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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 17271617 PR 1727161-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 17271617 PR 1727161-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2184 22/01/2018
Julgamento
7 de Dezembro de 2017
Relator
Desembargador Vicente Del Prete Misurelli
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE.ALEGADO ERRO MÉDICO E INFECCÇÃO CONTRAÍDA NO NOSOCÔMIO. AÇÃO EM FACE DO HOSPITAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS MÉDICOS PELO HOSPITAL RÉU. IMPOSSIBILIDADE.VEDAÇÃO EXPRESSA DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DECORRENTE DE FATO DO SERVIÇO. 14 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - AI - 1727161-7 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 07.12.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: VICENTE DEL PRETE MISURELLI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1727161-7, DE FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA GRAÇAS AGRAVADO : EMANUELLE BERNARDI DUTRA DA SILVA RELATOR : DES. VICENTE DEL PRETE MISURELLI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE. ALEGADO ERRO MÉDICO E INFECCÇÃO CONTRAÍDA NO NOSOCÔMIO. AÇÃO EM FACE DO HOSPITAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS MÉDICOS PELO HOSPITAL RÉU. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DECORRENTE DE FATO DO SERVIÇO. 14 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1727161-7, de Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é Agravante HOSPITAL NOSSA SENHORA DA GRAÇAS e Agravado EMANUELLE BERNARDI DUTRA DA SILVA. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer nº 0002088-53.2016.8.16.0026, indeferiu a intervenção de terceiro pleiteada pelo nosocômio, determinou a aplicabilidade do CDC, sem, contudo, inverter o ônus probatório, fixou os pontos controvertidos e, por fim, intimou as partes e o perito técnico (fls. 393/399-TJ). Dessa decisão agrava o recorrente, alegando que a denunciação da lide é admissível ao caso, nos termos do art. 125, II do CPC/15. No mais, pugna pela inaplicabilidade do instituto da responsabilidade civil objetiva. A formação do agravo foi deferida, sem a concessão do efeito ativo pretendido (fl. 417-TJ), não houve manifestação do juízo a quo, tampouco da parte agravada (fls. 421-TJ). É o relatório Voto. Presentes os requisitos conhece-se do recurso. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de suposto erro médico, ajuizada pela paciente Emanuelle Bernardi Dutra da Silva (consumidora), em face do hospital onde fora operada para tratamento de endometriose, alegando que ficou com sequelas e cicatriz, que lhe causaram danos morais. Devidamente citado, o Hospital requerido apresentou contestação, denunciando à lide Lucas Marin DallStella e Rafael Tedeschi Pazzello, ao argumento de que o hospital não é responsável pelos atos estritamente médicos, bem como, com base no art. 125, II do CPC/15 (fls. 386/390-TJ). O pedido foi indeferido nos seguintes termos (fl. 393- TJ): Primeiramente indefiro a intervenção de terceiro pleiteada. Em atenção aos Princípios da Economia e Celeridade Processual e considerando a responsabilidade objetiva do prestador de serviço pela legislação consumerista, a denunciação da lide viria em desfavor da parte autora, que sofreria os efeitos da mora processual, sendo assegurado o direito de regresso ao nosocômio em caso de eventual condenação. Ademais, conforme previsão contida no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor é incabível a denunciação à lide quando se trata de relação de consumo, em razão do princípio geral da facilitação da defesa do consumidor em juízo."De fato, a atual jurisprudência do STJ é no sentido de que, em ações decorrentes de relação de consumo, é vedada a denunciação da lide, nos termos do art 88, do CDC. Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA. CASO ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O STJ entende que"a vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto"( AgRg no AREsp n. 472.875/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015). 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1635254/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017). No mesmo sentido, já decidiu esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CAUSA DE PEDIR - ERRO MÉDICO, EM TESE, OCORRIDO NO PARTO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA A INSTITUIÇÃO HOSPITALAR - DESPACHO SANEADOR - CORRETO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À MÉDICA - VEDAÇÃO LEGAL À DENUNCIAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIREITO DE REGRESSO - LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR PENSÃO - AUTOR TITULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL - CAUSA DE PEDIR - INCAPACIDADE LABORATIVA DO PRÓPRIO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1517962-7 - Campo Largo - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 18.08.2016). Desse modo, afigura-se correta a decisão agravada, impondo-se a manutenção do indeferimento da denunciação pretendida. Prosseguindo, o agravante pugna pela inaplicabilidade do instituto da responsabilidade civil objetiva. No entanto, consigne-se que a responsabilidade civil subjetiva refere-se aos médicos, isto é, exige a verificação de culpa (art. 14, § 2º do CDC). Portanto, surgirá a responsabilização dos médicos somente se houver prova de que os profissionais não desempenharam suas atividades médicas com técnica e diligência necessárias (ato culpável). Já a responsabilidade do hospital por ato médico praticado em suas dependências é objetiva, decorrente de fato do serviço (art. 14 do CDC), conforme entendimento firmado no STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A responsabilidade do hospital pela infecção hospitalar é objetiva, pois essa decorre do fato da internação - ou seja, está relacionada aos serviços relativos ao estabelecimento empresarial, tais como à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia) -, e não da atividade médica em si. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. ( AgInt no REsp 1394939/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016). Portanto, afigura-se correta a decisão agravada, de modo que sua manutenção na integralidade é medida que se impõe. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, conforme fundamentação supra. ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participou da sessão presidida pelo Desembargador Luiz Cezar Nicolau (com voto) e acompanhou o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luis Sérgio Swiech. Curitiba, 07 de dezembro de 2017. Des. VICENTE DEL PRETE MISURELLI
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