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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

07/02/2018

Julgamento

1 de Fevereiro de 2018

Relator

Juíza Dilmari Helena Kessler
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

ESTADO DO PARANÁ
HABEAS CORPUS CRIME Nº 1442-53.2018.8.16.0000,
DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ

IMPETRANTE: EDALVO GARCIA
(ADVOGADO)
PACIENTE: JONATHAN JORDEM BONI
(RÉU PRESO)
RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER
RELATOR ORIGINÁRIO: DES. JOSÉ CICHOCKI NETO
HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA
PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33,
CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 –
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, COM
FUNDAMENTO NA ORDEM PÚBLICA E NA
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ANTE
A GRAVIDADE IN CONCRETO DO CRIME.
ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É MERO
USUÁRIO, E QUE NÃO VENDEU A DROGA QUE
POSSUÍA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÃO DE
USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A
POSSIBILIDADE DE TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES.
PACIENTE ABORDADO COM EXPRESSIVA
QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, E QUE
CONFESSOU SUA PROPRIEDADE ÀS
AUTORIDADES POLICIAIS. IRRELEVÂNCIA
QUANTO AO FATO DE NÃO TER, SUPOSTAMENTE,

Habeas Corpus Crime nº 1442-53.2018.8.16.0000 fls. 2
PRATICADO ATOS DE MERCANCIA DA DROGA.
TRÁFICO DE DROGAS É CRIME PLURINUCLEAR
(OU DE AÇÃO MÚLTIPLA), PODENDO SER
CARACTERIZADO PELA PRÁTICA DE QUALQUER
DOS VERBOS CONSTANTES NO ART. 33, CAPUT,
DA LEI 11.343/06, COMO ADQUIRIR, TER EM
DEPÓSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO,
GUARDAR, ENTRE OUTROS, E NÃO SOMENTE
PELA EFETIVA VENDA DOS ENTORPECENTES.
ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA QUANDO DEMONSTRADA A
NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO
DE PRISÃO COM FUNDAMENTO NA ORDEM
PÚBLICA SER UM ADIANTAMENTO DA PENA. NÃO
VERIFICAÇÃO. HÁ INÚMEROS PRECEDENTES
DESTA CÂMARA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES,
ADMITINDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NESTA
HIPÓTESE, SEM QUE ISSO CARACTERIZE
ANTECIPAÇÃO DE PENA. ORDEM CONHECIDA E
DENEGADA.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Habeas Corpus 1442-53.2018.8.16.0000, da 2ª Vara Criminal do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que
figuram, como impetrante, EDALVO GARCIA (ADVOGADO) e, como
paciente, JONATHAN JORDEM BONI (RÉU PRESO).

Habeas Corpus Crime nº 1442-53.2018.8.16.0000 fls. 3
1. RELATÓRIO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar,
impetrado em favor de JONATHAN JORDEM BONI, preso em flagrante,
acusado da prática das condutas previstas nos artigos 33, caput, e 35,
ambos da Lei 11.343/06, contra a decisão que homologou a prisão em
flagrante do paciente e converteu-a em preventiva (seq. 11.1) nos autos
30149-14.2017.8.16.0017, da 2ª Vara Criminal do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que tramitam pelo sistema
Projudi.

Alega, o impetrante, que: a) o paciente é
usuário de múltiplas drogas, já foi internado para tratamento de
desintoxicação, pretende voltar ao tratamento e aos estudos, e que a
droga que possuía (conhecida vulgarmente como “maconha”) teria a
finalidade comercial, para sustentar seu vício, mas que não chegou a
vendê-la; b) que o juízo a quo deixou de levar em conta as condições
favoráveis do paciente, que possui domicílio fixo, está devidamente
matriculado, cursando o ensino médio, sempre exerceu trabalho lícito, é
primário e de bons antecedentes; c) que o paciente é mero usuário, e não
traficante, e que sua liberdade não ameaçaria a ordem e a saúde
públicas; d) que a prisão preventiva, com base na ordem pública, é uma
antecipação da pena.

Por fim, requer seja concedida a liminar, bem
como a presente ordem de habeas corpus, em seu mérito, em favor do
ora paciente.

O pedido liminar foi indeferido em seq. 6.1.
Habeas Corpus Crime nº 1442-53.2018.8.16.0000 fls. 4
A douta Procuradoria Geral de Justiça
apresentou parecer em seq. 10.1, opinando pelo conhecimento e
denegação da ordem.

É o breve relato.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

Conhece-se do writ, eis que presentes os
pressupostos de admissibilidade.

