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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 004XXXX-43.2017.8.16.0000 PR 004XXXX-43.2017.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

07/02/2018

Julgamento

1 de Fevereiro de 2018

Relator

Desembargador Miguel Kfouri Neto
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA EM DESFAVOR DO PACIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PARA AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E COMPLETA ELUCIDAÇÃO DO DELITO PERPETRADO BEM DEMONSTRADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA NÃO CUMPRIDO ATÉ O MOMENTO. ART. , INC. I DA LEI Nº 7.960/89. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0043627-43.2017.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 01.02.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. HABEAS CORPUS N.º 43627-43.2017.8.16.0000, DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ – VARA CRIMINAL Impetrante: CRISTHIANE ANGELICA BERTONI (Advogada) Paciente: JOSÉ MARCILIO DE OLIVEIRA NETO Relator: Desembargador MIGUEL KFOURI NETO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA EM DESFAVOR DO PACIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PARA AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E COMPLETA ELUCIDAÇÃO DO DELITO PERPETRADO BEM DEMONSTRADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA NÃO CUMPRIDO ATÉ O MOMENTO. ART. , INC. I DA LEI Nº 7.960/89. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus sob n.º 43627-43.2017.8.16.0000, da Comarca de São João do Ivaí – Vara Criminal, impetrado em favor do paciente JOSÉ MARCÍLIO DE OLIVEIRA NETO. Ilustre Advogada, Dra. Cristhiane Angélica Bertoni, impetra ordem de habeas corpus em favor de JOSÉ MARCÍLIO DE OLIVEIRA NETO, investigado a respeito do crime de homicídios qualificados de que foi vítima VALQUIRIA DA ROSA SILVA, cujo corpo foi encontrado no dia 1º.11.2017, na cidade de Godoy Moreira. Alega estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal pela decretação da prisão temporária. A motivação do decreto prisional não condiz com a realidade fática do inquérito policial. Não há qualquer testemunha HABEAS CORPUS N.º 43627-43.2017.8.16.0000 2 que tenha revelado sentir-se ameaçada pelo paciente. Não há informação de que ele tenha atrapalhado as investigações. Os inícios de autoria são meras suposições – desprovidas de elementos de prova concretos -, pois o fato de acusado e vítima serem amantes não torna o primeiro autor do delito. O paciente compareceu prontamente à autoridade policial para prestar esclarecimentos - quando assumiu o relacionamento extraconjugal que mantinha com a ofendida -, e estava em casa com a esposa na madrugada em que houve o crime. A vítima vinha sendo ameaçada por seu ex-marido HELENO, que nunca se conformou com o término do relacionamento e não aceitava que a ex-mulher ficasse com o paciente. Não se encontram presentes os requisitos da prisão temporária. O paciente é primário. Possui bons antecedentes e residência fixa. O decreto prisional não contém fundamentação concreta. Pede liminar. Sem liminar (mov. 5), veio aos autos o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Doutor Milton Riquelme de Macedo, manifestando-se pelo conhecimento e denegação da ordem. É a síntese do essencial. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Alega a impetrante estar o paciente JOSÉ MARCÍLIO DE OLIVEIRA NETO submetido a manifesto constrangimento ilegal em razão da decretação da prisão temporária pela suposta prática do crime de homicídio qualificado de que fora vítima VALQUÍRIA DA ROSA SILVA, ocorrido em 1º.11.2017. Consta dos autos que JOSÉ MARCÍLIO possuía com a vítima VALQUÍRIA relacionamento extraconjugal há cerca de dois anos, desde a época em que ela também era casada. Há notícia de que VALQUIRIA terminou, há tempos, seu casamento com JOSÉ DE OLIVEIRA FERRO, vulgo HELENO, para ficar com o paciente, porém ele não se separou da esposa, filha do Prefeito da cidade. O relacionamento era de notório conhecimento na pequena comunidade de Godoy Moreira. JOSÉ MARCÍLIO frequentava a casa da genitora da vítima. Há notícia, também, de que “pouco tempo antes do crime a vítima estaria muito nervosa falando ao telefone, sendo vista chorando no banheiro do local onde trabalhava, possivelmente em decorrência de HABEAS CORPUS N.º 43627-43.2017.8.16.0000 3 desentendimento com José Marcílio”, conforme mencionado pela genitora da vítima. Na madrugada de 1º.11.2017, VALQUÍRIA retornou do trabalho na empresa Aurora, em Mandaguari, desceu do ônibus e seguiu a pé para sua residência, porém não chegou a sua morada. Na manhã daquele mesmo dia seu corpo foi localizado em uma estrada rural com um disparo de arma de fogo na cabeça. In casu, não se verifica qualquer ilegalidade na prisão temporária do paciente. Ao contrário das alegações da ora impetrante, vê-se que a prisão temporária do paciente foi determinada, em 10.11.2017, à vista da representação da autoridade policial e dos elementos informativos por ela apontados. Por outro lado, estão presentes os pressupostos para a manutenção do decreto de prisão temporária. Há referência da existência de indícios de autoria em face do paciente, bem assim da imprescindibilidade da medida para a consecução das investigações policiais. Já que, dos fatos apurados, conforme observado pelo magistrado singular, “há possibilidade de que o acusado solto possa comprometer a apuração do crime, prejudicando severamente a investigação”. Ademais, não houve, ainda, o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, em 10.11.2017, fato que reforça a necessidade da medida excepcional para a devida consecução das investigações. Evidenciando, também, a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão. Por derradeiro, irrelevante a presença de condições pessoais favoráveis ao paciente já que o decreto prisional se encontra devidamente motivado. Neste sentido a jurisprudência desta Primeira Câmara Criminal: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA E PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. , INCS. I E III, DA LEI 7.960/89. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES. RÉU FORAGIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA” (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1506922-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 31.03.2016). HABEAS CORPUS N.º 43627-43.2017.8.16.0000 4 “HABEAS CORPUS CRIME - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.960/89 - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO INQUÉRITO POLICIAL - PACIENTE FORAGIDO, MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA NÃO CUMPRIDO ATÉ O MOMENTO - ORDEM DENEGADA” (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1462739-1 - Londrina - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 10.12.2015). Em abono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. O não cumprimento do mandado de prisão temporária é justificativa a mais para a preservação da medida constritiva, tendo em vista a dificuldade de continuidade e conclusão das investigações quando ausente o indiciado (...)” ( HC 122.897/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 15/12/2009). Define-se o voto, pois, pela denegação da ordem impetrada. DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem. Participaram do julgamento, votando com o relator, o eminente Desembargador Macedo Pacheco e o Juiz Substituto em Segundo Grau Benjamim Acacio de Moura e Costa. Curitiba 01 de fevereiro de 2018 MIGUEL KFOURI NETO Presidente e Relator
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