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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET XXXXX-05.2018.8.16.0000 PR XXXXX-05.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Mario Nini Azzolini
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO DE AGENTE PÚBLICO. ALEGADA FALSIDADE DO LAUDO PERICIAL REALIZADO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. LAUDO DEVIDAMENTE ANALISADO NA AÇÃO JUDICIAL E DECLARADO COMO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (TJPR

- Seção Cível - XXXXX-05.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 22.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-05.2018.8.16.0000 (PROJUDI) – SEÇÃO CÍVEL. REQUERENTE: SILVIO BARBOZA CAÇÃO. REQUERIDO: ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. MARIO NINI AZZOLINI. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO DE AGENTE PÚBLICO. ALEGADA FALSIDADE DO LAUDO PERICIAL REALIZADO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. LAUDO DEVIDAMENTE ANALISADO NA AÇÃO JUDICIAL E DECLARADO COMO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos os autos. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por SILVIO BARBOZA CAÇÃO em face do ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 966, VI, do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituic ̧ão do acórdão (mov. 41.13), que, nos autos de ação de nulidade de ato administrativo NU XXXXX- 50.2014.8.16.0014, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentenc ̧a que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. O Requerente alega que o acórdão deve ser rescindindo, eis que teria se baseado em laudo totalmente falso. Assevera que a perícia administrativa deve ser considerada nula, pois na mesma época houve a realização de perícia em processo judicial diverso, no qual se contatou que o Autor era “relativamente incapacitado”. Aduz que o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça é de que o conceito de prova falsa não abrange somente a falsidade em sentido estrito, mas também aquela baseada em laudo pericial incorreto, incompleto ou inadequado. Assevera que, na realização da perícia, não poderiam ter atuado no mesmo conselho os peritos Cássia Pinto Arantes e Ivan Pinto Arantes, tendo em vista que eram casados entre si e estariam impedidos, além de exercerem sua profissão no mesmo enderec ̧o. Argumenta que a falsidade da perícia também decorre do fato de ter sido elaborado o laudo pelo DEPEN, na medida em que, conforme disposto na legislação da Corregedoria do Estado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível Paraná, cabe à divisão de perícia médica da Secretaria do Estado e da Administração e da Previdência a realização de perícia quando o servidor apresentar sintomas de imputabilidade ou insanidade mental. Ressalta que o Autor é legítimo para propor a presente ação, nos termos do art. 967, I, do CPC. Por fim, pugna pela procedência do pedido, a fim de declarar rescindido o acórdão, com a prolação de novo julgamento, para que seja reconhecido o primeiro pedido de exoneração do Autor (10/10/2012), anulando-se os demais - tendo em vista sua enfermidade comprovada através da perícia judicial realizada nos autos n. XXXXX- 19.2013.8.26.0483 – e retirando-se a punição de demissão de sua ficha funcional (seq. 1.2). Em sua contestac ̧ão, o ESTADO DO PARANÁ defende que a incapacidade relativa atestada no laudo judicial não foi reconhecida para fins de direito, pois o Autor deveria estar interditado e assistido por seu curador no presente processo judicial. Alega que, no caso de interdição do Autor, os atos processuais praticados na presente demanda seriam nulos. Enfatiza que, para impugnar a veracidade do laudo pericial em processo administrativo, o Autor deveria ter inquinado o referido laudo no processo judicial. Afirma que o Autor pretende rediscutir os fatos referentes à própria ação de nulidade de ato administrativo e que a ação rescisória não se presta para esse tipo de discussão. Manifesta que o Autor não comprovou a falsidade do laudo pericial. Por fim, requer a improcedência da ação rescisória (seq. 1.16). Foi apresentada réplica à contestação (mov. 1.19). A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela improcedência da ação (mov. 1.21). Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 1.22), as partes apresentaram alegações finais (mov. 1.24 e mov. 1.25, respectivamente). Incluído o feito em pauta pelo e. Des. Salvatore Antonio Astuti, foi posteriormente retirado “considerando a compete ̂ncia fixada pelo art. 85, inciso III, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça”, a fim de se evitar arguição de nulidade (seq. 30.1), determinando-se a redistribuição dos autos à Seção Cível. Após, os autos vieram a mim conclusos. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível Foi determinada a intimação da parte requerida para se manifestar sobre os documentos juntados pela requerente à seq. 10, tendo o Estado do Paraná se manifestado à seq. 55.1. É o relatório. 2. De início, afasto o pedido do Réu de que a petição inicial seja indeferida pois, em que pese o laudo pericial não tenha sido realizado no âmbito do processo judicial, tal prova foi utilizada como fundamento da sentença e do acórdão que se busca rescindir. Desse modo, verifica-se presente o interesse de agir do Autor a ensejar na admissibilidade da ação. No mérito, o Autor pretende a rescisão do acórdão prolatado quando do julgamento da Apelação Cível nº 1434532-1 - proferido em ação de nulidade de ato administrativo de demissão -, com fundamento no inciso VI, do artigo 966, do Código de Processo Civil. Narra, em síntese, que o acórdão incorreu em flagrante ilegalidade, pois: i) se embasou em laudo administrativo falso/inválido, pois confeccionado por peritos impedidos (casados entre si); ii) o laudo foi realizado por órgão incompetente (DEPEN); iii) à época, foi realizado laudo judicial em outros autos em que se constatou a incapacidade relativa do Autor, de modo a desconstituir o laudo administrativo. Pelo que se vê, todos os fundamentos discorridos pelo autor têm o intuito de desconstituir o laudo realizado em processo administrativo - e que foi tomado como base para se inadmitir o pedido do autor de cancelamento de sua demissão do cargo de Agente Penitenciário do Estado do Paraná. Tais fundamentos, contudo, não são suficientes a ensejar a rescisão do acórdão proferido. Em análise aos autos originários, extrai-se que o Estado do Paraná instaurou processo administrativo disciplinar em face do Autor, no qual, após a realização de perícia médica constatando que o Autor padecia de episódio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível depressivo leve, concluiu pela aplicação da pena de demissão, tendo em vista as infrações de faltas injustificadas e acumulação ilícita de cargos. O acórdão que se pretende rescindir (AC XXXXX-1), resolveu todas as questões referentes à alegada irregularidade do laudo realizado no âmbito do processo administrativo, tendo sido devidamente afastada no processo judicial, declarando-se a perícia idônea. A propósito, constou no voto: “não há motivos para desabonar a perícia realizada no processo administrativo, a qual contou com quatro peritos avaliadores, sendo um médico clínico, dois médicos psiquiatras e uma psicóloga (f. 449). Verifica-se, ainda, que antes da realização da perícia foi realizada intimação do Apelante SILVIO, bem como de seu Advogado Rogério Calazans da Silva, para que, querendo, indicassem assistente técnico e formulassem quesitos. O Servidor ou seu representante, no entanto, não se manifestaram a respeito (fls. 464). E, no que se refere ao diagnóstico apresentado nos atestados de médicos particulares juntados pelo Apelante, estes também foram considerados no Laudo Pericial, que destacou: “(...) nos permitimos discordar dos diagnósticos apresentados no atestado médico. Chegamos ao consenso de que o periciando se enquadra no diagnóstico F 32.0 do CID-10 (episódio depressivo leve) e portanto não compatível com enfermidade mental capaz de diminuir a capacidade de entendimento e de se dirigir conforme o entendimento normal das pessoas” (f. 462, destaquei). (...). Do mesmo modo, em ambos os processos administrativos os Servidores-Apelantes foram devidamente citados (fls. 378/379 e 570/571); estiveram presentes durante os testemunhos prestados; foram representados por Advogado (fls. 380/392 e 573/574); e apresentaram alegações finais (fls. 502/505 e 618/621). Conclui-se, deste modo, que não houve qualquer ilegalidade na aplicação da penalidade de demissão dos Apelantes, não havendo que se falar em cerceamento de defesa” (seq. 1.2). A sentença de improcedência da ação anulatória, devidamente