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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR 1702988-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos
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Ementa

SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em direito penal, basta a existência de dúvida razoável para absolver um acusado, todavia, para condená-lo, exige-se prova segura. Constatando-se a possibilidade de que o réu seja inocente, diante da inexistência de prova suficientemente segura, deve ser decretada a sua absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo.
2. Diante da fragilidade do conjunto probatório, o qual se revela insuficiente para reconhecer com a necessária segurança a autoria delitiva, a absolvição, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe, em estrita observância ao consagrado princípio in dubio pro reo.
3. Sentença modificada. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1702988-2 - Curitiba - Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos - Unânime - J. 14.12.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.702.988-2, DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: RODRIGO SEVERINO DE OLIVEIRA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CRIMINAL RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ DE DIREITO SUBST. EM 2º GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS REVISOR: DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em direito penal, basta a existência de dúvida razoável para absolver um acusado, todavia, para condená-lo, exige-se prova segura. Constatando-se a possibilidade de que o réu seja inocente, diante da inexistência de prova suficientemente segura, deve TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.702.988-2 fls. 2 ser decretada a sua absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 2. Diante da fragilidade do conjunto probatório, o qual se revela insuficiente para reconhecer com a necessária segurança a autoria delitiva, a absolvição, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe, em estrita observância ao consagrado princípio in dubio pro reo. 3. Sentença modificada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1.702.988-2, da 2ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, em que é apelante RODRIGO SEVERINO DE OLIVEIRA e apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I ­ RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal (fls. 409/435 ­ CD fl. 03) interposta em face da sentença (364/379) proferida pela Juíza de Direito da 2ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, nos autos XXXXX-50.2017.8.16.0196, que julgou procedente a denúncia, a fim de condenar a apelante pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia: No dia 12 de janeiro de 2017, por volta das 15h30min, no Lava car Jeová, localizado na Rua Ezequiel Gonçalves de Lara, nº 54, Bairro TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.702.988-2 fls. 3 Sítio Cercado, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado RODRIGO SEVERINO DE OLIVEIRA, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito, para consumo de terceiros, 540g (quinhentos e quarenta gramas), de substância entorpecente conhecida como maconha (conforme auto de exibição e apreensão seq. 26.4 e auto de constatação provisória de droga seq. 26.6), substância esta, que determina dependência física e/ou psíquica, proscrita em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º. 344/98. Ato contínuo, no mesmo dia e hora, o denunciado RODRIGOSEVERINO DE OLIVEIRA, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito, para fins de comercialização e consumo de terceiros, no interior de sua residência, 54g (cinquenta e quatro gramas) da substância entorpecente conhecida como cocaína conforme auto de exibição e apreensão seq. 26.4 e auto de constatação provisória de droga seq. 26.6), substância esta, que determina dependência física e/ou psíquica, proscrita em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º. 344/98. Consta dos autos que policiais militares estavam em patrulhamento na região, quando avistaram o denunciado em atitude suspeita (uma vez que ao ver a viatura policial mudou a direção de seu percurso e aparentou nervosismo) saindo do referido lava car. Inicialmente, nada de ilícito foi encontrado com ele, no entanto, indagado sobre onde trabalhava (tendo ele dito que era no lava car) e franqueada a entrada no local, foi localizada uma bolsa preta, onde havia a quantidade de maconha acima descrita e uma balança de precisão, que na ocasião o denunciado afirmou serem suas Na sequência, o denunciado confessou que havia mais droga em sua casa, e foi franqueada a entrada dos policiais também no local, conforme autorização