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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15676401 PR 1567640-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 15676401 PR 1567640-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 2177 11/01/2018
Julgamento
14 de Dezembro de 2017
Relator
Desembargador Antonio Loyola Vieira
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGADO PREJUÍZO AO PLENO DIREITO DE DEFESA - NÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS ARROLADAS COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CONSTATADA EM ATA A DESISTÊNCIA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS PELA DEFESA - NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO EFETIVO - MÉRITO - TESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONVENCIMENTO DOS JURADOS AMPARADO NO ACERVO PROBATÓRIO - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JÚRI - DECISÃO MANTIDA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS - NÃO ACOLHIDO - EVIDENCIADO ANIMUS NECANDI DO AGENTE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 125, DO CP- ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA NÃO SE AMOLDA AO REFERIDO TIPO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDUTA CRIMINOSA PERFEITAMENTE DELINEADA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPROCEDENTE - REGISTRO DE ANTECEDENTE NÃO ALCANÇADO PELO PERÍODO DEPURADOR - EQUÍVOCO DA DEFESA - PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - MEIO CRUEL - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA REALIZADA PROVA PERICIAL NO APARELHO DE CHOQUE - APARELHO NÃO ENCONTRADO - NÃO ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CPP- CRUELDADE TAMBÉM EVIDENCIADA NAS DEMAIS CONDUTAS DO APELANTE - EMBOSCADA - QUALIFICADORA MANTIDA - DECISÃO DO JÚRI AMPARADA NA PROVA COLHIDA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INTENTO HOMICIDA EVIDENTE - CRIME NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 127, DO CP- IMPROCEDENTE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - QUALIFICADORA MANTIDA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS - IMPROCEDENTE - PLURALIDADE DE AÇÕES E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - RECURSO DESPROVIDO.

Para não se violar o princípio constitucional da soberania dos veredictos, a declaração de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal do Júri somente é admissível quando for absolutamente contrária à prova dos autos ou sem qualquer embasamento probatório, o que não se verifica no caso em análise. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1567640-1 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 14.12.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ANTONIO LOYOLA VIEIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.567.640-1 DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: CRISTIANO OLINDINO COSTA TAVARES. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA. REVISOR: JUIZ NAOR R. DE MACEDO NETO. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGADO PREJUÍZO AO PLENO DIREITO DE DEFESA - NÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS ARROLADAS COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CONSTATADA EM ATA A DESISTÊNCIA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS PELA DEFESA - NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO EFETIVO - MÉRITO - TESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONVENCIMENTO DOS JURADOS AMPARADO NO ACERVO PROBATÓRIO - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JÚRI - DECISÃO MANTIDA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS - NÃO ACOLHIDO - EVIDENCIADO ANIMUS NECANDI DO AGENTE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 125, DO CP - ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA NÃO SE AMOLDA AO REFERIDO TIPO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDUTA CRIMINOSA PERFEITAMENTE DELINEADA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPROCEDENTE - REGISTRO DE ANTECEDENTE NÃO ALCANÇADO PELO PERÍODO DEPURADOR - EQUÍVOCO DA DEFESA - PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - MEIO CRUEL - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA REALIZADA PROVA PERICIAL NO APARELHO DE CHOQUE - APARELHO NÃO ENCONTRADO - NÃO ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CPP - CRUELDADE TAMBÉM EVIDENCIADA NAS DEMAIS CONDUTAS DO APELANTE - EMBOSCADA - QUALIFICADORA MANTIDA - DECISÃO DO JÚRI AMPARADA NA PROVA COLHIDA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INTENTO HOMICIDA EVIDENTE - CRIME NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 127, DO CP - IMPROCEDENTE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - QUALIFICADORA MANTIDA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS - IMPROCEDENTE - PLURALIDADE DE AÇÕES E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - RECURSO DESPROVIDO. Para não se violar o princípio constitucional da soberania dos veredictos, a declaração de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal do Júri somente é admissível quando for absolutamente contrária à prova dos autos ou sem qualquer embasamento probatório, o que não se verifica no caso em análise. