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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 004XXXX-79.2017.8.16.0000 PR 004XXXX-79.2017.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

08/02/2018

Julgamento

1 de Fevereiro de 2018

Relator

Desembargador Fernando Wolff Bodziak
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Ementa

HABEAS CORPUSCRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343, ART. 33) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI Nº 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I). EXCESSO DE PRAZO NA FASE INSTRUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO RAZOÁVEL, NO CASO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL QUE ADOTA A “TEORIA DO NÃO PRAZO”. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA ACUSAÇÃO OU DO JUÍZO. FASE INSTRUTÓRIA PRESTES A SE ENCERRAR.

O principal critério norteador para a contagem de prazo da instrução criminal não é o aritmético, mas o da razoabilidade, de acordo com a complexidade do caso concreto. Se o caso envolve mais de um réu e/ou mais de uma infração penal, naturalmente sua dilação probatória demanda maior interregno do que em processos mais simples. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0044129-79.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 01.02.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 HABEAS CORPUSCRIME N.º 0044129-79.2017.8.16.0000, DE LONDRINA – 2ª VARA CRIMINAL IMPETRANTE: JUNIOR ROSA NASCIMENTO (ADVOGADO) PACIENTE: WANDERLEI ANDRADE RIBEIRO (RÉU PRESO) RELATOR: DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK HABEAS CORPUSCRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343, ART. 33) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI Nº 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I). EXCESSO DE PRAZO NA FASE INSTRUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO RAZOÁVEL, NO CASO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL QUE ADOTA A “TEORIA DO NÃO PRAZO”. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA ACUSAÇÃO OU DO JUÍZO. FASE INSTRUTÓRIA PRESTES A SE ENCERRAR. O principal critério norteador para a contagem de prazo da instrução criminal não é o aritmético, mas o da razoabilidade, de acordo com a complexidade do caso concreto. Se o caso envolve mais de um réu e/ou mais de uma infração penal, naturalmente sua dilação probatória demanda maior interregno do que em processos mais simples. ORDEM DENEGADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Crime nºHabeas Corpus 0044129-79.2017.8.16.0000, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, em que é impetrante (advogado), e paciente JUNIOR ROSA NASCIMENTO WANDERLEI (réu preso).ANDRADE RIBEIRO 1.Trata-se de com pedido de concessão de liminar, impetrado pelohabeas corpus, advogado JUNIOR ROSA NASCIMENTO em favor do paciente WANDERLEI ANDRADE RIBEIRO, tendo em vista suposta coação ilegal sofrida no âmbito da ação penal nº 0030218-55.2017.8.16.0014. Alega, em síntese, que haveria excesso de prazo na formação da culpa do paciente, preso desde 11 de maio de 2017. Salienta que o processo está na fase instrutória, tendo sido reagendada a audiência de instrução duas vezes, não ocorrendo, segundo defende, porque a acusação teria insistido na oitiva de testemunhas cujo endereço indicado estaria equivocado. Por tais razões, requer que o paciente seja colocado em liberdade. A liminar requerida foi indeferida (mov. 5.1). Comunicado da decisão que indeferiu a liminar (mov. 6), o juízo que proferiu a decisão em face da qual o foi impetradowrit – indicado como autoridade supostamente coatora – não prestou informações sobre o caso. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (mov. 13.1). É o relatório. VOTO. 2.O impetrado merece conhecimento. Porém, no mérito, não podehabeas corpus ser acolhido, conforme se verá. Ao contrário do que sustenta o impetrante, não se configura o alegado excesso de prazo. Conforme se verifica da decisão de mov. 101.1 do processo (decisão que recebeu a denúncia), ao paciente e à corré Mayara foram imputadas as seguintes infrações penais: tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Trata-se, como se vê, de um processo com razoável complexidade ao envolver uma com mais de um réu e mais de um crime.persecutio criminis Nesse ínterim, não há uma regra puramente matemática cuja inobservância acarreta peremptória nulidade. Tampouco se pode falar, aqui, em ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo pelos oito meses[1] transcorridos. É esse também o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “O excesso de prazo na instrução criminal não resulta da simples operação aritmética, uma vez que a complexidade do processo, retardamento injustificado, atos procrastinatórios da defesa e o número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal” (STF, HC115201, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 24/09/2013). Nesse sentido, é de solar clareza a explicação de Nestor Távora, segundo quem o ordenamento processual penal adota a teoria do não prazo: “Em que pese a adoção explícita do princípio da razoável duração do processo, depreende-se do sistema processual penal