2.1. Da legalidade da decisão que homologou a
prisão em flagrante e converteu-a em preventiva

Ao contrário do sustentado pelo impetrante, não
se pode considerar que a decisão do juízo a quo carece de
fundamentação idônea. A decisão, que homologou a prisão em flagrante,
e converteu-a em preventiva, está assim fundamentada (seq. 11.1):

Passo ao exame da necessidade, ou não, de convolação das prisões em
flagrante em preventivas. O Ministério Público manifesta-se pela conversão.
De fato, há a presença da materialidade e indícios de autoria de delito de
tráfico de drogas envolvendo os três atuados. Elementos bem delineados no
boletim de ocorrência, nos termos de declarações, nos termos de apreensão
de droga e laudos de constatação provisória da droga que acompanham o
auto, consubstanciadores do chamado fumus comissi delicti. (...).
Quanto ao autuado Jonathan Jordem Boni, veja-se que a sua ação foi
descortinada porque a equipe policial, de posse das informações passadas
por outro autuado, se deslocou para as proximidades do contorno norte.
Ocasião em que o autuado foi abordado com 01 (uma) mochila nas costas e,
ao perceber a aproximação dos policiais, a dispensou em empreendeu fuga.
Na citada mochila, constava 01 kg de maconha.

Habeas Corpus Crime nº 1442-53.2018.8.16.0000 fls. 5
Nesse ponto, torna crível a versão apresentada pelos Polícias no sentido de
que Ademir, após a abordagem, estaria negociando a compra de 01 kg de
maconha.
A situação do autuado Jonathan, além do mais, é agravada porque a equipe
policial, ao se deslocar para a residência de sua namorada, a também
autuada Vanessa Laila Barreto, 2,5 kg de maconha, 114 g de cocaína, 18
comprimidos de quetamina, 12 unidades de papel nbomi e 7,5 gramas de
haxixe.
De igual modo, portanto, recai sobre o citado autuado a existência de indícios
suficientes de autoria e prova da materialidade, indispensáveis à
demonstração do chamado fumus comissi delicti (requisito da prisão
preventiva).
Aliás, ao ser interrogado, Jonathan confirmou ser proprietário da droga,
conforme já relatado no bojo desta decisão. Circunstância que afasta
qualquer dúvida acerca dos indícios da existência de tráfico de drogas. O
autuado, a propósito, informou que, por estar desempregado, utilizou parte
do “acerto” para comprar droga e, com isso, fazer da venda seu modo de
vida.
(...) ao exercer concretamente referido poder geral de cautela, considero que
a prática da traficância envolvendo diversidade e quantidade expressiva de
droga, com aparente alinhamento de condutas entre os dois primeiros
autuados (negociação entre Ademir e Jonathan para aquisição de droga pelo
primeiro com a finalidade de venda) e acondicionamento de droga em
residência de Vanessa, reflete gravidade concreta acentuada. (,,,)
A garantia da ordem pública estaria em risco, vez que as circunstâncias do
crime - já delineada – são graves. É necessário que os autuados continuem
afastado provisoriamente da sociedade a fim de que esta não esteja sob
qualquer risco. Feitas essas considerações, reputo como presentes os
requisitos da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública
(concretamente demonstrada) e a necessidade de se garantir a aplicação da
lei penal, aptos a indicarem a presença do periculum libertatis, sem contar,
ademais, com a presença do fumus comissi delicti já bem caracterizado pela
prova da materialidade e indícios de autoria.
O fato dos autuados possuírem residência e empregos fixos não afasta a
necessidade da mantença da prisão preventiva. (...)
Por fim, anote-se a inviabilidade da fixação das medidas cautelares
alternativas à prisão preventiva previstas no artigo 319 do CPP. A uma,

Habeas Corpus Crime nº 1442-53.2018.8.16.0000 fls. 6
porque não há adequação das medidas à gravidade do crime (artigo 282,
inciso I, CPP). A duas, porque as circunstâncias do fato (tráfico de razoável
quantidade de droga) e condições pessoais dos indiciados não autorizam a
substituição (artigo 282, inciso II, CPP).

A rigor, para a decretação da prisão preventiva,
é necessário, após as mudanças introduzidas pela Lei nº 12.403⁄2011,
que estejam presentes: (a) quaisquer dos seus fundamentos (garantia da
ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal); (b) ambos os seus
pressupostos (indícios suficientes de autoria e prova da existência do
crime) e (c) quaisquer de seus requisitos específicos (art. 313, do CPP).

Haveria constrangimento ilegal, caso ausentes
qualquer um dos requisitos acima elencados. Mas o d. Juízo a quo
justificou, suficientemente, o decreto de prisão preventiva, com base (a)
no fundamento da ordem pública, bem como para garantir a aplicação da
Lei Penal; (b) em ambos os pressupostos, a existência de prova da
materialidade e de indícios de autoria, e (c) no requisito do art. 313, I, do
CPP, pelo fato de os crimes imputados ao paciente serem dolosos e
puníveis com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos
de reclusão (o crime de tráfico de drogas possui pena mínima de cinco e
máxima de quinze anos de reclusão).