mantida, discorreu: “A bem da verdade, apenas a perícia judicial poderia, em tese, infirmar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos probatórios e decisórios praticados nos PADs impugnados. Certo está, ainda, que o ônus de produzir essa prova era inteiramente debitado aos autores ( CPC, art. 333, I), como corretamente ensina Hely Lopes Meirelles: “Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transfere ̂ncia do o ̂nus da prova de invalidade do ato administrativo para quem o invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia”. (Direito Administrativo Brasileiro, 29a ed., p. 156). No caso, os requerentes deixaram de especificar provas quando para tanto intimados (vide certidão do evento 29), fazendo com que se operasse a preclusão temporal” (NU XXXXX-50.2014.8.16.0014, seq. 1.2). Veja-se que, apesar de apontar possíveis ilegalidades no curso do procedimento administrativo disciplinar, o autor, na ação anulatória, não requereu a realização de nova perícia judicial de modo a contraditar a prova produzida administrativamente. Pelo contrário, quedou-se inerte. Ora, se, por um lado, não restam dúvidas de que eventual ilegalidade no curso do processo administrativo poderia ser objeto de controle judicial - ainda que não se pudesse adentrar, a rigor, ao mérito da decisão administrativa de demissão -, dúvida também não há de que a referida circunstância tinha sede na própria ação anulatória. É que não se mostra mais cabível qualquer discussão, ainda que em sede rescisória, acerca da higidez da perícia médica realizada no curso do PAD acima referido (seja por impedimento dos peritos ou porque confeccionado por órgão incompetente), mesmo porque o fato de haver opiniões médicas divergentes não invalida, por si só, a conclusão colegiada do corpo de peritos, de que o servidor público, à época do pedido exoneratório junto ao Estado do Paraná, não possuía qualquer limitação da sua capacidade de discernir a respeito das consequências jurídicas de seu pedido administrativo. Nesse sentido bem concluiu a d. Procuradoria de Justiça: “Não há que se falar, portanto, no desconhecimento do requerente, à época em que foi produzido o laudo cuja falsidade ora se argumenta, acerca dos pontos por ele levantados nesta ação rescisória, de modo que estes deveriam haver sido arguidos ainda na fase administrativa e no curso da ação judicial, momentos processuais adequados”. Especificamente sobre o tema, discorre MARINONI e MITIDIERO: “Portanto, é preciso esclarecer, em primeiro lugar, que a invocação de falsidade só tem razão de ser quando a decisao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível se fundou em documento materialmente falso, em conteúdo falso de documento, em alegação testemunhal falsa e em conclusão pericial baseada em afirmação ou premissa falsa. A falsidade deve ter determinado a decisão. Vale dizer que a falsidade só tem relevância para efeito de rescisória quando a decisão não se sustenta com base em outro fundamento. Não cabe invocar a falsidade de alegação – testemunhal ou tomada em conta em laudo pericial – cuja correspondência com a verdade foi discutida e foi objeto de valoração judicial no processo em que foi proferida a decisão que se pretende rescindir. A alegação contida em depoimento testemunhal, para poder permitir a rescisão da decisão, não pode ter sido questionada pela parte prejudicada e, assim, valorada pelo juiz. A veracidade-falsidade que depende da versão de alguém, uma vez debatida, sempre será apenas rediscutida, o que obviamente não pode permitir ação rescisória. Também a premissa contida no laudo pericial, uma vez discutida ou posta em dúvida pelos assistentes das partes, não pode voltar a ser rediscutida para se pretender evidenciar a falsidade da prova pericial. É que dessa forma não se estaria rescindindo decisão fundada em prova falsa, mas rescindindo decisão que se fundou em prova que contém alegação que foi valorada como correspondente à verdade pelo juiz. É claro que, nesse caso, a ação rescisória perderia o seu caráter de tutela do direito ao processo justo e à dimensão normativa da decisão justa e transformar-se-ia simplesmente em uma apelação com prazo alargado de interposição – interpretação que é obviamente inadmissível. Significa, portanto, que a ação rescisória só pode se basear em prova falsa quando não se discutiu sobre o