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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 1597486601 PR 1597486-6/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2189 29/01/2018
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
Desembargador Roberto Portugal Bacellar
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

Certificado digitalmente por: ROBERTO PORTUGAL BACELLAR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1597486-6/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: REGINALDO SIQUEIRA RELATOR : DES. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. CONCESSÃO DE ISENÇÃO LEGAL ­ PREVISÃO DO ARTIGO 129 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8213/91. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 8.620/93 E DO ARTIGO , LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ­ EXPRESSA PREVISÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM CASO DE SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRESTADA PELO ESTADO QUE DIVERGE DA ISENÇÃO LEGAL DO ARTIGO 129. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1597486-6/01 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis, em que é Embargante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Embargado REGINALDO SIQUEIRA.
I ­ RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão de fls. 20/26 assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES ANTECIPADOS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ­ PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 129, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 ­ HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELA AUTARQUIA FEDERAL ­ IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, TERCEIRO ALHEIO À DEMANDA, PELO PAGAMENTO DESTA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."
2. Em suas razões (fls. 30/34-TJ), a parte


embargante alegou que: a) não ficou claro se essa Câmara entende que o adiantamento de honorários é sinônimo de arcar definitivamente com eles; b) nos termos do art. , § 2º da Lei Federal 8620/1993 cabe ao INSS antecipar o pagamento dos honorários periciais e não custear, os quais devem ser custeados pela parte vencida; c) se a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita e foi condenada, na sentença, ao pagamento das custas e despesas processuais, deve o Estado prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com os gastos do processo, aí incluídos os honorários periciais, na forma do artigo , inciso LXXIV da CR; d) os custos da assistência judiciária gratuita não são previstos no orçamento da seguridade social; e) prequestiona a matéria.
3. Não houve manifestação da parte embargada (fl. 40).
4. É o relatório.
II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
5. Primeiramente deve-se ressaltar que o acórdão embargado foi proferido em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil 1973, uma vez que a decisão ali apreciada foi publicada ainda durante a sua vigência (24/03/2016), inclusive, tal regramento continuará a ser observado até o julgamento final relativamente aos atos processuais já praticados, atentando para os princípios da não surpresa, da previsibilidade e da segurança jurídica.
6. De outro vértice, adotando-se o mesmo critério, o da publicação da decisão, os embargos declaratórios opostos contra o


acórdão que tornou-se público em 05.06.2017 serão analisados sob a ótica do Código de Processo Civil 2015 no tocante às normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, nos termos do previsto no seu artigo 14: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".
7. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
8. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração na vigência do Código de Processo Civil 2015 estão previstas no artigo 1.022: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I ­ esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II ­ suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III ­ corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I ­ deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II ­ incorra em qualquer das condutas descritas no art.
489, § 1º."


9. Assim, os embargos declaratórios são cabíveis quando existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença ou acórdão.
10. No presente caso, verifica-se que não houve a contradição e omissão apontada pelo embargante.
11. Em síntese, o inconformismo do embargante refere-se à pretensão de ser ressarcido do valor adiantado referente aos honorários periciais diante da sentença de improcedência dos pedidos da parte autora. Considera que a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia federal é exclusiva do Estado do Paraná, pois o apelado é beneficiário da assistência judiciária gratuita.
12. De forma clara e objetiva foi abordado o tema no Acórdão, não deixando dúvidas quanto a interpretação desta 6ª Câmara pela impossibilidade de ressarcimento de tais verbas pelo Estado do Paraná. Assim consta no Acórdão: "(...) 12. Com efeito, é a norma específica que traz a previsão da gratuidade processual em ações de natureza acidentária com menção, inclusive, dos casos de sucumbência, vez que o autor goza de isenção legal em relação a todas as despesas processuais, inclusive honorários periciais.
13. Isso porque nesses casos (ações acidentárias) há presunção de miserabilidade do segurado, inexistindo, portanto, hipótese de pagamento de honorários.
14. Acerca da previsão do art. , § 2º, da Lei nº 8.620/93


(Lei que"altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências"), verifica-se a obrigação da autarquia previdenciária em" antecipar "os honorários periciais, não havendo qualquer menção quanto aos casos de improcedência da demanda e eventual ressarcimento nos casos de gratuidade.
15. Assim, conforme interpretação dos dispositivos de lei acima mencionados, as custas relativas aos honorários periciais devem ser adiantadas e pagas pelo INSS independentemente de quem seja vitorioso na demanda.
(...)"
13. Como se vê, quando se trata de ações acidentárias, aplica-se a isenção prevista no art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91, o que é diferente da gratuidade judiciária. Assim prevê referido artigo: "Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: (...) Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência".
14. Já para os casos da assistência judiciária gratuita, de modo diverso, quando a parte é vencida, ocorre a condenação quanto aos encargos processuais, porém com suspensão de sua exigibilidade. Na isenção não há exigência legal de condenação e a parte vencida não é obrigada a arcar com as custas e verbas relativas à sucumbência, que inclui os honorários periciais.


15. Portanto, não se pode inferir do disposto no art.
8º § 2º da Lei 8.620/93 que, dependendo do resultado da ação, deve o INSS ser ressarcido do pagamento dos honorários periciais.
16. O entendimento desta 6ª Câmara Cível tem se consolidado quanto ao descabimento da restituição dos honorários periciais em caso de improcedência da ação, vejamos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. SUPRIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA.ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS E ENCARGO IMPOSTO POR LEI AO INSS (ART. § 2º DA LEI 8.620/93), INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA CAUSA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO EM REPOR A DESPESA. NÃO SE TRATA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO SEGURADO (INAPLICÁVEL, PORTANTO, O INC. LXXIV DO ART. DA CF), MAS DE PLENA ISENÇÃO LEGAL (ART. 129 INC. II § ÚNICO DA LEI 8.213/91), DAÍ A INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ART. § 2º DA LEI 8.620/93. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES." (TJPR - 6ª C.Cível - EDC - 1482572-2/01 - Foz do Iguaçu - Rel.: Joscelito Giovani Ce - Unânime - J. 26.09.2017, DJ 05.10.2017)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 8.620/93 E DO ART. , LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -


ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRESTADA PELO ESTADO - DECISÃO QUE TRATOU DE AMBAS AS MATÉRIAS, EXPRESSA E EXAURIENTEMENTE - NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJPR - 6ª C.Cível - EDC - 1615401-3/01 - Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 12.09.2017, DJ 29.09.2017)
17. Deste modo, a parte embargante tenta rediscutir a matéria, vez que a questão suscitada tanto na apelação quanto nos presentes embargos já foi devidamente analisada por esse colegiado no acordão embargado.
18. Em relação ao prequestionamento é importante ressaltar que a ausência expressa de menção a dispositivos legais não impede o conhecimento dos recursos em instâncias superiores, se a matéria foi devidamente tratada na decisão, caso destes autos.
19. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração e condeno o embargante ao pagamento de multa de 1% (hum por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil de 2015, em razão do nítido caráter protelatório, observando-se que, havendo insistência e reiteração, a multa será elevada para 10% (dez por cento), condicionando-se qualquer outro recurso ao depósito do seu valor (art. 1.026, § 3º, CPC/2015).


III ­ DECISÃO
Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Desembargadores Prestes Mattar e Lilian Romero.
Curitiba, 05 de dezembro de 2017.
Des. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR Presidente e Relator

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