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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 000XXXX-33.2018.8.16.0000 PR 000XXXX-33.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

02/03/2018

Julgamento

1 de Março de 2018

Relator

Desembargador Celso Jair Mainardi
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Ementa

PACIENTE: IVANILSON SANTOS PINTO (RÉU PRESO) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO 1,3 KG DE CRACK. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, ALIADA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE JUSTIFICAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. SISTEMA PROCESSUAL PENAL QUE ADOTA A “TEORIA DO NÃO PRAZO”. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO AFERIDA COM BASE NAS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

a) O fumus comissi delict (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, HABEAS CORPUS CRIME Nº 0004709-33.2018.8.16.0000 que demonstram ser imprescindível a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. b) O periculum libertatis restou evidenciado não apenas em virtude da apreensão de significativa quantidade de Crack, que além de deletério, no caso, representa elevado valor financeiro (um quilo e trezentos gramas – adquirido por R$ 10.000,00, segundo apontou a corré ao ser ouvida em juízo), mas também pela real periculosidade do agente, que é reincidente específico em relação ao crime de tráfico de drogas e recentemente foi condenado pelo delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. c) A adoção da “teoria do não prazo” pelo sistema processual penal brasileiro reforça o entendimento de que a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, com base em uma simples operação aritmética (como pretendem os adeptos da “teoria do prazo fixo”). d) Nos termos da iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, fixou-se entendimento no sentido de que se faz necessária, para aferição da delonga processual desmedida, a utilização de um juízo de razoabilidade a par das peculiaridades que o caso sub judice apresenta. e) No particular, diante da marcha processual desempenhada e das particularidades da causa, verifica-se que a situação é compatível com o princípio da razoável duração do processo, não se atribuindo, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004709-33.2018.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 01.03.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 0004709-33.2018.8.16.0000, DA VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR. RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI IMPETRANTE: RENATO ARMILIATO DIAS (ADVOGADO) PACIENTE: IVANILSON SANTOS PINTO (RÉU PRESO) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO 1,3 KG DE CRACK. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, ALIADA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE JUSTIFICAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. SISTEMA PROCESSUAL PENAL QUE ADOTA A “TEORIA DO NÃO PRAZO”. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO AFERIDA COM BASE NAS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. a) O fumus comissi delict (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, Estado do Paraná 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 0004709-33.2018.8.16.0000 que demonstram ser imprescindível a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. b) O periculum libertatis restou evidenciado não apenas em virtude da apreensão de significativa quantidade de Crack, que além de deletério, no caso, representa elevado valor financeiro (um quilo e trezentos gramas – adquirido por R$ 10.000,00, segundo apontou a corré ao ser ouvida em juízo), mas também pela real periculosidade do agente, que é reincidente específico em relação ao crime de tráfico de drogas e recentemente foi condenado pelo delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. c) A adoção da “teoria do não prazo” pelo sistema processual penal brasileiro reforça o entendimento de que a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, com base em uma simples operação aritmética (como pretendem os adeptos da “teoria do prazo fixo”). d) Nos termos da iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, fixou-se entendimento no sentido de que se faz necessária, para aferição da delonga processual desmedida, a utilização de um juízo de razoabilidade a par das peculiaridades que o caso sub judice apresenta. e) No particular, diante da marcha processual desempenhada e das particularidades da causa, verifica-se que a situação é compatível com o princípio da razoável duração do processo, não se atribuindo, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0004709-33.2018.8.16.0000, da Vara Criminal de Capitão Leônidas Marques, em que é impetrante o advogado RENATO ARMILIATO DIAS e paciente IVANILSON SANTOS PINTO. Estado do Paraná 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 0004709-33.2018.8.16.0000 I – RELATÓRIO Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrada pelo advogado Renato Armiliato Dias em favor do paciente IVANILSON SANTOS PINTO, alegando sofrer constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Capitão Leônidas Marques que decretou a prisão preventiva do paciente. Narra o impetrante que o paciente encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Sustenta, em