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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 004XXXX-93.2017.8.16.0000 PR 004XXXX-93.2017.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0044917-93.2017.8.16.0000 PR 0044917-93.2017.8.16.0000 (Acórdão)

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

26/02/2018

Julgamento

22 de Fevereiro de 2018

Relator

Desembargador José Carlos Dalacqua
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Classe Processual: Habeas Corpus Processo 2º Grau/Recurso nº 0044917-93.2017.8.16.0000 Processo 1º Grau nº 0003534-59.2017.8.16.0090 Comarca de Ibiporã Impetrante (s): Jessé Conrado da Silva Góes Paciente: GABRIEL SERAFIM FERREIRA HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTIGOS 16, CAPUT DA LEI 10.826/2003, E 330 DO CÓDIGO PENAL- PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DESOBEDIÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO FLEXÍVEL. DILAÇÃO ADMITIDA CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO CAUTELAR – NÃO ACOLHIMENTO- PACIENTE QUE, POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE JÁ SE ENCONTRAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DOMICILAR POR OUTRO DELITO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA- DEFERIDO HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado por Jessé Conrado da Silva Góes, em favor de Gabriel Serafim Ferreira, denunciado pela prática, em tese, pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, art. 16 da Lei 10.826/2003, e artigo 330 do Código Penal (desobediência), sob a alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa. Aduz o impetrante, em síntese que: a) o paciente se encontra custodiado há mais de 200 (duzentos) dias, ou seja, por tempo superior ao que a lei permite sem que tenha havido a prolação de sentença condenatória; b) o paciente não concorreu para a demora mencionada, não podendo ser penalizado pelas deficiências do sistema; c) ademais, observa-se a ausência de fundamentação idônea para a decretação da constrição cautelar. Ao final, requer seja concedida liminarmente a ordem, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com a concessão definitiva da ordem por ocasião do julgamento de mérito. No mov. 5.1 a liminar foi indeferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Naor Ribeiro de Macedo. Na seq. 11.1 dos autos de Embargos de Declaração, a Douta Procuradoria Geral de Justiça, por intermédio de seu ilustre Procurador, José Carlos Dantas Pimentel Júnior proferiu parecer, manifestando-se pela denegação da ordem.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Alega o impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo para a formação da culpa, sem que se tenha contribuído para tal demora. Pois bem. Com efeito, os prazos legalmente previstos para a conclusão da instrução criminal não são rígidos, admitindo-se a flexibilização dos mesmos, desde que observadas as peculiaridades do caso concreto e o princípio da razoabilidade. Assim, para que seja reconhecido o excesso de prazo, há que se verificar se houve justificativa para a demora ou se houve desídia do aparelho judiciário, o que não ocorreu no caso em tela. Da leitura dos autos tem-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 05.06.2017. A denúncia foi oferecida em 19.06.2017 e recebida em 29.06. Apresentada resposta à acusação em 05.08 (mov. 48.1). Designada audiência de instrução para o dia 16.11, ocasião em que foi ouvida uma testemunha de acusação e designado o dia 15.12 para a realização da oitiva de outra testemunha de acusação e interrogatório do réu (mov. 76). Nesta data (mov. 89), a testemunha foi devidamente ouvida. Já o réu, ora paciente, não foi interrogado em razão da impossibilidade de escolta do acusado ao Juízo, uma vez que houve tentativa de fuga de presos no estabelecimento em que o paciente estava custodiado. Diante disto, tem-se que não houve nenhuma paralisação, sendo que o andamento processual obedece à exigência da celeridade processual na medida do possível, tendo o magistrado diligenciado para o desenrolar da instrução criminal. Observa-se que a prisão do paciente é regular, já que nos autos não restou demonstrada inércia ou desídia da autoridade, não restando caracterizada a demora. Corroborando esse entendimento: “HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 180 DO CP E ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA ADEQUADA.