jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 17481388 PR 1748138-8 (Acórdão)

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

DJ: 2615 01/11/2019

Julgamento

16 de Setembro de 2019

Relator

Desembargador Antonio Loyola Vieira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.748.138-8 AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL DE MANOEL RIBAS CURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ­ MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE AD REFERENDUM DO ÓRGÃO ESPECIAL - INC. IX DO ART. 131 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS ­ DISPOSITIVO QUE EXIGE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES PARA QUE O PREFEITO POSSA SE AUSENTAR DO PAÍS "POR QUALQUER PRAZO" ­ PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA EXPRESSÃO "POR QUALQUER PRAZO" ­ PROVÁVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, DECORRENTE DA INCOMPATIBILIDADE COM AS DIRETRIZES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 49, III E 83) E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTS. 54, X, E 86, CAPUT, ADEQUADOS AO MODELO FEDERAL POR FORÇA DA ADI 2453/PR, JULGADA PELO STF) ­ APARENTE VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES (ART. 7º, CAPUT, DA CE) ­ PERICULUM IN MORA DECORRENTE, DE PER SE, DA RESTRIÇÃO AO CONTEÚDO ESSENCIAL DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SE VE TOLHIDO, DE FORMA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL, NO SEU DIREITO DE IR E VIR ­ CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A EXPRESSÃO "POR QUALQUER TEMPO" CONSTANTE DO INC. IX DO ART. 131 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS - DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.748.138-8, do Foro Central da



Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como autora a Prefeita Municipal de Manoel Ribas.


I ­ RELATÓRIO:


Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, proposta pela Prefeita Municipal de Manoel Ribas em face do inciso IX, do artigo 131, da Lei Orgânica daquele Município, dispositivo que exige autorização da Câmara de Vereadores para o Prefeito a se ausentar do Município por necessidade e para o desempenho de seu cargo por mais de quinze (15) dias, ou para se ausentar do país por qualquer prazo.


Sustentou a Autora que a exigência de prévia autorização para o Prefeito se ausentar do país por qualquer período viola a simetria e a isonomia, na medida em que difere das diretrizes traçadas pelas Constituições Federal (art. 49, inc. III) e Estadual (art. 54, X), que somente exigem a prévia autorização do Poder Legislativo para afastamentos superiores a 15 (quinze) dias. Nesse ponto, destacou que a redação original do inciso X, do artigo 54, da Constituição Estadual foi declarada inconstitucional pelo colendo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 2.453/PR, justamente por conter regra semelhante à ora impugnada.




Asseverou que a norma em questão gera extrema dificuldade administrativa e restringe a atuação do Prefeito, tornando-o "refém" das vicissitudes políticas advindas da Câmara, o que acarreta ingerência indevida do Poder Legislativo no âmbito do Poder Executivo, em ofensa ao artigo 7º, da Constituição Paranaense.


Nessa esteira, narrou a autora que necessitava ausentar-se do país para tratar de assuntos familiares e, para tanto, adquiriu passagens áreas e realizou reservas de estadias, agendadas para 28 de novembro de 2018. Informou que, em cumprimento à norma atacada, apresentou à Câmara Municipal requerimento de autorização de afastamento na data de 20 de novembro de 2018, ou seja, com razoável antecedência. Ao que aduziu, por motivos políticos, seu pleito não foi analisado em tempo hábil, o que lhe acarretaria graves prejuízos.


Requereu a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 131, inciso IX, da Lei Orgânica de Manoel Ribas, no tocante à necessidade de autorização da Câmara para o afastamento do Prefeito Municipal, por qualquer tempo, por violar os artigos 49, inciso III e 83, da Constituição Federal, e 54, inciso X, da Constituição do Estado. No mérito, pugnou pela procedência da ação, para que seja declarada a inconstitucionalidade da referida previsão legal.




Por meio da decisão de fls. 33/38, deferi monocraticamente a medida cautelar pleiteada, ad referendum deste Órgão Especial, em virtude do perigo na demora, configurado em razão da necessidade premente de a Prefeita Municipal se ausentar do país para tratar de assuntos particulares (doença familiar).