Em se tratando de habeas corpus, não é
possível avaliar, de modo aprofundado, a pertinência e a adequação, ao
caso concreto, de cada um destes requisitos – vez que isto ensejaria
exame verticalizado das provas dos autos, bastando que estejam
presentes e suficientemente fundamentados. A doutrina entende
incabível, em sede de habeas corpus, o exame exauriente do conjunto
fático probatório. Neste sentido, precisa a lição de Heráclito Mossin:

Habeas Corpus Crime nº 1442-53.2018.8.16.0000 fls. 7

Em sede de habeas corpus, (...) em regra, não serve este instrumento magno
tutelador da liberdade física do indivíduo para se fazer inspeção detida da
prova, de maneira aprofundada, para se constatar se houve ou não
constrangimento ilegal, sua ameaça ou abuso de poder noticiado no writ.1

Portanto, é evidente que, diferentemente do
que pretende fazer crer o impetrante, a constrição cautelar do paciente
encontra-se devidamente justificada, não havendo que se falar em
qualquer ilegalidade.

2.2. Da impossibilidade de qualificar o paciente
como mero usuário de drogas

Não é possível se convencer do argumento de
que o paciente é mero usuário de drogas, e não traficante, pois,
aparentemente, foi abordado com expressiva quantidade de droga (1kg
da substância conhecida como “maconha”), que, provavelmente, seria
comercializada com o outro autuado Ademir.

Ato contínuo, foi encontrado na residência de
sua namorada, a também autuada Vanessa Laila Barreto, na qual o
paciente afirmou residir há aproximadamente quinze dias, grande
quantidade e variedade de drogas (2,5 kg de maconha, 114 g de cocaína,
18 comprimidos de quetamina, 12 unidades de papel nbomi e 7,5 gramas
de haxixe), as quais o paciente afirmou serem de sua propriedade.
1 MOSSIN, Heráclito Antônio. Habeas Corpus: antecedentes históricos, hipóteses de impetração,
processo, competência e recursos, modelos de petição, jurisprudência atualizada. 9. ed. Barueri:
Manole, 2013. p. 234

Habeas Corpus Crime nº 1442-53.2018.8.16.0000 fls. 8
No depoimento prestado na fase inquisitorial,
seq. 1.14 dos autos originais, quando perguntado acerca do fim a que se
destinavam as drogas, o paciente assumiu a propriedade das drogas e
respondeu que “como eu fiquei desempregado, eu resolvi pegar parte do
meu acerto e comprar a droga para revender, mas ainda não tinha
vendido nada (...)”.

Ainda que se possa admitir que o paciente não
tenha efetivamente comercializado a droga, o crime de tráfico é um
delito plurinuclear (ou de ação múltipla), podendo ser caracterizado pela
prática de qualquer dos verbos constantes no art. 33, caput, da Lei
11.343/06, como adquirir, ter em depósito, transportar, trazer consigo,
guardar, entre outros, e não somente pela efetiva venda dos
entorpecentes.

Cabe ressaltar que a condição de usuário, por si
só, não elimina a possibilidade de também haver traficância, pois é de
conhecimento notório que muitos usuários vendem parte da droga que
possuem para sustentar seu vício e, ao que indicam as provas dos autos,
é, aparentemente, o caso do paciente. Neste sentido, está o seguinte
julgado desta C. Câmara:

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO
PARA AQUELE PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI
11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - COMERCIALIZAÇÃO DE
DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDIÇÃO DE
USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA.
CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1713431-5 -
Guarapuava - Rel.: Antonio Carlos Choma - Unânime - J.
09.11.2017)

Habeas Corpus Crime nº 1442-53.2018.8.16.0000 fls. 9

2.3. Da irrelevância das alegadas circunstâncias
pessoais favoráveis, no caso em tela

Pontua-se, primeiramente, que é inverídico o
argumento do impetrante, de que o juízo a quo deixou de levar em conta
as condições favoráveis do paciente, vez que asseverou expressamente
no decreto prisional: “o fato dos autuados possuírem residência e
empregos fixos não afasta a necessidade da mantença da prisão
preventiva”.

Ainda, conforme entendimento do STF, a
primariedade, residência fixa e ocupação lícita não têm o condão, por si
sós, de impedir a prisão provisória, se presentes os requisitos do art. 312,
do CPP (Habeas Corpus nº 116.880/SP, 2ª Turma do STF, Rel. Teori
Zavascki. j. 26.11.2013, unânime, DJe 12.12.2013).

