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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

06/11/2019

Julgamento

31 de Outubro de 2019

Relator

Desembargadora Ângela Khury
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0009424-84.2019.8.16.0000

Agravo de Instrumento nº 0009424-84.2019.8.16.0000
Vara Cível de Laranjeiras do Sul
Agravante (s): CLAIR MARIA MARANGONI, EDEMAR ANTONIO ZILIO JUNIOR, SINUE
ALIRAN MARANGONI e EDSON FRANCILÉ MARANGONI
Agravado (s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), ESTADO DO PARANÁ e
EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES LTDA
Relator: Desembargadora Ângela Khury
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIVILÉGIO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 CTN. PENHORA
ANTERIOR À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES.
PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PENSÃO
ALIMENTÍCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS TEM
NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
e examinados estes autos de agravo de instrumento sob o nº 0009424-84.2019.8.16.000,Vistos
da Vara Cível da Comarca de Laranjeiras do Sul, em que é agravante Clair Maria Marangoni e
outros e agravados Empresa Sul Americana de Transportes Ltda e outros.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Clair Maria Marangoni e Outros em face de
decisão de mov. 78.1, complementada pela decisão de mov. 126.1, proferida em sede de
cumprimento de sentença decorrente de ação de reparação de danos, cujo trâmite se dá nos
autos n. 0000172-71.1998.8.16.0104, por meio da qual o juízo singular reconheceu a
preferência do crédito fiscal da União e posteriormente do Estado do Paraná sobre o bem
arrematado, reservando-se a quantia remanescente aos demais credores.
Declaram os recorrentes que, para se considerar a preferência do crédito tributário, é
imprescindível que o ente público tenha efetuado a penhora sobre o bem arrematado, o que
não ocorreu no caso dos autos, de modo que sequer há de se falar em concurso de créditos
sobre a verba decorrente da alienação do bem que fora constrito.
O acidente que vitimou o se deu enquanto estava exercendo sua profissão, de modode cujus
que pode se caracterizar como acidente de trabalho, afastando, por conseguinte, a primazia do
crédito fiscal na ordem preferencial.
Asseveram, ademais, que parcela do débito exequendo se refere a verba alimentar, incluindo-se
os honorários advocatícios, a qual, de acordo com pacífica jurisprudência, prefere o crédito
tributário.
Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela
recursal e, no mérito, o provimento do recurso de agravo de instrumento para o fim de
desconsiderar o protesto de preferência da União, indeferindo a remessa do valor da
arrematação para a execução fiscal nº
5031420-81.2013.404.7000; desconsiderar a penhora
realizada no rosto dos autos, indeferindo o requerimento de preferência do crédito deduzido
pelo Estado do Paraná, determinando expedição de alvará para levantamento do valor total em
seu favor. Por fim, caso seja acolhida a preferência de crédito pelos entes públicos, reconhecer
a preferência dos honorários contratados, sucumbenciais a serem arbitrados no cumprimento
de sentença, devendo os mesmos serem resguardados, com imediata expedição de alvará de
levantamento em favor do advogado.
O Estado do Paraná sustenta que a penhora no rosto dos autos visa garantir crédito tributário
que ultrapassa seis milhões de reais, o qual tem preferência sobre crédito de natureza civil.
Alega que o crédito reclamado há muito perdeu seu caráter alimentar. Afirma que a preferência
de crédito tributário independe de penhora. Requer o desprovimento do recurso. (mov. 24.1)
A União apresentou resposta recursal, sustentado que a preferência do crédito tributário
decorre de lei e somente pode ser preterida em relação aos créditos trabalhistas e decorrentes
de acidente de trabalho, afirmando não ser o caso dos autos. Pugna pelo desprovimento do
recurso. (mov. 47.1)
2. Na medida em que a decisão objurgada foi prolatada em sede de cumprimento de sentença,
o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, parágrafo único, do
CPC/15.
O recorrente alega que a constrição emanada na execução fiscal em favor da União foi
concretizada após arrematado o bem, inexistindo reserva ao fisco do resultado da alienação.
Sustenta, ainda, que o Estado do Paraná não realizou penhora sobre o imóvel.
Nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer
outro seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos
decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Assim, tratando-se de credor preferencial, desnecessário a penhora preexistente ou ajuizamento
de execução fiscal em seu favor para prevalecer seu crédito de outra execução.
No entanto, ainda que existam controvérsias nas Cortes de Justiça sobre a necessidade de
penhora para análise do concurso de credores , no sentido de ser dispensável a penhora, a[1]
jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/15). AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES.
PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO COM
PREFERÊNCIA LEGAL. EXECUÇÃO EM CURSO E PENHORA ANTERIOR SOBRE O MESMO IMÓVEL.
DESNECESSIDADE. LEVANTAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL.
PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (Decisão Monocrática,
REsp 1.769.580/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. em 08.10.18,)