brasileiro ter sido (em contraponto à “teoriaadotada a denominada “teoria do não prazo” do prazo fixo”). Com efeito, a leitura da Constituição Federal e da própria Convenção Americana de Direitos Humanos conduzem permitem verificar que, na ausência de parâmetros temporais pré-estabelecidos, o controle acerca da razoabilidade da duração do processo será feito a partir de observação concreta identificadas pelo juiz da causa. Note-se, inclusive, que a fixação de prazos (como os acima apontados) para a conclusão da instrução processual não descaracterizam a teoria adotada, tendo em vista que não foram ” .estabelecidas sanções para o seu descumprimento [2] Assim, o principal critério norteador para a contagem de prazo da instrução criminal não é o aritmético, mas o da razoabilidade, de acordo com a complexidade do caso concreto. Se o caso envolve mais de um réu e/ou mais de uma infração penal (in , ambos), naturalmente sua dilação probatória demanda maior interregno docasu que em processos mais simples. Os oito meses transcorridos no caso em apreço, por conseguinte, não se revelam exacerbados, o que afasta a coação ilegal mencionada pelo impetrante. Outrossim, analisando atentamente os autos, verifica-se que a audiência de instrução já foi parcialmente realizada: em 06 de dezembro de 2017, foi feita a oitiva de uma das testemunhas, tendo a defesa desistido da oitiva de uma das testemunhas que arrolou, em razão da sua ausência (mov. 211.1). Logo, não é imputável à acusação eventual mora para o encerramento da fase instrutória – inclusive porque o desistiu (mov. 214.1) de uma das testemunhas queParquet arrolou e que também não compareceu na audiência. Tal fator indica que, pelo contrário, a acusação colabora para a celeridade processual, enquanto a defesa, por outro lado, deixou de apresentar endereço atualizado de uma de suas testemunhas (mov. 217.1). Da mesma forma, o juízo não se revela desidioso, decidindo, inclusive, que “não havendo testemunhas a serem ouvidas, para o interrogatório dos réus designo o dia 27 de fevereiro de 2018, às 15h00min” (mov. 217.1) – data que se revela bastante próxima da presente. Há que se observar, nesse sentido, que a fase instrutória está , de modo que prestes a se encerrar seu encerramento afastará definitivamente a . Trata-se de algo que ainda não se consumou, masalegação de excesso de prazo que provavelmente se consumará em breve – e que não exclui a razoabilidade, já mencionada. Isso porque não há que se falar em excesso de prazo quando já encerrada a fase instrutória do processo. É assim que entende o Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula n.º 52, segundo a qual, “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo” .[3] Referida Súmula é de ampla aplicação nesta Corte: “HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52/STJ Encerrada a instrução criminal, porque a ação penal está na fase de alegações finais, fica superada a alegação de constrangimento ilegal .Ordem denegada” (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC -por excesso de prazo 1702055-8 - Castro - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 14.09.2017) “HABEAS CORPUS’ - (ART. 33,"CAPUT", LEI N.ºTRÁFICO DE DROGAS 11.343/06)- PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA ("FUMUS COMISSI DELICTI") - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE APRENDIDA (MAIS DE 480 QUILOS DE "MACONHA") - POSSÍVEL DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DO PACIENTE ("PERICULUM LIBERTATIS") - MEDIDAS CAUTELARES NÃO RECOMENDADAS E INSUFICIENTES PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA PELO SUPERVENIENTE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - SÚMULA 52 DO STJ – (...) ORDEM DENEGADA” (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1676330-1 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - J. 27.07.2017) Afastados os argumentos do impetrante, cabe mencionar, na mesma esteira de pensamento da d. Procuradoria-Geral de Justiça, que “as medidas cautelares propostas pela Lei nº 12.403/11 não são aplicáveis ao caso concreto, por não se mostrarem suficientes para coibir a prática de tais ilícitos” (mov. 13.1). De todo o exposto, imperioso concluir pela manutenção da segregação cautelar. 3.Diante do exposto, proponho voto no sentido de conhecer e denegar a ordem de .habeas corpus ACORDAMos Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar , nos termos do voto do Relator.a ordem Participaram do julgamento os Senhores Magistrados FERNANDO WOLFF BODZIAK, CELSO JAIR MAINARDI e CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO Curitiba, 1º de fevereiro de 2018. Fernando Wolff Bodziak Desembargador Relator [1] Constituição. Art. 5.º (...). LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) [2]TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. .Curso de direito processual penal 12. ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 92. [3] Superior Tribunal de Justiça, Súmula 52, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835177632/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-441297920178160000-pr-0044129-7920178160000-acordao

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