Há inúmeros precedentes desta Câmara,
admitindo a segregação cautelar com fundamento na ordem pública,
levando em consideração a periculosidade do paciente, evidenciada pela
gravidade concreta do delito. No caso em tela, traficância envolvendo
diversidade e quantidade expressiva de drogaS, com aparente
alinhamento de condutas entre os dois primeiros autuados (negociação
entre Ademir e Jonathan para aquisição de droga com a finalidade de
venda) e acondicionamento da droga na residência da namorada do
paciente, reflete gravidade concreta acentuada, sendo irrelevantes as
condições pessoais favoráveis do paciente, conforme se observa do
seguinte julgado:
Habeas Corpus Crime nº 1442-53.2018.8.16.0000 fls. 10
HABEAS CORPUS CRIME. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO
CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. INOCORRÊNCIA.PRESENÇA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 313 E
312, DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PERICULOSIDADE SOCIAL DO RÉU DEMONSTRADA PELA
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO (MODUS OPERANDI) E
PELA EXISTÊNCIA DE OUTROS INQUÉRITOS POLICIAIS EM
CURSO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO
DELITIVA.MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO PREENCHIDOS OS
REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319,
CPP.INAPLICABILIDADE. INSUFICIÊNCIA ANTE A
NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM
PÚBLICA.PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
1. Para a decretação da prisão preventiva deve ser
observada uma das circunstâncias previstas no art. 313 do
Código de Processo Penal; bem como, nos termos do art.
312 do Código de Processo Penal, demonstradas a
materialidade e os indícios de autoria (fumus comissi
delicti) e, uma das hipóteses contidas na primeira parte do
art. 312 CPP: garantia da ordem pública e econômica,
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a
aplicação da lei penal (periculum libertatis). (...) 3.
Portanto, a periculosidade social do réu restou demonstrada
pela gravidade concreta do delito (modus operandi), e,
evidenciada pela existência de outros inquéritos policiais,
em curso, indicativos de risco de reiteração criminosa. (...)
5. Supostas condições pessoais favoráveis ao réu,
isoladamente, não afastam a possibilidade de decretação
da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais
da prisão preventiva. 6. Ordem conhecida e denegada.
(TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1684041-4 - Ortigueira - Rel.:
Fernando Wolff Bodziak - Unânime - J. 22.06.2017)

Habeas Corpus Crime nº 1442-53.2018.8.16.0000 fls. 11

Portanto, mostra-se necessária a manutenção
da custódia cautelar para o bem da ordem pública, pois há sérios riscos
de as atividades ilícitas praticadas pelo paciente serem retomadas com a
sua soltura.

2.4. Da distinção entre a prisão preventiva com
fundamento na ordem pública e o cumprimento antecipado da pena

O impetrante alega a ilegalidade da prisão
preventiva com fundamento na ordem pública, aduzindo que isto
configura antecipação de pena.

Razão não assiste ao impetrante. Há inúmeros
precedentes desta Câmara e dos Tribunais Superiores, admitindo a
segregação cautelar nesta hipótese, sem que isso caracterize
antecipação de pena, ou que viole a presunção de inocência, conforme se
observa do seguinte julgado deste E. Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS CRIME. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. (...) PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR COM BASE
NA ORDEM PÚBLICA. CULPA. RECONHECIMENTO
ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA
PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. (...) CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (...) 2. Não
configura constrangimento ilegal a decretação da prisão
preventiva fundamentada nos elementos indiciários
concretos constantes dos autos, com o intuito de
manutenção da ordem pública (...) 4. A decretação da
prisão preventiva para garantia da ordem pública não

Habeas Corpus Crime nº 1442-53.2018.8.16.0000 fls. 12
implica reconhecimento antecipado de culpa, tampouco
viola o princípio da presunção de inocência. (...). (TJPR - 5ª
C.Criminal - HCC - 1098121-4 - Colombo - Rel.: Luiz Carlos
Gabardo - Unânime - J. 08.08.2013)

Em face do exposto, por entender que o
paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de
conhecer e denegar a ordem impetrada.

3. DISPOSITIVO

ACORDAM, os integrantes da Terceira Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer e denegar a ordem impetrada, nos termos do presente voto.

Participaram do julgamento, acompanhando o
voto da Relatora, os Desembargadores João Domingos Kuster Puppi e
Gamaliel Seme Scaff.

Curitiba, 1º de fevereiro de 2018.

DILMARI HELENA KESSLER
Relatora Convocada

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835177623/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-14425320188160000-pr-0001442-5320188160000-acordao/inteiro-teor-835177630

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