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1.567.640-1 da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante Cristiano Olindino Costa Tavares e Apelado o Ministério Público do Estado do Paraná. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Cristiano Olindino Costa Tavares, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, incisos I, II, III e IV, do Código Penal (1º fato) e artigo 125, c/c artigo 127, do Código Penal (2º fato), na forma do artigo 14, inciso II, ambos na forma do artigo 69, do Código Penal, com a redação conferida pela Lei Maria da Penha, nos seguintes termos: "1º Fato No dia 27 de outubro de 2011, por volta das 23h25min, no endereço localizado na Rua Guanabara, nº 103, bairro Estados, o denunciado Cristiano Olindino Costa Tavares, com vontade livre e consciente, ciente da reprovabilidade de sua conduta, e valendo-se de sua superioridade física e condição de namorado, tentou matar a vítima Fabiane Odete Maia, por motivo torpe (não se conformar com a gravidez), mediante emboscada, fingindo um encontro para resolver a situação, e meio cruel, utilizando-se de um aparelho de choque para imobilizá-la, e após, acertou vários socos em sua cabeça e rosto, desferiu seis facadas contra ela e a atropelou com seu carro (guia de atendimento ambulatorial de fl. 14) não consumando o delito por circunstância alheia à sua vontade, pois a vítima conseguiu fugir. 2º Fato No dia 27 de outubro de 2011, por volta das 23h25min, no endereço localizado na Rua Guanabara, nº 103, bairro estados, o denunciado Cristiano Olindino Costa Tavares, com vontade livre e consciente, ciente da reprovabilidade de sua conduta, tentou provocar aborto em Fabiane Odete Maia, do nascituro de 32 semanas, ao acertar facada em sua barriga (guia de atendimento ambulatorial de fl. 14), ficando a vítima com lesões corporais de natureza grave, eis que houve a aceleração do parto. Consta nos autos que a vítima Fabiane, mantinha um relacionamento extraconjugal com o acusado, Cristiano, há cerca de três meses, quando engravidou. Cristiano não aceitou a gravidez inclusive sugeriu que a vítima realizasse o aborto, mas ela se negou e exigiu que ele a ajudasse com as despesas da gravidez e da criança. A notícia chegou até a esposa do acusado, fato que o desagradou; bem como outras discussões sobre a assistência necessária a Fabiane e o filho que esperava. No dia dos fatos, Cristiano simulou estar conformado com a situação e disposto a ajudá-la; esperou a vítima na saída do seu trabalho, e ao encontrá-la disse que gostaria de leva-la até sua casa para apresentá-la à sua mãe. Chegando na casa do noticiado, Fabiane viu que a mãe dele não estava no local, e percebeu que havia algo estranho; a vítima disse que ia até o banheiro, quando foi segurada pelas costas pelo noticiado que utilizou uma máquina de choque na tentativa de imobilizá-la. Fabiane pedia para que ele parasse, mas o acusado dizia que ela era a responsável por destruir sua vida e levou-a até a cozinha acertando vários socos em sua cabeça e seu rosto e, logo após acertou uma facada em seu peito. A vítima implorou para que ele parasse dizendo que o deixaria em paz e não pediria ajuda com a gravidez, mas Cristiano continuou a torturá-la com as agressões, e desferiu mais três facadas em seu pescoço na intenção de matá-la. O acusado deixou Fabiane sangrando e agonizando no chão enquanto tentava limpar o local do crime, e, após enrolou a vítima em um saco preto e a colocou dentro de seu carro. Ao perceber que Cristiano pretendia terminar o que havia começado, que estavam em uma estrada de chão e ele pretendia jogá-la em um rio, Fabiane empurrou a lona e pulou do carro, tentando pedir ajuda a um trator que passava no local. O veículo não parou para ajudá-la, e o acusado então a atropelou; neste momento um caminhoneiro que passava no local parou para oferecer ajuda, e Cristiano, não conseguindo consumar o delito, fugiu. (fls. 03/v-05)" O Réu foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, onde o Conselho de Sentença reconheceu a prática dos crimes de homicídio qualificado tentado e de aborto qualificado tentado provocado por terceiro, sendo o Acusado condenado à pena de 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime fechado (fls. 349/354). A Decisão prolatada pelo Juiz Presidente foi objeto de