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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador José Cichocki Neto
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Ementa

APELAÇÃO CRIME Nº 1.723.181-3, DE CAMBÉ - VARA CRIMINAL.NÚMERO UNIFICADO: XXXXX-04.2012.8.16.0056 APELANTE : MARCOS AURÉLIO DE SOUZA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO RELATOR : DES. JOSÉ CICHOCKI NETOAPELAÇÃO CRIME - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRECARIEDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM FULCRO SOMENTE EM CONJECTURAS NÃO DOCUMENTADAS E SEQUER RATIFICADAS EM JUÍZO - ÔNUS DE PROVAR A AUTORIA DO DELITO INCUMBE À ACUSAÇÃO - NÃO CABE AO RÉU PROVAR SUA INOCÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO - OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO CABÍVEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - AC - 1723181-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Desembargador José Cichocki Neto - Unânime - J. 08.02.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: JOSE CICHOCKI NETO APELAÇÃO CRIME Nº 1.723.181-3, DE CAMBÉ ­ VARA CRIMINAL. NÚMERO UNIFICADO: XXXXX-04.2012.8.16.0056 APELANTE : MARCOS AURÉLIO DE SOUZA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. JOSÉ CICHOCKI NETO APELAÇÃO CRIME ­ ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, CP)­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ INSURGÊNCIA DA DEFESA ­ PRECARIEDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM FULCRO SOMENTE EM CONJECTURAS NÃO DOCUMENTADAS E SEQUER RATIFICADAS EM JUÍZO - ÔNUS DE PROVAR A AUTORIA DO DELITO INCUMBE À ACUSAÇÃO - NÃO CABE AO RÉU PROVAR SUA INOCÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO ­ OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO CABÍVEL ­ SENTENÇA REFORMADA ­ RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1.723.181-3, de Cambé ­ Vara Criminal, em que figura como Apelante MARCOS AURÉLIO DE SOUZA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I ­ O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (mov. 1.1) contra MARCOS AURÉLIO DE SOUZA e NILDO LUIZ, como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, pela prática, em tese, dos fatos assim descritos: "No dia 05 de outubro de 2012, por volta das 11h20min, no Salão de Beleza e Loja de Roupas Perfil Hair, localizado na Rua Mateus Leme, nº 765, no Jardim Novo Bandeirantes, nesta cidade de Cambé, os denunciados MARCOS AURÉLIO DE SOUZA e NILDO LUIZ estando mancomunados entre si e unidos pelo mesmo propósito delituoso, um aderindo à conduta ilícita do outro, dirigiram-se ao estabelecimento comercial acima mencionado, onde, de forma consciente e voluntária, mediante ameaça exercida com o emprego de uma arma de fogo (não apreendida), que estava na cintura do denunciado MARCOS AURÉLIO DE SOUZA, subjugaram todas as mulheres que estavam presentes no local, e, em seguida, subtraíram da vítima Tatiane Rodrigues da Silva a quantia de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) em espécie, da vítima Dinalva Regina da Silva subtraíram um celular LG, cor lilás, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais), além de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em dinheiro e, do estabelecimento comercial subtraíram a quantia de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) que estava no caixa, bem como 12 relógios de plástico, no valor equivalente à R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme Auto de Avaliação Indireta de fls. 34, os quais não foram recuperados. Após, os denunciados ordenaram que as vítimas permanecessem quietas no interior do banheiro do estabelecimento e fugiram do local; na posse dos bens subtraídos" (mov. 83.1). Instruído o processo, a MMª Juíza de Direito da Vara Criminal de Cambé, proferiu sentença (mov. 83.1), na ação penal nº 0008755- 04.2012.8.160056, julgando parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, para: a) absolver NILDO LUIZ da imputação, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal; e b) condenar o réu MARCOS AURÉLIO DE SOUZA, nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (reincidente) e 30 (trinta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Deixou de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, bem como de conceder o sursis. Condenou o réu ao pagamento de custas processuais pro rata. Arbitrou honorários advocatícios ao defensor nomeado Dr. Mauro Bernardo Barbosa, no valor de R$ 2.800,00, que deverão ser pagos pelo Estado. O réu Nildo Luiz foi devidamente intimado (mov. 104.1). Por sua vez, Marcos Aurélio de Souza, intimado (mov. 110.6), manifestou desejo de recorrer. Por meio de defensor dativo, o apelante apresentou razões recursais (mov. 116), aduzindo, em síntese do necessário, que as provas dos autos são frágeis e não podem sustentar um decreto