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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

05/11/2019

Julgamento

4 de Novembro de 2019

Relator

Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Recurso: 0041795-04.2019.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Compromisso
Agravante (s): Espólio Ernesto Pontoni
Agravado (s):

EDERSON JOSÉ DRUSZCZ
SOLANGE SZABELSKI DRUSZCZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RESCISÃO
CONTRATUAL QUE, NA CONDIÇÃO DE DIREITO POTESTATIVO, NÃO É
ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE SURGE
APENAS COM A DECRETAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. DENUNCIAÇÃO
DA LIDE. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
NARRADO NA INICIAL QUE AFASTA SUPOSTA RESPONSABILIDADE DO
MANDATÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
1.A pretensão de rescisão contratual é um direito potestativo e ainda que
o pacto possua cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, tal
condição pode ser mitigada pela autonomia da vontade dos contratantes,
com o exercício do denominado direito de resilição, desde que aplicadas
as devidas sanções pecuniárias em função da quebra contratual. E
enquanto direito potestativo, o pedido de rescisão do contrato não é
atingido pela prescrição e/ou pela decadência, bastando que o contratante
exerça o direito de resilição, visto que nenhum contrato pode ser
considerado irrescindível.
2.A pretensão para reparação de perdas e danos é decorrente da rescisão
contratual. E tal direito somente surge após o desfazimento do pacto, visto
que só então surge eventual direito para as partes de requerer
indenizações suplementares, ante ao retorno do status quo ante.
3.Pelo mesmo motivo, não prospera o pedido sucessivo de
reconhecimento de parcial prescrição da pretensão autoral,
especificamente quanto aos pedidos ilíquidos porque, novamente, a
fluência do prazo só se inicia a partir da rescisão judicial do pacto.
4.Embora o mandatário possa integrar a lide, especialmente ao se aplicar
o contido no artigo 125, II do CPC, no caso, pelo relato dos próprios réus,
não se verifica indício de responsabilidade do mandatário.
5.Por fim, ainda que não admitida a denunciação, caberia ao agravante o
direito regressivo ao denunciado em ação autônoma, caso entenda que o
inadimplemento contratual se origina na desídia de seu mandatário.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de
Instrumento nº. 0041795-04.2019.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba – 18ª Vara Cível, em que é Agravante Espólio de Ernesto
e Agravados Pontoni Ederson José Druszcz e Outro.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra
decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba que, nos autos da ação declaratória cumulada com pedido
de indenização nº. 0009708-02.2013.8.16.0001, rejeitou os embargos de declaração
opostos em face da decisão que indeferiu a denunciação à lide e rejeitou o pedido
de reconhecimento de prescrição (mov. 135.1 e 152.1).

Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em
síntese, que:
a) o cerne da demanda compreende rescisão contratual com
pedido de devolução de arras e ressarcimento de despesas arcadas pelos
agravados decorrentes de tal negócio jurídico. Diferentemente do que entendeu o
Juízo a quo, entende a parte agravante que a prescrição é trienal e não quinquenal,
tendo em vista que o pedido constante da exordial compreende, segundo os termos
dos próprios agravados, “declaração de resolução do negócio de compromisso de
compra e venda firmado entre as partes, bem como com a condenação do réu ao
pagamento de indenização por danos materiais aos autores. Assim, trata-se de
pedido eminentemente indenizatório, sendo que, obviamente, decorre da
averiguação da responsabilidade civil;
b) por tal conclusão, é que se mostra evidente o enquadramento
do caso ao constante do artigo 206, § 3º, inciso V, do CC;
c) parte dos pedidos compreendem meramente cobrança de
valores externos ao contrato de compromisso de compra e venda celebrado. Além
das arras, há pedido de indenização por dano material relativo a despesas que não
constam do instrumento contratual celebrado, como taxas de despachante, de
CREA, ART , licenças e demais despesas que apenas existem mediante recibos
acostados. Em relação a estes valores especificamente, não há como enquadrá-los
como dívidas líquidas constante de instrumento particular. O que se depreende, é
que esses recibos compreendem o pedido de dano material pleiteado em exordial,
que obviamente dizem respeito à responsabilidade civil arguida;
d) logo, se eventualmente entenda-se que o pedido de devolução
de arras de fato se submete à prescrição quinquenal, ao menos o pedido de dano
material baseado em recibos e notas fiscais acostados aos autos deve ser
submetido à prescrição trienal;
e) o denunciado contratado para assessorar a venda do imóvel,
objeto da presente demanda, deixou de executar os serviços de acordo com a
legislação. Duas situações jurídicas referentes ao instrumento contratual objeto da
demanda foram objeto de responsabilidade do denunciado, quais sejam,
imprescindibilidade de procuração por instrumento público para alienação de bens
imóveis, assim como a ilegitimidade do réu para figurar sozinho como promitente
vendedor, na medida em que este era casado em comunhão universal de bens com
sua falecida esposa;
f) o agravante foi representado pelo denunciado por procuração
particular na promessa de venda do imóvel em tela, sendo que, como amplamente
sabido, é necessário que tal outorga de poderes seja realizada por instrumento
público, nos termos do artigo 108 do CC. 49. Logo, indiscutível que o denunciado,
através de contrato, possui responsabilidade de indenizar o denunciante em
eventual procedência da demanda principal.

