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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO DE 18 MESES PARA A CONCLUSÃO DA OBRA, E VINCULA EVENTUAL PRORROGAÇÃO À REGIMENTOS INTERNOS CUJOS TERMOS NÃO SÃO INFORMADOS NO CONTRATO. FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, INSERTO NO ART. 14, II, DO CDC. INVALIDADE DA CLÁUSULA NESSA PARTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 60 DIAS PARA A ENTREGA DAS CHAVES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.VALIDADE PACIFICADA E JUSTIFICADA. 2CONSIDERAÇÃO, MAS RECONHECIMENTO DE QUE AINDA ASSIM, HÁ DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO QUE SUPERA O PERÍODO DE INDULGÊNCIA. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES CONSISTENTES EM ALUGUERES MENSAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - AC - 1714302-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 28.11.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª CÂMARA CÍVEL ­ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.714.302-3, DA 1ª VARA CÍVEL, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. APELADA: SHEILA MARIS TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO DE 18 MESES PARA A CONCLUSÃO DA OBRA, E VINCULA EVENTUAL PRORROGAÇÃO À REGIMENTOS INTERNOS CUJOS TERMOS NÃO SÃO INFORMADOS NO CONTRATO. FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, INSERTO NO ART. 14, II, DO CDC. INVALIDADE DA CLÁUSULA NESSA PARTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 60 DIAS PARA A ENTREGA DAS CHAVES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VALIDADE PACIFICADA E JUSTIFICADA. CONSIDERAÇÃO, MAS RECONHECIMENTO DE QUE AINDA ASSIM, HÁ DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO QUE SUPERA O PERÍODO DE INDULGÊNCIA. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES CONSISTENTES EM ALUGUERES MENSAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.714.302-3, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA., e apelada, SHEILA MARIS TEIXEIRA. I ­ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida nos autos da "Ação Consumerista de Declaração de Nulidade de Cláusula Abusiva e Indenização por Danos Materiais e Morais, devido ao Atraso na Entrega de Imóvel nº XXXXX-44.2015.8.16.0001" (mov. 63.1), ajuizada por SHEILA MARIS TEIXEIRA em face de CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA, a qual assim dispôs: "III ­ DISPOSITIVO Em face do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SHEILA MARIS TEIXEIRA em desfavor de CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes correspondentes ao valor do aluguel, o qual deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, no período excedente ao prazo de entrega do imóvel (junho de 2012 a outubro de 2012), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária pelo índice do INPC/IBGE, ambos a partir da citação até o efetivo pagamento. Em atenção ao princípio da sucumbência recíproca (art. 86, CPC/2015), condeno a parte autora ao pagamento de 75% (setenta e cinco cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte ré, os quais arbitro em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), o que faço com base no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §§ 2º e , CPC/2015). Observe que a autora é beneficiária da justiça gratuita (seq. 12.1), de modo que, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais referente à sua quota parte restará suspensa. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte autora, os quais arbitro em R$ 900,00 (novecentos reais), o que faço com base no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §§ 2º e , CPC/2015). Fica vedada a compensação de honorários, nos termos do art. 85, § 14 do CPC/2015. [...]."Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, que (mov. 69.1): a) ­ para que houvesse motivo para sua condenação, era necessária a existência de ação ou omissão, dano, culpa e nexo de causalidade, mas"mesmo que existente dano, não houve ação ou omissão da Construtora que tenha dado causa a tais"; b) ­ existente relação de consumo, há incidência da excludente de responsabilidade, já que os danos decorrem exclusivamente de fato de terceiros, tal qual preleciona o art. 14, § 3º, II, do CDC; c) ­ "Para que se concretize a responsabilidade é indispensável se estabeleça uma interligação entre a ofensa à norma e o prejuízo sofrido, de tal modo que se possa afirmar ter havido o dano"porque"o agente procedeu contra o direito"; d) ­ se trata de mero aborrecimento. Pede o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, reconhecendo-se a inexistência de responsabilidade de sua parte. Acaso assim não se entenda, que seja considerada ínfima sua responsabilidade, reduzindo- se o quantum arbitrado a título de lucros cessantes. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 76.1). É o relatório. II ­ VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Trata-se de "Ação Consumerista de Declaração de Nulidade de Cláusula Abusiva e Indenização por Danos Materiais e Morais, Devido ao Atraso na Entrega de Imóvel", ajuizada pela apelada em face da apelante, no escopo de obter decreto de nulidade da cláusula quarta do contrato, que trata do prazo para a entrega da obra, bem como condenação desta ao pagamento de: a) indenização por lucros cessantes, pelos aluguéis que poderia ter recebido, no valor médio de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, até a efetiva entrega do imóvel, acrescido de consectários legais; b) multa por impontualidade, de 2% (dois por cento) sobre o valor do terreno e da construção, corrigido e acrescido de encargos legais; e c) danos morais em valor a ser definido, levando-se em conta que teve que pagar aluguel e sofreu em razão da conduta da apelante. Na inicial, expôs que era promissária compradora do apartamento 12, do Bloco 09, do "RESIDENCIAL PALMA DE OURO II", localizado à Rua David Bodziak, nº 1.130, nesta Capital, com direito de uso privativo à vaga de garagem descoberta nº 153; que o empreendimento consta da Matrícula nº 84.739, do 9º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 1.3); que o contrato foi assinado em 07.10.2010 (mov. 1.4 a 1.9), quando a obra já havia sido iniciada, pelo valor de R$ 58.039,21 (cinquenta e oito mil e trinta e nove reais e vinte e um centavos), dos quais R$ 15.307,00 (quinze mil trezentos e sete reais) seriam pagos com recursos do FGTS; R$ 8.928,57 (oito mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) diretamente à CEF, e o restante por meio de pagamentos parcelados, conforme planilha elaborada pela instituição financeira; que apesar de constar do Quadro B do Contrato, de forma explícita e destacada, que: "B4 ­ PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS: O prazo para término da construção será 18 meses" , a obra só foi entregue em 09.10.2012, sem que o imóvel estivesse habitável e sem que tivesse sido expedido o "Habite-se"; e que, ainda que se considere a benesse disposta no § 2º, da cláusula 5ª (prazo de até 60 dias após a data de conclusão das obras para a efetiva entrega das chaves), houve atraso na conclusão da obra e, portanto, descumprimento contratual. Já a apelante alega em preliminar a falta de interesse de agir, uma vez que entregou a unidade imobiliária dentro do prazo, e diz que há vedação contratual de locação, razão pela qual julga descabido o pedido de indenização por lucros cessantes. No mérito, admite que a data final era abril de 2012, mas em razão da cláusula quinta, considera legítima a prorrogação para junho de 2012, sendo que, com a dilação autorizada pela CEF ­ motivada pela escassez de mão-de-obra e períodos de chuva -, foi o prazo elastecido para dezembro daquele ano. Por fim, impugna o pedido indenizatório, nega previsão contratual de multa e aponta que o "Habite-se" serve apenas para fins registrais. Com efeito. Da Cláusula Quarta do Contrato (mov. 1.5), que trata do "Prazo de Construção", extrai-se que a contratada pretendia atrelar a entrega do imóvel aos prazos estatuídos em atos normativos que não estavam disponíveis à contratante, em uma verdadeira afronta aos direitos da consumidora. Inescrupulosamente, assim prevê: "O prazo para o término da Construção será de 18 meses, não podendo ultrapassar o estatuído nos atos normativos do CCFGTS, do SFH e da CEF, sob pena de a CEF considerar vencida a dívida". Registrada a flagrante ofensa ao CDC, prossigo para, antes de tecer maiores considerações, destacar que a contratada também fez constar do § 2º, da Cláusula Quinta (mov. 1.5), que: "Parágrafo Segundo ­ A INCORPORADORA/FIADORA qualificada no item IV do quadro A dispõe de até 60 (sessenta) dias após a data de conclusão das obras para efetiva entrega das chaves do imóvel ao DEVEDOR, ficando sob sua responsabilidade, neste período, a guarda e manutenção do imóvel no mesmo estado de ocupação e conservação, imputando-se-lhe as despesas oriundas da necessidade de qualquer reparação ou eventual desocupação, inclusive a obrigação de propor medida judicial para desocupação, se for o caso." Pois bem. Embora se admita que a chamada "Cláusula de Tolerância" não encontre semelhança com qualquer outro tipo de benesse eventualmente ofertada ao adquirente, há que se admitir sua incidência, diante da complexidade do tipo contratual. Entretanto, não sem ressalvar que se eventualmente a adquirente ­ que efetuou regularmente o pagamento de todas as suas parcelas de financiamento - viesse a atrasar alguma, tal prerrogativa não lhe alcançaria. Mas é fato que a jurisprudência vem se consolidando no sentido de admitir a incidência desta cláusula, diante da inocorrência de abusividade, até porque fixado em apenas sessenta dias. Em verdade, tal se dá porque se leva em conta o enredamento dos atos que envolvem a construção de um empreendimento imobiliário, onde a dilação de prazo livremente pactuada ­ desde que razoavelmente fixada - não gera desequilíbrio contratual. Nesse aspecto, aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que "Estando o prazo de tolerância para entrega do imóvel claramente informado no contrato firmado entre as partes, e sendo razoável o lapso temporal fixado, não há se cogitar de nulidade ou abusividade da cláusula correspondente." ( AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 905.491/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 