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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16078998 PR 1607899-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 16078998 PR 1607899-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2189 29/01/2018
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
Desembargador Albino Jacomel Guérios
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO DA RÉ PELA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. FATO QUE CONFIGURA DANO MORAL - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA AUTORA. OFENSA À HONRA. FATO NÃO PROVADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE (TJPR - 10ª C.

Cível - AC - 1607899-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - Unânime - J. 30.11.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ALBINO JACOMEL GUERIOS APELAÇÃO CÍVEL N. 1.607.899-8 DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ, FORO CENTRAL DE MARINGÁ, 3.ª VARA CÍVEL APELANTE: LUCIANA VEIGA MANDARINO APELADA: DENISE DE SOUZA COELHO RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO DA RÉ PELA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. FATO QUE CONFIGURA DANO MORAL ­ OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA AUTORA. OFENSA À HONRA. FATO NÃO PROVADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 1.607.889-8 da Região Metropolitana de Maringá, Foro Central de Maringá, 3.ª Vara Cível, em que é apelante Luciana Veiga Mandarino e apelada Denise de Souza Coelho. Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em prover em parte a apelação, nos termos deste julgamento. § 1. Luciana Veiga Mandarino demandou Denise de Souza Coelho para dela haver compensação de dano moral. Para tanto sustenta que se casou com o ex-marido da ré em 2009 e antes, durante o namoro, esta, pela rede social, ofendeu-lhe à honra e mais tarde desferiu-lhe um tapa no rosto, fatos que configuram dano moral. A ré contestou para negar os fatos dizendo que as frases ofensivas constam das mensagens postadas por terceiro e que o tapa foi desferido em uma situação provocada pela autora. Julgou-se improcedente a demanda. A autora recorre para insistir no dano moral, nas frases ofensivas e na agressão física sofrida. O recurso foi respondido. É o relatório. § 2. Resumo 1. A autora, em rápidas palavras, quer que a ré, a quem imputa atos ofensivos à sua honra e à sua integridade física, responda civilmente e compense o dano moral que a publicação de palavras ofensivas na rede social e um tapa em seu rosto dado em público causaram-lhe. De acordo com a causa de pedir: i) a autora casou-se com o ex-marido da ré em 2009, após um namoro iniciado em 2006, namoro e casamento que levaram esta - ré -, assim que tomou conhecimento do relacionamento entre os dois, a atos que a ofenderam ­ a autora - moralmente, como conversas em tom ofensivo com terceiros pelo Orkut, em especial esta de 1.º de abril de 2007: Flá, o biscatão e o biscateiro do Daniel já estão bisbilhotando meu Orkut. ii) em 25 de outubro de 2008 ocorreu um incidente em frente à casa da ré, quando a autora e o seu marido, o ex-marido daquela, procuravam atender a situação do filho do ex-casal, Dhiego, portador de necessidades especiais: a ré desferiu um tapa no rosto da autora diante de vizinhos, de funcionários do Conselho Tutelar e de dois policiais militares, agressão física que redundou na condenação criminal da agressora. 2. Na contestação a ré procurou descrever os atos de perseguição de seu ex-marido a ela e às medidas judiciais que foi forçada a adotar contra ele e, quanto aos fatos narrados pela autora: dizer que as mensagens eletrônicas que estão no processo não foram envidas por ela e que foi provocada pela autora e por seu ex-marido em frente a sua casa, não existindo dano moral, mas mero dissabor. 3. O MM. Juiz julgou improcedente a demanda por entender que as provas produzidas não demonstraram a autoria das mensagens ofensivas e que a agressão física ocorrera no calor de uma discussão entre as partes, fato que, de acordo com os termos da sentença, certamente caUsou à autora certo desconforto, mas não dano moral. 4. A autora recorre e insiste na autoria das mensagens, em particular a em que se empregou o termo biscate e na agressão física como causa de dano moral. 2.1. Mérito a) Os fatos em discussão no processo originaram outros dois processos, ambos criminais. Em um deles, aquele instaurado para apuração da injúria, houve sentença condenatória, mas em grau de recurso reconheceu-se a decadência, extinguindo-se a punibilidade da ré. No outro, esta foi definitivamente condenada pela contravenção de vias de fato (a Turma Recursal decidiu o recurso em março de 2012, conforme consulta ao site do Tribunal de Justiça). A condenação criminal pela contravenção, que corresponde neste processo cível ao tapa desferido na autora, tem estas consequências: não será possível agora a discussão da autoria e da materialidade do fato, definitivamente assentados na sentença criminal, e, definida agressão física como um ato capaz de produzir dano moral, definido criminalmente o dever de indenizar, restará ao juiz