condenatório, motivo pelo qual requer a reforma da sentença, a fim de absolver o réu. O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 123.1), manifestando-se pelo seu desprovimento. A douta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 10/18) opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso, a fim de absolver o apelante da prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70, ambos do Código Penal, diante da fragilidade de provas. É o relatório. II ­ O recurso comporta conhecimento, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença penal condenatória, proferida pela Vara Criminal de Cambé, no bojo da ação penal nº XXXXX-04.2012.8.16.0056, a qual julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, para: a) absolver NILDO LUIZ da imputação, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal; e b) condenar o réu MARCOS AURÉLIO DE SOUZA, nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado e 30 (trinta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Irresignado, Marcos Aurélio de Souza sustenta que as provas dos autos são frágeis e não podem sustentar um decreto condenatório, motivo pelo qual requer a reforma da sentença, a fim de absolvê-lo. Com razão. Muito embora a materialidade delitiva esteja demonstrada através da portaria (mov. 1.3), boletim de ocorrência (1.5), auto de reconhecimento de pessoa (mov. 1.11 e 1.13) e auto de avaliação indireta (mov. 1.29), a autoria é duvidosa, não sendo o conjunto probatório capaz de sustentar o decreto condenatório. A Magistrada sentenciante (mov. 83.1) se convenceu da responsabilidade do apelante, dentre outros, sob os seguintes argumentos: "No que tange à autoria, tenho que a mesma restou comprovada apenas com relação ao acusado Marcos Aurélio de Souza. Em seu interrogatório judicial (seq. 63.3), o réu Marcos Aurélio de Souza alega que não se recorda desses fatos. Que não conhece esse estabelecimento. Que tem parentes em Cambé, e que nessa época morava em Londrina. Que não conhece Nildo Luiz. Que é pedreiro. Que está preso por assalto. Já o réu Nildo Luiz, interrogado em juízo (seq. 62.1), relata que não participou desse roubo, que estão lhe acusando, pois já responde processo com o Marcos Aurélio. Que confessou o outro processo, mas que esse não cometeu. Que nessa época era usuário de drogas. Que atualmente faz evangelização voluntário na igreja. Que está quase conseguindo um trabalho de azulejista. A vítima Dinalva Regina da Silva (seq. 62.1), relata que no dia dos fatos era umas 11:00hr da manhã, e chegou um rapaz de cor negra e mais um outro. Que ele ergueu a camiseta mostrando a arma na cintura, dizendo que era um assalto. Que ele perguntou se tinha dinheiro escondido, e disse que estava procurando, e que se encontrasse iria dar coronhada na cabeça. Que tinha pouca coisa, em torno de R$ 35,00 a R$ 80,00 reais em moeda, e que ele foi pegando os relógios, pois tinham uma lojinha junto com o salão. Que eles levaram o seu celular e o celular de uma das clientes também. Que colocaram todo mundo dentro do banheiro e foram embora. Que tinha duas clientes, uma com uma criança e sua filha. Que juntamente com sua filha, fez o reconhecimento por foto, e que reconheceu o negro com certeza absoluta, mas o outro, mais branco, não reconheceu, mesmo porque, no momento dos fatos ele dizia para não olhar para ele e o boné estava baixo. Nesse sentido, a também vítima, Tatiane Rodrigues da Silva (seq. 62.1), narra que no dia que aconteceu os fatos, estavam em dois, e o mais branco ficou na porta olhando o que estava acontecendo, e o negro olhava tudo, e levou tudo que ele encontrou. Que ele ergueu a camisa mostrando a arma, que não viu, pois estava de costas. Que ele levou o celular da cliente e o celular de sua mãe. Que ele levou suas coisas que vendia na lojinha, como relógios e bijuterias e levou dinheiro que tinha de troco. Que viu bem a fisionomia do negro, e o do branco não teve certeza. Que no reconhecimento por foto teve certeza quanto ao negro, mas quanto ao branco não teve certeza absoluta. (...) Por outro lado, em relação ao réu Marcos Aurélio de Souza, observa-se que muito embora este negue a prática delitiva, as provas colhidas nos autos são suficientes em comprovar a autoria delitiva, vez que as vítimas afirmam de forma clara que Marcos Aurélio, foi até seu estabelecimento mostrando a arma na cintura, dando voz de assalto, e levando os pertences que encontrara pela frente, não havendo dúvidas, portanto, quanto a autoria delitiva". Com o devido respeito a entendimento diverso, as circunstâncias elencadas não conduzem à certeza quanto a responsabilidade do apelante no crime em lume. A vítima Dinalva Regina da Silva afirmou, na delegacia (mov. 1.10), que: "estava em serviço, com sua filha Tatiane, e, estando ali duas clientes, cujos nomes e endereço não sabe, quando chegou no