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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17369541 PR 1736954-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 17369541 PR 1736954-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2175 22/01/2018
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
Desembargadora Ana Lúcia Lourenço
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A FIM DE REGULAR O DISPOSTO NO ART. 40, § 4º, III, DA CF.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO STJ.OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA SOB A EXPOSIÇÃO A RISCOS. TEMPO DE SERVIÇO VERIFICADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO.APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA, NO ENTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTEGRALIDADE DE PROVENTOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 57, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91, TAMPOUCO EM PARIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE POR SI SÓ NÃO GERA DIREITO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICES APLICÁVEIS.ADEQUAÇÃO AO RECENTE JULGAMENTO DO RE Nº 870.947, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 20.09.2017. JUROS DE MORA.APLICAÇÃO DO ART. 1º-FDA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, PARA JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, À EXCEÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-FDA LEI 9.494/97.INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E PARA DÉBITOS NA FASE DE EXECUÇÃO E AQUELES AINDA NA FASE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VALORIZAÇÃO DA MOEDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DE APELAÇÃO1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. (TJPR - 7ª C.

Cível - AC - 1736954-1 - Toledo - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 05.12.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ANA LUCIA LOURENCO PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª CÂMARA CÍVEL ­ APELAÇÃO Nº 1736954- 1, DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO ­ PR. APELANTE1: MUNICÍPIO DE TOLEDO. APELANTE2: KATSUYOSHI SUMI. APELADOS: OS MESMOS. RELATORA: DESª. ANA LÚCIA LOURENÇO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A FIM DE REGULAR O DISPOSTO NO ART. 40, § 4º, III, DA CF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA SOB A EXPOSIÇÃO A RISCOS. TEMPO DE SERVIÇO VERIFICADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA, NO ENTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTEGRALIDADE DE PROVENTOS, POR PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 57, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91, TAMPOUCO EM PARIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE POR SI SÓ NÃO GERA DIREITO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICES APLICÁVEIS. ADEQUAÇÃO AO RECENTE JULGAMENTO DO RE Nº 870.947, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 20.09.2017. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, PARA JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, À EXCEÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E PARA DÉBITOS NA FASE DE EXECUÇÃO E AQUELES AINDA NA FASE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VALORIZAÇÃO DA MOEDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DE APELAÇÃO1 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1736954-1, oriundos da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo - PR, em que figura como apelante1 o MUNICÍPIO DE TOLEDO; apelante2 KATSUYOSHI SUMI e apelados OS MESMOS. I ­ RELATÓRIO: Trata-se de dois recursos de apelação interpostos, respectivamente, pelo Município de Toledo e por Katsuyoshi Sumi, bem como hipótese de reexame necessário em face da r. sentença de fls. 258/266 (mov. 107.1), proferida nos autos de Ação Ordinária, autuada sob o nº. 0004750- 43.2016.8.16.0170, pela qual o MMº. Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, assim decidindo: "Nestas condições, atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana hei por PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: 1. CONCEDER o réu o benefício de aposentadoria especial pleiteada na inicial a partir de 03/05/2016, nos termos da fundamentação supra. 2.CONDENAR o réu a pagar as parcelas atrasadas a partir de 03/05/2016 corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, até o seu efetivo pagamento, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. CONDENAR o réu ao pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários periciais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, item 02 supra, e o autor ao pagamento dos restantes 20% das custas processuais e honorários periciais e ainda honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor pleiteado a título de danos morais, em face da sucumbência recíproca, da natureza da demanda e do trabalho dos ilustres advogados, o que faço com fundamento no artigo III e IV do § 2º do art. 85 c/c art. 86 do CPC" PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Irresignado, Katsuyoshi Sumi, opôs embargos de declaração, às fls. 272/273 (mov. 112.1), alegando a ocorrência de vícios no decisum, na medida em que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor pleiteado a título de danos morais, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados pela decisão de fl. 280 (mov. 116.1). Descontente, Katsuyoshi Sumi, opôs novos embargos de declaração, às fls. 285/286 (mov. 120.1), requerendo seja apenas aclarada a questão quanto aos honorários advocatícios arbitrados na monta de 10% (dez por cento), e se estes deverão incidir uma única vez sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado a título de danos morais. Os embargos de declaração opostos foram julgados improcedentes pela decisão de (fls. 291/292 ­ mov. 124.1), a qual assim consignou: "Portanto, o percentual de 10% fixado na sentença embargada, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, incidirá sobre a soma de R$ 5.000,00 MENSAIS, a contar de janeiro de 2016 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA (data do indeferimento da aposentadoria pelo réu) até a data de efetiva concessão da aposentadoria ao autor, aqui embargante. Por estas razões julgo improcedente os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." A Municipalidade interpôs recurso de apelação, às fls. 397/301 (mov. 128.1), alegando, em síntese, que: a) inexiste lei específica que regulamente e conceda aposentadoria especial aos servidores públicos do Município de Toledo; b) não há que se falar em concessão de um benefício que não esteja previsto ou regulamentado por lei específica; c) as decisões proferidas pelo STF não se aplicam ao presente caso; d) o apelado não comprovou a exposição aos agentes nocivos, de forma ininterrupta por todo o período alegado; e) os honorários advocatícios fixados devem ser reduzidos. Ao final, pugna pela reforma do julgado. Inconformado, Katsuyoshi Sumi, interpôs recurso de apelação, às fls. 306/318 (mov. 132.1), arguindo em suma, que: a) o termo inicial da aposentadoria deve ser a data do requerimento administrativo e não da data a ajuizamento da demanda, tal como consignado na r. sentença; b) é devida a indenização a título de danos morais; c) os honorários PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA advocatícios a serem pagos pelo ora apelante devem incidir uma única vez, não de forma mensal, tal como determinado no julgado. Katsuyoshi Sumi, às fls. 330/337 (mov. 138.1), apresentou contrarrazões, pelas quais rechaçou os argumentos recursais utilizados pelo Município e pugnou pela manutenção da r. sentença nos pontos atacados pela Municipalidade. Sem contrarrazões pelo Município. É, em síntese, o relatório. II ­ VOTO: Primeiramente, há que se destacar que a sentença foi publicada na égide do CPC/2015. Desta forma, há de se analisar a questão com esteio no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça: "Enunciado administrativo nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Sendo assim, conheço dos recursos de apelação interpostos com base no novo Diploma Processual Civilista, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Conheço, também, de ofício, da remessa compulsória, em razão da orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo reproduzida: "(...) as sentenças ilíquidas proferidas contra a União, Distrito Federal, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário (duplo grau de jurisdição), não incidindo sobre elas a exceção prevista no § 2º do art. 475 do CPC". (STJ ­ Corte Especial ­ EREsp nº 701.306- RS ­ Rel. Min. Fernando Gonçalves ­ j. 07.04.2010). PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA A controvérsia recursal reside em face da r. sentença a quo, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, concedendo ao autor a benesse de aposentadoria especial. Irresignadas, ambas as partes apelaram, pleiteando o autor a reforma do julgado no que se refere ao termo inicial do benefício ora concedido, danos morais e redução e adequação dos honorários advocatícios. Por sua vez, o Município refuta os argumentos iniciais, alegando, em síntese, que o requerente não cumpre com os requisitos legais, posto que não comprovou o exercício de atividade laborativa sob a exposição de risco por mais de 25 (vinte e cinco) anos. Passo à análise conjunta dos apelos. MÉRITO Sobre a aposentadoria especial, dispõe o art. 40, § 4º, III da CF, do qual se extrai que: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física." Da leitura do referido dispositivo, verifica- se que não há qualquer regramento no que tange aos requisitos ensejadores para a concessão de aposentadoria para os casos em que seja exercida atividade sob condições especiais, as quais prejudiquem a saúde e a integridade física do trabalhador. Em razão disto, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 33, a qual dispõe que: PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." Por sua vez, a Lei nº 8213/91, a qual regulamenta o Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS, determina que: "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício". (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo."Em leitura, tem-se que a legislação aplicável indica a necessidade de concessão de aposentadoria especial com renda mensal relativa a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Resta, portanto, a análise do que efetivamente significa o termo"salário-de-benefício", ao qual faz referência o artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Esse conceito está presente no artigo 29, da referida