do cível o arbitramento do montante da indenização. Nesse sentido o que esta Câmara decidiu na apelação cível n. 1.279.838-6: Ex vi legis (arts. 935, CC., 63 e ss., do CPP, e 74, I, do CP), a sentença condenatória penal tem eficácia executiva, é título executivo judicial, possuindo elemento condenatório1 e tornando, também por esse motivo, certo o dever do condenado criminalmente de indenizar o dano. Possuindo esse elemento (condenatório), ou fazendo a sentença penal condenatória coisa julgada no cível, fatalmente o processo da ação de indenização será, sobrevindo o decreto condenatório, afetado, não podendo o juiz cível examinar o mérito, porque preexiste coisa julgada material, e nem condenar (novamente) o demandado porque há, precedendo a sentença, o efeito condenatório anexo ao pronunciamento do juiz criminal. Parte da doutrina recomenda, por isso, a extinção do processo sem julgamento de mérito, solução que, especificamente no caso dos autos, como será visto, cede lugar a outra mais ajustada aos princípios da instrumentalidade e da efetividade substancial: Se sobrevier o trânsito em julgado da sentença penal enquanto ainda pendente a ação civil, o processo indenizatório há de ser extinto, sem conhecimento do mérito, por perda do objeto, logo, por carência superveniente. A ação de conhecimento somente não perderá o objeto se tiver sido ajuizada também em face do patrão ou outro responsável2. A sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível no tocante à obrigação do réu de indenizar os danos suportados pela vítima. Resulta, implicitamente, condenação civil, ficando, portanto, prejudicado o julgamento da lide, uma vez que a sentença penal já a dirimiu definitivamente, cumprindo ao lesado promover a execução forçada, precedida de liquidação dos danos3. 1 ASSIS, Araken de, Eficácia civil da sentença penal, 1.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 94, n 15.1.2. 2 SHIMURA, Sérgio, Título executivo, 1.ª ed., São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 220 e 221, n 3.5.2.3. 3 RT 629/140. E se diz que a extinção pura e simples do processo sem exame do mérito, porque já definida o dever de indenizar do réu, é inadequada especialmente porque: na ação de indenização por ato ilícito a sentença tem também carga declaratória na parte em que o juiz declara e fixa o quantum debeatur, conforme ressaltando na doutrina ao tratar da sentença ilíquida; logo, a tutela pretendida pelos autores compreende também o elemento declaratório, que poderá ser separado do sancionatório, ou da carga condenatória, em uma solução coerente com os princípios da economia processual e da efetividade: não se extingue o processo, ou, melhor, não se deixa de conhecer dos pedidos deduzidos, ao menos totalmente, mas apenas na parte relacionada com a culpa ou com a discussão do dever de indenizar, mantendo-se o elemento declaratório do pedido e da sentença, com a definição em definitivo dos valores devidos pelo réu. Separando os dois elementos da sentença de condenação: Na sentença ilíquida, o momento declaratório é incompleto porque afirma a obrigação sem dizer o quantum, mas o momento sancionatório é como na condenação ordinária ou em qualquer condenação. O juiz aplica a vontade sancionatória em relação a uma obrigação cuja existência já fica declarada, apenas deixando de declarar o valor da obrigação. O que diferencia a sentença condenatória das demais, portanto, está presente nessa sentença. A diferença a menos reside no momento declaratório; e isso não descaracteriza a condenação que existe nela4. Desse modo, resumindo: existindo coisa julgada, a decisão a ser proferida nestes autos não poderá apreciar o mérito e reexaminar a culpa do réu ou a culpa da vítima; como consequência do efeito condenatório anexo ao decreto condenatório penal, a obrigação de reparar os danos encontra-se soberanamente declarada, decorrendo a eficácia executiva (da sentença penal) da própria norma processual. Portanto, o único caminho que resta, não se podendo mais falar em demanda condenatória, será considerar o presente processo como de liquidação, convertido ex officio, embora em momento inadequado, quando já formada a res in judicium deducta, ou se se quiser evitar o expediente da conversão de ofício, o que dá no mesmo, será suficiente dizer que a carga condenatória fica afastada, remanescendo somente a declaratória do quantum da indenização. Reafirmando a posição adotada: justificando-a com maior ênfase há os princípios da instrumentalidade e da efetividade processual, ambos com fundamento constitucional (art. 5.º, XXXV, CF) e a completa ausência de prejuízos ao réu, que teve franca oportunidade de 4 DINAMARCO, Cândido Rangel, Execução civil, 3.