Recurso de Apelação pela Defesa (fls. 204/217), a qual, preliminarmente, alega nulidade absoluta em virtude de que as testemunhas por ela arroladas ­ com a cláusula de imprescindibilidade ­ não compareceram ao plenário, o que impediu o pleno exercício do direito de defesa. No mérito, afirma que a Decisão colegiada é contrária à prova dos autos, reiterando-se a tese apresentada em plenário no sentido de que o Recorrente não possuía dolo de matar a ofendida, devendo ser reconhecido apenas o crime de lesões corporais. Postula também a absolvição pelo crime de tentativa de aborto qualificado, por entender que a conduta do Apelante não se amolda ao tipo penal previsto no artigo 125, do Código Penal. Por fim, no tocante à dosimetria da pena, pugnou: i) o afastamento da agravante de reincidência; ii) a diminuição da pena, uma vez excluída a valoração negativa das circunstâncias que envolveram o delito, pela utilização de um aparelho de choque para imobilizar a ofendida; iii) a exclusão da qualificadora de emboscada; iv) a aplicação do instituto da desistência voluntária; v) afastamento da causa de aumento prevista no artigo 127,do Código Penal; vi) o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de homicídio e aborto tentados. Apresentadas contrarrazões pelo Órgão Ministerial, pedindo o desprovimento do Apelo (mov. 115.1). Nesta instância, manifestou-se a ilustre Procuradora de Justiça Sonia Maria de Oliveira Hartmann, pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação (fls. 243/262). É o relatório. Cuida a espécie de Recurso de Apelação Crime nº 1.567.640-1, interposto por Cristiano Olindino Costa Tavares nos autos de Ação Penal de nº 0006985- 64.2011.8.16.0038. Inicialmente, sustentou a Defesa a nulidade do julgamento, em virtude do não comparecimento de testemunhas por ela arroladas em caráter imprescindível. Sem razão. Conforme consta da Ata de Julgamento (fls. 188-v/189) e também nas informações prestadas pelo Juiz a quo (fl. 240), tais testemunhas foram dispensadas pelas partes. Ainda, a única testemunha arrolada pela Defesa, não dispensada, foi devidamente ouvida em Plenário. E mais. Tal alegação também não pode ser acolhida ante a preclusão da alegação de eventual irregularidade, pois, tendo em vista que, após não terem sido localizadas as testemunhas arroladas pela Defesa, o Réu foi intimado para que indicasse novo endereço, o que não o fez, mantendo-se inerte (fls. 167-v e 170-v). Afastada a preliminar, passa-se à análise do mérito. Alega a Defesa que a Decisão dos Jurados se deu de maneira contrária à prova dos autos, pelo que pede a submissão do Acusado a novo julgamento. Também sem razão. A declaração de nulidade da Decisão proferida pelo Tribunal do Júri somente é admissível quando se mostrar total e inequivocamente dissociada dos elementos de convicção angariados, ou seja, não encontrar supedâneo em qualquer das versões extraíveis da análise probatória, a fim de se preservar a soberania constitucionalmente garantida. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que há elementos suficientes para embasar a condenação do Apelante na forma como reconhecida pelo Conselho de Sentença. A materialidade dos crimes está comprovada e consubstanciada no Prontuário Médico, elaborado em 27/11/2011, no qual restou atestado que a vítima, gestante de 32 semanas, havia sido levada para o atendimento por um caminhoneiro que a encontrou na estrada, caída e esfaqueada, em estado grave (fls. 49/50). Quanto a autoria, conforme as provas produzidas, também não restam dúvidas tenha sido o Apelante o autor dos crimes. Ao que se vê, os Jurados acolheram as teses acusatórias de tentativa de homicídio e de aborto qualificados, sustentadas durante os debates orais, com amparo nas provas colhidas, negando, consequentemente, a tese defensiva de desclassificação para o crime de lesões corporais e de absolvição do delito de aborto provocado por terceiro. Não se pode falar em manifesto erro do Conselho de Sentença, já que as testemunhas e a vítima foram enfáticas em suas declarações, relatando que, no dia dos fatos, o Apelante tentou matar a vítima, por não se conformar com a sua gravidez, mediante emboscada ­ na medida em que fingiu um encontro com a ofendida ­ e meio cruel, consistente em utilizar um aparelho de choque para imobilizá-la. Ainda, os depoimentos judiciais e as demais provas colhidas apontam que o delito não foi consumado por circunstâncias alheias à vontade do Apelante, porquanto a vítima conseguiu fugir do local, sendo socorrida posteriormente por terceiros. Veja-se que as considerações feitas acima se aplicam também ao segundo fato delituoso (artigo 125, do Código Penal), vez que acertar uma facada na barriga da vítima Fabiane, grávida de 32 semanas, fato sabido