20/05/2016). Entretanto, apenas a "Cláusula Quinta" deve ser considerada válida, uma vez que a "Cláusula Quarta", em sua parte final, não pode ser admitida, porquanto literalmente ofensiva ao Princípio da Transparência. Assim, ainda que a apelante tenha solicitado à instituição financeira conveniada dilação de prazo para poder cumprir o cronograma - como de fato confirmou em contestação -, e que aparentemente tenha obtido êxito em sua tarefa, não se pode admitir a ocorrência de prejuízo direto para a consumidora que sequer tomou conhecimento da possibilidade de vir a ter prorrogado o prazo de entrega de sua casa e muito menos de que estaria de fato sendo outorgada tal benesse à construtora, que deliberadamente travestiu tal informação. Ora, não se pode acatar a existência de omissões deliberadas no contrato, sob pena de se admitir flagrante ofensa aos arts. , III, e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel, as informações não podem ser insuficientes e/ou inadequadas, sob pena de violação frontal ao Princípio da Transparência, que prescreve que cabe ao fornecedor oferecer e apresentar seus produtos ou serviços, sempre assegurando ao consumidor a existência de informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre suas principais características, dentre elas, é claro, a data prevista para a entrega do imóvel. Aliás, consoante sinalizou a apelada já por ocasião da propositura da demanda, existe inclusive precedente deste Sodalício relativo à esta mesma obra, em razão desse mesmo atraso, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A CONSTRUTORA EFETUE O PAGAMENTO DOS ALUGUERES À AUTORA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da antecipação da tutela exige a presença dos seus pressupostos, consubstanciados na prova inequívoca capaz de fazer surgir a verossimilhança e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Presente o requisito da prova inequívoca da verossimilhança das alegações da autora, porque ao entabular um contrato, estipulando um prazo para a entrega de um bem e, inclusive, como no caso dos autos, admitindo a prorrogação deste prazo deve se considerar todas as possíveis adversidades que podem ocorrer neste período (documentos em geral, mão-de-obra, matéria- prima, descumprimento de contrato por terceirizadas etc.), além de não ter se desincumbido de comprovar os motivos do atraso na entrega da obra. 3. Em relação ao requisito do perigo de dano de difícil ou incerta reparação este encontra-se presente na medida em que àquele que adquire um bem imóvel pretende locar ou imóvel ou residir mesmo sendo inconteste o prejuízo pela demora na conclusão da obra. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (AI 986.966-9, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, 10ª Câmara Cível, julgado em 02.05.2013 e publicado em 29.05.2013). Com tudo isso, admite-se que o prazo para a entrega da obra, que era abril de 2012, foi prorrogado para junho de 2012. Entretanto, as chaves só foram entregues em 09.10.2012, ou seja, com quatro meses de atraso, sem que houvesse qualquer circunstância apta a justificar o descumprimento contratual, na forma do disposto no art. 373, II, do NCPC. Com isso, tem-se que o arbitramento de aluguel decorre logicamente da necessidade de indenizar os lucros cessantes, consoante farta jurisprudência deste Sodalício, inclusive desta Câmara Cível, cuja ementa transcrevo adiante: "APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL. SENTENÇA PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATRASO DA OBRA. CONFIGURADO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO INCC ATÉ A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DO IMÓVEL E, NO PERÍODO DE MORA, A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE SETORIAL PELA MÉDIA DO IPCA. NECESSIDADE DE PRESERVAR O EQUÍLIBRIO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZÁVEIS. ALUGUERES. CABIMENTO COM BASE NO VALOR DE MERCADO. DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (AC nº 1.503.562-8, Rel. Des. D'artagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, julgado em 07.02.2017 e publicado em 23.02.2017). Positivada a mora e admitida a presunção de prejuízo da promitente-compradora, expressada pela impossibilidade de uso do imóvel durante o período de atraso, independentemente do fato da destinação do bem (se para uso próprio ou para locação), os valores devem ser apurados em sede de liquidação, tal como decidido na r. sentença. É como voto. CONCLUSÃO Em conclusão, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso. III ­ DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e a Juíza de Direito Substituta em 2º Grau integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. A sessão de julgamento foi presidida pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, sem voto, tendo dela participado a Excelentíssimas Senhoras Desembargadora Joeci Machado Camargo e a Juíza de Direito Substituta em 2º Grau, Ana Paula Accioly Rodrigues da Costa, que acompanharam o voto do Relator. Curitiba, 28 de novembro de 2017 Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 66
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