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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13659000 PR 1365900-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 13659000 PR 1365900-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2175 22/01/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2017
Relator
Desembargador Luis Sérgio Swiech
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Ementa

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO REALIZADA VALENDO-SE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA ANTERIORMENTE AO DIVÓRCIO DAS PARTES.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS (ART. 269, I DO CPC).CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.APLICABILIDADE.

1. AGRAVO RETIDO (PAULO LOURENÇO HEIZEN - RÉU). 1.1. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO.RECURSO NÃO CONHECIDO.
3. RECURSO ADESIVO (AUTORA).3.1. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO QUE REMUNEROU CONDIGNAMENTE OS ADVOGADOS DA AUTORA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1365900-0 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - Unânime - J. 06.12.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LUIS SERGIO SWIECH APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO Nº 1.365.900-0, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL APELANTE/AGRAVANTE: PAULO LOURENÇO HEINZEN RECORRENTE ADESIVA: MIRIAN ROHDEN RECORRIDOS: MIRIAN ROHDEN, PAULO LOURENÇO HEINZEN, NILTON JOSÉ ROHLING E SALETE FÁTIMA SANT'ANA ROHLING. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. REVISOR: DES. TITO CAMPOS DE PAULA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO REALIZADA VALENDO-SE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA ANTERIORMENTE AO DIVÓRCIO DAS PARTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS (ART. 269, I DO CPC). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. 1. AGRAVO RETIDO (PAULO LOURENÇO HEIZEN ­ RÉU). 1.1. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. APELAÇÃO CÍVEL (PAULO LOURENÇO HEIZEN ­ RÉU). 2.1. PRESCRIÇÃO DA ANULAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO AUTORAL NESSE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL INDEPENDENTE DE ANULAÇÃO DA PROCURAÇÃO. PARTES QUE AGIRAM DE MÁ-FÉ. CONTRATO ANULADO. SENTENÇA MANTIDA. 2.2. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CONDOMÍNIO ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE EXERCEU O DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. RECURSO ADESIVO (AUTORA). 3.1. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO QUE REMUNEROU CONDIGNAMENTE OS ADVOGADOS DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, Agravo Retido e Recurso Adesivo nº 1.365.900-0, da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Laranjeiras do Sul, em que é apelante/agravante Paulo Lourenço Heizen, recorrente adesiva Mirian Rohden e recorridos Mirian Rohden, Paulo Lourenço Heizen, Nilton José Rohling e Salete Fátima Sant'ana Rohling. I- RELATÓRIO Trata-se de agravo retido formulado em audiência de instrução e julgamento (fls. 416/417), e de apelação cível e recurso adesivo interpostos em virtude da r. sentença de fls. 484/499, proferida pelo douto Juízo da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Laranjeiras do Sul, nos autos de Ação Ordinária de Nulidade de Compra e Venda de bem imóvel nº 0002337- 76.2007.8.16.0104. Insurge-se por meio de agravo retido o réu Paulo Lourenço Heizen, diante da oitiva do Sr. Gregório Pickler, durante a audiência de instrução e julgamento, eis que seu depoimento foi tomado sem prestar compromisso, por entender o juiz que sua relação de parentesco com um dos réus era motivo para sua oitiva como informante e não como testemunha. Na r. sentença, os pedidos iniciais foram julgados procedentes (art. 269, I, do CPC/73) para "declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda dos imóveis descritos na inicial". Diante da sucumbência, os réus foram condenados solidariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. Inconformado, o réu Paulo Lourenço Heizen interpôs apelação (fls. 562/570). Em suas razões, após breve resumo dos fatos, pugnou pela modificação da sentença. Defendeu a prescrição da pretensão de anulação da procuração e do formal de partilha, pugnando ainda pelo reconhecimento de aquisição de propriedade pela usucapião. Por fim, requereu a redistribuição do ônus de sucumbência. A autora, por sua vez, interpôs recurso adesivo (fls. 588/594), pugnando unicamente pela majoração dos honorários advocatícios. Intimadas as partes, apenas a autora apresentou contrarrazões (f. 601/614). Vieram os autos para julgamento e, em razão de pedido de nulidade formulado antes da prolação da sentença, sem análise pelo magistrado de primeiro grau, o feito foi convertido em diligência (fls. 625/626). Suprida a omissão (fls. 676/678), retornaram os autos para julgamento. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. De início, observando a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado Administrativo nº 21, bem como, o disposto no artigo 142, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que as publicações das decisões recorridas ocorreram na vigência do CPC de 1973, a análise dos recursos será regida pelas disposições de tal diploma. 