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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14780622 PR 1478062-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 14780622 PR 1478062-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2187 25/01/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2017
Relator
Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA À PESSOA IDOSA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. JUÍZO SINGULAR QUE SUSCITA CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DEIXA DE APRECIAR A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. RECONHECIMENTO DO INDEFERIMENTO TÁCITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR POR ESTA CORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300DO CPC. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA QUE SE FAZ NECESSÁRIA POR FORÇA DO ARTIGO 43, DO ESTATUTO DO IDOSO. OBSERVÂNCIA À PROTEÇÃO INTEGRAL DO IDOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - AI - 1478062-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - Unânime - J. 29.11.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LUCIANE DO ROCIO CUSTODIO LUDOVICO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.478.062-2 ­ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ/VARA CRIMINAL DE CAMBÉAGRAVANTE: O. L. S.AGRAVADOS: M. S E OUTRORELATORA: JUÍZA DE DIREITO SUBST. 2º GRAU LUCIANE R. C. LUDOVICO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA À PESSOA IDOSA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. JUÍZO SINGULAR QUE SUSCITA CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DEIXA DE APRECIAR A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. RECONHECIMENTO DO INDEFERIMENTO TÁCITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR POR ESTA CORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA QUE SE FAZ NECESSÁRIA POR FORÇA DO ARTIGO 43, DO ESTATUTO DO IDOSO. OBSERVÂNCIA À PROTEÇÃO INTEGRAL DO IDOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.478.062- 2, da 2ª Vara Cível de Cambé/Vara Criminal de Cambé, em que é Agravante O. L. S. e Agravados M. S E OUTRO. 1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por O.L.S em face da r. decisão de mov. 29.1, prolatada nos autos de AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA À PESSOA IDOSO C/C TUTELA DE URGÊNCIA nº 0010209-14.2015.8.16.0056, por meio da qual o juízo Criminal da Comarca de Cambé deixou de analisar o pedido de aplicação de medidas protetivas, suscitando conflito negativo de competência, nos seguintes termos: "Cuida-se de Ação para Aplicação de Medida Protetiva à Pessoa Idosa c/c Tutela de Urgência aforada por Odila Longhi dos Santos em face de seus filhos Mirte dos Santos e José Carlos dos Santos, com base no Estatuto do Idoso, aduzindo que sofre ameaças de morte de seus filhos e também de ser interditada, sendo que somente firmou um contrato Décima Primeira Câmara Cível de comodato em favor de seus filhos em razão dessas ameaças, requerendo, em caráter liminar, a aplicação de medidas protetivas e a suspensão do contrato de comodato celebrado, devolvendo-se à autora os 4 imóveis citados na inicial, e ao final, a procedência dos pedidos. Os presentes autos tiveram início na 2ª Vara Cível deste Foro Regional, onde houve declínio de competência (seq. 16.1). Instado a manifestar-se, o ilustre representante do Ministério Público neste juízo requereu, embora ressaltando a incompetência desse juízo, a concessão de medidas protetivas em favor da idosa, para evitar maiores prejuízos, com posterior remessa das partes ao juízo cível para dirimência das demais questões levantadas nos autos, em especial quanto ao contrato de comodato (seq. 26.1). DECIDO. Em que pese o parecer ministerial, compulsando os autos, verifico que não é caso de continuação do feito nesse juízo, haja vista a incompetência material. De fato, analisando a inicial, verifica-se, a todo momento, que o fundamento do pedido formulado é a condição etária da autora, e não o fato de ser ela pessoa do gênero feminino. Tanto é, que há ação penal em andamento nesse Juízo oferecida em face de Mirte dos Santos, dando-a como incursa nas sanções do artigo 99, do Estatuto do Idoso e artigo 147, do Código Penal, sem qualquer cumulação com a Lei nº 11.430/2006. Ora, a Lei nº 11.340/2006 traz como pressuposto de sua incidência determinada motivação de gênero ou situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da vítima como mulher. No caso dos