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DA AÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA.NECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA”. (TJPR – Habeas Corpus nº 1.447.048-9 - 4ª Câmara Criminal - Relatora Dilmari Helena Kessler – Publicação: 12.11.2015). “HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE PARA ESTAR SATISFATORIAMENTE APERFEIÇOADA DEPENDE DA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E DILIGÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS PARA O NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO NA MATÉRIA FÁTICA. MARCHA PROCESSUAL QUE VEM SENDO ELENCADA DE ACORDO COM O RITO APLICÁVEL AO CASO, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE ESTÁ EM VIAS DE SER ENCERRADA COM A OITIVA DA ÚLTIMA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não há um prazo legal para que seja ultimada a instrução criminal e a verificação da responsabilidade criminal do agente. Defender genericamente a premissa de que as causas penais devem se findar, independentemente de sua complexidade e natureza, em um prazo de x dias, a título de exemplo, denota uma restrição sem tamanho ao conceito de razoabilidade. 2. Essa fixação de prazo, que seria incumbência do Poder Legislativo - e não da doutrina, como alguns juristas pretendem fazer, projetaria prejuízos para o alcance de uma instrução criminal eficiente, podendo limitar, inclusive, o direito amplo de defesa conferido ao réu, configurando uma discricionariedade indevida a quem a fizer.
3. A ocorrência de excesso de prazo, requer, para ser constatada, a análise concreta e particular das circunstâncias de fato e do procedimento criminal.
4. (...).
5. Conforme as informações constantes nos documentos que instruem o presente pedido, a instrução probatória está em vias de ser ultimada.
6. A alegação no sentido de que os pacientes possuem bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não constitui, por si só, motivo suficiente para afastar a prisão preventiva se preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 do Código do Processo Penal”. (TJPR – Habeas Corpus nº 1.441.125-7 - 4ª Câmara Criminal - Relator Celso Jair Mainardi – Publicação: 12.11.2015). Ademais, oportuno mencionar que no momento em que o réu foi preso em flagrante pelo presente delito, ele se encontrava cumprindo pena em prisão domiciliar, tendo seu regime prisional regredido devido ao cometimento de novo crime, conforme decisão de evento 95.1 – referente aos autos nº 0008392-12.2015.8.16.0056, evidenciando-se, em tese, a sua reiteração criminosa. E, ao contrário do alegado pelo impetrante, a decisão demonstrou bem a necessidade de se manter o paciente em cárcere, até que os fatos sejam devidamente processados, sob o eminente risco de reiteração criminosa. Como bem pontuado pelo ilustre Procurador de Justiça, “ no tocante à ação penal movida contra o paciente, com base nas informações constantes dos registros junto ao PROJUDI, verifica-se que a mesma desenvolve-se de forma regular, dentro dos limites do que razoavelmente se espera e a autoridade apontada como coatora adotou todas as providências que lhe competiam, não tendo havido desídia na condução do processo, não se podendo, portanto, reconhecer constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente que possa ser debitado à atuação da autoridade judiciária”. Diante do exposto, considerando que restam preenchidos os requisitos legais e que o feito se encontra próximo ao seu desfecho, há que se denegar a ordem. No que tange ao pleito de deferimento de honorários ao defensor dativo, consigne-se que o causídico, Dr. Jessé Conrado da Silva Góes, inscrito na OAB/PR sob o n.º 85492N-PR, faz jus, de fato, à remuneração por seu trabalho. Todavia, o Magistrado não está adstrito ao disposto na Resolução 13/2016 da PGE/SEFA. Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 1º, incisos I, II, III, e IV, § 2º, in fine e § 8º do Novo Código de Processo Civil), fixam-se em R$ 800,00 (oitocentos reais) os honorários devidos ao defensor nomeado, pelos serviços prestados nesta instância. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, deferindo honorários ao defensor dativo, nos termos do voto do relator. A Sessão foi presidida pelo Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator Excelentíssimos Senhores Desembargadores Laertes Ferreira Gomes e Jorge de Oliveira Vargas Curitiba, 22 de fevereiro de2018. JOSÉ CARLOS DALACQUA Relator Relator (TJPR - 2ª C.Criminal - 0044917-93.2017.