1. AGRAVO RETIDO (PAULO LOURENÇO HEIZEN ­ RÉU). 1 Enunciado administrativo número 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. De início, cumpre ressaltar que em suas razões recursais, a parte ré não requereu a apreciação do Agravo Retido de fls. 416/417 por este Tribunal. Dispunha o artigo 523 e seu parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil/73: "Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal." Assim, não conheço do mencionado agravo. 2. APELAÇÃO CÍVEL (PAULO LOURENÇO HEINZEN ­ RÉU). PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). Merece o recurso ser conhecido. 2.1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Alega o apelante a ocorrência de prescrição da pretensão de anulação da procuração outorgada pela autora em 1984. O mandato foi concedido ao Sr. Alceno Ahlmann, para venda dos imóveis de propriedade da autora e do próprio réu/apelante Paulo. Igualmente, sustenta a impossibilidade de anulação da partilha amigável realizada pelo casal em 1985, em razão de sua separação. Em que pese as alegações, a pretensão do réu não merece prosperar. A autora/recorrente adesiva, Mirian Rohden, ajuizou a presente ação ordinária de nulidade de venda de bem imóvel, representada pela escritura pública de fls. 270/271, em face de Nilton José Rohling, Salete Fátima Sant'ana Rohling e Paulo Lourenço Heizen (seu ex-marido). Alega que na constância do casamento com o réu Paulo, adquiriram vários imóveis, dentre os quais quatro não foram partilhados por ocasião da separação (fls. 42/70). Em decorrência de problemas de saúde, em julho de 2002 o réu Paulo requereu à autora procuração para que procedesse a venda de um desses imóveis (lote de terras rurais com área de 121.000,00 m2, situado dentro de uma área maior no lote nº 83, da gleba nº 04, da 3' parte, secção D do imóvel denominado colônia "Xagu" e constante da matrícula nº 10.289, do livro nº 2- 1AP;). Ocorre que, além do imóvel especificado acima, o réu Paulo realizou a venda de outros imóveis rurais, sem autorização da autora e valendo-se do mesmo instrumento procuratório. Assim, em 2005 a autora ajuizou uma Ação de Revogação de Procuração, a qual transitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, autuada sob o nº 825/2005, sendo proferida sentença pela revogação do instrumento procuratório (de 2002). Irresignado, o réu Paulo continuou as tratativas de venda dos imóveis (fls. 27/34), valendo-se então de uma procuração outorgada em 1984 em favor de Alceno Ahlmann, quando as partes ainda eram casadas (fl. 25), a qual a autora inclusive afirma nem recordar ter assinado. Não bastasse, alega a autora que a compra e venda do imóvel foi simulada, eis que os outros dois réus, adquirentes, são amigos íntimos do réu Paulo e nunca tomaram posse do imóvel, além de não terem condições de adquirir um imóvel no valor supostamente negociado. Pois bem. Conforme se observa, o objeto da presente demanda não se destina a anulação da procuração ou mesmo da partilha, mas tão somente da escritura pública de compra e venda dos imóveis objeto das matrículas nº 7.890 e 10.289 do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Laranjeiras do Sul (fls. 270/271). Assim, incabível a arguição de prescrição desses dois pontos (procuração ou partilha), vistos que não estão sendo discutidos e não são prejudiciais à análise do caso em concreto (nulidade da venda dos imóveis). Outrossim, cabe esclarecer que, embora não exista prova nos autos da revogação expressa do instrumento de procuração assinado em 1984, onde a autora e o seu então marido, o réu Paulo Lourenço Heinzen, outorgam poderes ao sr. Alceno Ahlmann para venda dos imóveis descritos na inicial (fl. 25), o conjunto probatório faz crer que tal outorga de poderes não subsiste. Como pode se observar dos autos, a procuração utilizada para alienação dos imóveis foi assinada um ano antes da separação do casal, que ocorreu em 1985. Assim, a simples mudança do estado civil das partes, que assinaram o documento na qualidade de cônjuges, já sugere dúvida em relação a subsistência da intenção negocial que deu origem àquele documento. Ainda, conforme relatado na inicial e nos depoimentos colhidos em audiência pela autora e pelo réu, ambos afirmam que no ano de 2002, diante de uma doença, o réu Paulo se viu compelido a vender parte de um dos imóveis rurais não partilhados para pagar seu tratamento, requerendo nessa época, autorização da ex-esposa e autora que então outorgou-lhe procuração para tanto. Contudo, no momento em que a autora soube que o réu estava se utilizando de tal procuração para vender todos os imóveis, entrou com pedido judicial de Revogação de Procuração nº 825/2005, que tramitou na 2ª Vara Cível de Cascavel. Dessa forma, estando o réu Paulo ciente da revogação da procuração atual e da contrariedade da autora às suas pretensões de vender os imóveis, valeu-se do documento assinado em 1984, em evidente ato de má-fé. Não bastasse, pela oitiva dos réus Nilton José Rohling e Salete Fátima Sant'ana Rohling (supostos adquirentes do imóvel), constata-se que em momento algum os dois mencionaram o nome do Sr. Alceno (outorgado), demonstrando que a suposta negociação teria ocorrido unicamente com o réu Paulo. Ademais, os réus adquirentes