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 514. participar ativamente de todo o processo e, mesmo, de impugnar os valores pretendidos pelos autores a título de indenização. Com relação ao crime de injúria, extinguiu-se a punibilidade pela decadência, afastando-se o exame do mérito do processo criminal, circunstância que mantém a possibilidade do exame do ato em termos de materialidade, de autoria e do elemento subjetivo. b) De acordo com a autora, mensagens da ré na rede social (Orkut) ofenderam-na. Em contrapartida, esta negou a autoria das publicações (e mesmo negou a autenticidade dos documentos produzidos com a inicial e que, supostamente, provariam a existência das mensagens, materializadas no processo, segundo ela, por documentos criados pela autora), atribuindo-as, sim, a terceiros, argumento que o MM. Juiz aceitou e, com fundamento nele, decidiu que as provas não apontavam para a ré como autora das mensagens e nem como mandante ou orientadora das pessoas que procederam incorretamente. Em parte, a sentença está correta. Os diálogos apontados pela autora, salvo um, não se originaram de aparelhos eletrônicos sob o controle ou comando da ré. Todos, salvo o que está a p. 46, foram subscritos, ou originaram-se (de), por outras pessoas, Simone, Roni. Naquele originado ou subscrito pela ré consta: "Flá, o biscatão e o biscateiro do Daniel já estão bisbilhotando no meu Orkut..." Tendo os documentos como autênticos, porque a ré não tentou provar a sua falsidade ­ embora a alegasse, não se desincumbiu do ônus da prova que o artigo 389, II, do Código de Processo Civil atribuía-lhe -, no entanto: (i) os que estão no processo, salvo um deles, demonstra que as mensagens partiram de estranhos; (ii) e o que indica a mensagem que pode ser atribuída à ré não identifica a autora como a destinatária da palavra ofensiva biscatão. De fato, não há no documento referência à autora; há ao então namorado desta, Daniel. O contexto da mensagem, de outro lado, por faltar o quadro maior em que o diálogo se deu, não permite dizer que a ré, na rede social, falava da autora; a referência a Daniel, que então era o namorado desta, e o relacionamento anterior entre Daniel e a ré podem servir como indícios da conclusão de que então se falava da autora, mas sem excluir, na falta de outros elementos de prova, ainda que indiciários, a hipótese, também plausível, de a mensagem ter outra pessoa como destinatária. Sabe-se que a autora e Daniel começaram um relacionamento em julho de 2006 e em meados de 2007 uniram-se de fato até casarem-se em 2009, mas não se sabe se isso já era do conhecimento da ré em 1.º de abril de 2007 ou se era qual o grau de animosidade entre as partes. Também, os mesmos documentos não permitem dizer que as outras mensagens, originadas de terceiros, se referissem à autora ­ não há menção ao seu nome nas publicações. c) Mas o mesmo não ocorre, como visto, com o atentado à integridade física da autora. Ele ocorreu, conforme os termos da decisão criminal, questão de fato de discussão inadmissível agora, muito embora a própria prova produzida neste processo demonstre-a ­ uma das testemunhas inquiridas, Percival Mardegan assistiu à cena, relatando-a em juízo. O ataque físico, com a ofensa à integridade física, constitui um ato ilícito, tanto que reprovado pelo Direito Penal, e é idôneo a causar dano moral, mesmo sem que da agressão resulte ao ofendido lesão corporal. Há de qualquer modo, embora sem quebra de ossos, hematomas, rompimento de pele, dano à pessoa. A ninguém é dado ofender fisicamente, por mais levemente que seja, a integridade psicofísica da pessoa. E o dano moral consiste, exatamente, na ofensa à um direito de personalidade, como o direito à integridade física: Dano moral será, em conseqüência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana5. E mais ainda quando o tapa ocorre em público, pela humilhação a que o ofendido é submetido pelo agressor. A pouca gravidade da ofensa ­ vias de fato ­ pode interferir no valor da indenização, não na caracterização do dano moral. Desse modo, e mesmo como consequência da decisão criminal, a ré deve indenizar a autora, e de acordo com o que esta Câmara decidiu na apelação cível n. 1.556.842-8: Há no dano extrapatrimonial lesão a interesses não- patrimoniais (direitos da personalidade); e uma vez que existe dano, os critérios mais adequados para o arbitramento da indenização (ou melhor, compensação, ou reparação) deveriam ser exclusivamente os relacionados com a gravidade deste (bem jurídico lesado) e à sua extensão (consequências para a vida de relações, privada e íntima do ofendido), sem se pensar em uma função punitiva ou preventiva6, como, aliás, estabelece o artigo 944, parágrafo único, do novo Código Civil. Entretanto, o uso das duas funções, ressarcitória e punitiva, ao lado do efeito dissuasivo, que decorre diretamente dessa última função (a punição concorre para a prevenção particular e geral; serve para alertar o ofensor das consequências da reiteração da conduta punida e o alter da ilegalidade de uma conduta como aquela adotada pelo ofensor) é aceito na doutrina, majoritariamente, e nos tribunais quase que unanimemente ­ embora a doutrina, ou parte dela, procure afastar a função punitiva do dano moral para torná- la autônomo e como um papel a ser desempenhado pela responsabilidade civil em geral e de modo particular pela pena civil (danos punitivos) -, e afina-se a um senso ético-moral mínimo que quer que o ilícito seja de algum modo punido. "O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio ao fazer a simbiose entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjunção de ambos os critérios é apontada em diversos julgados dos Tribunais do País. 5 MORAES, Maria Celina Bodin de, A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 446 e 447. 