autos, a fragilidade relatada pela autora se dá pelo fato de ela ser pessoa idosa e não por ser mulher. Lado outro, não há previsão de quaisquer medidas protetivas de natureza criminal na Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso), ex vi de seu art. 45. (...) Da mesma forma, o pedido de tornar sem efeito o contrato de comodato celebrado entre a autora e os réus tampouco merece processamento neste juízo, já que se trata de matéria afeta à jurisdição cível relativa à negócio jurídico celebrado entre as partes. No mais, uma vez firmada a incompetência desse juízo, ratione materiae, não há sequer que ser analisado o pedido de medidas protetivas, posto que o fundamento da demanda é o Estatuto do Idoso, e o cerne da discussão gira em torno da validade de negócio jurídico particular assim como direito de herança, nenhum desses pedidos afetos à jurisdição criminal. Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, suscito, nos próprios autos, conflito negativo de competência ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (...)". Em suas razões, a Agravante narra que está sendo vítima de violência doméstica praticada pelos seus filhos, os quais estariam tentando se apropriar dos seus imóveis e suas respectivas rendas. Informou que firmou contrato de comodato em favor de seus filhos, relativo aos valores auferidos de quatro alugueres de seus imóveis, em razão das ameaças perpetradas por eles. Requer, assim, o deferimento das medidas protetivas previstas no art. 22, inc. II e III, da Lei 11.340/06. Pugnou pela antecipação da tutela recursal. O pleito liminar foi deferido (fls. 118/120-v), tendo apenas a Agravada M.S. Décima Primeira Câmara Cível apresentado contrarrazões recursais (fls. 130/131). O Juízo singular prestou informações (fls. 124/124-v) e a douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela não conhecimento do recurso (fls. 166/168). É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso comporta conhecimento, pois estão presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), cumprindo salientar que o fato de o Conflito de Competência nº 1.487.017-6 não ter sido julgado até a presente data, não pode ser considerado óbice à análise do pleito. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação de medidas protetivas em favor da Agravante. Inicialmente, cumpre esclarecer que não caberia, neste recurso, analisar o pedido propriamente dito, de tutela de urgência, porquanto o Juízo singular, na decisão agravada, não apreciou tal pleito, mas apenas suscitou conflito de competência. Ocorre, todavia, que a omissão do Juízo singular em analisar o pedido de tutela de urgência (decisão interlocutória omissiva) deve ser interpretada como indeferimento tácito, porque não se mostra prudente, ainda mais em se tratando de aplicação de medidas de proteção em favor de pessoa idosa, deixar a parte sem uma prestação jurisdicional célere1. Logo, a atitude do Juízo singular abre a oportunidade a esta Corte, em sede do presente Agravo de Instrumento, de apreciar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. 1 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE IDOSO - ARTIGO 81, I, DA LEI N. 10.741/2003 - TUTELA ANTECIPADA - POSTERGAÇÃO DO EXAME DA LIMINAR - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE GERAR DANO À PARTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL - FORNECIMENTO DE PRÓTESE - DIREITO À SAÚDE - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO APÓS A CONTESTAÇÃO - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE RISCO COM A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - A Secretaria de Saúde é mero órgão da municipalidade, sem personalidade jurídica, por isso não há como figurar no polo passivo da lide. - Se a parte pretende uma concessão de tutela inaudita altera parte, mormente no caso em comento onde o objeto do pedido implica em risco ao interessado, a negativa imediata da prestação jurisdicional consiste implicitamente num indeferimento da pretensão, fato este que autoriza o Tribunal a conhecer do recurso e verificar se a decisão recorrida se encontra consentânea com realidade fática vivenciada pela parte. - A concessão da tutela antecipada, em qualquer caso, fica condicionada à presença dos requisitos inseridos no artigo 273 do Digesto Processual, tornando-se imprescindível que as argumentações trazidas pela parte na inicial sejam firmes no sentido de incutir no Magistrado um juízo de certeza sobre os fundamentos de fato e de direito por ela invocados. (Agravo de Instrumento 1.0707.08.166773-5/001, Relator (a): Des.