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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1719278201 PR 1719278-2/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 1719278201 PR 1719278-2/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2201 16/02/2018
Julgamento
7 de Fevereiro de 2018
Relator
Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022DO CPC 2015. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. OMISSÃO, SANADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. (TJPR - 13ª C.

Cível - EDC - 1719278-2/01 - Arapongas - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - Unânime - J. 07.02.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1719278-2/01, DE ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA (N.P.U.:) EMBARGANTE : DANIELA DE CARLOS SANCHES E OUTRO EMBARGADOS: FÁBIO DE CARLOS E OUTROS RELATOR : ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC 2015. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. OMISSÃO, SANADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1719278-2/01, de Arapongas - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é Embargante DANIELA DE CARLOS SANCHES E OUTRO e Embargados FÁBIO DE CARLOS E OUTROS. I- RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por 8 DANIELA DE CARLOS SANCHES E OUTRO em face do acórdão de fls. 902/908, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento por unanimidade de votos, sob o seguinte fundamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE TUTELA DE URGENCIA.REQUISITOS DO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM: EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, PRESENTES.PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO.CUMPRIMENTO EM TRÂMITE FAZ QUASE 07 (SETE) ANOS, SEM QUALQUER GARANTIA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, TODAS INFRUTÍFERAS.TRANSFERÊNCIA DE DOIS BENS APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE QUANTO A ESTAS PENDENTE DE APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O DANIELA DE CARLOS SANCHES E OUTRO apresentaram embargos de declaração de fls. 915/916 alegando omissão no "decisum" quanto ao pedido subsidiário de limitação da indisponibilidade apenas de um dos imóveis, considerando que o valor supera o débito exequendo. 8 É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Da análise dos autos verifica-se que pretende o embargante sanar omissão apontada. Sabe-se que os declaratórios não se prestam a modificar o decisum, mas esclarecê-lo quanto a eventual omissão, contradição e obscuridade. No caso dos autos, verifica-se que o recurso não foi provido, mantendo a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para o fim de tornar indisponíveis os bens imóveis descritos à seq. 24.5 e 24.6. Para que não pairem dúvidas quanto ao indeferimento do pedido subsidiário de indisponibilidade do bem objeto da matrícula de nº. 4933, com a consequente manutenção da decisão agravada tem-se por bem o acolhimento do presente, nos seguintes termos: Ora, o imóvel, que pretende o ora embargante ver afastado da indisponibilidade, é um dos imóveis transferidos pelo agravante a seus filhos (Ref. Mov. 1.24, fls. 15/20, 25, 36), em data posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória, razão pela qual o ora embargado pretendeu o reconhecimento de fraude à execução. Sobre este ponto, constou do acórdão embargado: 8 Por primeiro, trata-se de ação declaratória de nulidade em fase de cumprimento de sentença, onde pleiteia- se o recebimento do valor devido a título de honorários. À época se indicou como devido pelo Sr. Wilson de Carlos o montante de R$14.174,49 (quatorze mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) e de R$1.054,30 (um mil, cinquenta e quatro reais e trinta centavos) devidos por Nelson Gamero (Ref. Mov. 1.22). Cumprimento de sentença datado de em 30 de novembro de 2010 (fls. 50/56). Os executados foram intimados para pagamento decorrendo o prazo sem pagamento (Ref. Mov. 1.23, fl. 10). Então se requereu a penhora online, bloqueio de bens móveis via RENAJUD e a expedição de ofício à Receita Federal (Ref. Mov. 1.23, fls. 12/13), o que foi deferido (Ref. Mov. 1.23, fl. 14). Houve o bloqueio do montante de R$432,56 na conta do Sr. Wilson de Carlos (Ref. Mov. 1.23, fl. 19) e quanto a Consulta através