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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET 000XXXX-07.2015.8.16.0019 PR 000XXXX-07.2015.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

06/02/2018

Julgamento

6 de Fevereiro de 2018

Relator

Desembargador Gamaliel Seme Scaff
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU INDULTO AO APENADO - RECORRENTE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 08 ANOS DE RECLUSÃO - CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA - ART. , INCISO II DO DECRETO Nº 8.940/2016 - REQUISITO NÃO ATENDIDO – DECISÃO MANTIDA. - “(. .

.) Nos termos do artigo , inciso II, do Decreto nº 8.940/2016, é inviável a concessão de indulto nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa cuja pena seja superior a 08 anos”. (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1697868-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 14.09.2017). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001267-07.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 06.02.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná RECURSO DE AGRAVO Nº 0001267-07.2015.8.16.0019 , VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE PONTA GROSSA RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF RECORRENTE : FLAVIO NERI DE SANTANA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU INDULTO AO APENADO - RECORRENTE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 08 ANOS DE RECLUSÃO - CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA - ART. , INCISO II DO DECRETO Nº 8.940/2016 - REQUISITO NÃO ATENDIDO – DECISÃO MANTIDA. - “(...) Nos termos do artigo , inciso II, do Decreto nº 8.940/2016, é inviável a concessão de indulto nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa cuja pena seja superior a 08 anos”. (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1697868-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 14.09.2017). RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS ETC. I. RELATÓRIO. Trata-se de Recurso de Agravo nº 0001267- 07.2015.8.16.0019, de Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Ponta Grossa, em que é Recorrente FLAVIO NERI DE SANTANA e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a r. decisão de mov. 346.1 que indeferiu pedido de indulto em favor do sentenciado. Recurso de Agravo nº 0001267-07.2015.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná O agravante interpôs o presente agravo em execução de mov. 358.1, alegando em suas razões recursais em suma que: - O recorrente formulou pedido de indulto para extinção de sua pena; - Em parecer de mov. 341, o Ministério Público Estadual, mostrou-se favorável ao deferimento do pedido de indulto; - Em sede de plantão judiciário, foi exarada decisão que considerou indevido o deferimento de indulto ao sentenciado, pautando-se exclusivamente no fato de o sentenciado ter cometido crime de grave ameaça ou com violência a pessoa; - Segundo consta do decreto presidencial de 22 de dezembro de 2016, no que tange ao ora Sentenciado, haverá extinção da pena daqueles que cumprem pena em regime aberto e que tenham exercido trabalho por no mínimo 12 meses no período compreendido entre 25 de Dezembro de 2013 e 25 de Dezembro de 2016; - O Sentenciado está cumprindo pena em regime aberto; - O Sentenciado trabalhou por mais de 12 meses no período encartado no Decreto, conforme verifica- se através de sua Carteira de Trabalho e declaração fornecida pelo empregador que seguem anexas a este recurso de agravo; - Assim, pleiteia que seja dado provimento ao presente Recurso de Agravo em Execução com a anulação da decisão de indeferimento do pedido de indulto e consequente extinção da pena do Sentenciado Flavio Neri de Santana. Contrarrazões de mov. 361.1. Em sede de juízo de retratação, o MM. Juiz a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 364.1). A D. PGJ emitiu parecer, por meio do ilustre Procurador de Justiça MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO, pelo conhecimento e desprovimento do recurso em apreço. É, em suma, o relatório. Recurso de Agravo nº 0001267-07.2015.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná II. VOTO. O recurso é tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que deve ser conhecido. Pleiteia o nobre agravante o conhecimento do recurso de agravo em execução ora interposto e, no que tange ao mérito, o seu total provimento, reformando-se a decisão proferida, concedendo ao sentenciado FLAVIO NERI DE SANTANA o benefício do indulto nos termos do Decreto nº 8.940/2016. Pois bem. Verifica-se nos autos que o recorrente cumpre pena por ter sido condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Ponta Grossa, nos autos nº 2014.2408-0, pela prática dos crimes previstos no sanções do art. 157, § 2.º, I, II e V, do Código Penal, do art. 157, § 2.º, I e II, do Código Penal (por 3 vezes), do art. 329, caput, do Código Penal e do art. 129, § 1.º, I, do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, 02 (dois) meses de detenção e 131 (cento e trinta e um) dias-multa em regime inicial fechado (mov. 1.3). No entanto, preceitua o inciso II do art. do Decreto nº 8.940/2016: “Art. Nos crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa, o indulto será concedido, nas seguintes hipóteses: I - quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos, desde que, tenha cumprido: a) um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes; b) um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, nas hipóteses do § 1º, do art. 1º; II - quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos, desde que, tenha sido cumprido: a) metade da pena, se não reincidentes, ou dois terços, se reincidentes; Recurso de Agravo nº 0001267-07.2015.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná b) um terço da pena, se não reincidentes, e metade, se reincidentes, nas hipóteses do § 1º, do art. 1º”. (grifo nosso). Logo, quando o réu for condenado pela prática de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena privativa de liberdade deverá ser superior a quatro e igual ou inferior a oito anos para que o reeducando faça jus ao benefício do indulto. No entanto, o recorrente foi condenado a uma pena superior a 8 (oito) anos de reclusão, qual seja, 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 02 (dois) meses de detenção. Portanto, como bem observado pela D. Magistrada que primeiramente se manifestou sobre o incidente de indulto de penas (mov. 344.1): “Embora o art. 5º, II, ‘b’, do Decreto exija frações de cumprimento de pena inferiores para os sentenciados que se enquadrem nas hipóteses do art. 1º, § 1º, do Decreto, ele não flexibiliza a exigência de que a pena seja inferior a oito anos para autores de crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa”. (grifo nosso). Assim, incabível a concessão de indulto ao recorrente, haja vista que foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos de reclusão pela prática de crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE INDULTO INDEFERIDO - DECRETO Nº 8.940/2016 - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - INDEFERIMENTO CORRETO - AGRAVO DESPROVIDO. Nos termos do artigo , inciso II, do Decreto nº 8.940/2016, é inviável a concessão de indulto nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa cuja pena seja superior a 08 anos”. (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1697868-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional Recurso de Agravo nº 0001267-07.2015.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de Sarandi - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 14.09.2017). (grifo nosso). Logo, não vislumbrando motivo para a reforma da r. decisão guerreada. CONCLUSÃO. À luz do exposto, proponho o conhecimento e não provimento do recurso em apreço. É como voto. III. DISPOSITIVO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em negar provimento ao agravo em execução, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI e a Juíza Subst. de 2º Grau ÂNGELA REGINA RAMINA DE LUCCA. Curitiba, I. II. MMXVIII. Des. Gamaliel Seme Scaff N
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