pelo Apelante, indica que o Recorrente tentou, de fato, provocar nela o aborto. Desta forma, temos que as provas coligidas nos autos indicam de forma indubitável a conduta do Apelante, com evidente animus necandi - intenção de matar a vítima, bem como interromper sua gravidez -, não havendo nenhum elemento que possa infirmar a convicção formada pelos nobres Jurados. Neste ponto, conforme se manifestou a Procuradoria Geral de Justiça: "Ora, o recorrente desferiu três facadas em regiões letais do corpo da vítima, ou seja, no peito e no pescoço, ainda, limpou o sangue decorrente das lesões que havia ficado no chão da casa, utilizando o mesmo pano para conter os cortes no pescoço da vítima. [...] Demais disso, não é crível que tivesse a intenção de socorrê-la, levando-a para o hospital. Isso porque, conforme declarou a vítima, no percurso ele conversou com um terceiro e pediu sugestão do que deveria fazer com o" corpo "dela, referindo-se a ela como futuro cadáver. Outrossim, a alegação de que estava levando-a para um hospital melhor em Curitiba e de que deu a ré no veículo, tudo na tentativa de socorrê-la, não merecem credibilidade. Ora, obviamente que, alguém que tenha a real intenção de salvar a vida de uma pessoa ferida, grávida e em estado grave, não escolhe o hospital, e sim, a leva para o mais próximo. Ainda, óbvio que, ante a queda da vítima da caçamba do veículo, se tivesse o objetivo de salvá-la, não daria a ré no veículo, e sim, o pararia, desceria e a colocaria novamente no carro. Não merece acolhimento, ainda, as alegações de que as condutas não são típicas, antijurídicas e culpáveis, visto que cabalmente comprovado o dolo de ambos os crimes e a inexistência de causas que o isentem da responsabilização penal." Diante das provas colhidas, somadas aos depoimentos prestados em Plenário, não se pode acolher o alegado pela Defesa, não havendo que se falar em insubsistência da Decisão do Júri. De igual modo, não podem ser acolhidos os pedidos de desclassificação para o delito de lesões corporais - em virtude da alegação de ausência de animus necandi -, tampouco absolvido o Apelante do crime de tentativa de aborto provocado por terceiro, já que a conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal respectivo. No tocante aos pedidos subsidiários, portanto, à dosimetria da pena, também esta não merece qualquer reparo. Pugnou a Defesa o afastamento da agravante de reincidência, com a consequente redução da pena em 1/6. Para tanto, alega que o Juiz sentenciante não poderia ter aplicado referido instituto, sob o argumento de que a única anotação contida nos registros de antecedentes fora alcançada pelo período depurador, conforme previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. Novamente, tal argumento não pode ser acolhido. Conforme expendido nas Contrarrazões elaboradas pelo ilustre Promotor de Justiça, "da simples leitura da certidão do oráculo do apelante (mov. 37.1), observa-se que há uma condenação definitiva pelo crime previsto no art. 302 do CTB ­ à qual se referiu o julgador na dosimetria da pena ­, cujo trânsito em julgado ocorrera em 12.09.2008 (autos nº 2008148-00.0000.0.00.0048). Nesse passo, mostra-se equivocado o raciocínio do defensor, pois tomou como termo inicial para contagem do período depurador a data da prática da infração, ignorando o que dispõe o art. 64, inciso I do CP. [...] Segundo o mencionado dispositivo,"não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação". E no caso dos autos, não há informação sobre eventual cumprimento integral da pena imposta, de modo que essa anotação nos antecedentes criminais do apelante caracteriza a sua reincidência." Pede também a diminuição da pena, uma vez excluída a valoração negativa das circunstâncias que envolveram o delito, pela utilização de um aparelho de choque para imobilizar a ofendida. Afirma a Defesa que referido aparelho de choque não fora apreendido ­ instrumento utilizado para caracterizar o emprego de meio cruel ­, tampouco realizada prova pericial, razão pela qual a qualificadora do homicídio deveria ser afastada, sob pena de constituir violação ao disposto no artigo 158, do Código de Processo Penal. Novamente, também esta tese não pode ser acatada. O objeto em questão, de fato, não foi apreendido. Contudo, a despeito do que predica o artigo 158, do Código de Processo Penal, se houver o perecimento dos vestígios (no caso, a não localização/apreensão do instrumento utilizado no crime), de modo a inviabilizar o exame de corpo de delito, a lei processual penal permite que a falta lhe seja suprida pela prova testemunhal, conforme prevê o artigo 167, do Código de Processo Penal: "Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta". A crueldade da conduta do Apelante restou evidente