síntese, que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea, uma vez que o juízo a quo lastreou o decreto apenas na gravidade abstrata dos crimes, estando ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar (artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal). Alega o impetrante, ainda, a ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa, uma vez que o paciente está segregado cautelarmente há mais de 125 (cento e vinte e cinco) dias e a instrução criminal ainda pende de encerramento, estando os autos aguardando a juntada do laudo toxicológico definitivo. Na esteira desses argumentos, requer a concessão liminar da ordem com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Ao final, pugna pela confirmação da medida. Estado do Paraná 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 0004709-33.2018.8.16.0000 Ao remédio heroico, não foi conferida a liminar pleiteada (evento 5.1). Solicitadas informações à autoridade apontada como coatora, estas foram prestadas no evento 8.1. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, com vista dos autos, pelo pronunciamento de mov. 11.1, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento. No mérito, entretanto, a ordem deve ser denegada. a) Prisão preventiva Não obstante os argumentos expendidos pelo impetrante na inicial, verifica-se que a manutenção da constrição cautelar do paciente está respaldada na prova de existência do crime e satisfatórios indícios quanto à autoria ( CPP. arts. 312 e 313, inciso I), bem como na necessidade de acautelar a ordem pública. Constam no decreto prisional, em essência, os seguintes fundamentos para legitimar a prisão preventiva: Vale observar, nesta conjuntura, que pesa em desfavor dos custodiados a acusação de terem praticado, em tese, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Estado do Paraná 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 0004709-33.2018.8.16.0000 O artigo 313 do Código de Processo Penal dispõe sobre a decretação da prisão preventiva, sendo permitida, nos termos do artigo 312- CPP, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no artigo 64, inciso I, do Código Penal; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. A custódia cautelar se caracteriza por ser uma medida excepcional e somente cabível quando estiverem presentes os seus pressupostos e requisitos, na forma prevista nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e, ainda, forem insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319 do referido Codex. O delito imputado aos autuados prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, amoldando-se, portanto, ao permissivo prisional cautelar previsto no artigo 313. Consoante dispõe o artigo 312 do CPP, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. A presença de uma dessas hipóteses é suficiente para, juntamente com os pressupostos e condição de admissibilidade, autorizar o decreto de prisão preventiva. Conforme se observa do relato dos policiais que realizaram a abordagem, os autuados foram surpreendidos quando transportavam no interior de um veículo automotor a quantia aproximada de 1,5 kg de substância entorpecente vulgarmente conhecida como crack. Diante da situação antes mencionada, foi dada voz de prisão em flagrante aos autuados, que foram conduzidos à delegacia pública local. O relato em questão, inclusive, foi inteiramente corroborado, na essência, pelo segundo condutor, não deixando dúvidas de que a conversão do flagrante em preventiva é medida que se impõe. Em seu interrogatório a autuada confessou que a droga apreendida era de sua propriedade, apontando que havia pegado o entorpecente no Estado de Santa Catarina e que seria destinada à cidade de Pato Branco. Aponta, inclusive, que receberia R$ 1.000,00 (mil reais) pelo transporte do entorpecente (seq. 1.8). O autuado Ivanilson, por sua vez, valeu-se de seu direito constitucional de permanecer em silêncio, deixando de responder às perguntas formuladas (seq. 1.11). Saliento que, o local em que o entorpecente foi apreendido, sua quantidade e forma de acondicionamento, conduzem ao entendimento de que a droga era destinada ao comércio Estado do Paraná 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 0004709-33.2018.8.16.0000 nefasto, restando atendida, ao menos nesta análise perfunctória, os elementos descritos no art. 33 da Lei 11.343/2006. Outrossim, aqueles que realizam o transporte da substância entorpecente, vulgarmente denominados como “mulas”, exercem um papel de destaque na logística do tráfico de drogas, afigurando-se como elo inexorável entre os grandes fornecedores e os usuários finais. Ademais, a situação aqui em análise guarda especial gravidade, na medida em que foi apreendida quantidade considerável de substância assemelhada ao crack (1,5 kg). Esta droga possui altíssimo potencial ofensivo, além de baixo custo, razão pela qual detém considerável poder de difusão entre os usuários, especialmente os mais jovens. Diante desse cenário, extrai-se a gravidade especial da conduta perpetrada pelos autuados. No mais, é relevante ressaltar que a quantidade de substância apreendida é de todo atípica para esta região, sendo que, caso o entorpecente tivesse atingido o seu destinatário final, alimentaria dezenas de pontos de venda de droga, expondo a saúde de centenas de