fato declarado na prova (testemunhal ou pericial) ou quando não se discutiu e decidiu sobre o tema da falsidade (de documento propriamente dito), seja enquanto questão prejudicial nos termos do art. 503, § 1 o, seja mediante “arguição” de falsidade, conforme o art. 430 e seguintes do CPC” (MARINONI; Luiz Guilherme, MITIDIERO; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível Daniel. Ação Rescisória: Do Juízo Rescindente ao Juízo Rescisório. São Paul: RT, 2017). Desse modo, tendo o laudo pericial administrativo sido objeto de análise na ação judicial de nulidade de ato administrativo e, devidamente declarado como idôneo, não há que se arguir, neste âmbito, acerca de sua falsidade. Ademais, acerca da prova falsa, leciona Fredie Didier: “A falsidade da prova pode ser material ou ideológica – isso aplica-se apenas à prova documental, obviamente. Segundo esclarece Evaristo Aragão Ferreira dos Santos, ‘para que esteja configurada a falsidade suficiente para fundamentar a rescisória, basta que o fato atestado pela prova não corresponda à verdade. Pouco importa que essa alteração da verdade tenha ocorrido consciente ou inconscientemente. É suficiente, para caracterizar a falsidade, a mera desconformidade entre o efetivamente ocorrido e o fato atestado pela prova” (DIDIER Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: O processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Salvador, Ed. Juspodvm, 2016, v3, pág. 449) Ou seja, infere-se que a falsidade da prova reside na inadequada representação da realidade e, no caso, apesar de a parte autora ter tido a oportunidade de comprovar que a perícia administrativa não correspondia à realidade – ainda que, em tese, a mera controvérsia a respeito do estado de saúde mental do servidor público não tivesse o condão de invalidar, de per si, a conclusão pericial do procedimento administrativo -, não o fez. Como dito, o acórdão proferido em sede de ação anulatória entendeu que não havia motivos que desabonassem o laudo pericial confeccionado no processo administrativo. Inclusive, é importante esclarecer, os documentos encartados pela requerente à seq. 10, além de extemporâneos (foram juntados Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível após o despacho que anunciou o julgamento antecipado da lide), não são capazes de alterar o entendimento aqui firmado, porque se trata de mera resposta do perito após irresignação do autor via e-mail, ocasião em que ratificou a conclusão do laudo psiquiátrico, expondo que “apresentar humor levemente depressivo também não caracteriza doença mental, assim como não interfere em capacidade de entendimento e de autodeterminação” e “o fato de estar utilizando esses psicofármacos nos anos de 2011, 2013 (conforme cópias de atendimento), não teriam o condão de controlar uma depressão grave”. Como bem impugnou a Requerida, “o que o perito consultado pelo Autor faz, em sua comunicação, se esta tivesse alguma valia processual (o que se admite apenas para argumentar), é reiterar, reforçar a conclusão do laudo, no sentido de não ter o Autor qualquer enfermidade que lhe retire a possibilidade de compreensão de suas faltas funcionais” (seq. 55.1). Desse modo, ausente a demonstração de qualquer das hipóteses que autorizam a desconstituição da coisa julgada formada no caso dos autos, não há como acolher a pretensão rescisória. Por tais razões, voto no sentido de julgar improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, a parte Autora deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios devidos à parte adversa, que, consideradas as peculiaridades da demanda e os critérios inscritos no artigo 85, § 2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A verba, entretanto, permanece suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita em favor do autor. 3. Diante do exposto, ACORDAM os julgadores desta Seção Cível, à unanimidade de votos, em julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA, sem voto, e acompanharam o voto do Relator os Desembargadores MARCO ANTONIO ANTONIASSI, ROGÉRIO ETZEL, MARIA Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível MERCIS GOMES ANICETO, SHIROSHI YENDO, VICENTE DEL PRETE MISURELLI e ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO. Curitiba, 18 de outubro de 2019 MARIO NINI AZZOLINI Relator
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