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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1647589901 PR 1647589-9/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 1647589901 PR 1647589-9/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2190 30/01/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
Desembargador Marques Cury
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA - IMPUGNAÇÃO - ERRO MATERIAL - ALTERAÇÃO DO NOME DA RÉ, APELANTE E EMBARGANTE PARA OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargante que postulou a retificação do polo passivo da demanda para, onde consta OI S/A., em recuperação judicial, passe a constar, OI MÓVEL S/A. em recuperação judicial. (TJPR - 12ª C.Cível - EDC - 1647589-9/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - Unânime - J. 13.12.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ROBSON MARQUES CURY EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.647.589-9/01 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 15ª VARA CÍVEL EMBARGANTE: OI S/A ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGADA: INTERSEPT LTDA - EPP. RELATOR: DES. MARQUES CURY. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA ­ IMPUGNAÇÃO ­ ERRO MATERIAL ­ ALTERAÇÃO DO NOME DA RÉ, APELANTE E EMBARGANTE PARA OI MÓVEL S/A ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ­ EMBARGOS ACOLHIDOS. Embargante que postulou a retificação do polo passivo da demanda para, onde consta OI S/A., em recuperação judicial, passe a constar, OI MÓVEL S/A. em recuperação judicial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1.647.589-9/01, da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é embargante OI MÓVEL S/A., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e embargada INTERSEPT LTDA. ­ EPP. I. RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OI Móvel S/A, em Recuperação Judicial, e, embargada, INTERSEPT LTDA ­EPP, em face do acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, conforme a ementa a seguir (fls. 12-13): "APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA DE TELEFONIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL DEVIDO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DESCONSTITUIR O DIREITO DA AUTORA. (ART. 373, INC. II, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1 ­ Ao inverso do que alega a empresa recorrente, esta não conseguiu em sede de contestação, argumentos reproduzidos em sede recursal, ilidir a pretensão da autora, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia, impondo-se a declaração de inexistência do débito não pago e que resultou na inscrição indevida do nome da autora, ora apelada, confirmando-se assim, integralmente a sentença impugnada que fixou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por danos morais. 2." (...) nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja a pessoa jurídica (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008) ". Ingressou a embargante, OI Móvel S/A. ­ em Recuperação Judicial, com o presente recurso, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para retificar erro material constante do acórdão impugnado, no polo passivo da demanda, para que passe a constar, OI MÓVEL S/A., para que se evitem futuros equívocos. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração com a retificação pretendida, à luz do direito vigente e da Constituição Federal (fls. 27-29). É o relatório II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece conhecimento. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos. Postulou a embargante, ré e ora apelante, a retificação do polo passivo da demanda para, onde figurou, OI S/A ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, passe a constar OI MÓVEL S/A ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme constou da petição inicial ajuizada em 17/09/2014 (mov. 1.1), Autos nº 0034018- 38.2014.8.16.0001 de Rescisão de Contrato c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Repetição de Indébito, com pedido de Indenização por Danos Morais. Pois bem. O artigo 1022, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece a oposição de embargos de declaração, contra qualquer decisão judicial, para corrigir erro material. É a hipótese dos autos. Embora a habilitação da advogada da ré, Ana Maria Arêas nos autos eletrônicos ­ sistema PROJUDI, desta Corte, tenha sido postulada em nome da OI S/A, em 01/06/2015 (mov. 84.1), de igual forma, as alegações finais (mov. 97.1), e a interposição do recurso de apelação (mov. 125.1), os documentos encartados aos autos e instrumentos de procuração, onde constam OI MÓVEL S/A sucessora de 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A, autorizam a acolher os embargos infringentes (mov. 40.1 a 40.10). Assim, acolhe-se os embargos de declaração, para sanar erro material no acórdão impugnado, que negou provimento ao recurso da ré, ora embargante, para que passe a constar como apelante, OI MÓVEL S/A em Recuperação Judicial III. DISPOSITIVO: ACORDAM os integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luís Espíndola, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Juiz Substituto em 2º G. Dr. Alexandre Gomes Gonçalves. Curitiba, 13 de dezembro de 2017. Assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator.
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