pessoas a gravíssimo risco. Por sua vez, a materialidade delitiva encontra-se evidenciada diante do Auto de Exibição e apreensão (mov. 1.5) e Laudo de constatação provisória da Droga (mov. 1.6). Em razão dos elementos supracitados, observa-se ser recomendável a manutenção da prisão dos autuados, isso porque sua soltura prematura, em razão da gravidade do delito praticado, teria o potencial de trazer embaraços à ordem pública. A respeito da garantia da ordem pública, PACELLI afirma: “(...) a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social.” (sem grifo no original). A aludida intranquilidade social, mencionada pelo autor, pode ocorrer em razão do impacto negativo que o tráfico ilícito de entorpecentes causa na sociedade. Isso porque, é sabido que o comércio ilegal de tóxicos acaba por fomentar outros crimes em nossas cidades – tais como roubos e furtos -, os quais, frequentemente, são praticados para viabilizar o sustento do vício em caso de dependentes químicos hipossuficientes ou, ainda, simplesmente por influência dos efeitos psicoativos ou entorpecentes dos tóxicos. Salienta-se que a presente decisão é arrimada na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a gravidade objetiva das circunstâncias que envolvem o caso concreto, afigura-se como elemento hábil a estribar a segregação cautelar do agente. Sobre o tema, anote-se: Estado do Paraná 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 0004709-33.2018.8.16.0000 (...) Resta assim evidencia a necessidade de decretar a medida para garantir a ordem pública (art. 312 do CPP), pois consoante se infere dos dados colhidos, os autuados foram apreendidos com quantidade considerável de substância entorpecente, de forma que a concessão de liberdade nessa fase processual, além de pôr em risco a ordem pública, geraria verdadeira sensação de impunidade em consequentemente, o descrédito da Justiça. Além disso, embora jurisprudencialmente seja admitida, em certos casos, a liberdade provisória no delito de tráfico ilícito de entorpecentes, é de se notar que tal soltura é excepcional, somente sendo possível quando se está diante de elementos que atestem, com contundência, que o delito possivelmente não ocorreu ou que se está diante, em verdade, da infração concernente à posse pessoal de drogas para uso próprio. No caso vertente, todavia, os elementos analisados demonstram, prima facie, no juízo superficial que é inerente a esta fase, que a soltura seria açodada, já que presentes indícios do narcotráfico. Cabe observar, aliás, que a conversão tem fundamento em hipótese peculiar no caso vertente: a quantidade considerável de drogas apreendidas com os autuados, o que reveste a presente situação de gravidade concreta suficiente a tornar justificável a prisão. Ressalto, ainda, que a autuada KARINA encontrava-se em gozo de liberdade provisória concedida pelo Juízo da comarca de Cascavel, ao passo que IVANILSON foi condenado pela prática do crime de tráfico de substâncias entorpecentes no ano de 2015, assim como foi recentemente condenado pelo crime de posse de arma de fogo de uso permitido. Portanto, existem indicativos concretos da prática da traficância, delito este que, por si só, já possui reprovabilidade acentuada. Consigna-se que a própria Constituição Federal equipara a conduta de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins aos crimes hediondos, dada a gravidade do delito ( CF, art , XLIII). A repercussão social do delito é incontestável, tendo em vista que o comércio de drogas está normalmente relacionado à ocorrência de diversos outros delitos, trazendo consequências nefastas para a sociedade. Todos conhecem os malefícios incontáveis que o tráfico de drogas provoca em nossa sociedade, mormente nos jovens. Além dos prejuízos causados à saúde das pessoas que são seduzidas a adquirir e a consumir substância entorpecente, o tráfico é responsável pela prática de muitos outros delitos, sobretudo contra a pessoa e contra o patrimônio, geralmente perpetrados com violência. Isso ocorre para financiar a aquisição de drogas, por usuários e traficantes, bem como para definir o domínio de pontos de 'venda e distribuição' de entorpecentes. Estado do Paraná 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 0004709-33.2018.8.16.0000 Todo esse quadro, há muito, tem gerado comoção no seio da sociedade, que se vê amedrontada e dominada pela criminalidade. E tudo, invariavelmente, é deflagrado pela atividade de um traficante, que enxerga em seu comportamento um simples modo de amealhar lucros, sem prejuízo direto a ninguém. Vale registrar que a região sudoeste do Estado do Paraná, nos últimos tempos, tornou-se caminho de entrada de drogas e de outros produtos ilícitos no Brasil. As autoridades constituídas, diante desse quadro, devem agir com rigor, de modo a garantir a ordem pública severamente violada com o tráfico de drogas e, assim, restabelecer a tranquilidade social. Convém não olvidar que o tráfico de drogas se revela um negócio extremamente rentável, cuja lucratividade é dezenas de vezes multiplicada pelo valor da aquisição, de modo que só essa circunstância já é um estímulo à reiteração criminosa. Em face do exposto, estando demonstrada a gravidade em concreto da situação, considerando que as novas medidas cautelares trazidas pela Lei n.