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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 0001442-53.2018.8.16.0000 PR 0001442-53.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
07/02/2018
Julgamento
1 de Fevereiro de 2018
Relator
Juíza Dilmari Helena Kessler
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, COM FUNDAMENTO NA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ANTE A GRAVIDADE IN CONCRETO DO CRIME. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO, E QUE NÃO VENDEU A DROGA QUE POSSUÍA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES. PACIENTE ABORDADO COM EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, E QUE CONFESSOU SUA PROPRIEDADE ÀS AUTORIDADES POLICIAIS.

IRRELEVÂNCIA QUANTO AO FATO DE NÃO TER, SUPOSTAMENTE, Habeas Corpus Crime nº 1442-53.2018.8.16.0000 fls. 2 PRATICADO ATOS DE MERCANCIA DA DROGA. TRÁFICO DE DROGAS É CRIME PLURINUCLEAR (OU DE AÇÃO MÚLTIPLA), PODENDO SER CARACTERIZADO PELA PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS CONSTANTES NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, COMO ADQUIRIR, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, ENTRE OUTROS, E NÃO SOMENTE PELA EFETIVA VENDA DOS ENTORPECENTES. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE PRISÃO COM FUNDAMENTO NA ORDEM PÚBLICA SER UM ADIANTAMENTO DA PENA. NÃO VERIFICAÇÃO. HÁ INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ADMITINDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NESTA HIPÓTESE, SEM QUE ISSO CARACTERIZE ANTECIPAÇÃO DE PENA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001442-53.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 01.02.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. ESTADO DO PARANÁ HABEAS CORPUS CRIME Nº 1442-53.2018.8.16.0000, DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ IMPETRANTE: EDALVO GARCIA (ADVOGADO) PACIENTE: JONATHAN JORDEM BONI (RÉU PRESO) RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER RELATOR ORIGINÁRIO: DES. JOSÉ CICHOCKI NETO HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, COM FUNDAMENTO NA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ANTE A GRAVIDADE IN CONCRETO DO CRIME. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO, E QUE NÃO VENDEU A DROGA QUE POSSUÍA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES. PACIENTE ABORDADO COM EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, E QUE CONFESSOU SUA PROPRIEDADE ÀS AUTORIDADES POLICIAIS. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO FATO DE NÃO TER, SUPOSTAMENTE, Habeas Corpus Crime nº 1442-53.2018.8.16.0000 fls. 2 PRATICADO ATOS DE MERCANCIA DA DROGA. TRÁFICO DE DROGAS É CRIME PLURINUCLEAR (OU DE AÇÃO MÚLTIPLA), PODENDO SER CARACTERIZADO PELA PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS CONSTANTES NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, COMO ADQUIRIR, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, ENTRE OUTROS, E NÃO SOMENTE PELA EFETIVA VENDA DOS ENTORPECENTES. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE PRISÃO COM FUNDAMENTO NA ORDEM PÚBLICA SER UM ADIANTAMENTO DA PENA. NÃO VERIFICAÇÃO. HÁ INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ADMITINDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NESTA HIPÓTESE, SEM QUE ISSO CARACTERIZE ANTECIPAÇÃO DE PENA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 1442-53.2018.8.16.0000, da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram, como impetrante, EDALVO GARCIA (ADVOGADO) e, como paciente, JONATHAN JORDEM BONI (RÉU PRESO). Habeas Corpus Crime nº 1442-53.2018.8.16.0000 fls. 3 1. RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JONATHAN JORDEM BONI, preso em flagrante, acusado da prática das condutas previstas nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, contra a decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente e converteu-a em preventiva (seq. 11.1) nos autos 30149-14.2017.8.16.0017, da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que tramitam pelo sistema Projudi. Alega, o impetrante, que: a) o paciente é usuário de múltiplas drogas, já foi internado para tratamento de desintoxicação, pretende voltar ao tratamento e aos estudos, e que a droga que possuía (conhecida vulgarmente como “maconha”) teria a finalidade comercial, para sustentar seu vício, mas que não chegou a vendê-la; b) que o juízo a quo deixou de levar em conta as condições favoráveis do paciente, que possui domicílio fixo, está devidamente matriculado, cursando o ensino médio, sempre exerceu trabalho lícito, é primário e de bons antecedentes; c) que o paciente é mero usuário, e não traficante, e que sua liberdade