jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17264752 PR 1726475-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 17264752 PR 1726475-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2184 22/01/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
Juiz Osvaldo Nallim Duarte
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO QUE FICOU INERTE POR MAIS DE CINCO ANOS, SEM QUE O EXECUTADO FOSSE CITADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - AC - 1726475-2 - Apucarana - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 12.12.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1726475-2 DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA Apelante: Município de Apucarana. Apelado: Luiz Antônio Barbosa Felix. Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Osvaldo Nallim Duarte (em substituição ao Des. José Laurindo de Souza Netto). APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO QUE FICOU INERTE POR MAIS DE CINCO ANOS, SEM QUE O EXECUTADO FOSSE CITADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos e examinados. I. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Execução Fiscal (nº 0002675- 12.2002.8.16.0044) ajuizada pelo Município de Apucarana em face de Luiz Antônio Barbosa Felix, em que o magistrado a quo reconheceu a prescrição e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão de Escrivania ser privada e por ter realizado trabalho, devendo ser remunerada. Irresignado, o Município interpôs Recurso de Apelação Cível, alegando, em síntese, a inocorrência de prescrição do crédito tributário e a aplicação da súmula 106 do STJ, afirmando que os autos permaneceram paralisados por culpa exclusiva do judiciário. Alega que não foi intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, e uma vez que não foi oportunizado ao exequente suprir a falta no prazo de 48 horas, a cassação da sentença é medida que se impõe. Ainda, sustenta que deve ser isentando a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais com base no art. 26 da Lei de execuções fiscais. Requer, desse modo, o conhecimento do recurso de apelação e seu provimento, para que seja determinada a extinção do feito pela dispensa do crédito, afastando a condenação ao pagamento de custas. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso, pela inocorrência de citação do executado nos autos. Subiram os autos a este Tribunal. Vieram conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Preliminarmente, faz-se necessário destacar que se aplicam ao presente caso as regras do CPC/15, uma vez que a sentença fora proferida em 30/11/2016, ou seja, em data posterior à vigência do NCPC. Passemos ao mérito. Inicialmente, oportuno tecer breve histórico dos autos. A execução fiscal foi ajuizada no ano de 2002 (mov. 1.1), visando o recebimento de crédito tributário não quitado no prazo legal (IPTU). Diante da não localização do executado (mov. 1.3), a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, o que foi deferido pelo juízo a quo. Se manifestou novamente em 20 de agosto de 2008, requerendo novamente a citação, a qual restou frustrada (mov. 1.9). Assim, como não houve mais manifestação nos autos, foi procedida a intimação da Fazenda Pública em setembro de 2009, a qual foi respondida somente em dezembro de 2015. Desse modo, em agosto de 2016 a Fazenda Pública foi intimada a se manifestar sobre possível prescrição do crédito tributário (mov. 3.1). Em resposta, o Município de Apucarana alegou que a lentidão no andamento do processo ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não podendo ser responsabilizado por isso (mov. 6.1). Ato contínuo, o magistrado a quo rejeitou a alegação do exequente, e, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC, pronunciou a prescrição do crédito tributário. Ademais, condenou a exequente ao pagamento das custas processuais (mov. 8.1). Irresignado, o Município de Apucarana alega, em suas razões recursais, em síntese, que: a) a Fazenda Pública não foi pessoalmente intimada para suprir a falta no prazo de 48 horas, o que é absolutamente indispensável; b) o exequente jamais manteve-se inerte ao andamento do processo, de modo que não pode ser condenado ao ônus processual pela falha que não cometeu; c) deve ser afastada a condenação ao pagamento das custas processuais, com base no art. 26 da Lei de execuções fiscais. Não tem razão o apelante. Quanto ao instituto da prescrição, observa-se que a Lei Complementar nº 118/05, que entrou em vigor em 09/02/2005, modificou o primeiro inciso do art. 174 do CTN, indicando como causa interruptiva da prescrição o despacho inicial que ordenar a citação em execução fiscal. Anteriormente ao advento desta lei, considerava-se como causa interruptiva da prescrição tributária a citação pessoal do devedor, além daquelas mencionadas nos incisos subsequentes. Desta maneira, respeitando as regras de direito intertemporal, aos processos em curso anteriormente ao advento da lei complementar, deve-se aplicar o que estava disposto legalmente à época, ou seja, a citação pessoal do devedor como causa interruptiva da prescrição, sob pena de se atribuir retroação indevida à norma. Já em relação aos processos em que o despacho ordenatório da citação tenha sido proferido após o advento da Lei Complementar nº 118/05, deve-se reputar o próprio despacho como sendo a causa da interrupção do prazo prescricional. Quanto à matéria, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp nº 999.901/RS - demanda representativa de controvérsia - que a alteração trazida pela Lei Complementar nº 118/05, embora fosse