local dois elementos desconhecidos, sendo um deles, estatura média, branco, aproximadamente, vinte e oito anos de idade com boné, forte, cabelos curtos, e o segundo elemento, negro, estatura média, magro, cabelos curtos também de boné, mas não impedia a visualização dos mesmos. (...). Que entrou em contato com a Policia Militar e uma equipe estava ali e foi registrado uma ocorrência; que, uma equipe da PM2 estiveram ali, exibiram fotos de elementos, e a declarante reconheceu os dois elementos que estiveram no local; que não se recorda o nome, mas esta Delegacia foi lhe apresentado fotos de alguns elementos e a declarante reconheceu sem sombra de dúvidas que os elementos Nildo Luiz e Marcos Aurélio de Souza como sendo os autores do roubo em seu estabelecimento". No entanto, em audiência de instrução e julgamento (mov. 62.4), Dinalva Regina da Silva narrou que efetuou o reconhecimento por foto, e que reconheceu o negro com certeza absoluta, mas o outro, mais branco, não reconheceu, isso porque, no momento dos fatos ele dizia para não olhar e o boné estava baixo. Por sua vez, a vítima Tatiane Rodrigues da Silva narrou, na delegacia (mov. 1.12), que: "na ocasião dos fatos, estava em serviço no local acima juntamente com sua mãe, isto por volta das 11:00 horas, a declarante atendia uma cliente cujo nome e endereço não sabe"fazia manicure", quando chegou ali dois elementos estranhos, com as seguintes características: 1 ­ branco, estatura média, prox. 22 anos ou mais, forte, de boné, mas era nítida a sua visualização. O 2º - cor escura, estatura média, magro, o qual estava de óculos escuros e boné, este exibiu uma arma de fogo que estava na cintura, a declarante não visualizou nitidamente este elemento, até porque ficou apavorada; (...). Entrando em contato com a polícia militar e uma equipe esteve ali e fizeram o Boletim de Ocorrência, na sequência outra equipe de policiais a paisana estiveram no local exibindo fotos de alguns suspeitos, a declarante reconheceu; que, nesta Delegacia foi exibida as mesmas fotos de elementos suspeitos do roubo ocorrido acima; entre elas de Nildo Luiz e Marcos Aurélio de Souza, a declarante olhando atentamente as fotos, afirma categoricamente que Nildo Luiz é o elemento branco e que roubou o local, enquanto o outro a declarante não reconhece como sendo o seu comparsa na ação criminosa já referida". Por fim, em audiência de instrução e julgamento (mov. 62.1), Tatiane Rodrigues da Silva narrou que viu bem a fisionomia do negro, e o do branco não teve certeza. Que no reconhecimento por foto teve certeza quanto ao negro, mas quanto ao branco não teve certeza absoluta. Dos elementos contidos nos autos, vislumbra-se que são frágeis e deixam dúvidas acerca da participação do apelante na sua prática, uma vez que as vítimas entram em contradição acerca do reconhecimento dos réus. De um lado, Tatiane Rodrigues da Silva, na delegacia, afirmou que reconheceu com certeza o indivíduo branco, no entanto, em juízo, disse que teve certeza quanto ao indivíduo negro. De outro lado, Dinalva Regina da Silva disse, na delegacia, que reconheceu ambos os indivíduos. Posteriormente, em juízo, afirmou que reconheceu o negro com certeza absoluta, mas o outro, mais branco, não reconheceu. O reconhecimento ­ controvertido e duvidoso ­ das vítimas não foram corroborados por nenhum outro elemento de prova. A esse propósito, oportuna a transcrição de trecho do parecer emanado pelo nobre Procurador de Justiça (fls. 15), Marcos Bitencourt Fowler, o qual adota-se como razões de decidir: "Sendo essas as provas dos autos, tem-se que, de fato, essas não são suficientes para autorizar um decreto condenatório. Veja-se que embora a vítima Dinalva tenha reconhecido, por fotografia, o ora apelante como sendo um dos autores do roubo, o reconhecimento não foi corroborado por nenhum outro elemento de prova. Cumpre ressaltar que os depoimentos da vítima Tatiane foram contraditórios em relação à participação do apelante Marcos, pois quando ouvida na Delegacia, afirmou que não conseguiu reconhecer o indivíduo negro porque ela estava armado e ficou apavorada, tendo identificado apenas o elemento" branquinho ", já em juízo, a depoente disse que não deu certeza quanto ao" branquinho ", mas viu bem a fisionomia do" moreno "e acredita que seja ele. Não se pode desconsiderar que essa significativa contradição gera dúvidas sobre qual dos acusados foi realmente reconhecido pela vítima Tatiane. Ora, o acervo probatório restringe-se apenas às palavras das vítimas e essas não foram uníssonas em reconhecer o apelante como sendo um dos autores. Embora a palavra da vítima seja revestida de credibilidade e tenha relevância probatória em crimes patrimoniais, o fato é que na hipótese dos autos nenhuma outra prova corroborou com o reconhecimento fotográfico efetuado pela ofendida Dinalva. Cumpre anotar