Ademais, irrefutável a existência de prévia penhora a arrematação na matrícula do imóvel no
caso em comento.
Dessume-se que a presente execução foi anotada na matrícula do imóvel em 29/11/2007:

Diante de duas execuções fiscais da Fazenda Nacional, o imóvel foi penhorado nas datas de
01.07.2016 (execução fiscal nº 2527-63.2014.8.16.0146) e 20.07.2017 (autos de cartas
precatórias 000336-82.2016.8.16.0146).
A carta de arrematação, documento hábil para regulamentar o procedimento , foi expedida[2]
em 13/02/2017:

Desta forma, sendo a carta de arrematação emitida em 13/02/2017, tendo aí seu marco inicial,
e não o da efetiva arrematação, a penhora realizada na matrícula do imóvel pela União é
preexistente à arrematação.
Quanto ao Estado do Paraná verifica-se que também houve penhora, oriunda de dívida ativa, no
rosto dos autos, mov. 46.1:
Diante da comprovação dos requisitos para habilitação ao concurso de credores da União e do
Estado do Paraná, surge a questão controvertida concernente a União e o Estado do Paraná
possuírem preferência sobre os valores decorrentes da arrematação de imóvel expropriado
durante a fase de cumprimento de sentença.
No caso, há fundada controvérsia acerca da caracterização do crédito exequendo, convindo
ressaltar que parcela dele se refere a valores de natureza alimentar que, de acordo com a
jurisprudência do e. STJ e dos Tribunais pátrios, prevalece sobre o crédito fiscal justamente por
se equiparar aos créditos trabalhistas.
O presente cumprimento de sentença tem origem em acidente de trânsito que vitimou o esposo
e pai dos recorrentes, não configurando acidente de trabalho o crédito civil reconhecido na ação
principal. Contudo, uma vez que fora constituído pensão alimentícia para Clair Maria Marangoni
até que completasse 65 anos de idade, vislumbra-se a nítida natureza alimentar.
Assim, sendo o crédito exequendo de natureza alimentar, imprescindível para garantir a
subsistência da parte exequenda, equiparando-se a verba trabalhista, impõe-se o
reconhecimento de sua preferência sobre o crédito tributário.
Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO – PENSÃO ALIMENTÍCIA- NATUREZA ALIMENTAR – ART. 186 DO CTN
PREFERENCIA SOBRE CREDITO TRIBUTÁRIO. 1. OS CRÉDITOS DE PENSÃO ALIMENTICIA TEM
NATUREZA ALIMENTAR E GOZAM DE PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 2.
Recurso especial não provido. (STJ – REsp: 1128792 PR 2009/0117639-6, Relatora: Ministra
Eliana Calmon. Data do julgamento: 17/11/2009, T2 – segunda Turma, Data da Publicação:
DJe 02/12/2009)

A natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo. (STJ -
Jurisprudência em Teses - Edição N. 77, de 22.3.2017). Precedentes: AgRg no AREsp
608695/RS,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em
01/12/2016,DJE 06/12/2016; AgRg no AREsp 409389/SP,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, Julgado em 28/04/2015,DJE 20/05/2015; REsp 1139401/RS,Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 18/09/2012,DJE 05/12/2012; RHC 009718/MG,Rel.
Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, Julgado em 27/06/2000,DJ 18/09/2000 -
Decisões Monocráticas: AREsp 977638/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
Julgado em 16/12/2016,Publicado em 02/02/2017; REsp 1594633/MG,Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 26/09/2016,Publicado em 07/10/2016
Do mesmo modo, os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza
alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito
trabalhista, mesmo em sede de execução fiscal.

