jusbrasil.com.br
31 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15195687 PR 1519568-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 15195687 PR 1519568-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2187 25/01/2018
Julgamento
14 de Dezembro de 2017
Relator
Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPLANTE DENTÁRIO. COLOCAÇÃO DE PINOS EM QUANTIDADE IMPRÓPRIA, QUE OCASIONOU DESALINHAMENTO DOS DENTES DA PACIENTE, DORES E PREJUÍZO ESTÉTICO.NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS ERROS COMETIDOS.DESPESAS QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELA APELADA.APURAÇÃO DO VALOR QUE PODERÁ SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.DESCABIMENTO. QUANTIA QUE COMPENSA ADEQUADAMENTE A VÍTIMA PELO PREJUÍZO E, AO MESMO TEMPO, PUNE A APELADA PELO ERRO COMETIDO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - AC - 1519568-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - J. 14.12.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.519.568-7, DA NONA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTE: TELMA ELENA COSTA APELADA: FIX ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA RELATORA: DESª VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPLANTE DENTÁRIO. COLOCAÇÃO DE PINOS EM QUANTIDADE IMPRÓPRIA, QUE OCASIONOU DESALINHAMENTO DOS DENTES DA PACIENTE, DORES E PREJUÍZO ESTÉTICO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS ERROS COMETIDOS. DESPESAS QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELA APELADA. APURAÇÃO DO VALOR QUE PODERÁ SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. QUANTIA QUE COMPENSA ADEQUADAMENTE A VÍTIMA PELO PREJUÍZO E, AO MESMO TEMPO, PUNE A APELADA PELO ERRO COMETIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.519.568-7, da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, distribuídos a esta Nona Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em que figuram como Apelante TELMA ELENA COSTA e, como Apelada, FIX ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA. I ­ RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.519.568-7 fls. 2 de 9 Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença (mov. 27.1), integrada pela decisão (mov. 32.1), proferidas nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos n.º 54554- 94.2015.8.16.0014, proposta por TELMA ELENA COSTA em face de FIX ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA, que a) julgou extinto sem resolução de mérito o pedido relativo ao "retratamento", por entender que o dano é futuro; b) julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, a fim de condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais à Autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelos índices oficiais do Tribunal de Justiça do Paraná e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da prolação da sentença, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais na importância de R$ 3.720,00 (três mil, setecentos e vinte mil reais) (valor pago à Apelada pelo tratamento), com os consectários legais a partir da data do desembolso. Considerando que a Autora decaiu de parte mínima de seu pedido, condenou a Ré ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) da condenação. Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos, com a apresentação dos motivos que levaram à rejeição do pedido de custeio do "retratamento" postulado pela Autora (mov. 32.1). TELMA ELENA COSTA interpõe o presente Recurso de Apelação (mov. 35.1), sustentando, preliminarmente, que teve cerceada a sua defesa, pois além de o Magistrado não ter oportunizado a especificação de provas e saneado o feito, deixou de analisar o pedido de realização da perícia para fins de quantificação do dano material, consistente nas despesas que serão arcadas com o "retratamento" de seus dentes. No mérito, alega que a indenização por danos morais e estéticos não repara os prejuízos que lhes foram causados, pois teve a TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.519.568-7 fls. 3 de 9 aparência de seus dentes piorada em razão do tratamento odontológico prestado inadequadamente pela Apelada. Requer o provimento do recurso para que a sentença seja declarada nula por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, sejam estabelecidos parâmetros para a quantificação de seu "retratamento" odontológico. No mérito, postula a condenação da Apelada ao custeio dos procedimentos necessários à reparação do serviço indevidamente prestado, bem como a majoração da indenização por danos morais para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou quantia que a Câmara entenda razoável. O recurso foi recebido em ambos os efeitos (mov. 37.1) e não foi contrarrazoado. O eminente Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, ordenou a intimação da Apelada para responder ao apelo (fl. 09 dos autos físicos) e, diante do retorno negativo da Carta com Aviso de Recebimento (fl. 13), esta Relatora ordenou a intimação da Apelante para informar o endereço atualizado da Apelada (fls. 15, 28 e 34), mas a intimação não foi concretizada (fls. 46). Em uma derradeira tentativa de