não somente pelos mencionados choques, mas também pelas outras formas de agressão física perpetradas contra a vítima, de forma que o simples fato de o aparelho de choque não ter sido encontrado se mostra insuficiente para o afastamento da qualificadora do meio cruel. Isto é o que ocorreu no presente caso, na medida em que a prova testemunhal demonstrou a prática dessa circunstância qualificadora, ainda que o objeto não tenha sido apreendido. Também não se dá provimento ao pleito de exclusão da qualificadora da emboscada, conforme requer o Apelante. Sustentou a Defesa que a versão ofertada pela vítima "não convence", ao ter afirmado em depoimento que, no dia dos fatos, fora convidada pelo Sentenciado para que fosse até sua casa para ser apresentada à sua mãe. Aqui, alega que não há sentido em tal informação, já que o Sentenciado é casado e possui filhos, pelo que mantinha uma relação extraconjugal com Fabiane, não sendo crível, portanto, que tivesse a vítima acreditado que seria apresentada à genitora do Recorrente. Diz ainda que há contradição neste ponto, já que a testemunha e genitora da ofendida, Marilda do Rocio Maia, prestou depoimento no sentido de que sua filha vinha sendo ameaçada pelo Apelante, argumentando a Defesa ser inapropriado o reconhecimento da qualificadora da emboscada, questionando o fato da vítima se dirigir até a casa do Apelante mesmo sofrendo ameaças por ele. Em que pese a tese defensiva, melhor sorte não lhe assiste. O E. Conselho de Sentença decidiu que o crime de homicídio fora praticado mediante dissimulação e traição, consistente em ter atraído a ofendida para sua casa sob o argumento de que sua mãe queria conhecê-la, além de ter lhe atacado de forma sorrateira, quando ela saía do banheiro, utilizando-se, assim, de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Conforme o aqui já explanado, a decisão dos jurados só pode ser superada em casos excepcionais, quando a conclusão formada pelo Conselho de Sentença for manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorre que, no que diz respeito à rebatida qualificadora, sua ocorrência ficou amplamente demonstrada através dos elementos probatórios colhidos nos autos, notadamente pelas declarações da vítima e sua genitora, as quais afirmaram, ao longo de toda a persecução penal, que o Apelante havia convidado a ofendida para acompanhá-lo até sua casa, a pretexto de apresentar sua mãe. Assim, ao contrário do que sustenta a Defesa, o depoimento de Marilda do Rocio Maia não contradiz a versão da vítima, na medida em que reconheceu que o Recorrente havia, naquela oportunidade, convidado sua filha para conhecer a pretensa sogra (mov. 1.2, página 07). Desta forma, conclui-se que não há nenhuma informação nos autos que possa fragilizar essa versão, estando a decisão do Conselho de Sentença em acordo com as provas colhidas, razão pela qual merece ser mantida. Visa o Apelante, ainda, o reconhecimento da desistência voluntária. Para isso, alega a Defesa que o Sentenciado "não terminou os fatos, por sua opção. [...] que o réu ficou um longo período de tempo com a vítima, em sua casa, tendo todo o tempo e as condições para dar cabo ao seu intento, porém, optou por não fazê-lo." (fl. 212) Mais uma vez, sem razão. O conteúdo probatório demonstra claramente que o Apelante deixou de dar cabo ao seu intento homicida, por circunstâncias alheias à sua vontade. Quando transportava a vítima - na caçamba de seu veículo - conseguiu ela pular do automóvel em movimento. Neste momento, o Recorrente deu uma ré e a atropelou, deixando o local em seguida devido à chegada de terceiros, que a socorreram levando-a ao hospital, impedindo que a ofendida viesse à óbito. Assim, evidente é que o Apelante não desistiu voluntariamente de seu objetivo criminoso, sendo, portanto, inaplicável ao caso em tela o almejado instituto. Quanto ao pedido de afastamento da causa de aumento prevista no artigo 127, do Código Penal, incabível o seu acolhimento. Por brevidade e a fim de evitar desnecessária tautologia, reitero o exposto pelo Ministério Público em Contrarrazões (mov. 115), o qual salientou, neste ponto, que: "Malgrado o pleito de afastamento da majorante do art. 127 do Código Penal, a análise global do conjunto probatório permite concluir pela incidência dessa causa de aumento. Com efeito, é preciso reconhecer que a tentativa de aborto provocou a aceleração de parto na vítima, circunstância que constitui uma das hipóteses de lesão corporal grave (dicção do art. 129, § 1º, inciso IV do CP). Ainda que não tenha sido feito um exame pericial sobre essa circunstância, tem-se a comprovação da majorante por meio de: a) os vários depoimentos prestados pela vítima e testemunhas, relatando a dita aceleração de parto; b) o conteúdo do