não ameaçaria a ordem e a saúde públicas; d) que a prisão preventiva, com base na ordem pública, é uma antecipação da pena. Por fim, requer seja concedida a liminar, bem como a presente ordem de habeas corpus, em seu mérito, em favor do ora paciente. O pedido liminar foi indeferido em seq. 6.1. Habeas Corpus Crime nº 1442-53.2018.8.16.0000 fls. 4 A douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer em seq. 10.1, opinando pelo conhecimento e denegação da ordem. É o breve relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Conhece-se do writ, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2.1. Da legalidade da decisão que homologou a prisão em flagrante e converteu-a em preventiva Ao contrário do sustentado pelo impetrante, não se pode considerar que a decisão do juízo a quo carece de fundamentação idônea. A decisão, que homologou a prisão em flagrante, e converteu-a em preventiva, está assim fundamentada (seq. 11.1): Passo ao exame da necessidade, ou não, de convolação das prisões em flagrante em preventivas. O Ministério Público manifesta-se pela conversão. De fato, há a presença da materialidade e indícios de autoria de delito de tráfico de drogas envolvendo os três atuados. Elementos bem delineados no boletim de ocorrência, nos termos de declarações, nos termos de apreensão de droga e laudos de constatação provisória da droga que acompanham o auto, consubstanciadores do chamado fumus comissi delicti. (...). Quanto ao autuado Jonathan Jordem Boni, veja-se que a sua ação foi descortinada porque a equipe policial, de posse das informações passadas por outro autuado, se deslocou para as proximidades do contorno norte. Ocasião em que o autuado foi abordado com 01 (uma) mochila nas costas e, ao perceber a aproximação dos policiais, a dispensou em empreendeu fuga. Na citada mochila, constava 01 kg de maconha. Habeas Corpus Crime nº 1442-53.2018.8.16.0000 fls. 5 Nesse ponto, torna crível a versão apresentada pelos Polícias no sentido de que Ademir, após a abordagem, estaria negociando a compra de 01 kg de maconha. A situação do autuado Jonathan, além do mais, é agravada porque a equipe policial, ao se deslocar para a residência de sua namorada, a também autuada Vanessa Laila Barreto, 2,5 kg de maconha, 114 g de cocaína, 18 comprimidos de quetamina, 12 unidades de papel nbomi e 7,5 gramas de haxixe. De igual modo, portanto, recai sobre o citado autuado a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, indispensáveis à demonstração do chamado fumus comissi delicti (requisito da prisão preventiva). Aliás, ao ser interrogado, Jonathan confirmou ser proprietário da droga, conforme já relatado no bojo desta decisão. Circunstância que afasta qualquer dúvida acerca dos indícios da existência de tráfico de drogas. O autuado, a propósito, informou que, por estar desempregado, utilizou parte do “acerto” para comprar droga e, com isso, fazer da venda seu modo de vida. (...) ao exercer concretamente referido poder geral de cautela, considero que a prática da traficância envolvendo diversidade e quantidade expressiva de droga, com aparente alinhamento de condutas entre os dois primeiros autuados (negociação entre Ademir e Jonathan para aquisição de droga pelo primeiro com a finalidade de venda) e acondicionamento de droga em residência de Vanessa, reflete gravidade concreta acentuada. (,,,) A garantia da ordem pública estaria em risco, vez que as circunstâncias do crime - já delineada – são graves. É necessário que os autuados continuem afastado provisoriamente da sociedade a fim de que esta não esteja sob qualquer risco. Feitas essas considerações, reputo como presentes os requisitos da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública (concretamente demonstrada) e a necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, aptos a indicarem a presença do periculum libertatis, sem contar, ademais, com a presença do fumus comissi delicti já bem caracterizado pela prova da materialidade e indícios de autoria. O fato dos autuados possuírem residência e empregos fixos não afasta a necessidade da mantença da prisão preventiva. (...) Por fim, anote-se a inviabilidade da fixação das medidas cautelares alternativas à prisão preventiva previstas no artigo 319 do CPP. A uma, Habeas Corpus Crime nº 1442-53.2018.8.16.0000 fls. 6 porque não há adequação das medidas à gravidade do crime (artigo 282, inciso I, CPP). A duas, porque as circunstâncias do fato (tráfico de razoável quantidade de droga) e condições pessoais dos indiciados não autorizam a substituição (artigo 282, inciso II, CPP). A rigor, para a decretação da prisão preventiva, é necessário, após as mudanças introduzidas