do RENAJUD verificou-se que os veículos se encontram com a restrição à transferência (Ref. Mov. 1.23, fl. 21), vindo os ora agravados a requerer a penhora no rosto dos autos de nº. 452/03 (Ref. Mov. 1.23, fls. 23/24), o que foi deferido (Ref. Mov. 1.23, fl. 49 e 58). Então o Sr. Wilson requereu o levantamento da penhora do dinheiro e das medidas junto ao RENAJUD ante o juízo estar garantido pela penhora no rosto dos autos (Ref. Mov. 1.23, fls. 60/61), vindo o credor a manifestar sua concordância (Ref. Mov. 1.24, fl. 4), providência deferida pelo magistrado "a quo" (Ref. 8 Mov. 1.24, fl. 6). O agravado desistiu da penhora no rosto dos autos de nº. 452/2003 e indicou a transferência pelo Sr. Wilson de Carlos para seus filhos de dois bens passíveis de penhora restando caracterizada fraude a execução, pretendendo o reconhecimento da ineficácia da venda ocorrida e que consequentemente seja efetuada a penhora do imóvel objeto da matrícula 4933 do Registro de Imóveis da Comarca de Reserva/PR (Ref. Mov. 1.24, fls. 15/20), ressaltando que a venda relativa aos bens matriculados sob o nº 4933 e 1689 ocorreu em 27 de dezembro de 2010 (Ref. Mov. 1.24, fls. 25, 36). O agravado reiterou o pedido de declaração de fraude à execução (Ref. Mov. 24.1), oportunidade que pretendeu a concessão de tutela de urgência para o fim de determinar a indisponibilidade dos bens de matrículas nº. 1689 e 4933 do ofício de registro de imóveis da Comarca de Reserva (Ref. Mov. 117.1). Então, os terceiros adquirentes opuseram embargos de terceiro (Ref. Mov. 120.1), sobrevindo a decisão agravada já transcrita (fls. 905/vº/906/vº). Desse modo, considerando a pendência dos embargos de terceiro, os indícios de fraude à execução, pedido não apreciado ainda, inclusive, como salientado pela decisão agravada de mov. 122.1, e mesmo que o ora embargante sustente ter patrimônio e apresente planilha da secretaria do estado da 8 agricultura e do abastecimento para fundamentar o valor do bem em discussão no sentido de ser suficientemente para garantir a execução, por cautela e por todo o já exposto, mantém-se a indisponibilidade do bem objeto da matrícula de nº. 4933, como também constou na decisão agravada. Confira-se o teor da decisão embargada: Assim, neste momento processual ainda que o agravante argumente com fundamento em seu imposto de renda (Ref. Mov. 1.25, fl. 14) que não se encontra insolvente e salientando que no presente a discussão cinge-se tão-somente quanto ao cabimento de tutela provisória considerando que decorrido quase 07 (sete) anos do início do cumprimento sem que os autos tenham qualquer penhora se tem presente o requisito da probabilidade do direito a justificar a manutenção da decisão agravada como lançada pelo magistrado "a quo". Da mesma forma quanto ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ressalta-se que já decorridos quase 07 (sete) anos do início do cumprimento de sentença sem qualquer penhora a viabilizar a execução; realizada a transferência de dois bens imóveis (matrículas 4933 e 1689 aos filhos do agravante); em relação a venda dos bens 4933 e 1689 foi pedido de reconhecimento de fraude à execução, este pendente de apreciação; o agravante apesar de sustentar solvência não indicou bem 8 passível de constrição; e, lembrando que a despeito do princípio da menor onerosidade é de se frisar que a execução corre ao interesse do credor. Assim, tem-se que presente o requisito do perigo de dano a justificar a manutenção da decisão agravada quanto à indisponibilidade dos bens. Do todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada como lançada. (fl. 908). Diante do exposto, sanada a omissão, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. VI - CONCLUSÃO: Razões pelas quais, conheço dos embargos declaratórios e os acolho sem efeitos infringentes. VII - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Magistrados da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os declaratórios sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. 8 Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores (as) FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA e JOSÉLY DITTRICH RIBAS. Curitiba, 7 de fevereiro de 2018 ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR Relator abfgok
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