º 12.403/2011 não são suficientes para a tutela, , hei in casu por bem converter a prisão em flagrante em preventiva, nos termos do inciso “II”, do artigo 310, do Código de Processo Penal, determinando que os custodiados continuem recolhidos à prisão. Analisando a fundamentação da decisão supracitada, verifica- se que o douto Juiz singular, ao retratar a ocorrência dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em tese, cometido pelo paciente, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. No particular, o fumus comissi delict (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) 1 e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram ser imprescindível a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 1 Auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5) e laudo de constatação provisória da droga (mov. 1.6). Estado do Paraná 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 0004709-33.2018.8.16.0000 Sob este aspecto, inarredável o fumus comissi delict, constatado pela prisão em flagrante do paciente transportando cerca de 1,3 Kg (um quilo e trezentos gramas) da substância entorpecente denominada Crack. Igualmente restou demonstrado o periculum libertatis, não somente pela apreensão de significativa quantidade de Crack, que além de deletério, no caso, representa elevado valor financeiro (um quilo e trezentos gramas – adquirido por R$ 10.000,00, segundo apontou a corré ao ser ouvida em juízo), mas também pela real periculosidade do agente, que é reincidente específico em relação ao crime de tráfico de drogas e recentemente foi condenado pelo delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Por relevante, destacando a exacerbada gravidade dos fatos, é oportuna a transcrição das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (evento 8.1), que assim esclareceu: “Anote-se, Preclaro Relator, que o crime é de elevada gravidade, inicialmente considerando que o autuado foi apreendido quando transportava em companhia de sua amásia, cerca de 1.3 kg, de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como crack. Ressalto que a droga é de elevado valor, inclusive a ré, quando ouvida em juízo, declinou que teria pago cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por aquela quantia de entorpecente. Para mais, ressalto que o paciente Ivanilson Santos Pinto já fora condenado pela prática do crime de tráfico de substâncias entorpecentes no ano de 2015, figurando-se como reincidente específico no caso em tela, assim como foi recentemente condenado pelo crime de posse de arma de fogo de uso permitido. Por oportuno, convém mencionar que o autuado encontrava-se em cumprimento de sua pena privativa de liberdade, quando foi autuado em flagrante delito nesta comarca. ”. (destaquei) Estado do Paraná 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 0004709-33.2018.8.16.0000 Nestes termos, a necessidade da prisão do paciente para garantia da ordem pública resta evidenciada em razão das circunstâncias envolvendo o crime, não somente pela significativa quantidade de crack apreendida, mas também pelo risco concreto de reiteração delitiva. Logo, diferentemente do que sustenta o advogado impetrante, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se lastreada em provas concretas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como pela necessidade de acautelamento da ordem pública, não somente pela gravidade concreta do próprio delito que ora lhe é imputado, mas também diante dos registros criminais que ostenta, o que revela que, se em liberdade permanecer, encontrará os mesmos estímulos relacionados a infração cometida. O fumus comissi delict (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) aliados à gravidade das circunstâncias concretas que envolveram os crimes e o risco de reiteração delitiva, por si só, constituem elementos suficientes para a decretação e manutenção da constrição cautelar como garantia da ordem pública. No que concerne à prisão para a garantia da ordem pública, de acordo com a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira2, esta “dirige-se à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social”. Ainda sobre o tema, Vicente Greco Filho3 leciona que “é ordem 2 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 17 ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 556. 3 GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 262. Estado do Paraná 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 0004709-33.2018.8.16.0000 pública a necessidade de resposta criminal a crimes que atentam contra o sentimento social básico de respeito ao próximo”. Neste sentido, tem-se o ensinamento de BASILEU GARCIA4: “Para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso a práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Trata-se, por vezes, de criminosos habituais, indivíduos cuja vida social é uma sucessão interminável de ofensas à lei penal: contumazes assaltantes da propriedade, por exemplo. Quando outros motivos não ocorressem, o intuito de impedir novas violações determinaria a providência”. Neste sentido, são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a periculosidade dos agentes, evidenciada no modus operandi do delito e na comprovada reiteração delitiva, é fundamento idôneo para justificar o encarceramento cautelar, tendo como fim o resguardo da ordem pública. Precedentes. 