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 22.02.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Classe Processual: Habeas Corpus Processo 2º Grau/Recurso nº 0044917-93.2017.8.16.0000 Processo 1º Grau nº 0003534-59.2017.8.16.0090 Comarca de Ibiporã Impetrante (s): Jessé Conrado da Silva Góes Paciente: GABRIEL SERAFIM FERREIRA HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTIGOS 16, CAPUT DA LEI 10.826/2003, E 330 DO CÓDIGO PENAL- PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DESOBEDIÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO FLEXÍVEL. DILAÇÃO ADMITIDA CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO CAUTELAR – NÃO ACOLHIMENTO- PACIENTE QUE, POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE JÁ SE ENCONTRAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DOMICILAR POR OUTRO DELITO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA- DEFERIDO HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado por Jessé Conrado da Silva Góes, em favor de Gabriel Serafim Ferreira, denunciado pela prática, em tese, pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, art. 16 da Lei 10.826/2003, e artigo 330 do Código Penal (desobediência), sob a alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa. Aduz o impetrante, em síntese que: a) o paciente se encontra custodiado há mais de 200 (duzentos) dias, ou seja, por tempo superior ao que a lei permite sem que tenha havido a prolação de sentença condenatória; b) o paciente não concorreu para a demora mencionada, não podendo ser penalizado pelas deficiências do sistema; c) ademais, observa-se a ausência de fundamentação idônea para a decretação da constrição cautelar. Ao final, requer seja concedida liminarmente a ordem, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com a concessão definitiva da ordem por ocasião do julgamento de mérito. No mov. 5.1 a liminar foi indeferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Naor Ribeiro de Macedo. Na seq. 11.1 dos autos de Embargos de Declaração, a Douta Procuradoria Geral de Justiça, por intermédio de seu ilustre Procurador, José Carlos Dantas Pimentel Júnior proferiu parecer, manifestando-se pela denegação da ordem. II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Alega o impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo para a formação da culpa, sem que se tenha contribuído para tal demora. Pois bem. Com efeito, os prazos legalmente previstos para a conclusão da instrução criminal não são rígidos, admitindo-se a flexibilização dos mesmos, desde que observadas as peculiaridades do caso concreto e o princípio da razoabilidade. Assim, para que seja reconhecido o excesso de prazo, há que se verificar se houve justificativa para a demora ou se houve desídia do aparelho judiciário, o que não ocorreu no caso em tela. Da leitura dos autos tem-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 05.06.2017. A denúncia foi oferecida em 19.06.2017 e recebida em 29.06. Apresentada resposta à acusação em 05.08 (mov. 48.1). Designada audiência de instrução para o dia 16.11, ocasião em que foi ouvida uma testemunha de acusação e designado o dia 15.12 para a realização da oitiva de outra testemunha de acusação e interrogatório do réu (mov. 76). Nesta data (mov. 89), a testemunha foi devidamente ouvida. Já o réu, ora paciente, não foi interrogado em razão da impossibilidade de escolta do acusado ao Juízo, uma vez que houve tentativa de fuga de presos no estabelecimento em que o paciente estava custodiado. Diante disto, tem-se que não houve nenhuma paralisação, sendo que o andamento processual obedece à exigência da celeridade processual na medida do possível, tendo o magistrado diligenciado para o desenrolar da instrução criminal. Observa-se que a prisão do paciente é regular, já que nos autos não restou demonstrada inércia ou desídia da autoridade, não restando caracterizada a demora. Corroborando esse entendimento: “HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 180 DO CP E ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA ADEQUADA.