Instada a prestar informações (fls. 46/49), a Câmara Municipal argumentou, inicialmente, que o requerimento da Prefeita não foi votado porque não foi apresentado em tempo hábil para cumprimento do trâmite previsto no Regimento Interno da Casa de Leis. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, salientando que a simetria constitucional não é princípio absoluto e que devem prevalecer, no caso, os princípios da presunção de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público e da supremacia da Constituição e da Lei Orgânica, respeitando-se a autonomia do legislativo municipal para disciplinar as matérias de acordo com a realidade local. Juntou documentos (fls. 51/58).


A Câmara Municipal interpôs, ainda, agravo interno, no qual defendeu que a concessão da medida cautelar por decisão monocrática somente seria possível durante o recesso forense, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário e descumprimento da Súmula Vinculante nº 10, e do artigo 10, da Lei nº 9.868/99 (fls. 61/63).




O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do artigo 26, da Lei nº 9.868/99, o único recurso cabível na hipótese seriam Embargos de Declaração. Recebida a irresignação como mero direito de petição, consignei que a possibilidade excepcional de decisão monocrática no controle concentrado vem sendo reconhecida por este Colegiado e que a análise dos pressupostos da tutela de urgência que ensejaram o deferimento da cautelar será devidamente realizada por ocasião do exame do referendo (fls. 103/105).


Os autos foram então incluídos em pauta.


É o relatório.


A decisão que submeto ao referendo deste colegiado é a seguinte:


"(...) 2. Analisados os elementos havidos nos autos, considerando a relevância do caso, em caráter excepcional examino monocraticamente, ad referendum do Órgão Especial, o pedido de medida cautelar, sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei.
Na vertente Ação Direta de Inconstitucionalidade a parte autora requer, liminar, a suspensão da expressão" por qualquer prazo ", prevista no inciso IX, do artigo alcançado, a consecução dos requisitos ensejadores da liminar, o fumus boni iuris e o periculum in mora.




A verossimilhança da alegação, apesar de passível de uma análise mais acurada em julgamento de mérito, restou devidamente fundamentada na peça inaugural da ação proposta.
O artigo da Lei Orgânica tido por violador da simetria está assim redigido:


"Art. 131 - Compete privativamente a Câmara Municipal, dentre outras, as seguintes atribuições: IX - Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por necessidade e para o desempenho de seu cargo por mais de quinze (15) dias, ou para se ausentar do país por qualquer prazo;"


A Constituição Federal, em seus artigos 49, inciso III, e 83, dispõe que o Presidente e o Vice (quando em exercício) não poderão ausentar-se do País, sem licença do Congresso Nacional, por período superior a quinze (15) dias, sob pena de perda do cargo.
O artigo 54, inciso X, da Constituição Estadual também prevê a necessidade de licença prévia da Assembleia Legislativa para que o Governador e o Vice (quando em exercício) possam se ausentar do Estado por mais de quinze (15) dias, in verbis:


Art. 54. Compete, privativamente, à Assembleia Legislativa: X - conceder licença, bem como autorizar o Governador e o Vice- Governador a se ausentarem do País por qualquer tempo, e do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias;


Alerte-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para



declarar a inconstitucionalidade da expressão"por qualquer tempo", contida no inciso X do artigo 54 e na cabeça do artigo 86 da Carta do Estado do Paraná, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 24 de abril de 2000. Restando assim ementada:


"PODERES - SEPARAÇÃO - GOVERNANÇA - AUSÊNCIA DO PAÍS - NORMA-PARÂMETRO - ARTIGOS 49, INCISO III, E 83 DA CARTA FEDERAL.
Surge conflitante com o Diploma Maior norma local a prever a necessidade de o governador e o vice-governador, para ausentarem-se do país, por qualquer tempo, lograrem licença da assembleia legislativa. Inconstitucionalidade da expressão "por qualquer tempo" contida no inciso X do artigo 54 e na cabeça do artigo 86 da Constituição do Estado do Parana. ( ADI 2453, Relator (a): Min.
MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 30-04-2014 PUBLIC 02-05-2014)"


Conclui-se, pela análise dos referidos dispositivos, que o legislador municipal suprimiu o prazo estabelecido na Constituição Federal, e após julgamento da ADI 2453, igualmente previsto pela Constituição Estadual, para o afastamento do chefe do Executivo, sem a necessidade de licença prévia do Legislativo.
A supressão desse prazo não é possível, o que nos leva a reconhecer, em cognição prévia, a sua flagrante inconstitucionalidade.
Mantida a dicção do artigo 131, inciso IX, da Lei Orgânica, o Prefeito e o Vice (quando em exercício) tornar-se-ão reféns da Câmara Municipal sempre que tiverem de se ausentar do país, revelando-se, a priori, de ingerência de um Poder no outro, sem paralelo nas Constituições Federal e Estadual.