3. Hipótese em que os recorrentes, além de serem reincidentes, pois ostentam condenações pelos delitos de de furto, de extorsão e de tráfico de drogas, são acusados de terem entrado em um bar e desferido vários golpes de espeto de churrasco e chutes na vítima, que não lhe ocasionaram-lhe a morte por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Logo, é suficiente 4 GARCIA, Basileu. Comentários ao Código de Processo Penal.Vol.III, pág.169. Estado do Paraná 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 0004709-33.2018.8.16.0000 a motivação apresentada para justificar o encarceramento cautelar. 4. "Demonstrada a necessidade concreta da custódia provisória, a bem do resguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime" ( HC 261.128/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 29/4/2013). 5. Recurso não provido. ( RHC 91.127/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, explicitada na concreta possibilidade de reiteração delitiva do paciente, que é reincidente na prática do tráfico de drogas, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Habeas corpus denegado. ( HC 409.072/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na reiteração delitiva, porque o Juiz destacou que o averiguado não se intimida diante da Justiça Penal, pois recentemente saiu da prisão onde cumpria pena, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado. ( HC 387.999/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENEGADA A ORDEM. (...) 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pelo fundado risco de reiteração delitiva, ante os indícios da associação do paciente e do corréu para a Estado do Paraná 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 0004709-33.2018.8.16.0000 prática habitual do crime de tráfico de drogas, dado que não era conhecido pela Juíza que presidiu a audiência de custódia, haja vista ter sido percebido somente depois do resultado das interceptações telefônicas realizadas. (...) ( HC 376.005/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017) RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A decisão que decreta ou que mantém a prisão preventiva tem que ser fundada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. Na espécie, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas e a reiteração delitiva pela recorrente (possui duas condenações e responde a outro processo por tráfico de drogas) revelam a existência de elementos sólidos a recomendarem a manutenção da custódia preventiva. 3. Recurso em habeas corpus improvido. ( RHC 79.665/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017) No mesmo sentido, são os precedentes desta Egrégia Corte: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. MARCHA PROCESSUAL QUE VEM SE DESENVOLVENDO REGULARMENTE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) V - A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em seus pressupostos legais, consistentes na prova da materialidade e nos indícios suficientes da autoria da prática do crime de tráfico de drogas. VI - A manutenção da medida constritiva encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão não apenas da gravidade própria dos tipos penais, mas da real possibilidade de reiteração delitiva. VII - Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia Estado do Paraná 14 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 0004709-33.2018.8.16.0000 preventiva quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1656565-8 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador CELSO JAIR MAINARDI - Unânime - J. 06.04.2017) HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA - COMETIMENTO DE NOVO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva, fundamentada em fatos concretos dos autos, busca evitar a reiteração criminosa em garantia da ordem pública. O cometimento de novo delito pelo paciente quando em curso do benefício de liberdade provisória demonstra a concreta possibilidade de que o réu, solto, venha a praticar novos crimes. Ordem denegada. (TJPR - 5ª C. Criminal - HCC - 1643987-9 - Curitiba - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 16.03.2017) HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTE ALÉM DO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - NECESSIDADE DE COMPLEXA ANÁLISE PROBATÓRIA - INVIÁVEL NESSA VIA ESTREITA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS GERANDO FALTA DE JUSTACA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES - REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO SUPOSTAMENTE GENÉRICA E ABSTRATA - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS - PORTADOR DE CONDENAÇÕES ANTERIORES E UM INQUÉRITO EM CURSO PELO MESMO DELITO - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA UMA SEMANA ANTES DA NOVA PRISÃO - DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES E NÃO RECOMENDÁVEIS A GARANTIR A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1549175-1 - Curitiba - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - J. 21.07.2016) Portanto, tendo-se por certo que a prisão preventiva do Estado do Paraná 15 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 0004709-33.2018.8.16.0000 paciente é necessária para a garantia da ordem pública, sobretudo em razão de sua real periculosidade e da gravidade concreta do delito, em tese, praticado, por não vislumbrar contra o paciente