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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 664637302 PR 664637-3/02 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 664637302 PR 664637-3/02 (Acórdão)
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DJ: 2187 25/01/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2017
Relator
Desembargador Arquelau Araujo Ribas
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Ementa

AGRAVO INTERNO. INTERPOSTO AGRAVO CÍVEL. DEVOLUÇÃO PELA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.154.599/SP. EXAME DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO DEFINIDA NO RESP Nº 989.419/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO EM CONSOÂNCIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1.030, INC.I, ALÍNEA B, CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282 DO STF.DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE CORRETA.RECURSO DESPROVIDO (TJPR

- Órgão Especial - AICOE - 664637-3/02 - Londrina - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 04.12.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ARQUELAU ARAUJO RIBAS ESTADO DO PARANÁ T R IB UN AL D E JU ST IÇ A 1ª VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO Nº 664.637-3/02. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA AGRAVADA: MARIA ANUNCIADA PEDROZA RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS AGRAVO INTERNO. INTERPOSTO AGRAVO CÍVEL. DEVOLUÇÃO PELA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.154.599/SP. EXAME DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO DEFINIDA NO RESP Nº 989.419/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO EM CONSOÂNCIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1.030, INC.I, ALÍNEA B, CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS. AUSÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282 DO STF. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE CORRETA. RECURSO DESPROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 664.637-3/02, em que é agravante MUNICÍPIO DE LONDRINA e agravada MARIA ANUNCIADA PEDROZA. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno, inicialmente interposto como agravo cível ao STJ, na forma do artigo 544 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE LONDRINA, sendo que apenas com relação à legitimidade dos Estados e Municípios para responderem às ações em que se discute a isenção ou TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA repetição de indébito de Imposto de Renda retido na fonte (IR), incidente sobre a remuneração de servidores públicos estaduais e municipais, foi aplicado o disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. 1.1. Em suas razões recursais, alegou o agravante, preliminarmente, a ocorrência de prequestionamento da questão ventilada no processo, o que torna possível o recebimento e julgamento do mérito recursal. 1.2. Afirmou que houve malversação dos institutos jurídicos pátrios ao ser reconhecida a legitimidade do recorrente para responder pela repetição de indébito movida pela recorrida, concernente ao Imposto de Renda (IR) retido na fonte, de competência tributária da União, nos termos do artigo 153, inciso III, da Constituição Federal. 1.3. Aduziu que a regulamentação do Imposto de Renda retido na fonte dá-se pela Lei Federal nº TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA 7.713/1988, cuja competência é da União, nos termos do artigo da mencionada lei. 1.4. Sustentou que, por ser fonte pagadora de rendimento às pessoas físicas, está obrigado a reter o valor devido à título de imposto sobre a renda, sob pena de incidirem as sanções previstas no Decreto-Lei nº 5.884/43 e no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Diante disso, alegou que incluiu na base de cálculo do tributo os valores correspondentes às férias e às licenças-prêmios não gozadas pela servidora, eis que não há previsão de isenções a tais rendimentos, conforme o disposto nos artigos 39 e 623 do Decreto 3.000/1999, que regulam a questão. 1.5. Ressaltou que a atividade de retenção do imposto na fonte é de competência acessória do Município, enquanto que a União é que detém competência tributária para a instituição e arrecadação do Imposto de Renda (IR), sendo esta, portanto, parte legítima para responder a presente demanda. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA 1.6. Frisou: "quem legisla sobre a incidência tributária e sobre a forma de cobrança do IR é a União. E, por força das disposições legais acima transcritas, foi a União quem determinou que faz parte da base de cálculo do IR o pagamento em pecúnia de licença-prêmio e férias. Não o Município de Londrina, que nada pode fazer in casu. Ademais, foi a União que determinou que no caso deve haver a retenção pela fonte pagadora, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, além do recolhimento do valor que deixou de reter, conforme dispositivos legais acima mencionados"(fl. 251). 1.7. Alegou haver negativa de vigência ao artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 493/2005, que trata da obrigação acessória da Municipalidade em apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), bem como aos artigos 47, 62, 113 e 267, todos do Código de Processo Civil de 1973, haja vista a incompetência absoluta da Justiça Estadual em julgar a causa. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA 1.8. Acrescentou, ainda, a ocorrência de carência da ação, porquanto não houve pedido de nulidade do crédito, nos termos do artigo 38 da Lei nº 6.830/80. 1.9. Assim, requereu ao final o provimento do presente recurso para o fim de ser determinado o processamento do recurso especial interposto. 2. Decorreu o prazo sem que o agravado apresentasse contrarrazões (fl. 272-verso). 