(a) Silas Vieira , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2009, publicação da sumula em 10/07/2009). Décima Primeira Câmara Cível O art. 300, caput, do CPC/2015 ­ que manteve, embora com redação um pouco diversa, os requisitos anteriormente previstos no art. 273 do CPC/1973 ­ exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, assim como o perigo de dano ou risco de resultado inútil do processo2, hipóteses que se verificam, ao menos por ora, na espécie. Acerca do dispositivo elencado, Humberto Theodoro Junior leciona3: As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris). Sem embargo de dispor de meios de convencimento para evidenciar, de plano, a superioridade de seu posicionamento em torno do objeto litigioso, o demandante, segundo o procedimento comum, teria de se privar de sua usufruição, ou teria de correr o risco de vê-lo perecer, durante o aguardo da finalização do curso normal do processo (periculum in mora). As tutelas de urgência ­ cautelares e satisfativas ­ fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. Continua, porém, relevante a distinção entre tutela cautelar (conservativa) e tutela antecipatória (satisfativa), porque (i) a medida cautelar tem a sua subsistência sempre dependente do procedimento que, afinal, deverá compor o litígio que se pode dizer "principal", ou "de mérito"; enquanto (ii) a tutela antecipada pode, por conveniência das partes, estabilizar-se, dispensando o prosseguimento do procedimento para alcançar a sentença final de mérito, e, portanto, sem chegar à formação da coisa julgada. Em outros termos: a medida cautelar, por restringir direito, sem dar composição alguma ao litígio, não pode se estabilizar, fora ou independentemente da prestação jurisdicional definitiva; só a medida de antecipação de tutela pode, eventualmente, estabilizar-se, porquanto nela se obtém uma sumária composição da lide, com a qual os litigantes podem se satisfazer. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. Assim, para não se transformar a liminar satisfativa em regra geral, o que, de 2 "(...) 2.1. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem- se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. (...) 2.6. O juízo de plausibilidade ou probabilidade - que envolvem dose significativa de subjetividade - ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações em que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. (...) 2.10. Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar)." (WAMBIER. Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO. Maria Lúcia Lins. RIBEIRO. Leonardo Ferres da Silva. MELLO. Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 550/551). 3Curso de Direito Processual Civil ­ Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum ­ vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. ­ Rio de Janeiro: Forense, 2015, pág. 608/609 e 619/620. Décima Primeira Câmara Cível certa forma, afetaria a garantia do devido processo legal e seus consectários do direito ao contraditório e à ampla defesa (art. , incs. LIV e LV CF), a tutela provisória submete a parte interessada às exigências da prova da probabilidade do direito, hábil a convencer o magistrado quanto à verossimilhança dos fatos aduzidos. Nesse sentido a lição de Luiz Guilherme Marinoni: 3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 20I5, pág. 312). Com efeito, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 230, que "A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida". O ilustre jurista IVES GANDRA MARTINS em sua obra em coautoria com o ex- ministro FRANSCISO REZEK4 assevera que: Além da integração, assegurando-se sua participação na comunidade, devem, a família, a sociedade e o Estado, defender sua dignidade e bem-estar para que os últimos anos de sua vida, normalmente com mais problemas de saúde, de isolamento e de realizações, sejam compensados por um ambiente em que possa se sentir ainda útil e necessário. Houve por bem, e para tanto, o constituinte realçar a necessidade de defesa de sua dignidade e bem-estar, como forma de tornar o idoso pessoa relevante na solidariedade que deve existir entra as pessoas, sem exceção. Assim, espera-se que o ambiente familiar seja saudável e pacífico, baseado no respeito e consideração mútuo entre seus integrantes, porém, sabidamente, o Constituinte vislumbrou que seria necessário que