pela Lei nº 12.403⁄2011, que estejam presentes: (a) quaisquer dos seus fundamentos (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal); (b) ambos os seus pressupostos (indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime) e (c) quaisquer de seus requisitos específicos (art. 313, do CPP). Haveria constrangimento ilegal, caso ausentes qualquer um dos requisitos acima elencados. Mas o d. Juízo a quo justificou, suficientemente, o decreto de prisão preventiva, com base (a) no fundamento da ordem pública, bem como para garantir a aplicação da Lei Penal; (b) em ambos os pressupostos, a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, e (c) no requisito do art. 313, I, do CPP, pelo fato de os crimes imputados ao paciente serem dolosos e puníveis com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos de reclusão (o crime de tráfico de drogas possui pena mínima de cinco e máxima de quinze anos de reclusão). Em se tratando de habeas corpus, não é possível avaliar, de modo aprofundado, a pertinência e a adequação, ao caso concreto, de cada um destes requisitos – vez que isto ensejaria exame verticalizado das provas dos autos, bastando que estejam presentes e suficientemente fundamentados. A doutrina entende incabível, em sede de habeas corpus, o exame exauriente do conjunto fático probatório. Neste sentido, precisa a lição de Heráclito Mossin: Habeas Corpus Crime nº 1442-53.2018.8.16.0000 fls. 7 Em sede de habeas corpus, (...) em regra, não serve este instrumento magno tutelador da liberdade física do indivíduo para se fazer inspeção detida da prova, de maneira aprofundada, para se constatar se houve ou não constrangimento ilegal, sua ameaça ou abuso de poder noticiado no writ.1 Portanto, é evidente que, diferentemente do que pretende fazer crer o impetrante, a constrição cautelar do paciente encontra-se devidamente justificada, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade. 2.2. Da impossibilidade de qualificar o paciente como mero usuário de drogas Não é possível se convencer do argumento de que o paciente é mero usuário de drogas, e não traficante, pois, aparentemente, foi abordado com expressiva quantidade de droga (1kg da substância conhecida como “maconha”), que, provavelmente, seria comercializada com o outro autuado Ademir. Ato contínuo, foi encontrado na residência de sua namorada, a também autuada Vanessa Laila Barreto, na qual o paciente afirmou residir há aproximadamente quinze dias, grande quantidade e variedade de drogas (2,5 kg de maconha, 114 g de cocaína, 18 comprimidos de quetamina, 12 unidades de papel nbomi e 7,5 gramas de haxixe), as quais o paciente afirmou serem de sua propriedade. 1 MOSSIN, Heráclito Antônio. Habeas Corpus: antecedentes históricos, hipóteses de impetração, processo, competência e recursos, modelos de petição, jurisprudência atualizada. 9. ed. Barueri: Manole, 2013. p. 234 Habeas Corpus Crime nº 1442-53.2018.8.16.0000 fls. 8 No depoimento prestado na fase inquisitorial, seq. 1.14 dos autos originais, quando perguntado acerca do fim a que se destinavam as drogas, o paciente assumiu a propriedade das drogas e respondeu que “como eu fiquei desempregado, eu resolvi pegar parte do meu acerto e comprar a droga para revender, mas ainda não tinha vendido nada (...)”. Ainda que se possa admitir que o paciente não tenha efetivamente comercializado a droga, o crime de tráfico é um delito plurinuclear (ou de ação múltipla), podendo ser caracterizado pela prática de qualquer dos verbos constantes no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, como adquirir, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, entre outros, e não somente pela efetiva venda dos entorpecentes. Cabe ressaltar que a condição de usuário, por si só, não elimina a possibilidade de também haver traficância, pois é de conhecimento notório que muitos usuários vendem parte da droga que possuem para sustentar seu vício e, ao que indicam as provas dos autos, é, aparentemente, o caso do paciente. Neste sentido, está o seguinte julgado desta C. Câmara: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA AQUELE PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1713431-5 - Guarapuava - Rel.: Antonio Carlos Choma - Unânime - J. 09.11.2017) Habeas Corpus Crime nº 1442-53.2018.8.16.0000 fls. 9 2.3. Da irrelevância das alegadas circunstâncias pessoais favoráveis, no caso em tela Pontua-se, primeiramente, que é inverídico o argumento do impetrante, de que o juízo a quo deixou de levar em conta as condições favoráveis do paciente, vez que asseverou expressamente no decreto prisional: “o fato dos autuados possuírem residência e empregos fixos não