Tratando-se de concurso singular de credores em execução individual, o próprio e. STJ proferiu
decisão posterior ao Repetitivo REsp. 1.152.218/RS consolidando o entendimento de preferência
do crédito derivado de honorários advocatícios em outras hipóteses, como, , ao créditoin casu
tributário:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o
recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que
não goza "de preferência sobre os créditos tributários".
2. A Corte Especial, quando apreciou os EREsp 1.351.256/PR, Relator Ministro Mauro
Cambpell Marques, DJe, de 19.12.2014, ratificou o entendimento proferido no REsp
1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos,
de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e
equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.
3. O STJ, ao analisar os Embargos de Declaração nos EREsp 1.351.256/PR, consignou que a
"controvérsia a ser analisada diz respeito à classificação do crédito relativo a honorários
advocatícios no concurso de credores em sede de execução fiscal." Dessa forma, não há mais
dúvidas de que os honorários advocatícios estão incluídos na ressalva do art. 186 do CTN.
4. O Superior Tribunal de Justiça entende que "os honorários advocatícios, tanto os
contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do
advogado e de sua família" ( REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques),
.portanto preferem ao crédito tributário
5. Recurso Especial provido.
( REsp 1812770/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
17.09.2019, DJe 14.10.2019) (grifei)

Contudo, despesas de contratação de advogado (contrato de honorários), decorrem de acordo
de vontade entre as partes (cliente e advogado), ou seja, por meio do exercício da liberdade
contratual.
Em suma, em decorrência da vontade das partes, o contrato celebrado não é oponível a
terceiros.
Ademais, trata-se de dívida da parte contratante com o advogado, e não da executada, não
sendo possível assim, ser imputado ao crédito exequendo o pagamento de débito contraído
voluntariamente pelos recorrentes.
Dessume-se que o cálculo apresentado pelos agravantes, mov. 27.2, insere o valor total do
débito exequendo R$ 963.204,72 (novecentos e sessenta e três mil, duzentos e quatro reais e
setenta e dois centavos). Contudo, diante do parcial provimento do presente recurso, sendo
reconhecida a preferência do crédito referente a pensão alimentícia e dos honorários
sucumbenciais, imperioso determinar a continuidade no cumprimento de sentença com
apresentação de novos cálculos, para que, então se levante o valor pertinente.
Assim sendo, atento às peculiaridades do caso concreto e à luz dos excertos jurisprudenciais
anteriormente acostados é que se dá parcial provimento ao agravo, reformando a decisão
alusivo à pensão alimentícia da agravante objurgada, para reconhecer a preferência do crédito
a ordemClair Maria Marangoni e dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo
preferencial do crédito tributário no restante.

Diante do exposto:

ACORDAM os Desembargadores da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para o fim de
reconhecer a preferência do crédito alusivo à pensão alimentícia da agravante Clair Maria
Marangoni e dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo a ordem preferencial do
crédito tributário no restante.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca, sem
voto, e dele participaram Desembargadora Ângela Khury (relator), Desembargador Albino
Jacomel Guerios e Desembargador Guilherme Freire De Barros Teixeira.
31 de outubro de 2019

Desª ÂNGELA KHURY – Relatora

TJPR - 17ª C.Cível - 0006511-32.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff[1]
Filho - J. 01.08.2019; TJPR - 11ª C.Cível - 0015590-35.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein
- J. 15.08.2019
Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a[2]
arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos
do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos
prejuízos sofridos.

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835139433/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-94248420198160000-pr-0009424-8420198160000-acordao/inteiro-teor-835139443

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