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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 17015193 PR 1701519-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 17015193 PR 1701519-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2185 23/01/2018

Julgamento

13 de Dezembro de 2017

Relator

Desembargador Octavio Campos Fischer
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU AS ALEGAÇÕES DOS IMPUGNANTES, DETERMINADO O RECÁLCULO DO DÉBITO.

Honorários advocatícios - Pleito de aplicação dos honorários de sucumbência em percentual sobre o valor do proveito econômico - Possibilidade - Art. 85, § 2º, do CPC/15 - Fixação por equidade que somente ocorrerá em situações excepcionais, o que não é o caso - Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1701519-3 - Cianorte - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 13.12.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.701.519-3, DA 1ª VARA CIVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIANORTE - PR RELATOR: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER AGRAVANTES: JOSÉ JONAS MARCUZ E OUTROS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU AS ALEGAÇÕES DOS IMPUGNANTES, DETERMINADO O RECÁLCULO DO DÉBITO. Honorários advocatícios - Pleito de aplicação dos honorários de sucumbência em percentual sobre o valor do proveito econômico - Possibilidade - Art. 85, § 2º, do CPC/15 - Fixação por equidade que somente ocorrerá em situações excepcionais, o que não é o caso - Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15. RECURSO PROVIDO. VISTOS, e etc. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por JOSÉ JONAS MARCUZ e outros, em face da decisão proferida pelo da MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte que, nos autos de Ação de Cobrança nº 004516-88.2007.8.16.0069, em fase de cumprimento se sentença, acolheu a impugnação apresentada pelos réus, ora Agravantes, para determinar que o débito seja atualizado, após a judicialização da questão, de modo a incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC e 161, § 1º do CTN) e correção monetária pela média do INPC/IGP- DI (art. , Decreto n.º 1544/95) a contar da data do ajuizamento. Diante disso, condenou o banco Impugnado ao pagamento das custas e despesas do incidente, bem como dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da parte devedora/impugnante, estes fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais). Inconformados, sustentam os Agravantes, em síntese, que a verba honorária fixada no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) se mostra irrisória, vez que o acolhimento da impugnação por eles apresentada gerou um proveito econômico de R$ 166.743,73, sendo que a verba honorária deveria ter sido fixada com base no disposto no art. 85, § 2º do CPC, ou seja, dentre os percentuais de 10% a 20% sobre o referido proveito econômico. Através do despacho de fl. 196, o presente recurso foi recebido, bem como esta relatoria determinou o seu processamento, com a determinação de que o Juízo singular fosse comunicado da decisão e intimou a parte agravada para apresentar contrarrazões. O Agravado não apresentou resposta (fls. 199 -TJ). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II. ______ VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, pelo que passo a analisar as razões nele aduzidas. Os Devedores/Impugnantes, ora Agravantes, afirmam que a impugnação ao cumprimento de sentença por eles apresentada restou acolhida, pois demonstraram que cálculo apresentado pelo banco Credor/Impugnado estava em desconformidade com o que foi determinado na sentença e no acórdão. Explicam que essa desconformidade consistiu no fato de que referido cálculo computou, após o ajuizamento da ação, os mesmos índices de juros estabelecidos no contrato celebrado entre as partes, quando deveria ter aplicado a correção monetária pelo INPC-IGP - IBGE mais juros de mora de 1% ao mês. Assim, alegam que "... o proveito econômico apurado entre o valor apresentado pelo Agravado em comparação com o valor apresentado pelos Agravantes, é de R$ 166.743,73 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos), encontrados pela operação matemática de: (R$229.009,97 - R$ 62.266,24 = R$ 166.743,73)" (destaque original - fls. 24- TJ). Diante disso, não concordam com a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) sob o fundamento de que a questão se limitou a mero cálculo aritmético, pois entendem que no presente caso demonstraram que os cálculos estavam em desconformidade com a sentença e o acordão, o que resultou no acolhimento do pleito, de modo que os honorários devem ser fixados com base no art. 85, § 2º do CPC, ou seja, no mínimo de 10% e no máximo de 20% sobre o valor do proveito econômico obtido. Merece guarida a pretensão dos Agravantes. Pois bem. A decisão ora recorrida foi prolatada já sob a vigência do Código Civil de 2015 que trouxe várias alterações na lei no que se refere a condenação em honorários advocatícios. Quanto ao arbitramento por equidade, o novo CPC estabelece no seu art. 85, § 8º, que essa hipótese de fixação somente poderá ocorrer em caso de ser inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso em apreço, como bem alegam os Agravantes, a verba honorária deve ser arbitrada em percentual sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, já que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultará em uma diferença a menor no valor devido pelos Impugnantes/Agravantes ao Impugnado/Agravado. Dispõe o art. 85, § 2º do CPC/15: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) Veja-se que no caso em questão o patrono dos Agravantes foi diligente, obtendo êxito em sua tese e, em decorrência disso, o valor do débito dos Agravantes será recalculado, o que levará a redução do valor apresentado inicialmente pelo Credor/Agravante. Além disso, o trabalho profissional realizado deve ser dignamente reconhecido, ensejando uma condenação sucumbencial compatível com o trabalho processual desenvolvido e com a própria profissão, essencial à administração da Justiça nos termos do artigo 133 da Constituição Federal. No mais, o advogado arca com investimentos elevados e altas são as despesas de manutenção de seu ofício, circunstâncias que não podem ser descartadas no momento de fixação dos honorários. Ainda, o advogado, na maioria das vezes, tem seu trabalho remunerado apenas com as verbas sucumbenciais, vindo também daí a necessidade de que a fixação dos honorários seja feita de modo a respeitar a dignidade da profissão. Assim, sopesados os requisitos do artigo 85, § 2º do CPC/15, entendo por fixar os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos Impugnantes/Agravantes, valor que se mostra adequado a remunerar o trabalho desenvolvido pelo procurador, percentual esse que já leva em conta o disposto no art. 85, § 11º, do CPC/15. Com base no exposto, dou provimento ao recurso, pois entendo que no presente caso a fixação dos honorários deve se dar com base no disposto no art. 85, § 2º do CPC/15, pois, ao contrário do que constou na decisão recorrida, o caso não se enquadra nas exceções que autorizam o arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15. Assim, fixo os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC/15. É como voto. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso. III. DISPOSITIVO ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade, em dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.
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