não comprovaram a origem da quantia que teriam dispendido para pagamento do imóvel. Nesse sentido colaciona-se um trecho da sentença: "Assim, como já examinado, é indubitável que os compradores (réus Nilton José Rohling e Salete Fátima Sant'ana Rohling) adquiriram o imóvel em 22.06.2006 (fl.222) quando o réu Paulo já tinha ciência da revogação da procuração (fl. 195- verso) Ademais, em audiência os réus não conseguiram comprovar que o pagamento do valor de R$100.000,00 de fato ocorreu, mormente porque não lograram êxito em comprovar a origem do dinheiro. Não se mostra plausível que a ré Salete, na condição de funcionária de uma loja, e o réu Nilton, laborando como motorista, tivesse cem mil reais em casa. [...] No caso em tela, efetivamente há indícios nos autos que os réus agiram em conluio e o imóvel não foi de fato vendido. Veja-se que o réu Nilton assevera que pagou o valor de R$100.000,00, que não foi reembolsado e que não tomou posse do imóvel, passando procuração ao réu Paulo, o que é mais um indicativo de que não adquiriu o bem."(grifos nossos ­ fls. 494/496) Assim, em que pese não haver prova de revogação expressa da procuração de 1984, constata-se que o réu Paulo agiu em evidente má-fé, em conluio com os réus Nilton e Salete, motivo pelo qual demonstra-se possível a anulação do negócio jurídico firmado entre as partes, ante a inocorrência de prescrição. Destarte, inexistindo dano a terceiros de boa- fé, porquanto o negócio jurídico foi desfeito, eis que os réus adquirentes não conseguiram tomar posse do imóvel, mantenho a sentença vergastada anulando o contrato de compra e venda firmado entre as partes (art. 145 e 148, do Código Civil3). 2.2. AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO. Pretende, ainda, o réu Paulo, a declaração de aquisição da meação da parte da autora, nos imóveis acima mencionados, por usucapião. Os requisitos da prescrição aquisitiva extraordinária encontram-se no caput e no parágrafo único, do artigo 1.238 do Código Civil: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo". Constata-se dos autos que o apelante Paulo exerce a posse contínua do imóvel, ainda que não exclusivamente, 3 Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou. desde o ano de 1985 até o presente momento, portanto, há mais de vinte e cinco anos. Tendo em vista que o Código Civil de 1916, para fins de caracterização da usucapião extraordinária, previa em seu art. 5504 o prazo de vinte anos, aplicável ao presente caso a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Portanto, a princípio, incidiria, in casu, o prazo vintenário do Código Civil de 1916, senão vejamos: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI REVOGADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL/1916. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR AC 0829418- 0 18ªCCv Rel. Carlos Mansur Arida J. 21/03/2012). Assim, o prazo começaria a fluir da homologação judicial da partilha amigável (25/09/1985 ­ fl. 70) e a pretensão aquisitiva se implementaria em 25/09/2005. 4 Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955). Todavia, verifica-se que as partes divergem quanto à existência de animus domini por parte do réu Paulo em relação ao percentual de propriedade que caberia à autora (50%). Segundo a apelada, embora soubesse que seu ex-marido estava no imóvel, havia com ele acordado que esse imóvel seria destinado aos filhos do casal. Tal assertiva é corroborada pela prova de que o filho do casal, Luiz Angelo Heinzen, residiu no imóvel, sendo inclusive réu na Ação de Reintegração de Posse nº 37/2006, da Vara Cível de Laranjeiras do Sul, movida pelo próprio pai na qual este afirmava a propriedade exclusiva sobre o imóvel (fls. 77/108). Na referida possessória o réu Paulo confessa que o filho Luiz tomou posse do imóvel em janeiro de 2005 (fl. 79) ­ antes de implementado o prazo vintenário, portanto. Assim, o fato de o filho da autora e do réu Paulo ter residido no imóvel, com autorização da mãe (f. 241/242), demonstra que, apesar de a mesma não ir pessoalmente ao imóvel, não deixou o réu Paulo exercer a posse mansa e pacífica sobre a parte que lhe pertencia, pois tal posse foi outorgada ao seu filho. Da mesma forma, apesar de o réu Paulo afirmar a propriedade exclusiva do bem, procurou a autora para vender parte de um dos imóveis, mesmo sabendo-se que tais imóveis não constaram na partilha, o que demonstra que sabia que estava ocupando parte do imóvel da autora. Além disto, cumpre destacar que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia (artigo 333, inciso II, do CPC/73), não produzindo provas robustas no sentido de demonstrar a posse com "animus domini" em relação à meação da autora sobre o imóvel. A legislação em vigor, tanto a Constituição federal (art. 5º, XXII), quanto o Código Civil (art. 1.231), asseguram o direito fundamental à propriedade a quem legitimamente à detém, havendo o perecimento desse direito somente em casos excepcionais, previstos em lei e através do devido processo legal. Em outras palavras, para se desconstituir a propriedade devem estar suficientemente provados os motivos ou fatos fortes o suficiente para tanto. Portanto, o que se extrai dos autos é que o réu Paulo se utilizou da parte do imóvel de propriedade da autora, por