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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 17424478 PR 1742447-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 17424478 PR 1742447-8 (Acórdão)

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2174 22/01/2018

Julgamento

13 de Dezembro de 2017

Relator

Desembargador Hayton Lee Swain Filho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O ARRESTO DE BENS ("PRÉ-PENHORA"). COMPARECIMENTO DOS EXECUTADOS COM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ARRESTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA.CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAVAM O ARRESTO.ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS EXECUTIVOS. INTIMAÇÃO INEXIGÍVEL.INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ARRESTO MANTIDO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.

Cível - AI - 1742447-8 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 13.12.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: HAYTON LEE SWAIN FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.742.447-8 ­ NPU: 0006146-38.2017.8.16.0035 ­ 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTES: COLÉGIO TOP GUN ENSINO MÉDIO LTDA E OUTROS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DES. HAYTON LEE SWAIN FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O ARRESTO DE BENS ("PRÉ-PENHORA"). COMPARECIMENTO DOS EXECUTADOS COM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ARRESTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAVAM O ARRESTO. ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS EXECUTIVOS. INTIMAÇÃO INEXIGÍVEL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ARRESTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.742.447-8, do Juízo da 3ª Vara Cível de Vara Cível de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como Agravante COLÉGIO TOP GUN ENSINO MÉDIO LTDA E OUTROS e Agravado BANCO BRADESCO S.A. COLÉGIO TOP GUN ENSINO MÉDIO LTDA E OUTROS agravam da decisão de fl. 44-TJ (mov. 57.1), na parte que deferiu o arresto, nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL no 0006146-38.2017.8.16.0035. Arguem os agravantes, inicialmente, a nulidade da decisão, por ausência de intimação dos réus, que já haviam oposto embargos do devedor na data em que o arresto foi deferido. Destacam que da decisão agravada foi expedida intimação tão somente para o autor/agravado, não obstante terem constituído advogado nos autos apensos, o que macula o ato e invalida também os atos posteriores. Sustentam, no mérito, a impossibilidade do arresto, em razão dos argumentos expendidos nos embargos à execução, cuja apreciação se encontra pendente. Ante a relevância da fundamentação e perigo de dano irreparável, pedem a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso. Por decisão monocrática deste Relator proferida às fls. 452/453-TJ foi negado o efeito suspensivo ao recurso. O Juízo de origem deixou de prestar informações e o agravado apresentou resposta às fls. 458/467-TJ. No curso do trâmite processual os agravantes interpuseram agravo interno (2017.0290919), em face da decisão do relator que recebeu o agravo de instrumento sem lhe atribuir o efeito suspensivo. Conclusos, vieram-me para julgamento. É O RELATÓRIO. Conheço do recurso interposto, vez que preenchidos os pressupostos recursais. Não comporta reparos a decisão agravada, que também não padece da nulidade arguida. Primeiramente, cumpre relatar que a execução foi ajuizada pelo banco em face do Colégio Top Gun Ensino Médio Ltda e das pessoas físicas Ricardo Lamas Vieira Pinto e Patricia Daniele, em razão do débito de R$ 47.744,91 oriundo da Cédula de Crédito Bancário ­ Empréstimo Capital de Giro firmada (título às fls. 117/130-TJ, e demonstrativo de débito à fl. 114-TJ). No despacho inicial (mov. 13, fl. 117), foi determinada a citação, sendo deferido, desde logo, o arresto de bens, caso não fossem localizados os devedores. A diligência restou infrutífera, por encontrarem-se os réus em viagem a trabalho, sem previsão de retorno, conforme certificado pelo sr. Oficial de Justiça (mov. 33,34,35 - fls. 197/201-TJ). O exequente indicou novos endereços para tentativa de citação (fl. 215). O sr. Oficial de Justiça certificou novamente que deixou de citar os réus por não os encontrar, pois estariam em viagem ao Rio Grande do Sul (fls. 218/220). O autor pediu, então, a penhora dos direitos sobre imóvel de propriedade do executado RICARDO (MOV. 52), tendo em seguida retificado o pleito para arresto, dada a ausência de citação (mov. 54), o que restou deferido pela decisão agravada. Nota-se que quando o exequente formulou o pleito de arresto (mov. 54, datado de 25/08/2017), os executados efetivamente ainda não haviam sido citados, nem tampouco haviam se manifestado nos autos de execução, de sorte que o deferimento da medida era de rigor. Somente em 01/09/2017 houve a oposição dos embargos do devedor (fl. 285-TJ), os quais foram distribuídos por dependência em 04/09/2017 (fl. 415-TJ) e, após o cumprimento de diligência realizada pela serventia (fl.422) de juntada de mandato (fl. 430), tiveram seu primeiro pronunciamento judicial em 26/09/2017 (mov. 17, dos autos 19484-79.2017.8.16.0035, fl. 439-TJ). Portanto, ainda que se possa considerar suprida a citação pela ciência inequívoca do processo executivo manifestada pelos devedores com a oposição dos embargos, não se pode deixar de considerar que os executados não haviam se manifestado no feito executivo, nem tampouco acostado procuração (nos autos 6146- 38.2017.8.16.0035), de sorte que até o momento do deferimento do arresto (em 18/09/2017) não era possível saber da sua citação. Veja-se que ­ após as duas tentativas frustradas de citação dos réus - os requisitos do arresto estavam perfeitamente delineados, consoante reiterada jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PLEITO DE ARRESTO ON LINE. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de arresto, sob o fundamento de que a constrição patrimonial deve ser realizada após a citação dos executados. É cabível a constrição de bens em nome do devedor quando não encontrado para a realização da citação, conforme o disposto no artigo 653 do Código de Processo Civil. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou sua jurisprudência no sentido de que, no processo de execução de título extrajudicial, não sendo localizado o devedor, é possível o arresto de seus bens, uma vez que não ocorrendo o pagamento após a citação da parte executada, a medida constritiva será convertida em penhora. Admissível o arresto mediante penhora "on line" através do sistema Bacen Jud, tendo em vista a aplicação analógica do artigo 655-A do Código de Processo Civil ao arresto executivo. Precedentes do e. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJ-RS - AI: 70067528901 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 01/12/2015, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/12/2015) Ademais, pelos mesmos motivos, não era exigível a expedição de intimação da decisão de arresto ao procurador constituído pelos executados nos embargos, notadamente porque ele não havia se manifestado no feito, nem acostado procuração. Por fim, do ato não resultou prejuízo aos réus, visto que, segundo orientação do STJ, após a citação, caso não realizado o pagamento, o arresto realizado pode ser convertido em penhora, bem como, mediante a interposição do presente agravo de instrumento, puderam recorrer. Nesse passo, não verificada a nulidade arguida, bem como presentes os requisitos legais, deve ser mantido o arresto determinado pela decisão agravada. Em derradeiro, deliberou o colegiado ser consequência da improcedência recursal a confirmação da decisão inicial do relator que recebeu o recurso de agravo sem lhe atribuir o efeito suspensivo, razão pela qual se impôs julgar prejudicado o agravo interno interposto (2017.0290919). Por essas razões, ACORDAM os Magistrados integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. O JULGAMENTO FOI PRESIDIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORRÊA (SEM VOTO) E DELE PARTICIPOU O SENHOR JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU MARCO ANTÔNIO ANTONIASSI E O SENHOR DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO. Curitiba, 13 de dezembro de 2017. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR
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