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DA AÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA.NECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA”. (TJPR – Habeas Corpus nº 1.447.048-9 - 4ª Câmara Criminal - Relatora Dilmari Helena Kessler – Publicação: 12.11.2015). “HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE PARA ESTAR SATISFATORIAMENTE APERFEIÇOADA DEPENDE DA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E DILIGÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS PARA O NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO NA MATÉRIA FÁTICA. MARCHA PROCESSUAL QUE VEM SENDO ELENCADA DE ACORDO COM O RITO APLICÁVEL AO CASO, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE ESTÁ EM VIAS DE SER ENCERRADA COM A OITIVA DA ÚLTIMA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não há um prazo legal para que seja ultimada a instrução criminal e a verificação da responsabilidade criminal do agente. Defender genericamente a premissa de que as causas penais devem se findar, independentemente de sua complexidade e natureza, em um prazo de x dias, a título de exemplo, denota uma restrição sem tamanho ao conceito de razoabilidade. 2. Essa fixação de prazo, que seria incumbência do Poder Legislativo - e não da doutrina, como alguns juristas pretendem fazer, projetaria prejuízos para o alcance de uma instrução criminal eficiente, podendo limitar, inclusive, o direito amplo de defesa conferido ao réu, configurando uma discricionariedade indevida a quem a fizer. 3. A ocorrência de excesso de prazo, requer, para ser constatada, a análise concreta e particular das circunstâncias de fato e do procedimento criminal. 4. (...). 5. Conforme as informações constantes nos documentos que instruem o presente pedido, a instrução probatória está em vias de ser ultimada. 6. A alegação no sentido de que os pacientes possuem bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não constitui, por si só, motivo suficiente para afastar a prisão preventiva se preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 do Código do Processo Penal”. (TJPR – Habeas Corpus nº 1.441.125-7 - 4ª Câmara Criminal - Relator Celso Jair Mainardi – Publicação: 12.11.2015). Ademais, oportuno mencionar que no momento em que o réu foi preso em flagrante pelo presente delito, ele se encontrava cumprindo pena em prisão domiciliar, tendo seu regime prisional regredido devido ao cometimento de novo crime, conforme decisão de evento 95.1 – referente aos autos nº 0008392-12.2015.8.16.0056, evidenciando-se, em tese, a sua reiteração criminosa. E, ao contrário do alegado pelo impetrante, a decisão demonstrou bem a necessidade de se manter o paciente em cárcere, até que os fatos sejam devidamente processados, sob o eminente risco de reiteração criminosa. Como bem pontuado pelo ilustre Procurador de Justiça, “ no tocante à ação penal movida contra o paciente, com base nas informações constantes dos registros junto ao PROJUDI, verifica-se que a mesma desenvolve-se de forma regular, dentro dos limites do que razoavelmente se espera e a autoridade apontada como coatora adotou todas as providências que lhe competiam, não tendo havido desídia na condução do processo, não se podendo, portanto, reconhecer constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente que possa ser debitado à atuação da autoridade judiciária”. Diante do exposto, considerando que restam preenchidos os requisitos legais e que o feito se encontra próximo ao seu desfecho, há que se denegar a ordem. No que tange ao pleito de deferimento de honorários ao defensor dativo, consigne-se que o causídico, Dr. Jessé Conrado da Silva Góes, inscrito na OAB/PR sob o n.º 85492N-PR, faz jus, de fato, à remuneração por seu trabalho. Todavia, o Magistrado não está adstrito ao disposto na Resolução 13/2016 da PGE/SEFA. Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 1º, incisos I, II, III, e IV, § 2º, in fine e § 8º do Novo Código de Processo Civil), fixam-se em R$ 800,00 (oitocentos reais) os honorários devidos ao defensor nomeado, pelos serviços prestados nesta instância. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, deferindo honorários ao defensor dativo, nos termos do voto do relator. A Sessão foi presidida pelo Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator Excelentíssimos Senhores Desembargadores Laertes Ferreira Gomes e Jorge de Oliveira Vargas Curitiba, 22 de fevereiro de2018. JOSÉ CARLOS DALACQUA Relator Relator
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