qualquer constrangimento ilegal, deve ser mantida sua prisão preventiva. Registre-se, ao final, que embora a segregação cautelar seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que, por si só, descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. b) Excesso de prazo Prossegue o impetrante sustentando a ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa, uma vez que o paciente está segregado cautelarmente há mais de 125 (cento e vinte e cinco) dias e a instrução criminal ainda pende de encerramento, estando os autos aguardando a juntada do laudo toxicológico definitivo. Não obstante a argumentação defensiva, razão não lhe assiste. Preambularmente, contextualizando o tese ventilada pelo impetrante, consigno que em observância ao princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Carta Magna5, não é permitido que o preso cautelarmente permaneça segregado por tempo indeterminável, sob pena de inaceitável antecipação de pena. Conquanto a jurisprudência e a doutrina tenham relacionado 5 Art. 5º. LXXVIII. CF. a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Estado do Paraná 16 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 0004709-33.2018.8.16.0000 lapsos temporais diversos (81, 86, 95, 180, 256 dias), inexiste um prazo legalmente determinado para que seja ultimada a instrução criminal e a verificação da responsabilidade criminal do agente, devendo o julgador aferir a razoável duração do processo de acordo com as peculiaridades que cada caso concreto revela. Defender genericamente a premissa de que as causas penais devem se findar, independentemente de sua complexidade e natureza, em um prazo de x dias, a título de exemplo, denota uma limitação sem tamanho ao conceito de razoabilidade. Essa fixação de prazo, que seria incumbência do Poder Legislativo – e não da doutrina, como alguns juristas pretendem fazer -, daria uma margem de discricionariedade indevida a quem o fizer, o que projetaria prejuízos para o alcance de uma instrução criminal eficiente, concebida tanto pela celeridade como pelo grau de reflexão exigido no processo criminal, podendo limitar, inclusive, o direito amplo de defesa conferido ao réu. Como observa Nicolitt6: “Pensemos na hipótese de o legislador fixar um prazo. Findo este a defesa ainda necessita de diligências probatórias que não se realizaram em tempo e são tidas por imprescindíveis. Seria impensável pôr fim ao processo em prejuízo da defesa, ou mesmo pôr-se em atropelos a fim de “cumprir a meta”. Assim, mostra-se inadequado estabelecer um prazo fixo para precisar quando um processo penal estaria inobservando o direito fundamental à duração razoável do processo, quando se exige a análise específica e aprofundada da complexidade dos fatos a serem apurados e da marcha processual que deve ser 6 NICOLITT, André Luiz. A duração razoável do processo. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2006. p. 31. Estado do Paraná 17 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 0004709-33.2018.8.16.0000 elencada de acordo com o rito aplicável ao caso. A ausência de fixação de prazos limítrofes para o andamento processual e para a prisão preventiva no sistema processual penal brasileiro deriva da opção do legislador pela teoria do não-prazo. A respeito da teoria do não prazo, são esclarecedoras as lições de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues7: “Em que pese a adoção explícita do princípio da razoável duração do processo, depreende-se do sistema processual penal brasileiro ter sido adotada a denominada “teoria do não prazo” (em contraponto à “teoria do prazo fixo”). Com efeito, a leitura da Constituição Federal e da própria Convenção Americana de Direitos Humanos conduzem permitem verificar que, na ausência de parâmetros temporais pré- estabelecidos, o controle acerca da razoabilidade da duração do processo será feito a partir de observação concreta identificadas pelo juiz da causa. Note-se, inclusive, que a fixação de prazos (como os acima apontados) para a conclusão da instrução processual não descaracterizam a teoria adotada, tendo em vista que não foram estabelecidas sanções para o seu descumprimento”. Contribuindo com a elucidação do tema, André Luiz Nicolitt8, leciona: Para reforçar a tese do não prazo lançamos mão das lições do próprio Lopes Jr. ao falar da Teoria da Relatividade de Einstein e concluir que o tempo é relativo, alertando ainda que o risco é inerente ao processo. Na prática, diante da cultura autoritária que nos rodeia, devemos eleger entre sermos reféns do juiz ou do legislador. Em outra obra, Lopes Jr. retorna à teoria de Einstein, contrapondo-a à de Newton: 7 TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 12. ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 92. 8 NICOLITT, André Luiz. Manual de Processo Penal. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. (Acesso via https://proview.thomsonreuters.com/library.html#/library) Estado do Paraná 18 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 0004709-33.2018.8.16.0000 (...) recordemos que para Newton o universo era previsível, um autômato, representado pela figura do relógio. Era a ideia do tempo absoluto e universal, independente do objeto e de seu observador, eis que considerado igual para todos e em todos os lugares (...). Com Einstein e a Teoria da Relatividade, opera-se uma ruptura completa dessa racionalidade, com o tempo sendo visto como algo relativo, variável conforme a posição e o deslocamento do observador, pois ao lado do tempo objetivo está o tempo subjetivo. Voltemos à questão: se o tempo é relativo e subjetivo como sustenta acertadamente o autor, quem teria melhor condição de aferi-lo para o processo? O legislador, que deve atuar de forma genérica e abstrata, ou o juiz, que atua no caso concreto? A resposta talvez esteja em uma nota de rodapé da citada obra de Lopes Jr., verbis: Não somos adeptos do dogma da completude lógica e, ainda que a lei defina limites, atendendo a certos critérios, é elementar que o reconduzir o tempo ao sujeito exige uma significativa carga de sentire por parte do julgador. Mas essa operação deve realizar-se a partir de certos parâmetros, para não cair numa tal abertura conceitual que conduza à ineficácia do direito fundamental. (destaquei) A adoção da “teoria do não prazo” pelo sistema processual penal brasileiro reforça o entendimento de que a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, com base em uma simples operação aritmética (como pretendem os adeptos da “teoria do prazo fixo”). Forma-se, assim, uma equação, composta de um lado pela ausência de prazos máximos para a duração do processo e de outro o princípio da razoabilidade, o que resulta na aplicação prática pelo magistrado conforme sua discricionariedade e as singularidades do caso, respeitando o postulado do devido processo legal. Aliás, nos termos da iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, fixou-se entendimento no sentido de que se faz necessária, para aferição da delonga processual desmedida, a utilização de um juízo de razoabilidade Estado do Paraná 19 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 0004709-33.2018.8.16.0000 a par das peculiaridades que o caso sub judice apresenta, não podendo ser aferido o excesso de prazo com base na mera soma aritmética dos prazos processuais. Neste sentido, vem decidindo o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. 1. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento” ( HC 180.426/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2012). 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF. HC 148351 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 06-12- 2017 PUBLIC 07-12-2017) Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO ( CP, ART. 157, § 2º, I, II E IV). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. 1. A controvérsia a respeito da ausência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva não foi analisada pela instância a quo. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Ausente quadro de ilegalidade. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de mora processual atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. 3. Habeas corpus denegado. (STF. HC 115824, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 20-11-2017 PUBLIC 21-11-2017) Estado do Paraná 20 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 0004709-33.2018.8.16.0000 RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ASSALTO A ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. VÁRIAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DE ENCERRAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o processo tramita dentro do princípio da razoabilidade, sem registro de qualquer atraso relevante atribuído ao Poder Judiciário que possa caracterizar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão. (...) (STJ. RHC 71.086/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS IMPUTADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. APOIO LOGÍSTICO À QUADRILHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. EVENTUAL MORA DECORRENTE DAS PECULIARIDADES DO FEITO. PROCESSO EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. QUESTÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 7. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera Estado do Paraná 21 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 0004709-33.2018.8.16.0000 soma aritmética dos prazos processuais. 8. Na hipótese, não restou caracterizada a mora na tramitação do processo, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do feito, considerando a pluralidade de delitos e réus com advogados distintos, bem como a necessidade de aditamentos à denúncia e desmembramento da Ação Penal, realizada em homenagem à celeridade processual. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito. (...) ( HC 396.984/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 15/02/2018) PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. (...) 