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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
04/11/2019
Julgamento
4 de Novembro de 2019
Relator
Desembargador Rogério Etzel
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Autos nº. 0016803-76.2019.8.16.0000

Agravo de Instrumento nº 0016803-76.2019.8.16.0000
Vara de Família e Sucessões de Paranavaí
Agravante (s): Roberto Ricardo da Silva
Agravado (s): JOÃO MIGUEL DOS SANTOS DA SILVA
Relator: Desembargador Rogério Etzel

Agravo de Instrumento. Decisão que fixou alimentos provisórios em
trinta por cento (30%) sobre o salário mínimo. Pleito de minoração
da verba alimentar. Cabimento. Montante estabelecido em primeiro
grau que se mostra excessivo frente às possibilidades do devedor.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
1. Os alimentos devem ser fixados de modo a atender às necessidades do
alimentando, mas respeitando-se os recursos da pessoa obrigada, sem olvidar
a razoabilidade e proporcionalidade da quantificação, conforme regulamenta
o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.
2. Cabe ao julgador sopesar os critérios da necessidade, da
possibilidade e da proporcionalidade e, a partir disso, criar a
estimativa mais adequada à situação levada à apreciação.

1. Relatório
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 7.1
nos autos de Ação de Alimentos, Guarda e Visitas nº 0014196-25.2018.8.16.0130 que acolheu
o pedido de . e fixou os alimentos provisórios em trinta por cento (30%) do salárioJoão M.S.S
mínimo nacional.
Em suas razões . sustenta a necessidade de concessão deRoberto R.S
antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que se reduza o valor referente os
alimentos provisórios para dezesseis por cento (16%) sobre o salário mínimo nacional. Ao
final, pugnou pela confirmação da medida liminar e provimento do recurso.
Conclusos para este Relator, a tutela recursal foi indeferida (mov. 6.1).
Devidamente intimado (mov. 10), o agravado renunciou ao prazo para apresentar
contrarrazões (mov. 11).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, entendeu
pelo conhecimento e provimento parcial do recurso (mov. 17.1).

2. Fundamentação e voto
2.1 Da admissibilidade recursal
Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e
inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade
formal) de admissibilidade recursal, o Agravo de Instrumento merece ser conhecido.
2.2 Dos alimentos
O agravante alega que não possui condições financeiras de arcar com a despesa
fixada em primeiro grau à título de alimentos provisórios (trinta por cento sobre o salário
mínimo nacional), pois aufere mensalmente o valor de novecentos reais (R$ 900,00), com o
trabalho de servente de pedreiro.
Ainda, aduz ter gastos mensais com o sustento de outro filho, no importe de
duzentos e cinquenta reais (R$ 250,00), com aluguel, água e luz, respectivamente, nos valores
de trezentos reais (R$ 300,00), setenta e dois reais e quinze centavos (R$ 72,15), e noventa e
cinco reais e quarenta e dois centavos (R$ 95,42).
Todavia, antes de adentrar ao mérito, vale ressaltar que os alimentos devem ser
fixados de modo a atender às necessidades do alimentando, mas respeitando-se os recursos da
pessoa obrigada, sem olvidar a razoabilidade e proporcionalidade da quantificação, conforme
regulamenta o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Confira-se:
“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns
aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo
compatível com a sua condição social, inclusive para atender às
necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na
proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa
obrigada”.
Nesse sentido, cabe ao julgador sopesar os critérios da necessidade, da
possibilidade e da proporcionalidade e, a partir disso, criar a estimativa mais adequada à
situação levada à apreciação.
A propósito, já decidiu este Tribunal de Justiça (grifos nossos):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO
CUMULADO COM OFERTA DE ALIMENTOS,
REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA – DECISÃO
AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM
FAVOR DOS DOIS FILHOS DO AGRAVANTE EM 24% DOS
RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR – PLEITO DE
REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS -
IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS
QUE, POR SEREM MENORES, SÃO PRESUMIDAS –
– (...) – POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE
APLICAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE
E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando as provas
apresentadas até o presente momento e atendendo ao trinômio
necessidade, possibilidade e proporcionalidade, entende-se prudente
em favor dos menores ema manutenção dos alimentos provisórios
24% (R$ 590,00) dos rendimentos líquidos do Agravante, em razão da
não demonstração do comprometimento da rentabilidade do alimentante,
ainda que arque com alimentos a outro filho (R$ 250,00), já que a
somatória dos alimentos devidos equivale, aproximadamente, a 34% de
sua renda.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0034344-59.2018.8.16.0000 - Curitiba
- Rel.: Roberto Antônio Massaro - J. 06.02.2019) ”.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C
GUARDA, ALIMENTOS E RECONHECIMENTO DE BENS –
ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM DOIS SALÁRIOS
MÍNIMOS – INSURGÊNCIA RÉU/ALIMENTANTE – PLEITO DE
REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DEVER LEGAL DE PRESTAR
ALIMENTOS – QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO
TRINÔMIONECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE
– AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE
– DECISÃO MANTIDA –FINANCEIRA DO AGRAVANTE
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1742009-8 -
Cascavel - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 13.06.2018).