aplicável aos processos em curso, não poderia ser empregada nas demandas em que o despacho que ordenou a citação fosse anterior ao seu advento. O despacho que ordenou a citação na demanda executiva foi proferido em fevereiro/2003, portanto, anterior ao advento da Lei Complementar nº 118/05, de maneira que a citação pessoal do executado deve ser considerada como causa interruptiva da prescrição. A presente execução fiscal trata de créditos cuja data de inscrição se deu em 02 de fevereiro de 1998, 31 de dezembro de 1998 e 31 de dezembro de 1999 (mov. 1.1; fls. 3/5). O prazo prescricional quinquenal, previsto no caput do art. 174 do CTN, consolidou-se respectivamente, portanto, em fevereiro 2003, dezembro de 2003 e dezembro de 2004. Vale registrar que até o momento não houve citação do executado, de modo que não houve nenhuma causa interruptiva de prescrição apta a afastar o contido no caput do art. 174 do CTN. Não merece guarida a alegação do sujeito ativo da obrigação tributária de que a paralisação dos autos em cartório se deu por motivos imputáveis exclusivamente ao Judiciário, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 106 do STJ. É que a demanda foi proposta no ano de 2002, com despacho citatório proferido em fevereiro de 2003, sendo que, após se manifestar em agosto de 2008, compareceu aos autos novamente apenas em dezembro de 2015 (afim de esclarecer o nome completo e documento que identificasse o atual morador o imóvel objeto da execução). Diante desse histórico processual, imperativo reconhecer que a exequente contribuiu de forma direta para a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO INSS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO. CARGA DOS AUTOS PELO PROCURADOR DO MUNICÍPIO EM 03/04/2008, COM A SUA DEVOLUÇÃO APENAS EM 03/07/2013, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS, QUE VOLTA A SE MANIFESTAR NOS AUTOS SOMENTE EM 07/04/2014. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ART. 40, § 4º, DA LEF.DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEF QUE INDEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1316716-7 - Bandeirantes - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 07.04.2015). Assim, o fato é que o credor abandonou o processo por tempo demasiado para quem busca alcançar crédito a que tenha direito. A ausência de impulso processual não pode ser atribuída exclusivamente ao mecanismo do Poder Judiciário, uma vez que o exequente contribuiu para a morosidade, tendo negligenciado o andamento do feito. Assim, deve ser mantida a sentença neste ponto, visto que o andamento do processo foi paralisado por motivo imputável exclusivamente ao apelante, que ficou silente por mais de 5 anos. Por fim, o apelante sustenta que a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais deve ser afastada e imputada ao executado. Não merece razão. Destaco que não há isenção de custas processuais em favor do Estado, ou de Município, nos processos contenciosos em que o ente público é vencido. Isso se aplica independentemente de ser privada ou estatizada a serventia. Se vencida, a fazenda pública responde pelas custas, que têm natureza de taxa e visam a remunerar a prestação dos serviços de movimentação processual, na forma prevista no art. 27 do CPC/73 (equivalente ao art. 91 do NCPC). Tratando-se de serventia privada, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual não há isenção: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. CUSTAS. ART. 26 DA LEI N. 6.830/80. 1. Deve haver o recolhimento de custas em processo em curso em serventia não oficializada. Precedentes: AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/9/2013, DJe 18/9/2013; EREsp 979784/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/5/2010, DJe 11/6/2010. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 403.483/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS E EMOLUMENTOS. SERVENTIA NÃO-OFICIALIZADA. ART. 26 E 39 DA LEI 6.830/80. NÃO APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SUMULA 83/STJ. 1. A ratio legis dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. 2. In casu, a extinção da execução se deu por pedido da Fazenda Pública Estadual, que apontou o cancelamento do débito exequendo, pela remissão disposta na Lei Estadual Paranaense (n. 15.747/07). 3. A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. (Precedentes: EREsp 889.558/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009; EREsp 891.763/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJ 16/11/2009). 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. CUSTAS. ART. 26 DA LEI 6.830/80. 1. Nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. Precedentes. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp 979.784/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010) Assim, é certo que o ajuizamento da execução decorreu do inadimplemento do devedor, porém sua extinção é consequência da inação da fazenda pública, respondendo esta pelas despesas processuais. Entretanto, deve ser salientado que o município é isento apenas do FUNREJUS, com fundamento no item 21 da Instrução Normativa nº 01/1999. Desta forma, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação. III. DECISÃO. Acordam os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835163932/apelacao-apl-17264752-pr-1726475-2-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0156696-93.2019.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0016972-08.2010.8.16.0088 Guaratuba 0016972-08.2010.8.16.0088 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052943487 RS