova coligida, notadamente diante do depoimento prestado por Wilson Cesar de Lima Alves, dando conta que Paulo não participou dos fatos; pelo depoimento prestado pelas vítimas Hilda Pereira, Adriana Cristina Viecelli e Keila Jaqueline Dal Pont, as quais não reconheceram o apelado; pelo depoimento de Cauan Henrique Ferreira Peplinski, que confirmou que a versão apresentada pelo apelado de que estava em companhia de três indivíduos no início da tarde, por volta das 14 horas; pelo depoimento de Dieli Cristina, a qual confirmou que estava em companhia do acusado no horários dos fatos descritos na denúncia (17h20), extrai-se que a participação de Paulo Cesar de Toni na empreitada é duvidosa. O simples fato de Paulo ter dado carona à Flavio e Wilson no dia dos fatos não pode ser utilizado, por si só, como elemento a sustentar um édito condenatório, notadamente porque os fatos ocorreram por volta das 17 horas e Paulo foi visto com os indivíduos no início da tarde, por volta das 13 horas. Vislumbra-se, daí, que o conjunto probatório não é consistente, de modo a ensejar diversas dúvidas acerca da autoria delitiva. Sabe-se bem que as provas dos autos devem ser robustas, positivas e fundadas em dados concretos que identifiquem a autoria do crime imputado ao corréu, para que haja convicção de estar correta a solução condenatória. Não se ignora a possibilidade de que o apelado seja autor do delito. No entanto, o Direito Penal não permite juízo de probabilidade, sendo que a dúvida deve ser interpretada em benefício do acusado. Um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza absoluta para justificar a resposta punitiva, em face do consagrado princípio do in dubio pro reo. Frise-se, ademais, que não cabe ao réu produzir provas de sua inocência, mas ao titular da ação penal trazer elementos que comprovem a sua culpabilidade, nos termos do art. 156, do CPP. A exigência de comprovação plena dos elementos que dão suporte à acusação penal recai por inteiro, e com exclusividade, sobre o Ministério Público. In casu, inexistente prova segura e induvidosa, exigida para um decreto condenatório, é de rigor a manutenção da sentença absolutória, que bem aplicou o princípio do in dubio pro reo, consoante entendimento jurisprudencial: "LATROCÍNIO CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 3º. MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADA AUTORIA DUVIDOSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO"IN DUBIO PRO REO"ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CPP, ART. 386, INC. VII. HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA FIXADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Inexistente prova segura e induvidosa, exigida para um decreto condenatório, é de rigor a manutenção da sentença absolutória, que bem aplicou o princípio do in dubio pro reo. É da jurisprudência deste Tribunal que:"Nos termos do art. 22, § 1º da lei nº 8906/94, os defensores dativos também têm direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços prestados quando fixados em sentença condenatória transitada em julgado, a serem pagos pelo Estado, podendo executá-los uma vez presentes os requisitos do título executivo: certeza, liquidez e exigibilidade. Tal posicionamento está embasado no consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, além de possibilitar aos acusados o pleno contraditório e ampla defesa. Precedentes do STJ. O que foi respeitado pela sentença de primeiro grau. Recurso conhecido e desprovido (TJPR ACr XXXXX-5 4ª C.Crim. Rel. Des. Carlos Hoffmann DJPR 03.07.2008) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC XXXXX-3 - Lapa - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 17.03.2011). "(...). PROVA. JUÍZO DE CERTEZA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. (...). Em razão do princípio in dubio pro reo, a prova para a condenação criminal deve ser segura, proveniente de um juízo de certeza. Existindo dúvida razoável a respeito da autoria do crime, impõe-se a absolvição do réu. (...)" (TJPR ­ Ap. Crim. 354.651-4 - 3ª Câm. Crim. - Rel. Juiz Subst. 2º Grau Albino Jacomel Guerios - julg. 14.12.2006 - DJPR 23.03.2007). Oportuno, ressaltar ser neste sentido que a doutrina caminha1: "A condenação criminal somente pode surgir diante de uma 1 ARANHA, Adalberto José Camargo. Da prova no processo penal, 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 1994, pp. 64/65. certeza quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória, gera a dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência". Neste contexto, Júlio Fabbrini MIRABETE2 endossa entendimento similar ao explanado: "(...) deve ser absolvido o réu se 'não existir prova suficiente para a condenação'. Refere-se a lei genericamente aos casos em que, excluídas todas as hipóteses anteriores, não pode ser a ação julgada procedente por falta de provas indispensáveis à condenação. Assim, é cabível quando houver dúvida quanto à existência de uma causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade alegadas e que, embora não comprovadas, levam à absolvição pelo princípio in dúbio pro reo". Desta forma, embora por fundamento diverso do utilizado pelo Magistrado sentenciante para sustentar o decreto absolutório, a sentença merece ser mantida, de modo que nego provimento ao recurso. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos da fundamentação supra. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI, Presidente e Revisor, e GAMALIEL SCAFF. 2 Código de Processo Penal - Interpretado. Atlas: p. 850. Curitiba, 08 de fevereiro de 2.018. Des. JOSÉ CICHOCKI NETO Relator
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