de busca domiciliar de seq. 26.9, onde foi encontrada a quantidade de cocaína acima referida. (fls. 159/161 ­ CD fl. 03) Ao recorrente RODRIGO SEVERINO DE OLIVEIRA fora aplicada pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa. Inconformada, a defesa do apelante interpôs o presente recurso de apelação pugnando, em suma, a) a nulidade das provas produzidas mediante a suposta invasão de domicílio, com a consequente TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.702.988-2 fls. 4 anulação dos demais elementos probatórios delas decorrentes, absolvendo- se o recorrente do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e b) a absolvição do réu por inexistência de elementos suficientes capazes de ensejar um veredito condenatório. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (fls. 439/436 ­ CD fl. 03) pleiteado o conhecimento e o não- provimento do recurso. Remetidos os autos à douta PROCURADORIA DE JUSTIÇA, essa se manifestou pelo conhecimento e provimento da apelação (fls. 09/18 dos autos físicos). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, bem como a tempestividade, o recurso comporta conhecimento e, no mérito, provimento. a) P RELIMINARMENTE : N ULIDADE DAS P ROVAS M EDIANTE S UPOSTA I NVASÃO DE D OMICÍLIO Preliminarmente, requer o apelante a nulidade de todas as provas produzidas nos autos, porquanto hipoteticamente obtidas em decorrência de prova ilícita, vez que os agentes militares TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.702.988-2 fls. 5 supostamente invadiram a residência do recorrente, em frontal violação ao preceito fundamental da inviolabilidade de domicílio. Entretanto, ao apelante não assiste razão. Veja-se que o referido dispositivo constitucional (art. 5º, inciso XI) determina que, de fato, "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador", entretanto, tal regra sofre exceção "em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o d ia, por determinação judicial". Além disso, dispõe o art. 303 do Código de Processo Penal que "nas infrações permanentes [como é o caso do crime de tráfico de drogas], entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência". No caso dos autos, os policiais ingressaram na residência do apelante em situação de flagrante delito, sendo que, embora o recorrente negue que a droga encontrada em sua casa lhe pertencia, não subsistem nos autos provas indubitáveis de tal afirmativa, motivo pelo qual não há que se falar em prova ilícita e, consequentemente, em nulidade do acervo probatório ora produzido. Nesse sentido, assim já se posicionou o S UPERIOR TRIBUNAL DE J USTIÇA : AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.702.988-2 fls. 6 PERMANENTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. DISSENSO SOBRE TESE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se verifica o alegado dissídio jurisprudencial, pois os julgados confrontados acentuam que a jurisprudência admite a entrada da autoridade policial no domicílio, sem o consentimento do morador, durante o dia ou durante a noite, independentemente da expedição de mandado judicial, na hipótese de flagrante delito de crime permanente, como no caso de tráfico de drogas. 2. No entanto, o aresto paradigma avança no exame do caso concreto, diante do contexto fático delimitado pelo Tribunal de origem, e conclui que não restou demonstrada a presença de elementos mínimos que indicassem a suspeita de situação de flagrante delito a permitir a invasão de domicílio, particularidade não enfrentada pelo acórdão embargado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp 1637287/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 31/08/2017) Em sentido convergente, inclina-se a jurisprudência desse Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006)- APELAÇÃO 01 - PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO, AB INITIO, PELA PRÁTICA DE TORTURA E INVASÃO DE DOMICÍLIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS SUPOSTAS AGRESSÕES SOFRIDAS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO A DEMONSTRAR PARCIALIDADE DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NO CASO - TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE TER EM DEPÓSITO - DELITO PERMANENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 244, 301 E 303, TODOS DO CPP - ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADO - LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E DO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO DO MAGISTRADO EM DECORRÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO - DETERMINAÇÃO, PELO JUIZ, DE DILIGÊNCIAS, AO FINAL DA INSTRUÇÃO, PARA DIRIMIR PONTO RELEVANTE - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 156, II, DO CPP - ESTRITA OBSERVÂNCIA DO