3. O recurso de agravo cível foi, inicialmente, remetido ao Superior Tribunal de Justiça, advindo daquela Corte a determinação de que o presente agravo fosse analisado como regimental (fls. 291/296). VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 4. Inicialmente, registre-se que, inobstante o Superior Tribunal de Justiça já tenha firmado entendimento no sentido de que é cabível agravo cível em face de decisões de inadmissibilidade dos recursos nobres, que não aplicam apenas a sistemática dos recursos repetitivos (no TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA caso, houve a negativa de seguimento ao recurso nobre com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 aplicado apenas com relação à legitimidade do Município responder à presente ação), em decorrência de determinação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, proferida em 20.03.2012, passa-se ao exame do mérito do agravo ao Superior Tribunal de Justiça, processado como agravo interno por esta Corte. 4.1. Outrossim, diante da transposição do Código de Processo Civil de 1973 para o "novel" Código de Processo Civil, revela-se interessante destacar o enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 4.2. Dito isso, passa-se ao exame da questão de mérito do presente recurso. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA 5. No caso em apreço, sustenta o recorrente sua ilegitimidade passiva em responder a presente demanda, haja vista a competência tributária da União para instituir o tributo em discussão, havendo, assim, ofensa aos artigos 47, 62, 113 e 267, todos do Código de Processo Civil; artigo 38 da Lei nº 6.830/1980; artigo da Lei nº 7.713/1988; artigo 103 do Decreto-lei nº 5.884/1943; artigo 44 da Lei nº 9.430/1996; artigos 39 e 623 do Decreto Federal nº 3.000/1999; e artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 493/2005. 5.1. Pois bem. No que diz respeito à legitimidade passiva do Município na presente ação de repetição de indébito do imposto de renda retido na fonte, à Colenda 1ª Câmara Cível deste Tribunal decidiu: "Inobstante a competência da União para instituição do referido tributo, é certo que o artigo 158, I, da Constituição atribui aos Municípios `o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem'. Ve-se, portanto, que tanto o desconto nas folhas de pagamento da apelante se deu pelo apelado, como também o produto da arrecadação lhe foi destinado, pelo que não existe interesse da União no feito, como exige o artigo 106, I, da Constituição Federal" (fl. 160, 1ª C.Cível, Relª Desª. Dulce Maria Cecconi)) (destacado) 5.2. Denota-se que a conclusão adotada pelo órgão julgador, ao reconhecer a legitimidade do ente municipal em figurar no polo passivo da ação de repetição de indébito do imposto de renda retido na fonte, está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo RESp nº 989.419/RS, pois conforme consignado no paradigma "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA unidade arrecadadora, e não para os cofres da União". Vejamos: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005. 2." O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). 3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (STJ REsp nº 989.419/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.12.2009) (destacado). 5.3. Válido, ainda, mencionar os seguintes precedentes da Corte Superior, inclusive envolvendo ente municipal, corroborando o entendimento estabelecido no"leading case"referenciado quanto à competência da Justiça Estadual para julgar a questão:"RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Nas causas em que se pretende a restituição de imposto de renda por servidor público estadual, a União é parte ilegítima, sendo a Justiça Estadual a competência para julgar a demanda, na esteira do entendimento do STJ, pacificado no julgamento do REsp 989.419/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ Ag. Int. no AREsp nº 913.393/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 06.10.2016) (destacado)."PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA 1. É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal, haja vista que, a teor do art. 157, I, da CF, tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios. 2. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Agravo regimental improvido". (STJ AgRg no REsp 1.480.438/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30.10.2014) (destacado). 5.4. Dessa maneira, correta a aplicação do recurso repetitivo REsp nº 989.419/RS, não havendo que se falar em ofensa aos artigos 47, 62, 113, 267, todos do Código de Processo Civil, pois, inobstante a ausência de prequestionamento explícito dos referidos dispositivos, a discussão pretendida pelo recorrente envolvendo essas normas, quanto à legitimidade e competência, foi analisada TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA no acórdão objurgado e resolvida com a aplicação do"leading case"(fl.240). 5.5. Já no que se refere à ofensa ao artigo 38 da Lei nº 6.830/1980; ao artigo da Lei nº 7.713/1988; ao artigo 103 do Decreto-lei nº 5.884/1943; ao artigo 44 da Lei nº 9.430/1996; aos artigos 39 e 623 do Decreto Federal nº 3.000/1999; e ao artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 493/2005, que tratam, respectivamente, da discussão da dívida ativa da Fazenda Pública, da forma de cobrança do tributo, das sanções pelo seu não recolhimento, bem como dos casos de isenção e da competência do ente municipal apresentar a Declaração de Imposto de renda retido na Fonte (DIRF), igualmente, correta a decisão impugnada, porquanto tais questões não foram devidamente prequestionadas, incidindo, portanto, por analogia, o disposto na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉ- QUESTIONAMENTO DOS ARTS. 70, § 5º, DA LEI N. 9.430/96, E 681, § 5º, DO DECRETO N. 3.000/99. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 27, J, DA LEI N. 4.886/65. NATUREZA INDENIZATÓRIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA AFASTADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DA CASUÍSTICA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA CORTE A QUO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica- se o Código de Processo Civil de 1973. II - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal "a quo" impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do pré- questionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Na espécie, controverte-se acerca da incidência do Imposto de Renda sobre os valores oriundos da rescisão unilateral imotivada de contrato de TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA representação comercial, estabelecida pelo art. 27, j, da Lei n. 4.886/65, com a redação dada pela Lei n. 8.420/92. IV - Esta Corte possui entendimento segundo o qual não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu. Precedentes. V - Tratando-se de ação com pedido cumulado de repetição de indébito, impõe-se o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam examinados, sob pena de supressão de instância e de incorrer-se em reexame fático-probatório, os consectários da modificação do entendimento firmado pela instância ordinária, especialmente, mas não só, a prova do pagamento indevido. VI - Honorários advocatícios que deverão ser fixados pelo Tribunal de origem após a conclusão do julgamento do pedido de repetição do indébito. VII - Recurso Especial parcialmente provido". (STJ REsp nº 1.317.641/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 18.05.2016) (destacado)"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROCESSO DE CONSULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DEPÓSITO INSUFICIENTE. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. 1. Em relação ao art. 542, § 2º, do CPC, não prequestionada a tese que gravita em torno de sua aplicação, incide o enunciado n. 282, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. Os fundamentos da existência de depósito efetuado de forma incompleta (depósito judicial efetuado depois do vencimento e depósito judicial insuficiente) e de que o lançamento somente se refere a esta diferença (multa de mora, juros de mora e demais diferenças apuradas no principal) são questões fáticas, não combatíveis em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7, da Súmula desta Casa: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. O acórdão recorrido fundamentou-se no art. 49, do Decreto n. 70.235/72, para estabelecer que a consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou auto lançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos. O recurso especial interposto pela contribuinte apontou violação ao art. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA 48, do Decreto n. 70.235/72 e art. 161, § 2º, do CTN, sem explicitar por qual motivo entende inaplicável o art. 49 transcrito. Sendo assim, não houve combate suficiente, havendo que incidir o enunciado n. 283, da Súmula do STF: "É inadmissível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Recurso especial não conhecido". (STJ AgInt. No REsp 913.393/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 06.10.2016) (destacado)."PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - IMPOSTO DE RENDA ­ PREVIDÊNCIA PRIVADA ­ RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES ­ RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA VIGÊNCIA DO ART. , VII", B, DA LEI 7.713/88 - NÃO INCIDÊNCIA APENAS SOBRE OS VALORES CUJO ÔNUS TENHA SIDO SUPORTADO PELO EMPREGADO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. DA LEI 1.533/51, 97 DO CTN, 11 E 80, II, DA LEI 9.532/97, 7º DA MP 1.559/98, 3º, 9º E 97, I A IV, § 2º, E ART. 150 DO CTN, E 330, I, E 333, I, DO CPC NÃO CARATERIZADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS 282 E 356 STF - PRECEDENTES STJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA 1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente se limita a alegar o art. 535 do CPC como violado, sem, contudo, indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. 2. A teor das Súmulas 282 e 356 STF, é inadmissível a apreciação em recurso especial de matéria não prequestionada na instância ordinária. 3. Consoante entendimento firmado pela eg. 1ª Seção, é inexigível o imposto de renda sobre os valores resgatados das entidades de previdência privada, quando do seu desligamento, cujos recolhimentos tenham sido efetuados na vigência da Lei 7.713/88 e o ônus suportado pelos empregados. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido". (STJ REsp 932.189/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 14.10.2008) (destacado). 6. Por todos estes fundamentos, a decisão que negou seguimento ao recurso especial está correta, pelo que o desprovimento do presente agravo interno é medida que se impõe. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do presente voto. O Julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Telmo Cherem (sem voto), e dele participaram os excelentíssimos Desembargadores Regina Afonso Portes, Clayton Camargo, Ruy Cunha Sobrinho, Prestes Mattar, Hamilton Mussi Correa, Coimbra de Moura, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Jorge Wagih Massad, Sônia Regina de Castro, Marcus Vinícius de Lacerda Costa, José Augusto Gomes Aniceto, Luís Carlos Xavier, Lenice Bodstein, Ana Lúcia Lourenço, Sigurd Roberto Bengtsson, José Laurindo de Souza Netto, Jorge de Oliveira Vargas e Carvilio da Silveira Filho. Curitiba, 04 de dezembro de 2017. Assinado digitalmente Des. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente ­ GAJ02
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