Lei, na parte relativa ao cálculo do valor dos benefícios previdenciários. Diz o dispositivo legal que"o salário de benefício consiste: I ­ para os benefícios que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fato previdenciário". É o que se pacificou também entre os acadêmicos: PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA"A aposentadoria especial, a partir de 29.4.1995, terá renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício (Lei n. 9.032/1995), observado, para os segurados que implementaram os requisitos até a véspera da vigência da Lei n. 9.876/1999, o cálculo sobre a média dos últimos 36 salários de contribuição. Para os que passaram a ter direito ao benefício após tal data, o cálculo é o estabelecido para os segurados em geral, previsto no art. 29 da Lei n. 8.213/1991, qual seja apurado sobre a média dos maiores salários de contribuição equivalentes a 80% do período contributivo, a partir de julho de 1994, neste caso sem a incidência do fator previdenciário". (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 2017). Destaca-se, portanto, cumpre esclarecer que não há que se falar em integralidade quanto aos proventos de aposentadoria especial, por força dos artigos 57, § 1º e 29, I, da Lei nº 8.213/1991, ainda que preenchidos os requisitos legais. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Além do que, ad argumentandum tantum, também não há que se falar em paridade, haja vista a extinção de sua previsão constitucional a partir da emenda nº 41/2003, que deu nova redação ao artigo 40, § 8º, da CF/88, para instituir o reajustamento das aposentadorias e pensões a partir da preservação do"valor real". Assim, ainda que haja a possibilidade de paridade atualmente, tem-se que somente possuem direito a tanto os trabalhadores que cumprirem com os requisitos para aposentadoria até a publicação da referida emenda constitucional ­ o que não é o caso dos autos. Dito isto, é certo que é possível a aplicação do Regime Geral da Previdência Social ­ RGPS, a fim de preencher a lacuna existente no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, no que tange à concessão de aposentadoria especial, a qual foi assim reconhecida e aplicada pelo Supremo Tribunal Federal:"(...) APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91"(MI 721/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO)."DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada do art. 40 da Magna pela parte final do § 4º Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo. 2. Precedente : MI 721, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 3. Mandado de injunção deferido nesses termos."(MI 788/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO). PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reprisa-se que a ausência de lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, nos termos do art. 40, § 4º, inciso III, da Magna Carta, não obsta a concessão do benefício. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, enquanto não disciplinada a aposentadoria especial do servidor público por lei complementar específica, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição, aplica-se o disposto no art. 57 da Lei 8.213/1991. Precedentes. II - Agravo regimental improvido". (ARE 665884 AgR / MS Segunda Turma Rel.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI julgamento: 24/09/2013). PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Da leitura do artigo 57, da Lei 8213/91, verifica-se que o segurado, para a concessão de aposentadoria especial, deve comprovar o exercício da atividade laborativa contínua, e em condições prejudiciais a sua saúde, pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, a depender do cargo ocupado, e a natureza do agente nocivo. Há que se consignar ainda que o Decreto nº 3.048/99 determina o tempo de exposição a cada agente para que se conceda a aposentadoria especial. No caso posto em mesa, atesta-se que os requisitos foram devidamente cumpridos, consoante se passa a expor. É cediço que o autor é servidor público municipal desde 01/01/1990, ocupante do cargo de médico e, em 01/01/2016, completou 25 anos de labor ininterrupto junto ao réu, sempre no mesmo cargo e condições. (fls. 25/33 ­ mov. 1.13) Embora não tenha sido colacionado aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário ­ PPP, foi realizado exame pericial a fim de comprovar a alegada exposição do autor aos agentes nocivos em seu ambiente de trabalho. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Realizado o exame pericial, o laudo foi acostado, às fls. 192/200 (mov. 77.2). Da leitura das considerações tecidas pelo profissional nomeado, em seu exame, é possível verificar-se que as atividades desempenhadas pelo autor durante os 25 (vinte e cinco anos) de trabalho como médico perante o Município foram exercidas em postos de saúde e hospitais, nos quais ainda atua, exclusivamente na parte de atendimento clínico, acompanhamento de algumas pós-cirurgias e avaliações de alguns curativos. Confira-se:"(...) 3. ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECLAMANTE O autor foi admitido na Prefeitura do Município de Toledo em Julho de 1983 e trabalhou por aproximadamente dois anos no então Centro Social Urbano. Neste local o mesmo realizava atendimento clínico adulto e pediátrico. Depois disso trabalhou por um período no Posto de Saúde de Ouro Verde do Oeste, sendo que na sequência assumiu os postos de alguns bairros da cidade, para finalmente passar a prestar atendimento clínico nos Postos de Saúde PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA do interior, onde atua atualmente. Com relação às atividades desenvolvidas, as mesmas se mantiveram praticamente iguais em todo o período, sendo elas: Atendimento clínico; · Acompanhamento de algumas pós- cirurgia; · Avaliação de alguns curativos. Os atendimentos de pré-consulta, aplicação de injetáveis, inalação, etc, são realizados pela equipe de enfermagem dos referidos postos."(fls. 194/195 ­ mov. 77.2) Quanto à exposição do autor ao risco, a perícia concluiu que foi direta a agentes biológicos, quando da realização de consultas e atendimento a pacientes, estando sempre exposto a doenças infectologias existentes em hospitais, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, restando caracterizada a insalubridade. Veja-se:"8. METODOLOGIA DA AVALIAÇÃO TÉCNICA PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foram avaliadas as atividades descritas pela reclamante e desta forma os agentes ambientais envolvidos. A inspeção qualitativa foi feita com base nos anexos 11, 13 e 14 da NR 15 da portaria 3.214 do MTE. 8.1. Ruído, calor, frio, umidade, radiações ionizantes e não ionizantes, vibrações: o reclamante não trabalha (ou) em local com presença desses agentes. · Portanto não há insalubridade devido a esses agentes, conforme determina a NR 15 em seus Anexos respectivos. 8.2.Agentes auírnicos, poeira minerais: o reclamante não trabalha (ou) em local com presença desses agentes. · Portanto não há insalubridade devido a esses agentes, conforme determina a NR 15 em seus Anexos respectivos. 8.3.Agentes biológicos: Realizar consultas clínicas, atendimento à pacientes, sendo intrínseco a atividade a possibilidade de exposição a diversas situações / doenças infectocontagiosas. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Portanto, conforme determina o Anexo 14 da NR 15, os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, enseja o direito à insalubridade em grau médio. 9. CONCLUSÃO Diante do acima exposto e de acordo com o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, conclui- se que as atividades desenvolvidas pelo reclamante o expõe a condições insalubres, ensejando desta forma o adicional em grau médio (20%)."(fls. 196/197 ­ mov. 77.2). Por fim, em respostas aos quesitos de nºs 10 e 11, elaborados pela Municipalidade, e aos quesitos d e e, elaborados pelo autor, assim consignou o perito nomeado: PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10) Considerando as respostas aos quesitos anteriores, pode o Sr. Perito afirmar se o (s) eventual (is) agente (s) a que o autor esteve e/ou está exposta pode (m) prejudicar a sua saúde ou a sua integridade física? Em que grau? Resposta: Sim. Agente biológico. 20%. 11) Considerando a resposta aos quesitos anteriores, informe o Sr. Perito qual o tempo de exposição a eventual (is) agente (s) e risco (s)? Esta exposição foi e/ou é permanente e ininterrupta? Informe o Sr. Perito, com base nas respostas aos quesitos anteriores, se o autor está há 25 anos exposto habitual e ininterruptamente a agentes prejudiciais a sua saúde e integridade física. Resposta: O tempo de exposição é habitual e permanente, visto que pode acontecer a qualquer momento desde que se iniciam as consultas clínicas até ao final delas. O autor esteve exposto aos agentes PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA biológicos em todo o período quando das consultas clínicas. (...) d) É possível afirmar que, em seu labor, o Autor entra em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou que efetua o manuseio de materiais contaminados? Resposta: Sim, entra em contato com pacientes possivelmente portadores de doenças infectocontagiosas. e) A vestimenta utilizada pelo Autor em sua função (jaleco, luva, eventualmente touca e máscara) inibe completamente os riscos da exposição do Autor aos agentes biológicos? Resposta: Não."(fl. 199 ­ mov. 77.2). Assim, consoante bem observado pelo magistrado singular, é devida à concessão da benesse de aposentadoria especial ao autor, na medida em que"comprovou PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA satisfatoriamente a exposição do autor a agentes insalubres (biológicos), de forma contínua e ininterrupta, cujo grau de insalubridade é o médio, fazendo jus ao adicional de insalubridade no percentual de 20%."(fl. 264 ­ mov. 107.1). O Decreto nº 3.048/99 determina o tempo de exposição a cada agente para que se conceda a aposentadoria especial. No caso em tela, tem-se que a parte autora atuou sob agentes nocivos biológicos, caracterizados pelo manuseio de animais e materiais infecciosos, fungos, bactérias e vírus. Conforme dispõe o referido decreto, anexo IV (classificação dos agentes nocivos), código 3.0.1 (Biológicos ­ Microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas), a (trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados), b (trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos), e d (trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados), o tempo de exposição necessário é de 25 (vinte e cinco) anos. Reproduz-se: PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA APOSENTADORIA ESPECIAL AGENTE PENITENCIÁRIO REQUISITOS EXIGIDOS TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PROVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES NOCIVAS PROVA EMPRESTADA POSSIBILIDADE NECESSIDADE DE MANDADO DE INJUNÇÃO DESNECESSIDADE SÚMULA VINCULANTE N. 33/STF COMPROVAÇÃO DO CARÁTER PENOSO, PERIGOSO, INSALUBRE E COM RISCO DE VIDA INERENTE, ACARRETADO PELA FUNÇÃO EXERCIDA TEMPO DE SERVIÇO DE 25 ANOS DEMONSTRADO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESPECIAL POSSIBILIDADE SENTENÇA REFORMADA APELAÇÃO PROVIDA. 