MAGISTRADO SINGULAR DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 384 DO REFERIDO CODEX - MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.702.988-2 fls. 7 DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS OBTIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE A INDICAR MERCANCIA - INCONSISTÊNCIAS NA VERSÃO DEFENSIVA - RÉU QUE NEGA, EM JUÍZO, A CONDIÇÃO DE USUÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA CABAL ACERCA DA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - RECURSO NÃO PROVIDO - APELAÇÃO 02 - PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS OBTIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE A INDICAR MERCANCIA - INCONSISTÊNCIAS NA VERSÃO DEFENSIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA CABAL ACERCA DA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - DETRAÇÃO - OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO, INCLUSIVE, COM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA - SITUAÇÃO COMPLEXA - MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1486897-0 - Curitiba - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 15.09.2016) Sendo assim, afasta-se a preliminar em referência, não havendo que se falar em prova ilícita e, consequentemente, em nulidade do acervo probatório ora produzido. b) A BSOLVIÇÃO POR I NSUFICIÊNCIA DE P ROVAS Superada a questão preliminar relacionada à suposta violação à garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, passa-se a se analisar a insurgência defensiva atinente à suposta ausência de provas suficientes a ensejar o édito condenatório. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.702.988-2 fls. 8 Inicialmente, impende destacar que, em acurado exame ao acervo probatório aposto nos autos, verifica-se que a materialidade do crime se encontra devidamente demonstrada por meio dos seguintes elementos de prova: a) Auto de Prisão em Flagrante (fls. 04/06 - CD fl. 03); b) Auto de Exibição e Apreensão (fl. 13/14 - CD fl. 03); c) Auto de Constatação Provisória de Droga (fls. 16/19 - CD fl. 03); d) Lauto Pericial (fl. 229 ­ CD fl. 03); e e) depoimentos colhidos durante as fases indiciária e judicial. Por outro viés, com a devida vênia à decisão prolatada pela MM. Juíza de Direito a quo, não se pode afirmar que a autoria recai indubitavelmente sobre a pessoa do apelante, o que não significa concluir, evidentemente, que este não cometeu o delito ao qual foi acusado, mas sim que, uma vez subsistindo dúvidas acerca da referida autoria, há que se decretar sua absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Explique-se. Em juízo (mídia em anexo ­ CD fl. 03), o apelante R ODRIGO S EVERINO DE O LIVEIRA negou a prática do crime de tráfico de drogas, tendo dado a seguinte versão dos fatos: Disse que no dia dos fatos (quinta-feira) não foi trabalhar porque seu filho ficou doente e o levaria ao médico. Contudo, brigou com sua ex- mulher e ela acabou levando o filho sozinha ao médico, ficando, por isso, em casa. Contou que saiu de casa para comprar pão e encontrou um amigo. Que conversou com seu amigo e, logo em seguida, a polícia os abordou. Disse que foi até o carro pegar seus documentos para apresentar à polícia e eles verificaram que já tinha passagem policial, perguntando, em seguida, se sabia algo sobre o terreno baldio que havia em frente à sua casa. Disse que informou aos policiais que presenciava movimentação, mas não sabia de nada, apenas sabia que o terreno era usado para tráfico de drogas e para TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.702.988-2 fls. 9 uso, mas como saía cedo para trabalhar não tinha muito conhecimento de quem realizava a venda. Comentou que os policiais adentraram o terreno e abordaram as pessoas que estavam naquele local, encontrando uma bolsa preta e lhe chamaram, falando que encontraram droga e que apenas ele tinha passagem, sendo que os outros que estavam no interior do terreno não contavam com passagens policiais, que era para o interrogado dizer de quem era a droga, senão iriam "arrumar" para o interrogado. Disse que não sabia o nome de ninguém e, por esse motivo, não falou de quem era. Assim, alegou que os policiais entraram em sua casa, perguntaram se havia droga ou arma, mas não havia. Assim, foram até a casinha que fica atrás de sua casa, onde morava seu irmão, lhe colocaram de joelhos e ficou ali na companhia de um policial, enquanto o outro entrou em sua casa. Comentou que na sua residência estava sua mãe e sua sobrinha, sendo que o policial mandou que elas ficassem sentadas na sala, enquanto ele entrou em seu quarto. Posteriormente, retornou e disse que havia encontrado uma "bolinha", falando que era cocaína e que estava em suas coisas. Disse que negou que tal substância estivesse em seu