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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário: REEX 15857017 PR 1585701-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 15857017 PR 1585701-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2186 24/01/2018
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO INPC. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CASOS DE CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA.NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

1. Ante a desapropriação de bem particular devido necessidade pública, faz-se necessário o pagamento da devida indenização por parte do ente público, nos termos do artigo , XXIV da Constituição da Republica.
2. Em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, o STF firmou entendimento de --1 Em Substituição ao Des. Roberto Antônio Massaro.-- que nas ações onde houver condenação da Fazenda Pública de caráter não tributário, o indexador utilizado para cálculo da correção monetária deve ser o IPCA-E.
3. Sentença parcialmente alterada em sede de Reexame Necessário para adequação do índice de correção monetária. (TJPR - 4ª C.Cível - RN - 1585701-7 - Ivaiporã - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 05.12.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ Reexame Necessário Nº 1585701-7 da Comarca de Ivaiporã Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extra Judicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública Autor: Município de Ivaiporã Ré: Miyazaki S/A ­ Comercial Agrícola Relator: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz1 REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO INPC. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CASOS DE CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Ante a desapropriação de bem particular devido necessidade pública, faz-se necessário o pagamento da devida indenização por parte do ente público, nos termos do artigo , XXIV da Constituição da Republica. 2. Em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, o STF firmou entendimento de que nas ações onde houver condenação da Fazenda Pública de caráter não tributário, o indexador utilizado para cálculo da correção monetária deve ser o IPCA-E. 3. Sentença parcialmente alterada em sede de Reexame Necessário para adequação do índice de correção monetária. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1585701-7, em que é Autor Município de Ivaiporã e Ré Miyazaki S/A ­ Comercial Agrícola. I. RELATÓRIO O Município de Ivaiporã ingressou com Ação de Desapropriação contra Miyazaki S/A ­ Comercial Agrícola alegando necessitar do imóvel nº 1-2-3-6-7-8- A, da quadra nº 252, matrícula nº 9.827 situado no referido Município autor para construção de uma escola. Alega o Autor ter restado infrutíferas as tentativas de composição amigável com a Ré, devido ao enceramento de suas atividades no Municípios de Ivaiporã e em Municípios circunvizinhos. Ao final pugna, liminarmente, pela expropriação do imóvel com sua imissão em posse, sendo a medida confirmada posteriormente com a prolação de sentença nos autos (folhas 02-06). Sendo concedida a imissão provisória em posse pleiteada, foi determinada a citação da Ré (folhas 18). Devidamente processado o feito, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado, concedendo a imissão definitiva em posse e determinando o depósito do valor definido em avalição judicial a título de indenização, devendo ser corrigido pelo índice INPC, assim como o pagamento das custas e honorários advocatícios pela municipalidade (folhas 207-210). Ausente a interposição de recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esse egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para análise em sede da Remessa Necessária, por força do disposto no artigo 475, I da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 ( antigo Código de Processo Civil). Distribuído o feito, foi encaminhado à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual opinou pelo conhecimento do Reexame Necessário, com a manutenção da sentença proferida (folhas 221-223). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Recebe-se o presente Reexame Necessário devido ao condicionamento da sentença de primeiro grau a esse Tribunal de acordo com os termos do artigo 475, I da Lei nº 5.869/1973, in verbis: Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; Considerando que o Reexame Necessário condiciona a eficácia da sentença à sua reapreciação pelo Tribunal ao qual está vinculado o Juiz que a proferiu e que, desse modo, reveste-se da natureza de condição de eficácia da sentença, não ostentando feição de recurso2, passa-se a sua análise. Trata-se de Reexame Necessário da sentença proferida nos autos de Ação de Desapropriação nº 0000573-47.2005.8.16.0097, a qual concedeu a imissão em posse definitiva do imóvel de matrícula nº 9.827 do Registro de Imóveis do Município de Ivaiporã ao Município, determinando o depósito da quantia de R$ 296.000,00, corrigida pelo índice do INPC, a título de indenização pela desapropriação sofrida pela Ré. O artigo , XXIV da Constituição Federal prevê a possibilidade de desapropriação de bens por necessidade ou utilidade pública, prescrevendo a necessidade da devida indenização: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Nessa esteira, o texto constitucional operou a recepção das determinações do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, que regulamenta o procedimento adotado para a efetuar-se a desapropriação de bens: "Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios". Observa-se ainda o disposto no artigo 24 do referido diploma legislativo: 2 DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. In Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 8ª Ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2010, p. 483. Art. 24. Na audiência de instrução e julgamento proceder-se-á na conformidade do Código de Processo Civil. Encerrado o debate, o juiz proferirá sentença fixando o preço da indenização. Parágrafo único. Se não se julgar habilitado a decidir, o juiz designará desde logo outra audiência que se realizará dentro de 10 dias afim de publicar a sentença. No caso dos autos, resta evidente a correção do comando judicial proferido pela Magistrada singular ao determinar o valor de indenização devido ao Expropriado com base no valor do laudo pericial apresentado, como se colhe do parecer ministerial exarado: Isso porque, não há nos autos qualquer nulidade a ser examinada ou declarada. A sentença, submetida a reexame necessário bem analisou os fatos à luz do direito, não havendo qualquer reparo a ser procedido em sede de reexame necessário. Quanto ao mérito da ação, por apego à brevidade e no intuito de não ser repetitivo, reitera-se os exatos termos fundamentados pela Juíza de Direito, JULIANA TRIGO DE ARAÚJO CONCEIÇÃO, que pontou que "o valor estabelecido na avaliação de fls. 99/112, deve ser considerado o valor justo para a devida indenização." Inobstante a correção da sentença prolatada, há de se alterar o índice de correção monetária estabelecido, alterando parcialmente a sentença em Reexame Necessário. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, firmou o entendimento que o índice de correção monetária a ser aplicado sobre as condenações da Fazenda Pública é o IPCA-E, pois mais apto a recompor a perda de poder aquisitivo da moeda. Sobre o tema, colaciona-se a conclusão do eminente Relator Ministro Luiz Fux: A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide. Portanto, imperiosa a alteração parcial da respeitável sentença prolatada para a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária em acordo com o entendimento já firmado pela Corte Suprema, mantendo-se incólume os demais termos da sentença. III. DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do Reexame Necessário, alterando a sentença prolatada para modificar o índice de correção monetária aplicado, nos termos do voto do Juiz Relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Regina Afonso Portes que acompanhou o relator, assim como fez a Juíza Substituta em Segundo Grau Cristiane Santos Leite. Curitiba, 05 de dezembro de 2017. Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau -- 1 Em Substituição ao Des. Roberto Antônio Massaro. --
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