o Estado criasse mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares. Desse modo, o legislador infraconstitucional, através da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), estabeleceu em seus artigos , e que: Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, 4Constituição Federal: Avanço, contribuições e modificações no processo democrático brasileiro / coordenação Ives Gandra Martins, Francisco Rezek São Paulo: Editora Revista dos Tribunais: CEU Centro de Extensão Universitária, 2008, p. 782 Décima Primeira Câmara Cível com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Art. 4º Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso. § 2º As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados. Além disso, o art. 10 e seus parágrafos da Lei 10.741/2003 asseguram ao idoso o respeito e a dignidade como pessoa humana, a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, atribuindo a todos a obrigação de colocá-lo a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor5. O art. 43, caput e inc. II da mesma lei prescrevem que serão aplicadas medidas de proteção ao idoso sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso da família: Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I ­ por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II ­ por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III ­ em razão de sua condição pessoal. Referidos dispositivos, reforçam não apenas o dispositivo constitucional supramencionado, como, em especial, concretizam, em relação aos idosos, a efetivação do postulado da dignidade da pessoa humana, que inspira todo o ordenamento jurídico vigente e que traduz um dos fundamentos em que se assenta o Estado Democrático de Direito. 5 Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I ­ faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II ­ opinião e expressão; III ­ crença e culto religioso; IV ­ prática de esportes e de diversões; V ­ participação na vida familiar e comunitária; VI ­ participação na vida política, na forma da lei; VII ­ faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais. § 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Décima Primeira Câmara Cível Insta consignar, outrossim, que Superior Tribunal de Justiça em recente decisão proferida no julgamento do REsp 1.419.421-GO6 firmou entendimento no sentido de que "as medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) podem ser aplicadas em ação cautelar cível satisfativa, independentemente da existência de inquérito policial ou processo criminal contra o suposto agressor." Como bem consignou o Ministro Luis Felipe Salomão no voto do referido recurso: Franquear a via das ações de natureza cível, com aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pode evitar um mal maior, sem necessidade de posterior intervenção penal nas relações intrafamiliares. Ainda segundo o Ministro: Analisada de outra forma a controvérsia, se é certo que a Lei Maria da Penha permite a incidência do art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil para a concretização das medidas protetivas nela previstas, não é menos verdade que, como pacificamente reconhecido pela doutrina, o mencionado dispositivo do diploma processual não estabelece rol exauriente de medidas de apoio, o que permite, de forma recíproca e observados os específicos requisitos, a aplicação das medidas previstas na Lei n. 11.340/2006 no âmbito do processo civil. Referido posicionamento corrobora, de forma clara e inequívoca, que além das medidas protetivas estabelecidas no Estatuto do Idoso, podem ser igualmente aplicáveis as medidas previstas no art. 22 da Lei 11.340/067. Feitas as devidas considerações, passa-se ao exame das ponderações trazidas pela Agravante. Da análise dos documentos colacionados ao presente recurso, verifica-se que há prova de animosidade do núcleo familiar, principalmente entre a mãe e a filha, o qual se mostra bastante conturbado, restando parcialmente comprovadas as alegações deduzidas nas razões do presente recurso. 6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1419421/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/04/2014). 