ordenar o processo, a Apelante foi intimada para se manifestar sobre as tentativas infrutíferas de intimação da Apelada, ao que trouxe aos autos a petição protocolizada sob o nº 276246/2017, informando que a FIX ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA (INSTITUTO SALEM) pertence ao mesmo grupo econômico da OSP SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA (SALEM ODONTOLOGIA), cuja representante legal se recusou a receber a comunicação (fl. 46). É o relatório. II ­ FUNDAMENTAÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.519.568-7 fls. 4 de 9 Dos esclarecimentos iniciais Inicialmente, cumpre esclarecer que, em 18/11/2015 a Ré FIX ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA foi citada na pessoa de sua representante legal, OHANA SCARPELLI PELLOSO, na Av. Higienópolis, nº 920, centro, Londrina/PR, tendo o mandado sido juntado aos autos em 19/11/2015 (mov. 24.1). Embora o Juiz Substituto em 2º Grau, RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, tenha ordenado a intimação da Ré para contrarrazoar o Recurso de Apelação interposto por TELMA ELENA COSTA ­ em ordem reiterada pela Relatora ­ a FIX ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA não contestou o feito, e foi reputada revel. De acordo com o art. 322 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, os prazos contra o réu revel que não tenha patrono constituído nos autos correrão independentemente de intimação, podendo ele receber o processo no estado em que se encontrar: Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Como, no caso, a Ré não tem procurador constituído, mostra-se desnecessária a sua intimação para contrarrazoar o recurso, de modo que se passa ao julgamento do Apelo. Do Recurso de Apelação A Apelante foi intimada da sentença dos Embargos de Declaração em 12/01/2016 (mov. 34.0) e interpôs o Recurso de Apelação em 04/02/2016 (mov. 35.1), o que revela a sua tempestividade. Não foi recolhido preparo em razão de a Apelante ser TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.519.568-7 fls. 5 de 9 beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 9.1). Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, cumprindo destacar que as questões processuais cabíveis seguirão as disposições do Código de Processo Civil de 1973, em razão de a publicação da sentença e a interposição do Recurso de Apelação terem se dado na vigência daquele Codex. De acordo com os fatos narrados na Petição Inicial, TELMA ELENA COSTA contratou os serviços da FIX ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA para a colocação de implante dentário, mas devido à inserção inadequada dos pinos teve um resultado antiestético, inclusive com o desalinhamento dos dentes, bem como passou a sentir fortes dores. O primeiro ponto de irresignação da Apelante reside em suposto cerceamento de defesa, visto que, segundo alega, o Magistrado rejeitou a pretensão relativa ao "retratamento" de seus dentes mesmo sem ter oportunizado a especificação de provas, saneado o feito ou analisado o pedido de realização de perícia para quantificar o valor a ser indenizado. Considerando que a Apelada não apresentou defesa (art. 319 da Lei nº 5.869/1973), e que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses descritas nos incisos I, II e III do art. 320 do CPC/73, vigente à época, tem-se por verdadeiros os fatos articulados na exordial, o que leva à conclusão de que a colocação de pinos inerente ao implante odontológico realizada pela Apelante foi feita de maneira deficiente, culminando no desalinhamento dos dentes da paciente e em dores, sem prejuízo do tempo em que permaneceu com a aparência prejudicada. A presunção de veracidade, porém, não conduz à procedência automática dos pedidos formulados pela parte autora, na medida em que, sendo relativa, permite que o magistrado julgue pela improcedência dos pedidos se verificar que a versão apresentada na Petição Inicial é incompatível com a realidade. Nesse sentido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.519.568-7 fls. 6 de 9 "APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA.SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.VIOLAÇÃO DO ART. 489, II, DO CPC/2015.SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. A presunção de veracidade decorrente da revelia (art. 344 do CPC/2015)é apenas relativa, devendo o Juiz atentar para os elementos presentes nos autos, perquirindo a verdade real dos fatos, no intuito de proferir seu julgamento com maior confiabilidade e convencimento. 2. Se a sentença apresentar a mácula de ausência de fundamentação quanto aos motivos que levaram ao convencimento do julgador é de rigor o reconhecimento de sua nulidade, nos termos do artigo 489, II, do CPC/2015. 3. Sentença cassada, recurso prejudicado." (destaques acrescidos) (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1714822-0 - Rio Branco do Sul - Rel.: DALLA VECCHIA - Unânime - J. 30.08.2017) "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO ACARRETA A NECESSÁRIA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. De acordo com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça,"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, a correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça) e os juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil Brasileiro). 