sua mera tolerância. Dito isso, não se configurou a posse ad usucapionem, ou posse própria: "aquela em que há exercício dos poderes inerentes à propriedade com animus domini, excluindo-se, então, os atos de mera tolerância, a simples detenção (que sequer chegam a configurar a simples posse, ex vi o disposto nos artigos 1.198 e 1.208 do Código Civil), bem como as posses exercidas em nome de terceiro e amparadas em contratos, tais como as locações, comodatos, etc" (Apelação Cível nº 987645-9 ­ Relator Lauri Caetano da Silva ­ j. 21.08.2013). Em casos semelhantes, esta egrégia Corte já se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS LOTES SEM QUALQUER OPOSIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL E POSTERIORMENTE ESCRITO ENTRE AS PARTES - MERA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO QUE NÃO INDUZ POSSE TENDENTE A GERAR DIREITO DE USUCAPIÃO - CARACTERIZAÇÃO DE MERA DETENÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FAVORÁVEL À RÉ - BENS JÁ ALIENADOS A TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1044382-6 - Mangueirinha - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - - J. 18.09.2013) CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUTOR QUE DOOU O IMÓVEL A SEUS FILHOS MENORES NA OCASIÃO DE SUA SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM POSSE. AUTOR QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADAMENTE ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. Não restando comprovado os requisitos necessários à aquisição da propriedade pelo exercício da posse ininterrupta, sem oposição e com o animus domini, improcedente é a ação de usucapião. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 987645-9 - Pato Branco - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 21.08.2013) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO COM BASE NO ART. 1238, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. TEMPO DE EXERCÍCIO DA POSSE E ANIMUS DOMINI NÃO DEMONSTRADOS SATISFATORIAMENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS CONTRADITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS DO JUÍZO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de provas seguras quanto ao lapso temporal em que os autores exerceram a posse no imóvel, bem como quanto ao animus domini, torna inviável a declaração de usucapião, nos termos do art. 1238 do Código Civil. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 948167-2 - Rio Negro - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J. 28.08.2013) Ante o exposto, mantenho a sentença recorrida, rumando pela improcedência da pretensão do réu Paulo. 3. RECURSO ADESIVO (AUTORA). PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). Merece o recurso ser conhecido. 3.1. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS A parte autora insurge-se somente visando a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, postulando a sua fixação com base no parágrafo quarto, do artigo 20 do CPC/73. O artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973, dispunha: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. Sendo certo que, (...) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Os honorários advocatícios devem ser fixados atendendo aos critérios objetivos determinados pela lei e remunerar condignamente o profissional advogado. A natureza jurídica da ação de nulidade de compra e venda de bem imóvel é principalmente de ação declaratória. Logo a verba honorária sucumbencial deve ser fixada com base no parágrafo quarto, do artigo 20, do CPC/73, inexistindo vinculação aos percentuais mínimo e máximo, previstos no parágrafo 3º. Paulo Luiz Neto Lobo, tratando dos limites que deve nortear a fixação da verba honorária, leciona: "Não há critérios definitivos que possam delimitar a fixação dos honorários advocatícios, porque flutuam em função de vários fatores, alguns de forte densidade subjetiva. (...) Impõe-se sempre a moderação, no entanto, já que o direito não é ilimitado. Há limites postos pela ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados." (Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB, ed. 1994, p. 93). Assim, considerando a natureza da ação, o tempo de tramitação, o trabalho desenvolvido pelo casuístico, o lugar da prestação do serviço e a complexidade da causa, não acolho a pretensão recursal por entender que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo causídico da parte autora. 4. Ante o exposto, voto no sentido de: a) não conhecer o agravo retido; b) conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu Paulo Lourenço Heinzen; c) conhecer e negar provimento ao recurso adesivo interposto pela autora Mirian Rohden. III- DECISÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer o agravo retido; bem como, em conhecer e negar provimento aos demais recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram da sessão de julgamento e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tito Campos de Paula e Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, tendo o Excelentíssimo Senhor Desembargador Lauri Caetano da Silva como Presidente, sem voto. Curitiba, 06 de Dezembro de 2017. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator
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