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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 17289635 PR 1728963-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 17289635 PR 1728963-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2175 22/01/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
Desembargador Luiz Antônio Barry
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE DE CUSTAS RELATIVAS À PERÍCIA - LEITURA DO ART. 82 DO CPC - AGRAVO PROVIDO.

A jurisprudência desta Corte firmou orientação segundo a qual os honorários periciais serão adiantados pela parte autora quando esta houver requerido a perícia ou se a obrigação tiver sido determinada, de ofício, pelo juiz, conforme se deu no caso concreto. ( AgRg no REsp 1377413/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014). (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1728963-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 12.12.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LUIZ ANTONIO BARRY AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.728.963-5 DA 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: ADELMAR ALVES DE MELO E OUTRO AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ­ PREVI RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRY AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ RESPONSABILIDADE DE CUSTAS RELATIVAS À PERÍCIA ­ LEITURA DO ART. 82 DO CPC ­ AGRAVO PROVIDO. A jurisprudência desta Corte firmou orientação segundo a qual os honorários periciais serão adiantados pela parte autora quando esta houver requerido a perícia ou se a obrigação tiver sido determinada, de ofício, pelo juiz, conforme se deu no caso concreto. ( AgRg no REsp 1377413/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014). VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos de agravo de instrumento nº 1.728.963-5, nos quais figuram como CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ­ PREVI. 1. RELATÓRIO. Nos autos em primeiro grau, atualmente em etapa de cumprimento de sentença, foi determinado aos segurados que procedessem ao pagamento de R$680.915,12, tendo os interessados impugnado os cálculos apresentados pela entidade fechada de previdência complementar. Como houve discordância em relação aos cálculos apresentado pelas partes, foi determinada a nomeação de perito técnico para proceder à liquidação do julgado, com a imposição do ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais aos segurados. É contra esta decisão que os segurados se insurgem por meio do recurso de agravo de instrumento. Afirmam que atravessaram seu cumprimento de sentença meses antes da própria PREVI e que isso passou despercebido pelo magistrado a quo (existindo, para esta finalidade, certidão reconhecida pela Secretaria), além do fato de que a responsabilidade pelo adimplemento das custas relativas à perícia é de quem a solicitou, no caso, a própria PREVI. Inicialmente, os autos subiram ao segundo grau de jurisdição, tendo sido analisados em sede de cognição perfunctória efeito suspensivo ao recurso de agravo, tomando a oportunidade para determinar a intimação do agravado, facultando a este a apresentação de sua defesa. Assim sendo, o agravado juntou suas contrarrazões recursais às fls. 125/132. Após, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. 2. VOTO Conheço do agravo, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade ­ no caso, interesse, tempestividade, necessidade e adequação recursais. O recorrido fez uso de diversos argumentos em sua defesa com a pretensão de fazer crer que a decisão atacada estaria correta, cabendo ao vencido nos autos (agravante) pagar as custas periciais ou então que o mesmo custo fosse dividido entre as partes, considerando a sucumbência recíproca. Por outro lado, tem-se que o art. 82 do CPC prevê de forma expressa que o custo de ato processual deve ser arcado por aquele que lhe deu causa. No caso, tendo a PREVI solicitado a realização de prova pericial para dirimir o valor adequado a ser executado (conforme se vê de fls. 08 do recurso de agravo), cabe a ela arcar com os custos da prova pericial. Neste sentido, anote-se: ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A condenação da instituição financeira ao pagamento das custas e despesas processuais referentes à primeira fase da ação de prestação de contas, na qual foi sucumbente, não implica na sua obrigação de antecipar o custeio da prova pericial a ser produzida na segunda fase da ação, a pedido do autor" ( REsp n. 1.420.668/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/5/2014, DJe 02/06/2014.). 2. A jurisprudência desta Corte firmou orientação segundo a qual os honorários periciais serão adiantados pela parte autora quando esta houver requerido a perícia ou se a obrigação tiver sido determinada, de ofício, pelo juiz, conforme se deu no caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1377413/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014) O julgado acima trata da noção da responsabilidade: quem formula o pedido de realização de prova tem que arcar com os custos de sua produção. A este respeito, a doutrina expõe o seguinte: "São ônus das partes adiantar as despesas processuais dos atos que requererem no processo. Ao autor, cabe efetuar o pagamento das despesas iniciais para o impulso processual, quando do ajuizamento da ação, bem como aquelas determinadas de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público (...). As despesas processuais multas fixadas em desfavor das partes e as despesas cartorárias (mandados e cartas para citação e intimação das partes, ofícios, certidões, etc.)." WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. 1ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, pág. 160. Assim sendo, entendo que o ônus acerca do pagamento das custas periciais recai sobre a PREVI, razão pela qual voto pelo provimento do recurso de agravo. 3. DISPOSITIVO ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes desta Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo interposto, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão a Excelentíssima Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO e o Excelentíssimo Desembargador RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA. Curitiba, 12 de dezembro de 2017. DES. LUIZ ANTONIO BARRY RELATOR
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