3. A presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (efeito material da revelia) não induz à automática procedência dos pedidos vertidos na petição inicial. 4. Se a Autora, Pessoa Jurídica, não demonstrou o abalo à sua honra objetiva (violação à sua imagem e boa fama), descabida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (destaques acrescidos) (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1652973-4 - Curitiba - Rel.: VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - Unânime - J. 27.07.2017) In casu, salta aos olhos que em razão do serviço deficiente prestado pela Apelada, a Apelante terá que realizar novo tratamento para recompor o aspecto de seus dentes e afastar o sofrimento pelo qual tem passado. Não se trata, pois, de dano futuro e pedido incerto, mas, sim, da consequência de um prejuízo já verificado, e que apenas será reparado quando a Recorrente dispuser de recursos financeiros para tanto. E embora a Srª TELMA ELENA, por ocasião do ajuizamento da ação, tenha requerido a realização de perícia para apurar os valores necessários ao "retratamento", essa questão pode ser dirimida em TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.519.568-7 fls. 7 de 9 liquidação por artigos (art. 475-E do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época ­ com correspondência no art. 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 ­ liquidação pelo procedimento comum), através da apresentação de orçamentos que especifiquem detalhadamente o procedimento a ser realizado para a correção dos problemas ocasionados pela Apelada, e o seu custo. Assim, apesar de não se poder concluir pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa, deve ser acolhido o pedido subsidiário, a fim de estabelecer diretrizes para a apuração do montante referente ao tratamento da Apelante, devendo a importância ser alcançada, como mencionado no parágrafo anterior, por meio de liquidação de sentença e nos estritos limites da correção do erro cometido pela Apelada. No tocante à indenização por danos morais, tem-se que sua fixação deve ser norteada pelos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, de modo que o valor alcançado seja apto a gerar a compensação da vítima pelo dano experimentado e, ao mesmo tempo, desestimule o transgressor a praticar novamente condutas semelhantes. No caso, o Juiz da causa arbitrou indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e por entender que essa importância é insuficiente para reparar os prejuízos que lhes foram causados, a Recorrente visa a reforma da sentença para majorar o quantum, sugerindo a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). De acordo com a Petição Inicial, as lesões decorrentes da colocação equivocada dos pinos de implante consistem em dor física, no desalinhamento dos dentes e na degradação da aparência estética, com a consequente baixa de sua autoestima. É indiscutível que a aparência dos dentes, diante de sua notável posição no rosto, acaba por atrair os olhares de inúmeras pessoas que mantêm contato com a Apelante, o que, naturalmente, lhe causa constrangimento e vergonha. De igual modo, é inegável que os tratamentos odontológicos costumam se protrair no tempo, o que aumenta TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.519.568-7 fls. 8 de 9 ainda mais a angústia da paciente submetida ao erro odontológico. Contudo, não existem razões para o aumento do montante indenizatório, pois a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) certamente trará algum conforto para a ofendida, restaurando a dignidade atingida, e servirá como repreensão à conduta da Apelada pelos atos praticados por seus profissionais. Nesse ponto, convém ainda destacar que, muito embora não se conheça a capacidade financeira da FIX ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA, a Apelante se qualifica como esposa de lides domésticas, de modo que arbitrar indenização em valor superior, além de ferir os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, leva ao seu enriquecimento ilícito, o que não se pode admitir. Assim, dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos propostos, ficando prequestionada a matéria nele discutida. Sem honorários recursais, a teor do Enunciado Administrativo nº 07/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" . III ­ DISPOSITIVO Diante do exposto, ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para reconhecer o direito ao custeio das despesas inerentes ao conserto do serviço deficientemente prestado pela Apelada, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.519.568-7 fls. 9 de 9 Participaram do julgamento e acompanharam a Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR e DOMINGOS JOSÉ PERFETTO. Curitiba, 14 de dezembro de 2017. Vilma Régia Ramos de Rezende DESEMBARGADORA RELATORA f n/ lx/vr
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835161961/apelacao-apl-15195687-pr-1519568-7-acordao