1. Tratando-se de prova pericial produzida por perito isento e sem interesse na causa, é de se admitir tal prova, mesmo que emprestada, posto produzida em processo judicial. de agente penitenciário caracteriza-se por seu" caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente ", é de se concluir que o apelante exerce e demonstrou que sua função enquadra-se como de periculosidade, insalubre e de risco à vida, fazendo jus à aposentadoria especial." (TJPR ­ 7ª C. Cível ­ AC nº 1.148.355-7 ­ Curitiba ­ Rel. Des. Luiz Antônio Barry ­ Unânime ­ DJ 04.11.2014). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS (AUXILIAR DE ENFERMAGEM) EM PERÍODO SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA E EM PERÍODO SOB O REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AUSÊNCIA DE PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ARTIGO 40, § 4º, DA CF. IRRELEVÂNCIA. INÉRCIA DO LEGISLADOR QUE NÃO PODE SUPRIMIR DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 57, LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES DO STF.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE FONTE DE CUSTEIO (CF, ART. 195, § 5º). INAPLICABILIDADE.ENTE PÚBLICO QUE DEVE SURPORTAR OS CUSTOS DA ATIVIDADE ESPECIAL DESENVOLVIDA POR SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES DO STF. ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELA AUTORIDADE COMPETENTE (LEI Nº 8.213/91, ARTS. 57 E SEGS.). DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM EMANADA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. PRAZO SUFICIENTE. EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSIÇÃO QUE VISA COIBIR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO E DAR EFICÁCIA À ORDEM EMANADA DA DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DA VERBA PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO (R$ 1.200,00) RAZOÁVEL QUE ATENDE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA."(TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1072932-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - - J. 05.08.2014)."APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR OPERACIONAL/SERVENTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE SOB O REGIME CELETISTA - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1087420-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 18.11.2014). Ademais, em que pese todo o esforço recursal despendido pelo procurador do Município/apelante1, é certo que o entendimento consignado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do mandado de injunção nº 795, aplica-se ao caso. Isso porque é justamente em razão da ausência de legislação complementar que o STF determinou a extensão do benefício de aposentadoria especial aos servidores públicos, mediante aplicação analógica do Regime Geral da Previdência Social, confira-se: "Mandado de injunção. Aposentadoria especial do servidor público. Artigo 40, § 4º, da Constituição da República. Ausência de lei complementar a disciplinar a matéria. Necessidade de integração legislativa. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91."Além do que, referida decisão possui caráter erga omnes", tanto é que, posteriormente, foi editada a já mencionada Súmula Vinculante nº 33 do STF, a qual, consoante o próprio nome já diz, possuiu caráter vinculativo. Logo, cai por terra a pretensão despendida pelo Município de Toledo/apelante1. TERMO INICIAL Nesse tocante, reque o autor/apelante2 seja reformado o decisum, sob o argumento de que, o termo inicial da aposentadoria especial é contado a partir do requerimento administrativo e não da data do ajuizamento da ação, tal como determinado pelo magistrado se primeiro piso. Com razão, por duas razões. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA A primeira porque, na época do protocolo do requerimento administrativo visando à concessão de aposentadoria especial (08/03/2016 ­ fl. 34 ­ mov. 1.14), o requerente contava com mais de 25 (vinte e cinco anos) de atividade laborativa, exposto a agentes nocivos à saúde, fazendo jus, portanto, à concessão da aposentadoria especial a contar do requerimento administrativo, e não da data do ajuizamento da ação. A segunda porque, quanto do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da referida benesse, o autor ainda encontra-se desempenhando suas atividades laborativas e, de acordo com a legislação previdenciária, nesses casos, a benesse é devida a contar da data do requerimento administrativo Sobre o tema, a doutrina anota que"a aposentadoria especial será devida ao segurado empregado a partir da data do desligamento do emprego (quando requerida até essa data ou até noventa dias depois desta), ou da data do requerimento (quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após noventa dias deste). Para os demais segurados, será a data da entrada do requerimento". (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 2017). PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nesse sentido, é o entendimento do STJ:"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "conquanto o autor tenha formulado requerimento administrativo, o termo inicial deve ser fixado na data da citação (29/03/2010 - fl. 264), haja vista que apenas com a elaboração em juízo do laudo pericial de fls. 495/502 é que foi possível o reconhecimento dos períodos especiais requeridos e a concessão da aposentadoria especial" (fl. 625, e-STJ). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, consolidou o entendimento de que "a PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria". REsp 1656156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 02/05/2017. grifei. Logo, merece reforma a r. sentença quanto ao termo inicial da benesse de aposentadoria especial, o qual, repita-se, é contado a partir do requerimento administrativo. DANO MORAL Nesse tocante, requer o autor seja condenado o Município ao pagamento de danos morais, tendo em vista que, após o preenchimento dos requisitos legais, houve o indeferimento de seu pleito na espera administrativa. Sem razão ao autor. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Isso porque não se concebe o mero receio ou dissabor do cotidiano para caracterizar dano moral, sendo necessário que a situação represente privação ou diminuição do bem da vida; imagem; honra; ou reputação; ou, ainda, que o dano atinja consubstancialmente a estima da parte requerente. A doutrina relevante ensina que "por mais variado que seja o seu grau, não há evento danoso sem sofrimentos para a vítima; sofrimentos de ordem não patrimonial. A grande maioria deles não é e não deve ser objeto de preocupação pelo direito. Cada um cuida de seus humores (RT, 802/309). A indenização por danos morais é uma compensação pecuniária por sofrimentos de grande intensidade, pela tormentosa dor experimentada pela vítima em alguns eventos danosos.". (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil ­ Obrigações e Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012). In casu, em que pese o Município tenha indeferido o pedido de aposentadoria especial do autor, tal fato por si só não é capaz de gerar o direito à indenização do dano moral pleiteado, e sim mero aborrecimento. Isso porque, consoante bem observado pelo magistrado a quo: "(...) não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova dos fatos que geradores dos transtornos, do sofrimento, PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA sentimentos íntimos negativos, da vergonha, da sua honra e boa-fé objetiva, o que não houve na hipótese dos autos. Apesar de ficar comprovado nos autos que o autor preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, conforme fundamentação supra, tal fato, por si só, não gera o direito aos danos morais pleiteados. Primeiro porque o indeferimento administrativo pelo réu foi devidamente fundamentado, o qual sustentou a impossibilidade de atendimento da solicitação do servidor público, aqui autor, diante da ausência de lei específica que regulamente a aposentadoria especial aos servidores públicos do Município de Toledo. Segundo não trouxe aos autos elementos probatórios, produzidos em sede administrativa, acerca da alegada insalubridade. Terceiro porque as alegações do autor vieram desprovidas de qualquer prova quanto ao alegado abalo psíquico, fundamento do dano moral PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Essa situação é condizente com simples aborrecimentos ou dissabores sofridos pelo autor, não sendo suficientes para caracterizar os danos morais que reclama." (fls. 265/266 ­ mov. 107.1). Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE ANTE O ENTENDIMENTO DE INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93/02. MATÉRIA CONTROVERTIDA. POSTERIOR JULGAMENTO DA ADIN 2904. DIREITO ALCANÇADO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO VERIFICADOS. INCABÍVEL RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1324034-5 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - J. 14.07.2015). Assim, há que se consignar que o simples PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA indeferimento administrativo, in casu, não representou privação ou diminuição do bem da vida; imagem; honra; ou reputação; ou, ainda, que o dano atinja consubstancialmente a estima da parte requerente. Além de que, este não sofreu e nem sofrerá qualquer tipo de prejuízo de ordem financeira, já que receberá seus proventos de aposentadoria especial de forma retroativa, a contar da data do requerimento administrativo. JUROS E CORREÇÃO Certo é que, sobre os valores e não pagos devidos a título de aposentadoria especial, devem incidir juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, essa Câmara deliberou na sessão de 09.05.2017 a respeito do tema, visando padronizar o julgamento de questões envolvendo a questão dos juros de mora e correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública. A partir de agora, com o julgamento do RE 870.947 em 20.09.2017 pelo Supremo Tribunal Federal, é possível desde já adotar os parâmetros lá fixados, aplicando-os, de imediato, aos casos desta Corte de Julgamento. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA No julgamento do RE 870.947 foram definidas duas teses pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Quanto aos juros de mora sobre esses débitos, foi mantido o uso do índice de remuneração da poupança, à exceção dos débitos de natureza tributária para as quais será utilizado o mesmo índice adotado pelo Fisco para a cobrança de débitos do contribuinte, preservando-se o princípio da isonomia, taxa que hoje corresponde à Taxa Selic. Assim, a primeira tese aprovada que diz respeito aos juros de mora, o Ministro Relator Luiz Fux, considerou constitucional o previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a exceção dos débitos de natureza tributária. Deve ser o observado, ainda, que os juros devem incidir a partir da citação, consoante a Súmula nº 204 do STJ PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA A segunda tese diz respeito à atualização monetária e tem a seguinte redação: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, a maioria dos Ministros que acompanhou o voto do Ministro Relator Luiz Fux, decidiu por afastar o índice da Taxa Referencial ­ TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais devidos pela Fazenda Pública, abrangendo também o período anterior à expedição do precatório, ou seja, durante a fase de conhecimento. Definiu-se, portanto, que para a correção monetária deverá ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial ­ IPCAE, considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA O Ministro reafirmou seu entendimento contrário ao uso da TR para fim de correção monetária, uma vez que se trataria de índice prefixado e inadequado à recomposição da inflação, e votou no sentido de dar parcial provimento para manter a concessão de benefício de prestação continuada atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data fixada na sentença. E, para evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com a decisão do STF ao julgar a questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425, o ministro disse entender que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Vale registrar que mesmo com o julgamento da ADI 4357 e ADI 4425, na apreciação à questão de ordem na data de 25.03.2015, permaneceu, ainda, forte controvérsia quanto à forma de incidência da correção monetária em relação aos débitos da Fazenda Pública no período anterior à expedição dos precatórios. Tal circunstância deu ensejo ao RE nº 870.947, o qual teve declarada a sua repercussão geral. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agora, portanto, resta pacificada a questão no sentido de ser aplicável tanto para a fase de execução como para a fase de conhecimento, desde o ajuizamento da ação, o índice IPCA-E para correção monetária, pois considerado o melhor índice de valorização da moeda. PREQUESTIONAMENTO Por fim, ad argumentandum tantum, no tocante ao prequestionamento da matéria, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes. Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento. Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Com relação à verba honorária, a regra legal constante no artigo 85, § 2º do novo Diploma Processual Civilista, lei nº 13.105/2015 efetivamente determina que os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, desta forma, o valor fixado deve levar em conta os incisos I, "II", "III" e "IV", in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação,, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos. I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, sobre esse tema, valiosa a lição de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: "29. Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado" (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC ­ Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 433). Igualmente pertinente consignar que, conforme leciona Cândido Rangel DINAMARCO, "(...) não se pagam honorários ao vencedor para expiar culpas ou para enriquecê-lo, PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA mas para que o resultado econômico em favor daquele que tem razão seja integral e não desfalcado do valor despendido para remunerar o defensor. O que o vencido paga tem a finalidade única de pôr o patrimônio daquele na mesma situação em que estaria se o processo não tivesse sido necessário e ele tivesse obtido o reconhecimento de seu direito sem gastar pagando o advogado" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno I. 6ª ED. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 593/594). À vista disso, conclui-se que a fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do magistrado há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em quantia razoável que, embora não penalize severamente o vencido, também não seja aviltante, sob pena de violação ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional. Oportuno, salientar, ainda, que o Novo Código de Processo Civil inovou ao trazer a possibilidade de fixação de honorários recursais. Quanto à sucumbência recursal, pertinente é a doutrina de Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogério Licastro Torres de MELLO, sobre o tema: PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA "A sucumbência recursal. O NCPC inova ao prever a fixação de honorários advocatícios na fase recursal. O dispositivo estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, fixará nova verba honorária advocatícia, atento aos parâmetros dos §§ 2º ao 6º, e o limite total de vinte por cento para a fase de conhecimento. Esse dispositivo busca atingir duas finalidades. A primeira delas consiste na tentativa de impedir recursos infundados e protelatórios, pois a parte que desta forma agir sofrerá imposições pecuniárias adicionais. De outro lado, quer-se que haja a remuneração gradativa do trabalho do advogado. (...) Prevaleceu, como se vê, a natureza remuneratória, especialmente porque se acrescentou a possibilidade de fixação de honorários advocatícios para as hipóteses em que o recurso seja provido. Se o autor, por exemplo, tiver sua ação julgada improcedente pelo juízo de 1º grau e for condenado ao pagamento de honorários PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA advocatícios no percentual de 10%, sendo provido o seu recurso de apelação, além da inversão do ônus de sucumbência, o tribunal fixará honorários recursais, no limite de até 10% (considerando que o percentual máximo para a fase de conhecimento é de 20%). O texto legal é claro, no sentido de que o limite de 20% é para a fase de conhecimento e, portanto, não guarda qualquer relação aos eventuais honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença. Ainda mais, a Fazenda Pública, também, poderá ser condenada ao pagamento de honorários recursais, levando-se em consideração os parâmetros fixados no § 3º". (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 168). PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA No presente caso, o magistrado arbitrou os honorários advocatícios e custas processuais da seguinte maneira: "(...) 3. CONDENAR o réu ao pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários periciais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, item 02 supra, e o autor ao pagamento dos restantes 20% das custas processuais e honorários periciais e ainda honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor pleiteado a título de danos morais, em face da sucumbência recíproca, da natureza da demanda e do trabalho dos ilustres advogados, o que faço com fundamento no artigo III e IVdo § 2º do art. 85 c/c art. 86 do CPC." (fl. 266 ­ mov. 107.1). Assim, em razão dos critérios acima elencados, e em razão do parcial provimento do recurso interposto pelo autor, necessária se mostra a sua redistribuição e adequação. Desta forma, deve o autor/apelante2 arcar com 10% (dez por cento) das custas bem como dos honorários advocatícios, os quais, deverão incidir uma única vez sobre o valor PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pleiteado à título de danos morais. Por sua vez, no que se refere ao Município/apelante1, este deverá arcar com 90% (noventa por cento) das custas e despesas processuais. No entanto, os honorários advocatícios de sucumbência a serem por ele arcados, somente poderão ser fixados em sede de liquidação de sentença, por força normativa do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil (2015). Duplica-se: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". Pelo discursado, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios de sucumbência em face do Município/apelante1 nesse momento processual, merecendo reparo a sentença atacada, nesse tocante. Contudo, deveras relevante destacar que, ao final da liquidação de sentença, para estipular o quantum honorário, deverá o magistrado singular observar as disposições do art. 85, § 3º, I, II, III, IV e V, do novo códex processual, bem como levar em consideração o disposto no § 11, do já referido art. 85 (honorários recursais). Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município/apelante1, e conheço e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo autor/apelante2, apenas no que se refere ao termo inicial do benefício e à redução dos honorários advocatícios a ele arbitrados; reformando, ainda, a r. sentença, em PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA sede de reexame necessário, no que se refere aos juros e correção monetária e honorários advocatícios a serem arcados pela Municipalidade e, por fim, ainda em reexame necessário, reconhecer a impossibilidade de percebimento da aposentadoria com proventos integrais, tampouco direito à eventual paridade, mantida a r. sentença tal como lançada em seus demais pontos. III ­ DISPOSITIVO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo réu/apelante1 e, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor/apelante2, reformando a r. sentença, em sede de reexame necessário, conhecido de ofício, no que se refere aos índices de juros e correção monetária e honorários advocatícios a serem arcados pelo Município, reconhecendo-se, ainda, em sede de reexame necessário, a impossibilidade de percebimento de aposentadoria com proventos integrais, tampouco um possível direito à paridade, nos termos do voto da Relatora. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ramon de Medeiros Nogueira e Joeci Machado Camargo. Curitiba, 05 de dezembro de 2017. ANA LÚCIA LOURENÇO Relatora 6
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