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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1696751601 PR 1696751-6/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 1696751601 PR 1696751-6/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2198 09/02/2018
Julgamento
31 de Janeiro de 2018
Relator
Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CARÁTER REVISIONAL -IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RESP 1497831/PR.SENTENÇA REFORMADA. REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. DEMAIS TEMAS PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CARÁTER REVISIONAL -IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RESP 1497831/PR.SENTENÇA REFORMADA. REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. DEMAIS TEMAS PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CARÁTER REVISIONAL -IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RESP 1497831/PR.SENTENÇA REFORMADA. REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. DEMAIS TEMAS PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CARÁTER REVISIONAL --IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RESP 1497831/PR.SENTENÇA REFORMADA. REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. DEMAIS TEMAS PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - EDC - 1696751-6/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - Unânime - J. 31.01.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1696751-6/01, DE REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ - 4ª VARA CÍVEL (N.P.U.:) EMBARGANTE : LUCIANO HELDER PREIS EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATOR : ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CARÁTER REVISIONAL­­ IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RESP 1497831/PR. SENTENÇA REFORMADA. REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. DEMAIS TEMAS PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ­ INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1696751-6/01, de Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - 4ª Vara Cível, em que é Embargante LUCIANO HELDER PREIS e Embargado BANCO DO BRASIL S/A. I- RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCIANO HELDER PREIS contra o acórdão proferido por este Colegiado que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, para reformar a sentença e julgar extinta a ação de prestação de contas, em segunda fase, em razão do seu caráter revisional, de acordo com o posicionamento adotado pelo STJ, através do REsp 1497831/PR, rejeitando as contas prestadas pelo autor e aplicando os ônus sucumbenciais ao encargo de ambas as partes litigantes.1 Alegando a existência de contradição e omissão, além de apresentar prequestionamento visando alcançar os Tribunais Superiores, pretende o embargante a atribuição de efeitos infringentes a este sucedâneo recursal, ao argumento de que não ocorreu pretensão revisional em razão de inexistir contrato para analisar, dada a inércia e má fé da instituição financeira que não os juntou aos autos, deixando de atender determinação judicial. Aduz que a decisão proferida no Recurso Especial nº 1497831-PR, trata da impossibilidade de revisão de cláusulas, porém, no presente caso, a sua pretensão vem no sentido de obter a ciência sobre as irregularidades cometidas pelo banco embargado, em relação à aplicação de juros abusivos nas suas contas correntes. Assim, superada a fase de conhecimento, aplicável o art. , XXXV, da Constituição Federal, quanto ao direito adquirido e art. 502 do CPC, referente à coisa julgada, destacando, ainda, o art. 774, inc. II, do CPC quanto à segurança jurídica das relações, tendo a instituição financeira induzido em erro o juízo e as partes com o intuito de obter sucesso na demanda, e incorrer em litigância de má fé (art. 80, inc. VI, do CPC), provocando incidente manifestamente infundado, quanto às questões já analisadas em primeira fase. Clama, assim, seja concedido efeito infringente aos embargos de declaração, revendo as omissões e contradições apontadas. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Quanto aos temas abordados pelo Embargante, verifica-se que a sua pretensão é a atribuição de efeitos infringentes a este sucedâneo recursal, o que não se admite, nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. O acórdão restou suficientemente esclarecedor ao aplicar o Resp 14937831/PR, ao caso em análise, quando verificou que a pretensão do embargante possuía caráter revisional, mesmo ausente o contrato de conta corrente e extratos complementares nos autos, cuja discussão deveria ser relegada para eventual ação revisional, não sendo possível aplicação de 1 Fls. 28/32 modo diverso em segunda fase de prestação de contas, considerando que excedida a natureza da demanda, especialmente quanto à revisão dos juros remuneratórios, expurgados e recalculados quando da prestação de suas contas. Concluiu-se, assim, que não se admite, em sede de ação de prestação de contas, a modificação das taxas de juros praticadas, a periodicidade da capitalização ou o expurgo dos demais encargos, eventualmente cobrados, independentemente da existência, ou não, de contrato escrito firmado entre as partes. Portanto, o acórdão foi suficientemente claro, utilizou-se dos fundamentos adequados ao caso em análise e em respeito ao atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, por constatar-se que o pedido lançado na inicial pelo embargante tratava de nítida matéria a ser arguida em ação revisional, não possuindo amparo legal em ação de prestação de contas. Ademais, os temas ventilados em sede recursal e que tenham relação com aquelas em debate, mesmo que implicitamente, tornam desnecessária a expressa manifestação ou citação a todos os dispositivos de lei e, assim, a pretensão do embargante por ser inviável nesta via recursal, deverá se dar com a interposição de eventual recurso especial. III - CONCLUSÃO: Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, rejeitam-se os embargos de declaração. VII - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Magistrados da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores (as) FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA e, JOSÉLY DITTRICH RIBAS. Curitiba, 31 de janeiro de 2018 ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR Relator a cacok
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