afasta a necessidade da mantença da prisão preventiva”. Ainda, conforme entendimento do STF, a primariedade, residência fixa e ocupação lícita não têm o condão, por si sós, de impedir a prisão provisória, se presentes os requisitos do art. 312, do CPP ( Habeas Corpus nº 116.880/SP, 2ª Turma do STF, Rel. Teori Zavascki. j. 26.11.2013, unânime, DJe 12.12.2013). Há inúmeros precedentes desta Câmara, admitindo a segregação cautelar com fundamento na ordem pública, levando em consideração a periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade concreta do delito. No caso em tela, traficância envolvendo diversidade e quantidade expressiva de drogaS, com aparente alinhamento de condutas entre os dois primeiros autuados (negociação entre Ademir e Jonathan para aquisição de droga com a finalidade de venda) e acondicionamento da droga na residência da namorada do paciente, reflete gravidade concreta acentuada, sendo irrelevantes as condições pessoais favoráveis do paciente, conforme se observa do seguinte julgado: Habeas Corpus Crime nº 1442-53.2018.8.16.0000 fls. 10 HABEAS CORPUS CRIME. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 313 E 312, DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO RÉU DEMONSTRADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO (MODUS OPERANDI) E PELA EXISTÊNCIA DE OUTROS INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319, CPP.INAPLICABILIDADE. INSUFICIÊNCIA ANTE A NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA.PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Para a decretação da prisão preventiva deve ser observada uma das circunstâncias previstas no art. 313 do Código de Processo Penal; bem como, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, demonstradas a materialidade e os indícios de autoria (fumus comissi delicti) e, uma das hipóteses contidas na primeira parte do art. 312 CPP: garantia da ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis). (...) 3. Portanto, a periculosidade social do réu restou demonstrada pela gravidade concreta do delito (modus operandi), e, evidenciada pela existência de outros inquéritos policiais, em curso, indicativos de risco de reiteração criminosa. (...) 5. Supostas condições pessoais favoráveis ao réu, isoladamente, não afastam a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão preventiva. 6. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1684041-4 - Ortigueira - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime - J. 22.06.2017) Habeas Corpus Crime nº 1442-53.2018.8.16.0000 fls. 11 Portanto, mostra-se necessária a manutenção da custódia cautelar para o bem da ordem pública, pois há sérios riscos de as atividades ilícitas praticadas pelo paciente serem retomadas com a sua soltura. 2.4. Da distinção entre a prisão preventiva com fundamento na ordem pública e o cumprimento antecipado da pena O impetrante alega a ilegalidade da prisão preventiva com fundamento na ordem pública, aduzindo que isto configura antecipação de pena. Razão não assiste ao impetrante. Há inúmeros precedentes desta Câmara e dos Tribunais Superiores, admitindo a segregação cautelar nesta hipótese, sem que isso caracterize antecipação de pena, ou que viole a presunção de inocência, conforme se observa do seguinte julgado deste E. Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS CRIME. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. (...) PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR COM BASE NA ORDEM PÚBLICA. CULPA. RECONHECIMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. (...) CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (...) 2. Não configura constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva fundamentada nos elementos indiciários concretos constantes dos autos, com o intuito de manutenção da ordem pública (...) 4. A decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública não Habeas Corpus Crime nº 1442-53.2018.8.16.0000 fls. 12 implica reconhecimento antecipado de culpa, tampouco viola o princípio da presunção de inocência. (...). (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1098121-4 - Colombo - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 08.08.2013) Em face do exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem impetrada. 3. DISPOSITIVO ACORDAM, os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem impetrada, nos termos do presente voto. Participaram do julgamento, acompanhando o voto da Relatora, os Desembargadores João Domingos Kuster Puppi e Gamaliel Seme Scaff. Curitiba, 1º de fevereiro de 2018. DILMARI HELENA KESSLER Relatora Convocada
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