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 3. Não se conhece da matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Habeas corpus conhecido em parte, e nesta extensão, denegado. (STJ. HC 423.041/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) No mesmo sentido é o entendimento desta 4ª Câmara Criminal: HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MARCHA PROCESSUAL QUE VEM SE DESENVOLVENDO REGULARMENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Não há um prazo legal para que seja ultimada a instrução criminal. Defender genericamente a premissa de que as causas penais devem se findar, independentemente de sua complexidade e natureza, em um prazo de x dias, a título de exemplo, denota uma restrição sem tamanho ao conceito de razoabilidade. II - Essa fixação de prazo, que seria Estado do Paraná 22 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 0004709-33.2018.8.16.0000 incumbência do Poder Legislativo - e não da doutrina, como alguns juristas pretendem fazer, projetaria prejuízos para o alcance de uma instrução criminal eficiente, podendo limitar, inclusive, o direito amplo de defesa conferido ao réu, configurando uma discricionariedade indevida a quem a fizer. III - Faz-se necessário, para aferição da delonga processual desmedida, a utilização de um juízo de razoabilidade a par das peculiaridades que o caso sub judice apresenta, não podendo ser aferido o excesso de prazo com base na mera soma aritmética dos prazos processuais. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1745515-3 - Curitiba - Rel.: Des. CELSO JAIR MAINARDI - Unânime - J. 01.02.2018) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343, ART. 33) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI Nº 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I). EXCESSO DE PRAZO NA FASE INSTRUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO RAZOÁVEL, NO CASO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL QUE ADOTA A “TEORIA DO NÃO PRAZO”. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA ACUSAÇÃO OU DO JUÍZO. FASE INSTRUTÓRIA PRESTES A SE ENCERRAR. O principal critério norteador para a contagem de prazo da instrução criminal não é o aritmético, mas o da razoabilidade, de acordo com a complexidade do caso concreto. Se o caso envolve mais de um réu e/ou mais de uma infração penal, naturalmente sua dilação probatória demanda maior interregno do que em processos mais simples. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0044129-79.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 01.02.2018) HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AÇÃO TRUCULENTA. VÍTIMA QUE FOI GOLPEADA DIVERSAS VEZES COM INSTRUMENTO PERFURO- CONTUNDENTE NA REGIÃO DO TÓRAX. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES E NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE. MODUS OPERANDI QUE REVELA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DESCABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA QUE POSSA JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PAUTADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM DENEGADA. Estado do Paraná 23 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 0004709-33.2018.8.16.0000 (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1746090-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - J. 11.01.2018) Sob esse enfoque, a moderna doutrina do processo penal, assim se posiciona: “não é o simples somatório aritmético dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal que servirá de balizamento para fins de delimitação do excesso de prazo na formação da culpa. Dependendo da natureza do delito e das diligências necessárias no curso do processo, é possível, então, que eventual dilação do feito seja considerada justificada”9. Partindo do entendimento doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso sub judice, verifica-se que a denúncia foi oferecida em desfavor do ora paciente e de uma corré em data de 10.11.2017, os réus foram citados, apresentaram defesas preliminares e, em 22.11.2017, a denúncia foi recebida, oportunidade em que também foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 18.01.2018. Ainda, consignou o MM. Juiz de origem que foi expedida carta precatória para a inquirição de testemunhas. Consigne-se, por oportuno, que não é ilícita a dilatação do lapso temporal da instrução processual em razão da necessidade de expedição de cartas precatórias, haja vista que tal procedimento, in casu, não decorre de desídia do órgão judicial ou de exclusiva atuação da parte acusadora, de modo que a situação mostra-se compatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. , LXXVIII, da CF/88, logo, a tese de excesso de prazo deve ser rechaçada. Ademais, conforme informações prestadas pelo Juízo de origem “como se pode observar Excelência, o feito encontra-se pronto para 9 LIMA, Renato Brasileiro. Nova Prisão Cautelar. Niterói: Impetus, 2011. P. 274. Estado do Paraná 24 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 0004709-33.2018.8.16.0000 julgamento, aguardando-se somente a confecção do laudo toxicológico definitivo, e a manifestação conclusiva das partes. Pretende-se, assim, demonstrar que a custódia do agente não decorre de leniência deste juízo, que se esmera no cumprimento de prazos processuais, o que somente não se consuma em circunstâncias extraordinárias (evento 8.1). Logo, diante da marcha processual desempenhada e das particularidades da causa, verifica-se que a situação é compatível com o princípio da razoável duração do processo, não se atribuindo, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. Assim, por não vislumbrar que o paciente está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem de habeas corpus. III – DECISÃO Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Desembargador Relator, os Desembargadores Carvilio da Silveira Filho e Sonia Regina de Castro. Curitiba, 1º de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator
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