quarto, mas, mesmo assim, o policial disse que era sua e indagou se o interrogado não iria mesmo informar quem vendia droga em frente à sua residência. Informou que já respondeu um processo também em razão do tráfico de drogas em frente à sua residência e, ao final, foi absolvido. Disse que os policiais, após lhe mostrarem a droga, lhe encaminharam novamente para o terreno baldio e lá lhe mostraram uma bolsa preta, com uma balança e maconha. Assim, foi colocado na viatura juntamente com outros dois rapazes que estavam no terreno, sendo os demais liberados. Falou que, antes de chegar na delegacia, lhe perguntaram novamente quem era o responsável pela droga e, em razão de não ter informado, os policiais liberaram os outros dois rapazes e falaram "se fodeu, vai só você, ninguém mandou não cooperar com a polícia." Disse que, na época dos fatos, não havia mais o lava car no terreno, pois ele estava abandonado. Falou que já tinha sido abordado por aqueles policiais em outra oportunidade. Não soube informar porque eles inventaram tudo isso. Falou que não é usuário de droga. Disse que já respondeu por roubo, homicídio e tráfico de drogas, mas foi absolvido desse último. Esclareceu que não autorizou a entrada dos policiais em sua casa, nem sua mãe. Falou que sua mãe é analfabeta e a assinatura constante do termo de entrada em residência é realmente dela, mas os policiais falaram que aquilo era um documento informando-o que estava sendo preso. Disse que ela sabe ler pouco, mas sabe escrever o nome. Disse que sua casa é em frente ao terreno e estava na frente de sua casa e não saindo do lava car, como informado pelos policiais. Declarou que não deve nada à justiça, sendo que foi condenado por assalto e por homicídio e já pagou por isso e que comparece de dois em dois meses no fórum para assinar. Esclareceu que o lava car não existe mais há um ano e, desde que foi fechado, é usado como ponto de tráfico. Disse que no terreno não havia mais estrutura de lava car, apenas conseguia ver, pelo lado de fora, dois sofás, que eram usados pelos TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.702.988-2 fls. 10 rapazes do lava car, tendo também duas placas com o nome "Lava car Jeová", mas estão na parte de dentro. Fora isso, não tem mais nada. Por fim, disse que conhecia de vista as pessoas que estavam no terreno baldio. Como testemunha de acusação (mídia em anexo - CD fl. 03), fora ouvido em juízo tão somente um dos policiais responsáveis pela apreensão do apelante (J OELCIO DE C ASTRO), que, ao corroborar parte da versão apresentada em sede indiciária, afirmou que: No dia dos fatos, viram o réu saindo de um lava car, o qual, ao avistar a viatura policial, mudou a direção e demonstrou nervosismo e, por tal motivo, resolveram abordá -lo. Disse que o recorrente informou que trabalhava no referido estabelecimento, sendo que, ao adentrarem no local, encontraram "maconha" e uma balança de precisão dentro de uma bolsa preta. Afirmou que, ao questionarem o apelante se havia mais drogas em sua residência, este apontou a existência de substância entorpecente dentro de seu guarda - roupas. Relatou que o acusado informou que o lava car se encontrava em pleno funcionamento, havendo uma placa escrita "Lava car Jeová" em frente ao local, mesmo inexistindo qualquer carro sendo lavado no momento dos fatos. Asseverou que o recorrente disse que a droga encontrada lhe pertencia, bem como que era dono do referido lava car. Informou que havia mais 02 (duas) pessoas no local, mas com elas nada foi encontrado. Disse que a mãe do réu "franqueou" a entrada dos policiais em sua residência, onde, após vasculha no local, foi encontrada certa quantidade de "cocaína" dentro do guarda - roupas do apelante. Falou que foi o policial quem localizou a bolsa com a droga, a qual estava no lava car embaixo de um sofá, bem como a cocaína, que se encontrava no no quarto do réu, em residência em frente local. Disse que o lava car parecia estar em funcionamento, pois foram encontrados produtos de limpeza, aspirador de pó e a placa em frente indicando ser ali um local destinado à limpeza de veículos. Afirmou que não parecia ser um terreno abandonado. Disse que perguntaram à mãe do réu se ela autorizava a entrada dos policiais na residência e ela aprovou. Contou que foi explicado verbalmente para a referida senhora do que se tratava antes de ela assinar a autorização de entrada. Falou que não conhecia o acusado antes da abordagem e não sabia que ele tinha passagem policial. Por fim, contou que o réu não aparentava estar sob efeito de álcool ou droga. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.702.988-2 fls. 11 A seu turno, foi arrolada pela defesa do apelante a testemunha D ORIVAL M ENDES DE S OUZA (mídia em anexo - CD fl. 03), a qual relatou em juízo que: Estava no local no dia dos fatos, que está inativo há aproximadamente 04 (quatro) meses, o qual vem sendo utilizado como ponto de tráfico e uso de drogas. Confessou que a droga encontrada pelos policiais no dia dos fatos no lava car lhe pertencia. Esclareceu que, dentro da sacola, havia "maconha", "cocaína" e uma balança de precisão. Confessou a prática de mercancia de drogas, reconhecendo a inocência do recorrente. Falou que já respondeu a outro processo por associação, receptação e tráfico, tendo sido condenado por tráfico a 01 (um) ano e 06 (seis) meses, em regime aberto. Disse que, como estava na viatura com o apelante, informou que falaria na delegacia que a droga lhe pertencia, mas os policiais o soltaram antes de chegar lá. Esclareceu que, depois dos fatos, falou para a mãe do réu que a droga era sua e que R ODRIGO não tinha culpa de nada. Informou que, quando a polícia chegou, estava dentro do terreno, sentado em cima da droga, tendo sido, posteriormente, colocado na viatura junto com o apelante e um rapaz chamado B RUNO . Falou que o recorrente não assumiu a droga para a polícia no dia dos fatos, tendo visto os policiais indo residência deste, sendo que não soube informar a existência de droga na residência d o apelante. Relatou que sabia de pessoas que usavam droga no referido lava car, mas não vendia ali. Esclareceu que não viu o momento em que o apelante foi abordado e não sabe se ele saiu da casa dele. Afirmou que falou para K ATIA , mãe do réu, que a droga era sua e, ao ser questionado o motivo de não ter ido à delegacia informar essa situação, disse que faltou coragem. Afirmou que duas semanas antes assumiu a droga para a mãe do acusado. Por fim, falou que não conversou com K ATIA no dia dos fatos e ninguém assumiu a droga no momento da abordagem. R ODRIGO DE S OUZA DA S ILVA , por sua vez, testemunha igualmente arrolada pela defesa do recorrente (mídia em anexo - CD fl. 03), declarou o seguinte: No dia dos fatos, estava passando em frente ao local e cumprimentou o réu, quando foi enquadrado pelos policiais. Falou que encontrou o recorrente na rua da casa de sua mãe. Disse que não viram a viatura TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.702.988-2 fls. 12 chegando, apenas visualizaram os policiais descendo e falando para colocarem a mão na cabeça. Assim, foi abordado os policiais pediram seu documento. Relatou que RODRIGO não estava com os documentos e que foi buscá-los no carro. Disse que, neste momento, foi liberado pelos policiais. Disse que mora duas quadras de distância do lava car e não conhece o réu muito bem, apenas conversava com ele sobre se havia vaga no emprego em que esse trabalha com seu pai, pois está desempregado. Falou que não passava muito naquela rua, então não sabe se lava car está funcionando ou não. Não soube informar se o réu é usuário de droga. Por fim, falou que sua abordagem foi tranquila e quando os policiais viram seus documentos já lhe liberaram. Outra testemunha arrolada pela defesa foi o Sr. E LOAR C RISTIANO DE A LMEIDA G ONÇALVES , que, em depoimento judicial (mídia em anexo - CD fl. 03), afirmou que: Mora próximo ao lava car. Disse que o lava car é um incômodo para todos os vizinhos, pois vive cheio de usuários e o pessoal joga lixo no terreno. Falou que faz tempo que o estabelecimento não está ativado, acredita que uns dois anos. Falou que os próprios pais de RODRIGO já chamaram a polícia para averiguar o terreno, em razão do uso de drogas no local. Disse que RODRIGO não é dono do Lava car, nem do terreno. Disse que conhece o dono do terreno, de vista, pois já reclamaram para ele também. Falou que no dia que RODRIGO foi preso, estava em casa, cortando a grama, quando visualizou a polícia e a movimentação. Esclareceu que os policiais abordaram RODRIGO e entraram na residência dele, achando estranha essa situação. Assim, ficou olhando e, depois, levou o lixo até a frente, tendo o policial aberto o lixo, jogado tudo no chão e falado para sumir dali. Disse que, depois disso, se afastou. Comentou que RODRIGO saiu de dentro da casa dele e não de dentro do lava car, pois viu o portão aberto e as duas crianças de RODRIGO brincando. Falou que, no momento da abordagem, tinha bastante gente na rua e, dentro do terreno baldio, havia mais ou menos umas oito pessoas. Falou que existem duas praças perto de sua casa e, em razão de que policiais e guardas municipais moram próximos, o tráfico diminuiu nesses locais. Falou que a rotina de RODRIGO é trabalhar com seu pai. Disse que não viu aspirador de pó e produtos de limpeza no local, mas sabia que muito lixo era jogado no local, inclusive sofás, os quais estavam na rua para prefeitura levar, mas foi jogado para dentro do terreno. Por fim, não soube informar quem estava com o réu no momento da abordagem. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.702.988-2 fls. 13 Finalmente, a genitora do acusado K ATIA N AZARÉ DE O LIVEIRA (mídia em anexo - CD fl. 03) informou, em juízo, que: Não autorizou a entrada da polícia em sua residência, send o que, no dia dos fatos, estava em casa com a sua neta, filha do irmão do apelante, já falecido, e pediu para que o réu fosse comprar pão para tomarem café. Disse que, no momento em que aguardava o recorrente retornar para casa, foi surpreendida com a entrada dos policiais em sua residência, juntamente com o seu filho, levando-o para outro cômodo. Afirmou, ainda, que os agentes mandaram que ela permanecesse na sala, tendo ficado ali o tempo todo. Esclareceu que os policiais fizeram busca em toda sua casa, sendo ela quem limpa e organiza a referida residência , nunca tendo encontrado drogas no local. Falou que, no dia dos fatos, tinha acabado de passar e guardar roupas e não tinha visto nenhuma droga no armário de seu filho. Afirmou que foi procurada por um senhor que assumiu ser proprietário das substâncias entorpecentes apreendidas no dia dos fatos, o qual se dispunha a falar em juízo. Informou que os rapazes que estavam no lava car no dia do ocorrido afirmaram que a droga não pertencia ao seu filho. Pois bem. Ao se analisar os depoimentos colhidos durante as fases indiciária e judicial, denota-se que subsistem várias contradições e imprecisões entre as declarações prestadas pelos depoentes, sendo que, no presente feito, a prova oral demonstra-se de especial relevância para se alcançar um resultado conclusivo. Primeiramente, saliente-se que a única testemunha de acusação (J OELCIO DE C ASTRO) arrolada nos autos foi um dos policiais militares responsáveis pela prisão ora em discussão, o qual, embora mereça a devida credibilidade em razão de seu ofício, cuja palavra, inclusive, é revestida de fé pública, mister reconhecer que a TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.702.988-2 fls. 14 sua versão dos fatos se demonstrou contraditória em relação aos demais relatos colhidos durante a instrução processual. Veja-se que o citado agente afirmou que o apelante estava saindo do lava car quando avistou a viatura policial, sendo que todas as demais testemunhas, inclusive o Sr. R ODRIGO DE S OUZA DA S ILVA ­ que também foi abordado juntamente com o réu pelos milicianos ­ relataram que o recorrente estava próximo de sua residência quando da referida abordagem, tendo, segundo tal depoente, ido até o carro apanhar seus documentos pessoais para apresenta-los aos agentes. O policial também relatou que o acusado teria dito que o mencionado lava car se encontrava em pleno funcionamento no dia dos fatos, e que era, inclusive, proprietário do estabelecimento, no qual havia uma placa indicando o ramo de atividade do local. Contudo, ao se analisar com acuidade o acervo probatório constant e dos autos, tais como fotos e todos os demais depoimentos prestados ao longo da instrução processual, é possível concluir que o lava car se encontrava fechado no dia do ocorrido, inexistindo qualquer placa de indicação em frente ao local. Ressalte-se, ainda, que as testemunhas R ODRIGO DE S OUZA DA S ILVA e E LOAR C RISTIANO DE A LMEIDA G ONÇALVES informaram que o réu trabalha com seu pai, e não no lava car em referência. Sendo assim, não resta demonstrada qualquer razão plausível capaz de justificar a hipotética afirmação por parte do apelante, uma vez que, tal como se pôde observar, seria facilmente contraditada por meio das demais provas coligidas nos autos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.702.988-2 fls. 15 Ainda, o policial disse que foram encontradas no local drogas e uma balança de precisão no interior de uma bolsa preta, bem como que havia mais 02 (duas) pessoas no referido lava car, com as quais nada fora apreendido, porém, nenhuma delas foi detida, sendo que o recorrente teria assumido a propriedade das referidas substâncias entorpecentes. No entanto, em que pese tal afirmação, a testemunha D ORIVAL M ENDES DE S OUZA compareceu em juízo e confessou que a droga encontrada no local ("maconha" e "cocaína") lhe pertencia, tendo, igualmente, admitido que pratica a mercancia de substâncias ilícitas, tal como que já responde a outro processo por associação, receptação e tráfico. Informou, ainda, que não revelou tal fato anteriormente porque "faltou coragem", mas atesta a inocência do recorrente. O agente também afirmou que o apelante teria dito que havia mais drogas em sua residência, bem como que sua mãe teria franqueado a entrada dos policiais na referida casa. Entretanto, embora não se possa olvidar do grau de parentesco existente entre a testemunha K ATIA N AZARÉ DE O LIVEIRA e o