6 MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à Pessoa Humana, Uma Leitura Civil Constitucional dos Danos Morais, Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 303 e seguintes. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório"7. E reconhecida a necessidade da indenização cumprir aqueles papéis, os critérios mais razoáveis e apropriados à fixação dos valores devem ser: (i) os inerentes à lesão em si, ou seja, aqueles que retratam a extensão desta (como a essencialidade do bem atingido, o sofrimento causado à vítima quando isso ocorrer); (ii) os relacionados ao comportamento do ofensor, ao lado de dados econômico-financeiro e sociais, muito embora esses dados não devam relacionar-se à vítima, por não se coadunarem "com a noção de dignidade, extrapatrimonial, na sua essência, quaisquer fatores patrimoniais para o juízo de reparação"8. O efeito dissuasório deve ser empregado particularmente quando a atividade danosa do ofensor puder repetir-se, quando a situação de fato indicar a necessidade de refrearem-se possíveis condutas semelhantes e igualmente ilícitas. (Não se desconhece a doutrina recente que procura, e talvez com razão, extremar o dano moral da pena civil ou da função punitiva da responsabilidade civil, como forma, também, de esclarecimento ao ofendido-demandante e ao ofensor- demandado do que integra a compensação e daquilo que é punição, como resultado do princípio da motivação das decisões judiciais; mas enquanto não se chegar a um consenso na doutrina e nos tribunais ­ e ao que parece recentemente o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a pena civil depende de norma expressa autorizando-a ­ e diante de uma realidade como a brasileira de completo desrespeito a interesses existenciais por prestadores de serviços em geral, que reiteram a prática de ilícitos lucrativos e de microlesões que não animam um consumidor a demandar o pequeno prejuízo sofrido individualmente, a função punitiva do dano moral deve persistir.) A adoção da função punitiva/dissuasória, no entanto, implica a necessidade da adequada individualização do valor arbitrado, ou seja: o juiz deverá especificar o que é reparação e o que é punição a fim de que o ofensor possa inteirar-se, em nome dos princípios do contraditório e da motivação das decisões judiciais, das razões empregadas pelo magistrado ao condená-lo ao pagamento de determinados valores (e eventualmente discutir em grau de recurso a condenação) e para que ele possa saber "com precisão qual conduta foi considerada ilícita e de que forma a indenização punitiva reflete as medidas de prevenção a serem por ele tomadas para evitar a recorrência daquele ato".9 No caso da autora: 7 SANTOS, Antonio Jeová, ob. c., p. 162. 8 MORAES, Maria Celina Bodin de, ob. c., p. 306. i) houve apenas vias de fato, um tapa, um fator que desautoriza um valor alto para a indenização em vista da pequena extensão do dano à pessoa; ii) não há no processo provas que demonstrem ter a autora provocado a ré no momento da agressão ou antes; pelo que foi narrado pela testemunha Percival, a autora estava em frente à casa da ré na companhia de policiais, agentes do Conselho Tutelar e de Daniel para atender à situação de Dhiego, uma criança com necessidades especiais, filho da ré e de Daniel; iii) a situação entre as partes e Daniel era então volátil, tanto que dela resultaram para a ré a instauração de oito procedimentos criminais; iv) não se sabe qual a capacidade econômico-financeira da ré; v) para efeito dissuasório, a fim de que a ré repense as suas atitudes e cesse com as agressões, a indenização deve ter para ela algum significado, alguma relevância, um certo peso. Desse modo, fixa-se o valor da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), com juros de mora a contar da data do fato, outubro de 2008, com correção monetária a contar deste julgamento. § 3. PELO EXPOSTO, a Câmara, por unanimidade de votos, provê a apelação em parte e condena a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com juros de mora a contar de outubro de 2008 e correção monetária deste julgamento, condenando-a ainda ao pagamento de metade das custas e despesas 9 LEVY, Daniel de Andrade, Responsabilidade civil. De um direito dos danos a um direto das condutas lesivas, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 231. processuais e dos honorários de advogado (20% sobre o valor da condenação em vista do trabalho desenvolvido pela advogada da autora), mantando a condenação desta nos honorários definidos na sentença em razão da sua sucumbência parcial. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Guilherme Freire de Barros Teixeira (Presidente) e Domingos Ribeiro da Fonseca, que acompanharam o voto do Relator. Curitiba, 30 de novembro de 2017. (assinado digitalmente) Albino Jacomel Guérios Relator
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