prontuário médico de atendimento da vítima na Unidade de Pronto Atendimento Arlete Richa (mov. 1.7, página 23), em que se fez o registro:"estava c/ 03 cm de dilatação. Gestante em estado grave"(sic). Desta feita, impõe-se reconhecer o acerto da decisão do juiz a quo, devendo ser mantida a sentença de mov. 99.2 que reconheceu a causa de aumento prevista no art. 127 do Código Penal." Por fim, pediu o Apelante o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de homicídio e aborto tentados, sob o argumento de que não agiu com desígnios autônomos. Contudo, tal pedido também não merece provimento. Prevê o artigo 70, do Código Penal, o concurso formal, tido como aquele em que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. No caso ora em análise, inequívoco o concurso material, senão vejamos. De acordo com o que se trouxe aos autos, inaplicável o instituto, uma vez que o Apelante empreendeu, mediante mais de uma ação, a prática das condutas delituosas de homicídio e aborto provocado por terceiro. Ademais, como ressaltado pelo ínclito Promotor de Justiça, note-se que os dois crimes possuem vítimas distintas ­ no homicídio, Fabiane Odete Maia, e no aborto provocado por terceiro, o nascituro, restando claro, através da dinâmica dos fatos, devidamente delineados no caderno processual, que o Apelante possuía finalidades autônomas e distintas: matar Fabiane Odete Maia e provocar um aborto, matando o produto da concepção. Através de condutas diferenciadas, pretendia o Sentenciado cometer dois crimes dolosos contra o bem jurídico vida, contra sujeitos passivos diferentes. A partir da análise da situação fática, aí compreendidos os depoimentos e declarações prestados judicialmente, verifica-se que o Recorrente tentou golpear a barriga da vítima para provocar o aborto, atingindo-a no peito. A agrediu com choques, socos, chutes, facadas contra seu pescoço, e ainda a atropelou após a tentativa de fuga da ofendida, ao se lançar do automóvel, ainda em movimento, também revelando o claro intento homicida, tentando dar cabo da vida de Fabiane. Restaram demonstradas as várias ações cometidas pelo Apelante, bem como seus desígnios autônomos, razão pela qual as penas devem ser aplicadas cumulativamente, tal como prolatado na Sentença condenatória. Em caso semelhante, já entendeu o E. Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO VERSUS CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. EXPRESSÃO QUE ABRANGE TANTO O DOLO DIRETO QUANTO O EVENTUAL. DELAÇÃO PREMIADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO EFETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente pratica duas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão; já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. Ou seja, a distinção fundamental entre os dois tipos de concurso formal varia de acordo com o elemento subjetivo que animou o agente ao iniciar a sua conduta. 2. A expressão" desígnios autônomos "refere-se a qualquer forma de dolo, seja ele direto ou eventual. Vale dizer, o dolo eventual também representa o endereçamento da vontade do agente, pois ele, embora vislumbrando a possibilidade de ocorrência de um segundo resultado, não o desejando diretamente, mas admitindo-o, aceita-o. 3. No caso dos autos, os delitos concorrentes - falecimento da mãe e da criança que estava em seu ventre -, oriundos de uma só conduta -facadas na nuca da mãe -, resultaram de desígnios autônomos. Em consequência dessa caracterização, vale dizer, do reconhecimento da independência das intenções do paciente, as penas devem ser aplicadas cumulativamente, conforme a regra do concurso material, exatamente como realizado pelo Tribunal de origem. 4. Constatando-se que não houve efetiva colaboração do paciente coma investigação policial e o processo criminal, tampouco fornecimento de informações eficazes para a descoberta da trama delituosa, não há como reconhecer o benefício da delação premiada. 5. Ordem denegada." (STJ - HC: 191490 RJ 2010/0218528-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2012) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação. ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Apelação. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador MIGUEL KFOURI NETO, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Juízes NAOR R. DE MACEDO NETO, como Revisor, e BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA COSTA, ambos acompanhando o Relator. Curitiba, 14 de dezembro de 2017. Des. ANTONIO LOYOLA VIEIRA ­ Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835161838/apelacao-apl-15676401-pr-1567640-1-acordao

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Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
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