7 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR IDOSO CONTRA SEU FILHO.MAUS-TRATOS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO - APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - ORIENTAÇÃO DO RESP 1419421/GO - PRELIMINARES REJEITADAS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - MEDIDA PROTETIVA QUE SE FAZ NECESSÁRIA POR FORÇA DOS ARTIGOS 43, 44 E 45 DO ESTATUTO DO IDOSO - OBSERVÂNCIA À PROTEÇÃO INTEGRAL DO IDOSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE SOMENTE PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1376621-1 - Arapongas - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.12.2016). Décima Primeira Câmara Cível Ademais, em função do Boletim de Ocorrência colacionado aos autos (fls. 99/100), ao efetuar buscas no sistema projudi foi possível constatar a existência da Ação Penal nº 0007278-38.2015.8.16.0056 em desfavor da Agravada M. S, na qual ela responde pelos delitos previstos no art. 99, da Lei 10.741/03 e art. 147 do Código Penal, em decorrência de expor a perigo a integridade e a saúde psicológica da vítima O.L.S, idosa de 80 anos de idade, submetendo-a a condições desumanas e degradantes, consistente em constantemente ofendê-la moralmente, e ameaçá-la de causar-lhe mal sério e injusto, qual seja, de causar-lhe a morte. Há, pois, elementos indicativos de que a integridade física e psíquica da Agravante encontra-se ameaçada pela conduta da Agravada, que, ao que se depreende destes autos, a agride verbalmente e faz ameaças de morte, o que certamente tumultua sua vida cotidiana. Logo, observa-se em um juízo inicial e não exauriente, condizente com a atual fase inicial dos autos, no qual se está analisando pedido de tutela de urgência, que a Agravante se encontra exposta a situação de perigo, circunstância que autoriza a concessão das medidas requeridas. Sendo assim, provada a relação beligerante existente entre as partes, aliado aos graves fatos ora narrados, e sobre os quais há verossimilhança, recomendada a adoção das medidas protetivas de urgência postuladas, uma vez que há demonstração suficiente de que a idosa vivencia situação de risco, que reclama a adoção de providência urgente em seu favor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA. AJUIZAMENTO PELA PRÓPRIA IDOSA EM FACE DA SUA FILHA, SOB ALEGAÇAO DE MAUS TRATOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAMENTO DA FILHA AGRAVADA DO LAR INDEFERIDO. EFEITO ATIVO CONCEDIDO AO AGRAVO. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO EM 48 HORAS. INDÍCIOS DE AMEAÇAS DE MORTE E MAUS TRATOS CONFIGURADOS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA JUNTADO AOS AUTOS. IDOSA OCTOGENÁRIA QUE COMPARECEU ESPONTANEMENTE À DELEGACIA PARA PRESTAR QUEIXA CONTRA A FILHA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROTETIVA QUE SE FAZ NECESSÁRIA POR FORÇA DOS ARTIGOS 43, 44 E 45 DO ESTATUTO DO IDOSO. RESPEITO À PROTEÇÃO INTEGRAL AO IDOSO. ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL QUE ASSEGURA À VIÚVA O DIREITO DE PERMANECER RESIDINDO NO IMÓVEL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1225551-3 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 04.03.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR IDOSO CONTRA SEU FILHO E NORA. MAUS-TRATOS. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA E ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA POR POSSUÍREM FILHAS MENORES DE IDADE - NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA - MEDIDA PROTETIVA QUE SE FAZ NECESSÁRIA POR FORÇA DOS ARTIGOS 43, 44 E 45 DO ESTATUTO DO IDOSO - OBSERVÂNCIA À PROTEÇÃO INTEGRAL DO IDOSO. PEDIDO DE RETIRADA DE BENS MÓVEIS PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1324939-5 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 16.02.2016). Por fim, registre-se que em relação ao Agravado J.C.S, da narrativa da petição inicial, aliada aos documentos colacionados aos autos, não se constata que ele esteja praticando qualquer ato ou conduta em desfavor da Agravante. Décima Primeira Câmara Cível Logo, defere-se a tutela de urgência, para determinar que a Agravada M.S.: a) fica proibida de se aproximar da Agravante, fixando o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância entre elas; b) fica proibida, também, de frequentar o lar, domicílio ou local de convivência da Agravante; Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, nos termos da fundamentação. 3. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. A Sessão foi Presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Dalla Vecchia (sem voto), e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ruy Muggiati e Mario Nini Azzolini. Curitiba, 29 de novembro de 2017. Juíza Subst. 2º G. LUCIANE R. C. LUDOVICO Relatora
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