Manoel Ribas não é composta pela maioria da situação, mas pela oposição, podendo, desta forma, a Prefeita se ver impossibilitada de deixar o País durante todo o seu mandato.
Sendo assim, não se pode deixar de reconhecer que o dispositivo em exame aparentemente afronta o princípio da independência e harmonia entre os poderes (artigo 5º da Constituição Estadual).
Nunca é demais lembrar que o Município deve observar os princípios da Constituição da Republica e os da Constituição do respectivo Estado. É autônomo o Município, nos termos da Constituição; e autonomia não significa apropriação de liberdade ilimitada para dispor normativa e organizacionalmente sobre os poderes municipais. Há que se respeitar a fonte única dos poderes: a Constituição da Republica (Cf. José Nilo de Castro, in Direito Municipal Positivo, Del Rey, 3ª edição, p.
66).
O perigo da demora se justifica diante da necessidade premente da Prefeita de Manoel Ribas, Elizabeth Stipp Camilo, ausentar-se do pais para tratar de assuntos particulares (doença familiar), estando, conforme documentos acostados a inicial, com embarque agendado para o dia 28 de novembro às 14:30 (bilhete de embarque anexo).


3. Dessa forma, ante as razões consignadas, defiro o pedido liminar, ad referendum do Órgão Especial, para suspender a expressão"por qualquer tempo"constante do artigo 131, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Manoel Ribas, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.868/99. (...)"


De conseguinte, resta evidenciado o fumus boni iuris diante da flagrante desconformidade do artigo 131, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Manoel Ribas com o princípio da simetria e com o princípio da separação dos poderes. Sob outro vértice, o periculum in mora



decorre de per se da restrição ao conteúdo essencial da liberdade de locomoção do Chefe do Poder Executivo Municipal, que se vê tolhido, de forma desarrazoada e desproporcional, no seu direito de ir e vir, tal como narrado na peça inaugural.


Assim sendo, meu voto é no sentido de que seja referendada a decisão monocrática de deferimento da medida cautelar, ao efeito de confirmar a suspensão da eficácia da expressão "por qualquer tempo" constante do artigo 131, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Manoel Ribas, nos termos dos argumentos retro.




Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em referendar a decisão monocrática proferida pelo Relator, confirmando a medida cautelar anteriormente concedida que suspendeu a eficácia da expressão "por qualquer tempo" constante do art.
131, inc. IX, da Lei Orgânica do Município de Manoel Ribas


O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Presidente ADALBERTO XISTO PEREIRA, com voto, e dele participaram as Senhoras e Senhores Desembargadores RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA, REGINA AFONSO PORTES, CLAYTON CAMARGO, RUY CUNHA SOBRINHO, PRESTES MATTAR,



MARQUES CURY, JORGE DE OLIVEIRA VARGAS, JORGE WAGIH MASSAD, SÔNIA REGINA DE CASTRO, LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO VASCONCELOS, ARQUELAU ARAUJO RIBAS, JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO, CARLOS MANSUR ARIDA, PAULO CEZAR BELLIO, MÁRIO HELTON JORGE, JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO, LUIZ OSORIO MORAES PANZA, FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, SIGURD ROBERTO BENGTSSON, COIMBRA DE MOURA, FERNANDO ANTONIO PRAZERES, todos acompanhando o Relator.


Curitiba, 16 de setembro de 2019.


DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA ­ Relator.

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835141700/direta-de-inconstitucionalidade-adi-17481388-pr-1748138-8-acordao/inteiro-teor-835141701

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 100XXXX-79.2021.8.11.0000 MT

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5373 RR 000XXXX-06.2015.1.00.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV 1748138801 PR 1748138-8/01 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 003XXXX-27.2021.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 014XXXX-83.2019.8.21.7000 RS