que o acusado não foi preso em flagrante e tampouco foi encontrado no distrito da culpa. No decorrer da instrução processual, o apelante foi interrogado via carta precatória, pois encontra-se preso na cidade de Paranavaí, pela prática de outro delito. Assim sendo, o que se extrai dos autos é que o apelante Marcos Aurélio de Souza passou a ser suspeito da prática delitiva após uma fotografia dele ter sido mostrada às vítimas, pois, consoante consignado pela própria autoridade policial em seu relatório, ambos possuem passagens policiais e envolvimento com crimes anteriores (mov. 1.31). Não se está retirando a credibilidade do reconhecimento fotográfico para embasar o édito condenatório, porém, na hipótese dos autos, não foi valorado em conjunto com nenhum outro elemento probatório que reforce o convencimento quanto à autoria delitiva". Portanto, estando os elementos coligidos no curso processual em desarmonia entre si, não há como se sustentar um decreto condenatório, devendo a sentença ser reformada, diante do princípio do in dúbio pro reo. "(...) A procedência da pretensão punitiva somente deve ocorrer quando as provas carreadas aos autos levam à certeza de que o acusado é culpado. Dessa forma, se o conjunto probatório não for consistente, não for sólido e não estiver revestido de plena convicção que leva ao acolhimento do pedido condenatório, o magistrado deve absolver o acusado. O princípio do in dúbio pro reo se afina com a própria consequência da instrução probatória, que em última análise tem por objeto descobrir como os fatos realmente ocorreram e quem foi seu autor. Assim, os fatos e a autoria devem ficar demonstrados de forma patente e incontrastável. Caso contrário, o acusado não pode ser condenado (...)". (Mossin, Heráclito Antônio. Comentários ao Código de Processo Penal: à luz da doutrina e da jurisprudência. Barueri, SP: Manole, 2005)"(TJPR, ApCrim nº 585826-8, Relª Desª Maria José Teixeira, DJe 09.04.2010). Ademais, sabe-se bem que ao réu não cabe o ônus de produzir provas de sua inocência, mas sim à acusação de trazer elementos suficientes a comprovar a sua culpabilidade, nos moldes do que preconiza o art. 156 do CPP. O titular da ação penal, no presente caso, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A propósito, neste sentido, este Egrégio Tribunal vem se posicionando:"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO PELO AGENTE. NÃO APREENSÃO DA RES FURTIVA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO COMO AUXILIAR NA FUGA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Somente a presença de indícios, sem a produção de uma prova eficaz, impossível se torna a condenação pelo crime de roubo"(TJPR, ApCrim nº 496554-2, Rel. Des. Maria José Teixeira, DJe 22.01.2010)."APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO PLEITO DE CONDENAÇÃO DIANTE DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO CRIME DE ROUBO PROVAS INSUFICIENTES PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONVINCENTES PARA A CONDENAÇÃO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Sendo insuficientes as provas constantes nos autos para embasar um decreto condenatório, a absolvição é a medida que se impõe. 2. Quando não se pode afirmar, com certeza, a autoria do crime de roubo, deve ser aplicado o princípio do `in dubio pro reo'"(TJPR, ApCrim nº 619294- 3, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, DJe 28.05.2010). Por oportuno, é de se destacar voto de minha Relatoria no mesmo sentido: APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA.A) RECURSO DO RÉU: PLEITO ABSOLUTÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO CRIME DE FURTO - PROVAS INSUFICIENTES PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONVINCENTES PARA A CONDENAÇÃO - ALTERNATIVAMENTE, IMPOSSIBILIDADE DE `MUTATIO LIBELLI' (ART. 384, DO CPP) POR AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - FATO DESCRITO NA DENÚNCIA QUE NÃO ALCANÇA O RECORRENTE - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO -- INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - SÚMULA 453 DO STF - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CPP - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - FIXAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO .B) RECURSO DO MP: ANÁLISE PREJUDICADA (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1654222-0 - Curitiba - Unânime - J. 20.07.2017). Assim, a sentença vergastada merece reforma, de modo a absolver o apelante, por inexistência de provas suficientes para a condenação, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento, nos termos da fundamentação supra. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI, Presidente e Revisor, e GAMALIEL SCAFF. Curitiba, 08 de fevereiro de 2.018. Des. JOSÉ CICHOCKI NETO Relator
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