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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-08.2017.8.16.0131 PR XXXXX-08.2017.8.16.0131 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Jorge Wagih Massad
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINALTRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADECONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTECOMPENSAÇÃOADEQUAÇÃOCONDENAÇÃO REFORMADARECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrado que a prática delitiva envolveu adolescente, correta a incidência da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de Tóxicos. “Está pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso representativo de controvérsia, que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas.” (STJ – Rcl 25.031/RJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 20/08/2015). Apelação conhecida e não provida, com a adequação, de ofício, da pena imposta ao condenado. Cód. 1.07.030 (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-08.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 01.02.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 1 APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-08.2017.8.16.0131 DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PATO BRANCO APELANTE: EDUARDO PAVAN (réu preso) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. JORGE WAGIH MASSAD RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE – COMPENSAÇÃO – ADEQUAÇÃO – CONDENAÇÃO REFORMADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado que a prática delitiva envolveu adolescente, correta a incidência da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de Tóxicos. “Está pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso representativo de controvérsia, que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas.” (STJ – Rcl 25.031/RJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 20/08/2015). Apelação conhecida e não provida, com a adequação, de ofício, da pena imposta ao condenado. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 2 Trata-se de recurso de apelação criminal deduzido contra a respeitável sentença do Meritíssimo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco. Eduardo Pavan foi condenado à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, pela prática do tipo previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06. Registro não ter sido concedido ao apelante o direito de recorrer em liberdade. A persecução criminal teve como substrato a seguinte narração fática: “Em data de 28 de maio de 2017, por volta das 19h00min, a equipe da Rotam/Canil realizava patrulhamento pelo bairro Alvorada, nesta cidade e Comarca, quando foi informada por um morador que no endereço situado na Rua José Cattani, esquina com a Manoel Ribas, bairro Vila Isabel, nesta cidade e Comarca, havia prostituição de menores e uma grande movimentação de pessoas. A equipe se deslocou ao local e abordou um casal, posteriormente identificados como sendo o denunciado EDUARDO PAVAN e sua namorada, Katiucia Janaina Tissiani. Em revista ao local, a equipe localizou, sobre um colchão no chão, sobre um aparelho televisor, 02 (duas) porções da droga vulgarmente conhecida como ‘maconha’, pesando aproximadamente 18 (dezoito) gramas. Durante a revista, a equipe ouviu barulhos noutros cômodos da residência, e na oportunidade abordou os adolescentes R.M.S, I.P.T. e L.V.L.D.S, os quais traziam consigo quantidades variadas de dinheiro. No quarto onde estava um dos adolescentes, os policiais encontraram, sobre Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 3 uma cômoda, uma embalagem plástica contendo 40 (quarenta) unidades de ‘ecstasy’. Nas gavetas da cômoda, localizaram várias porções da droga vulgarmente conhecida como ‘haxixe’, pesando aproximadamente 44 (quarenta e quatro) gramas, além de várias porções de ‘maconha’, pesando aproximadamente 70 (setenta gramas), 01 (um) rolo plástico filme, e R$ 1.003,00 (mil e três reais) fracionados, em dinheiro. Ainda, no interior da geladeira, os policiais localizaram 09 (nove) micro-pontos de LSD e no porão da residência, localizaram diversas joias e eletrônicos sem procedência. Indagado, o denunciado disse que revendia a droga no local e em festas raves da região. O dinheiro, as drogas e os demais objetos foram apreendidos e periciados às fls. 17/18, 19/20, 21/23, 25/26, 27/28, 29/30, 31/32 e 98/120. Certo é assim, que o denunciado, com consciência e vontade, guardava e vendia, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substância entorpecente capaz de causar dependência física e psíquica, envolvendo os adolescentes nominados na prática do crime.” (sic). Inconformada com o édito condenatório, a defesa de Eduardo Pavan pugna pelo afastamento da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei de Drogas (mov. 116.1 – Ação Penal). Em contrarrazões, a digna Promotora de Justiça opinou pelo não provimento do apelo (mov. 141.1 – Ação Penal). O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pela integral manutenção da sentença condenatória (mov. 8.1 – Apelação). É o relatório. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 4 Presentes seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. A pretensão de afastamento da majorante relativa ao envolvimento de adolescente no crime é insustentável. Em resumo, segundo consta dos autos, a Polícia Militar estava em patrulhamento, quando foi informada que uma determinada casa estava sendo utilizada para prostituição de menores de idade. Em diligência até o local, adentraram no imóvel e encontraram um casal, identificado como Eduardo Pavan e Katiucia Janaina Tissiani, deitados em um colchão. Perto deles, foi encontrado 18 (dezoito) gramas de maconha. Após ouvirem barulhos vindo de um dos quartos, localizaram os adolescentes R. M. S. e I. O. T. (ambos com 17 anos) escondidos atrás de um roupeiro. No mesmo cômodo, havia uma embalagem plástica contendo 40 unidades de ecstasy, além de várias porções somando 44 (quarenta e quatro) gramas de haxixe e 70 (setenta) gramas de maconha. Em vistoria na casa, foram encontradas várias notas de dinheiro trocado, além de muitos entorpecentes de diversas quantidades e natureza. A situação encimada foi, de modo firme e uníssono, confirmada pelos milicianos atuantes no caso, tanto em inquérito quanto na fase judicial (mov. 1.2, mov. 1.3, mov. 104.2 e mov. 104.3) Vale lembrar, como sedimentado pela jurisprudência, que o depoimento prestado por agentes de segurança pública pode configurar prova contra o acusado, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando colhido sob o crivo do contraditório e em consonância com o restante das evidencias obtidas durante a persecução criminal, como ocorreu in casu. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 5 Neste sentido, transcrevo os ensinamentos da doutrina: “Qualquer pessoa pode ser ouvida como testemunha. Porém nos crimes de tóxico, de comum clandestinidade, em função do absoluto e justificado temor, em especial na grande e organizada criminalidade, embora possa ser conduzido coercitivamente (art. 218, CPP), como regra, o cidadão comum, não presta testemunho, o que leva, invariavelmente, aos depoimentos dos policiais que tenham atuado na investigação. Não há qualquer impedimento legal para a ouvida dos agentes policiais, até mesmo pelo fato de que, como não há uma hierarquização das provas no sistema processual penal brasileiro, incumbe ao órgão competente, inicialmente, o Ministério Público (na formação da opinio delicti), e, posteriormente a autoridade judiciária (na formação da culpa), fazer uma abordagem acerca do peso que será dado as declarações, em uma análise racional com a totalidade do conjunto probatório.” (THUMS, Gilberto e PACHECO FILHO, Vilmar Velho. Leis Antitóxicos - Crimes, Investigação e Processo – Análise Comparativa das Leis 6.368/1976 e 10.409/2002. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2004; p.78). Na mesma esteira, o remansoso posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “CRIMINAL. HC. CONDENAÇÃO EM PORTE ILEGAL DE ARMAS E USO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que ao paciente foram impostas penas pelas práticas dos delitos de porte ilegal de arma e uso de substância entorpecente, sendo, em sede de apelação ministerial, condenado por tráfico de drogas. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 6 II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte. III. Maiores incursões a respeito das provas que embasaram a condenação do réu não podem ser feitas na via eleita. IV. Ordem denegada.” (STJ – 5ª Turma – Rel. Min. Gilson Dipp – HC40162/MS – DJ 28.03.2005). (destaquei). Os Tribunais estaduais também já enfrentaram o tema: “O depoimento de policial obedece aos mesmos princípios aplicados ao restante das pessoas, não havendo que se falar em suspeição ou inidoneidade considerando-se somente a sua condição funcional.” (TJSP – RT 752/589). “Depoimentos de policiais. Presunção de idoneidade. São idôneos os depoimentos de policiais, civis e militares, prestados na policia e em juízo, de forma coerente e em harmonia com outros elementos probatórios existentes nos autos, podendo embasarem decreto condenatório.” (TJRS – RJTJERGS 182/132). A tese defensiva é que não restou comprovada a intenção do acusado em atingir os menores de idade para praticar delitos. Sem razão. A menor I. P. T., na Delegacia, contou que, após a invasão dos policiais na residência, “ouviu Eduardo pedir para Rafael assumir a droga e dizer que tinha vindo de São Lourenço para Pato Branco para vender a droga” (mov. 1.16). Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 7 Em Juízo, a adolescente confirmou as declarações extrajudiciais e acrescentou ter feito uso de drogas na residência de Eduardo. Ao ser indagada sobre quem era o dono dos entorpecentes, disse não saber, pois os tóxicos já estavam lá desde quando chegou no local (mov. 104.5). R. M. S., ouvido apenas em sede policial, relatou que, na data dos fatos, passou o dia na casa do apelante consumindo drogas fornecidas por ele (mov. 1.24). Ainda, Eduardo Pavan informou, em Juízo, que era para o infante ter assumido a propriedade dos tóxicos (mov. 104.6). Victor Eduardo Rios Gonçalves ensina em sua obra que “quem, no crime de tráfico, ` visa´ a criança ou adolescente, ou pessoa que tenha sua capacidade diminuída ou suprimida, é aquele que busca neles um consumidor” (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Legislação Penal Especial Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2017. Fl. 133) Além das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante evidenciarem a hipótese, as declarações dos menores, os quais confirmaram já terem feito uso de drogas fornecidas pelo agente, apontam para a incidência da majorante, no caso. Assim, o conjunto probatório in casu faz certa a reprovação do apelante nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. Embora não tenha sido objeto da irresignação, assinalo que há mudanças, de ofício, a serem operadas no cálculo dosimétrico. A pena-base foi estabelecida em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em razão da elevada quantidade de droga apreendida. O Juiz de Primeiro Grau acertadamente reconheceu a atenuante da confissão espontânea, contudo, ao dosar a reprimenda, preponderou a reincidência e, assim, elevou a sanção em 1/6 (um sexto). Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 8 Em que pese a controvérsia que atualmente paira sobre o tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre as mencionadas agravante e atenuante. Em consonância, destaco o hodierno posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “RECLAMAÇÃO. PENAL. RESOLUÇÃO Nº 12/2009 DESTA CORTE. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Está pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso representativo de controvérsia, que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. 2. Reclamação procedente.” ( Rcl 25.031/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 20/08/2015). (destaquei). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 9 1. A orientação desta Corte é pela irrelevância de ser a confissão parcial ou total, condicionada ou irrestrita, com ou sem retratação posterior, devendo incidir a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, desde que utilizada como fundamento para a condenação. Precedentes. 2. Da mesma forma, pacificou a Corte Especial o entendimento segundo o qual, observadas as peculiaridades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal" (EREsp 1.154.752/RS; DJe 04/09/12). 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no REsp 1450875/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015). (destaquei). Por conseguinte, efetuando a compensação entre as circunstâncias, fixo, de ofício, a pena intermediária em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Confirmada a causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas, correto o aumento de 1/3 (um terço) perpetrado, em razão do delito ter envolvido 03 (três) adolescentes. Assim, a sanção definitiva de Eduardo Pavan passa a ser de 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. O regime de cumprimento inicialmente fechado está escorreito, pois em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, alíneas a e b, da Norma Punitiva. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 10 O quantum superior a quatro anos de reclusão e a reincidência inviabilizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, incisos I e II, do Código Penal. Isto posto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso, com a adequação, de ofício, da pena imposta ao condenado. Comunique-se o Juízo de origem acerca deste julgamento para que tome as providências necessárias ao início da execução provisória da pena. É como decido. ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA IMPOSTA, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Osório Moraes Panza e Rogério Coelho. Curitiba, 01 de fevereiro de 2018. JORGE WAGIH MASSAD Relator
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