In casu, a necessidade do menor , é presumida, pois deriva doJoão Miguel S. S.
próprio exercício do poder familiar, conforme preceituam os artigos 1.634 do Código Civil e
22 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
De acordo com o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, “o dever de prestar
alimentos aos filhos menores impúberes independe da demonstração da necessidade, cabendo
ao Juiz, diante das circunstâncias, promover a instrução para que sejam abertos os caminhos
(STJ, REsp 241. 832/MG, Rel. Ministro CARLOSpara a prestação dos alimentos possíveis”
ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA).
É também o que ensina Yussef Said Cahali: “Quanto aos filhos, sendo menores e
submetidos ao poder familiar, não há um direito autônomo de alimentos, mas sim uma
obrigação genérica e mais ampla de assistência paterna, representada pelo dever de criar e
sustentar a prole. [...] A necessidade de alimentos presume-se em favor dos filhos menores,
(CAHALI,competindo ao obrigado a prestá-los provar que deles os mesmos não carecem”
Yussef Said. 8.Dos alimentos ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2013. p. 331).
É certo que a manutenção dos alimentos do menor em desenvolvimento é
prioridade absoluta, devendo ser assegurado o valor indispensável, ainda que provisório, a sua
sobrevivência.
É obrigação de ambos os genitores reunirem esforços a fim de prover as
necessidades dos filhos, porém, deve-se sopesar a capacidade econômica de cada um, a fim de
que se alcance o proporcional entre eles, contribuindo os genitores de acordo comquantum
suas possibilidades.
Quanto às necessidades do alimentando, ainda que não tenham sido
demonstradas nos autos, podem ser presumidas em razão da sua menoridade, sendo razoável
supor a existência de gastos com seu sustento.
Dessa maneira, partindo do pressuposto de que a necessidade do alimentando
restou incontroversa nos autos, passo à análise da possibilidade do genitor alimentante.
O agravante apresentou cópia dos seus holerites, que aponta uma remuneração
mensal de mil e setenta e nove reais e oitenta centavos , relativa à função de (R$ 1.079,80)
servente de pedreiro (mov. 40.1, fls. 27, autos originários).
Outrossim, juntou o comprovante de pagamento de pensão alimentícia a sua
outra filha, Kauane G. C. R., no importe de duzentos e cinquenta reais (mov.(R$ 250,00)
40.1, fls. 24, autos originários), e das despesas com aluguel, água e luz, nos valores de
trezentos reais , setenta e dois reais e quinze centavos , e noventa e (R$ 300,00) (R$ 72,15)
cinco reais e quarenta e dois centavos respectivamente (mov. 40.1, fls. 25 e 26).(R$ 95,42)
Embora certas questões mereçam ser abordadas no decorrer na instrução
probatória, tais como a necessidade de apresentação da declaração de imposto de renda e a
CTPS – por ora, as provas documentais apontam que o valor de 30% sobre o salário mínimo
vigente é excessivo (aproximadamente R$ 300,00).
Em caso semelhante, já decidiu esta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS E
GUARDA - DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO
ALIMENTANTE, ORA AGRAVANTE – PLEITO DE REDUÇÃO
DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS – POSSIBILIDADE -
NECESSIDADES DO ALIMENTANDO QUE, POR SER MENOR,
SÃO PRESUMIDAS – CONTUDO, QUANTO À POSSIBILIDADE
FINANCEIRA DO AGRAVANTE/ALIMENTANTE, RESTOU
DEMONSTRADO O COMPROMETIMENTO DA SUA
RENTABILIDADE COM O PAGAMENTO DE ALIMENTOS A
OUTROS DOIS FILHOS, ALÉM DO VALOR DO ALUGUEL E A
DESPESAS COM A SUA FILHA ADVINDA DO ATUAL
CASAMENTO – REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS
RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE – APLICAÇÃO DO
TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E
PROPORCIONALIDADE – DECISÃO REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando as
provas apresentadas até o presente momento, e, atendendo ao
trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, entende-se
prudente a reduzir os alimentos provisórios em favor do menor de
30% para 20% dos rendimentos líquidos do Alimentante, em razão
da demonstração do comprometimento da sua rentabilidade com
alimentos a outros dois filhos, com aluguel e necessidades básicas e,
(TJPR - 12ªainda com a manutenção de sua filha do novo casamento.
C.Cível - 0013788-36.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Roberto
Antônio Massaro - J. 11.10.2018).

Frise-se o entendimento da d. Procuradoria-Geral de Justiça (grifos nossos):
“O fato do alimentante possuir outra filha menor, nascida anteriormente
ao agravado, é relevante e deve ser levado em consideração. Ainda que
deva haver um planejamento familiar e, bem assim, o genitor possua a
obrigação de batalhar para suprir as necessidades de todos aqueles à
quem deu a vida, é certo que a existência de prole anterior, neste caso,
deve ser levada em consideração. Neste ínterim, é certo que manter a
pensão alimentícia em patamar superior ao que pode ser suportado
pelo agravante não traduz justiça e é também desfavorável ao menor
em tela, que não pode contar efetivamente com o recebimento dos
”.alimentos.

Sendo assim, a fim de não comprometer o sustento dos filhos e do próprio
alimentante, entende-se que, ao menos até ulterior dilação probatória em primeiro grau, é
proporcional a fixação do em 20% sobre o salário mínimo vigente.quantum
Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao
interposto por , reduzindo os alimentos provisórios pararecurso Roberto R.S 20% do salário
mínimo vigente.

3. Decisão
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12.ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE o recurso de Roberto Ricardo da Silva.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Roberto Antonio Massaro, sem
voto, e dele participaram Desembargador Rogério Etzel (relator), Desembargadora Priscilla
Placha Sá e Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins.
Curitiba, 01 de novembro de 2019.

Des. Rogério Etzel
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835139051/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-168037620198160000-pr-0016803-7620198160000-acordao/inteiro-teor-835139061

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