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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Gamaliel Seme Scaff
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

Certificado digitalmente por: GAMALIEL SEME SCAFF
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná RECURSO DE AGRAVO Nº 1701832-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF RECORRENTE : ITAMAR DE QUADROS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO EM EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - PRÁTICA DE NOVO CRIME - REVOGAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E SUSPENSÃO DO REGIME SEMIABERTO SEM A OITIVA DO APENADO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - NÃO CABIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A REGRESSÃO DE REGIME CAUTELAR - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO APENAS PARA A REGRESSÃO DEFINITIVA ­ PRECEDENTES STJ. - (...) II - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, praticada falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, com fundamento na comunicação dessa infração ao juízo, sem a oitiva prévia do apenado, que somente é exigida na regressão definitiva. (precedentes). (...) Habeas corpus não conhecido". ( HC 380.007/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 30/03/2017). RECURSO NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
VISTOS ETC.
I. RELATÓRIO.
Trata-se de Recurso de Agravo nº 1701832-1, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais, em que é Recorrente ITAMAR DE QUADROS e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, interposto em face da decisão acostada ao mov. 64.1 que, diante da informação de que o reeducando foi preso novamente em flagrante delito enquanto cumpria sua pena em regime semiaberto, sob monitoração eletrônica, revogou a regime semiaberto harmonizado e suspendeu o regime semiaberto concedido anteriormente.
Irresignado, o apenado alega em seu arrazoado (mov.
66.1) que a decisão não merece prosperar porque inobservou o disposto no art. 118, I, § 2º da LEP, ou seja, o reeducando não foi ouvido na audiência de justificação, o que gera nulidade. Ademais, sustenta que mesmo que a prisão em flagrante constitua motivo suficiente para revogar a monitoração eletrônica, o art. 156-C da LEP exige a prévia manifestação do Ministério Público e da defesa, o que não foi atendido na hipótese, não podendo subsistir a revogação do benefício.
Assim, pede a revogação da decisão objurgada e da determinação de expedição de mandado de prisão, assim como a designação de audiência de justificação.
O representante do Ministério Público apresentou contrariedade do recurso (mov. 72.1), postulando o seu não provimento.
A Juíza manteve sua decisão por seus próprios fundamentos (mov. 75.1).
Encaminhados os autos a este Tribunal de Justiça, a d.
Procuradora de Justiça Luciane Maria Duda opinou pelo parcial provimento ao

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agravo, no sentido de manter cautelarmente a decisão impugnada e seja determinada a designação de data para audiência de justificação.
É o relatório.


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II. VOTO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o reeducando enquanto estava cumprindo pena no regime semiaberto harmonizado, cometeu novo crime (roubo majorado) (mov. 62.1).
Diante dessa informação, a d. Magistrada manifestou-se no despacho acostado ao mov. 64.1:
"I. O sentenciado ITAMAR DE QUADROS foi beneficiado com Monitoração Eletrônica em 27.09.2016, movimento 54.1. II. Verifica- se nos documentos de seq. 62.1/62.5, que o apenado descumpriu as condições a ele impostas, havendo notícia da prática `em tese' de novo delito (roubo agravado), pelo qual foi preso em flagrante em 26/01/2017, sendo concedida liberdade provisória com fiança em 27/01/2017. III. Portanto, REVOGO o regime semiaberto harmonizado e SUSPENDO o regime semiaberto concedido anteriormente. IV. À secretaria para que implante provisoriamente a data da aludida transgressão disciplinar, com urgência. V. EXPEÇA- SE o competente Mandado de Prisão em seu desfavor. VI. Aguarde-se a prisão. VII. Noticiada, tornem conclusos".
Assiste razão à nobre Juíza.
Explica-se.
Constata-se que o d. Juízo da Execução realizou a regressão de regime de forma cautelar e não definitiva.
Ora, em situações semelhantes à enfrentada nos presentes autos, esta Colenda Câmara tem admitido a regressão cautelar de regime sem que o apenado seja previamente ouvido, bem como que se apresente ulteriormente em juízo

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a fim de se defender.
Isso porque se entende que a determinação prevista no § 2º do artigo 118 da Lei de Execução Penali somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo e não na regressão provisória.
Nesse sentido:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - NOTÍCIA DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME - DECISÃO QUE REVOGOU O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO E SUSPENDEU CAUTERLAMENTE O REGIME SEMIABERTO - PRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A REGRESSÃO DE REGIME PROVISÓRIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS APENAS PARA A REGRESSÃO DEFINITIVA - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO APÓS A PRISÃO DO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA Nº 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".
(TJPR - 3ª C.Criminal - RA - 1683660-5 - Curitiba - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - J. 17.08.2017). (grifo nosso).
De igual modo, o entendimento de nossa Corte Superior:
"PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA


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GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME.
POSSIBILIDADE. OITIVA PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE.
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DIREITO DO PACIENTE DE CUMPRIR PENA EM LOCAL PRÓXIMO AO SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA INDEFERIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO LUGAR DE DESTINO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) II - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, praticada falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, com fundamento na comunicação dessa infração ao juízo, sem a oitiva prévia do apenado, que somente é exigida na regressão definitiva. (precedentes). (...) Habeas corpus não conhecido". ( HC 380.007/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 30/03/2017). (grifo nosso).
Dessa forma, como bem observado pela d. Procuradora de Justiça em seu parecer:
"Embora não esteja previsto em lei, a decisão cautelar de regressão de regime é medida pacificamente adotada e reconhecida pelo ordenamento jurídico pátrio. É que, neste ponto, pretende-se acautelar a necessidade de oitiva do acusado, visto o risco de que esta não ocorra acaso o apenado não esteja sob a tutela do Estado".
Assim sendo, a decisão proferida, porque juridicamente adequada, não merece reformas porquanto evidente seu caráter cautelar.
Porém, cumpre salientar que a decisão objeto do recurso não fez menção à audiência de justificação prévia, razão pela qual determina-se a sua designação logo após cumprido o mandado de prisão expedido (mov. 65.1).


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CONCLUSÃO.
À luz do exposto, proponho o conhecimento e o parcial provimento do recurso em apreço para fins de determinar que após a cumprimento do mandado de prisão, seja designada audiência de justificação prévia.
É como voto.


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III. DISPOSITIVO:
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores PAULO ROBERTO VASCONCELOS e EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI.
Curitiba, XXX. XI. MMXVII.


Des. Gamaliel Seme Scaff (BE)

i Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).
§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.
§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

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