acusado (mãe e filho), essa negou veementemente que autorizou a entrada dos milicianos em sua residência, sendo que se trata de pessoa semianalfabeta, inábil, portanto, de interpretar com o pleno discernimento uma informação prestada por escrito. Convém ressaltar, neste átimo, que, assim como o agente não se recordava do seu companheiro de turno quando do ocorrido, pode ter havido alguma confusão entre suas lembranças e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.702.988-2 fls. 16 que efetivamente aconteceu no dia fatos, até porque, são várias ocorrências atendidas diariamente por parte da equipe policial. Portanto, diante de tamanhas contradições e imprecisões entre o relato da testemunha de acusação e as testemunhas de defesa, e considerando o restante do substrato probatório aposto nos autos, tem-se que elementos de prova constante do presente feito são por demais frágeis para ensejar uma um veredito condenatório. Como é cediço, em caso de dúvidas acerca da conduta do réu, há que se observar o princípio in dubio pro reo, o qual busca garantir que, sem provas suficientes dos elementos, ta nto subjetivos quanto objetivos, do fato típico e ilícito, não é possível a aplicação de pena. Sendo assim, a insuficiência da prova equivale à subsistência de uma dúvida invencível sobre a existência ou não de determinado fato ou de sua autoria. Dá-se, então, como não provado o fato desfavorável ao arguido, e, vedado o non liquet em nosso ordenamento, deve ser indicado em favor do acusado a prova dúbia 1. Nesse sentido, assim já se manifestou esse Tribunal: APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS - APELO MINISTERIAL COLIMANDO O DECRETO CONDENATÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE ACERVO DE 1ÁVILA. Humberto. Teoria dos Princípios ­ da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.702.988-2 fls. 17 PROVAS COESO A ALICERÇAR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO APELADO - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ALINHAVADO EM JUÍZO INSUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO, NOTADAMENTE QUANTO À AUTORIA DO RECORRIDO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DESLINDE ABSOLUTÓRIO QUE SE IMPÕE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO APELADO, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016 DA PGE/SEFA-PR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1631577-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Dilmari Helena Kessler - Unânime - J. 10.08.2017) APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em direito penal basta a existência de dúvida razoável para absolver um acusado, todavia, para condená-lo, exige-se prova segura. Constatando-se a possibilidade de que o réu seja inocente, diante da inexistência de prova suficientemente segura, deve ser decretada a absolvição do réu, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 2. Diante da fragilidade do conjunto probatório, o qual se revela insuficiente para reconhecer com a necessária segurança a autoria delitiva, a absolvição, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe em estrita observância ao consagrado princípio in dubio pro reo.3. Sentença modificada. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1655374-3 - Pato Branco - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime - J. 03.08.2017) Portanto, diante da fragilidade do conjunto probatório, o qual se revela insuficiente para reconhecer com a necessária segurança a autoria delitiva, a ABSOLVIÇÃO , com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe , em estrita observância ao consagrado princípio in dubio pro reo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1.702.988-2 fls. 18 Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para decretar a ABSOLVIÇÃO do réu R ODRIGO S EVERINO DE O LIVEIRA , nos termos da fundamentação supra, devendo-se o MM. Juiz de primeiro grau expedir alvará de soltura em seu favor, porquanto encontra-se preso preventivamente. III ­ DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conhecer do recurso, bem como, no mérito, dar-lhe provimento, para os fins de decretar a ABSOLVIÇÃO do apelante, nos termos da fundamentação supra. Encaminhe-se, via mensageiro, cópia do presente acórdão ao Juízo 2ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, para que expeça alvará em soltura em favor do recorrente RODRIGO SEVERINO DE OLIVEIRA, uma vez que se encontra preso preventivamente. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Wolff Bodziak e a Excelentíssima Juíza Substituta de 2º Grau Dilmari Helena Kessler. Curitiba, 14 de dezembro de 2017. Kennedy Josué Greca de Mattos Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
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