Por tais razões, requer, liminarmente, a atribuição de efeito
suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada
(mov. 1.1).

Os autos vieram conclusos e este relator indeferiu o pedido de
efeito suspensivo ao recurso (mov. 5.1).

O juízo comunicou ciência no mov. 10.a quo

A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1.

É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso
interposto.

No mérito, não comporta provimento.

O agravante requer a reforma da decisão agravada para ver
reconhecida a prescrição da pretensão do autor, aplicando-se o prazo trienal
descrito artigo 206, § 3º, inciso V, do CC. Também pretende ver reconhecida a
possibilidade de denunciação da lide de Nasser Ahmed Abu Murad, advogado
mandatário que prestou serviços jurídicos ao réu, tendo assinado o compromisso de
compra e venda e recibo de sinal de negócio.

No caso, infere-se da análise dos pedidos iniciais que o autor
pretende a procedência da demanda para declarar rescindido o negócio de
compromisso de compra e venda, bem como a condenação do réu ao pagamento
de indenização por danos materiais e lucros cessantes.

Em primeiro lugar, destaca-se que a pretensão de rescisão
contratual é um direito potestativo e ainda que o pacto possua cláusula de
irrevogabilidade e irretratabilidade, tal condição pode ser mitigada pela autonomia
da vontade dos contratantes, com o exercício do denominado direito de resilição,
desde que aplicadas as devidas sanções pecuniárias em função da quebra
contratual.

E enquanto direito potestativo, o pedido de rescisão do contrato
não é atingido pela prescrição e/ou pela decadência, bastando que o contratante
exerça o direito de resilição, visto que nenhum contrato pode ser considerado
irrescindível.

De acordo com Tartuce, na resilição unilateral há o exercício de
um direito potestativo, aquele que se contrapõe a um estado de sujeição (Manual
de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. 5. E d. Re v., atual. e ampl. – Rio
de Janeiro: Forense; São Paul o: MÉTODO, 2015).

Portanto, diferentemente do que alega o agravante, não há que se
falar em prescrição da pretensão de rescisão contratual, eis que escoado o prazo
trienal descrito no artigo 206, § 3º, V do Código Civil, visto que a pretensão de
rescisão contratual configura direito potestativo da parte e, nesta condição, não
atingido pela prescrição.

E quanto ao pleito indenizatório, observa-se que a pretensão para
reparação de perdas e danos é decorrente da rescisão contratual. E tal direito
somente surge após o desfazimento do pacto, visto que só então surge eventual
direito para as partes de requerer indenizações suplementares, ante ao retorno do
status quo ante.

Assim, ainda que se admitisse a incidência do prazo trienal, a teor
do que dispõe o artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil, há que se destacar que o
início do prazo prescricional só ocorre quando da declaração da rescisão do
contrato, sendo justamente o que se busca na presente ação. Assim, a pretensão
indenizatória também não foi atingida pela prescrição.

Em caso semelhante, manifestou-se esta Corte julgadora:

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E
INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL FINANCIADO. APELAÇÃO 1 (AUTORES): INADIMPLÊNCIA DO
PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTO DE ARRAS. QUITAÇÃO DO PREÇO.
PERDIMENTO TOTAL. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO.
INAPLICABILIDADE DA LEI DA USURA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. DANOS
MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO
DE EXECUÇÃO EM FACE DOS AUTORES. PREJUÍZO CONFIGURADO.
APELAÇÃO 2 (RÉU): PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À
INDENIZAÇÃO QUE SURGE APENAS COM A DECRETAÇÃO DE RESCISÃO DO
. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO AOCONTRATO
REQUERIDO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO CORRETA.
AUSÊNCIA DE MORA ANTERIOR DOS PROMITENTES VENDEDORES. RECURSO
DOS REQUERENTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM
REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (TJPR - 18ª C.Cível -
0019756-98.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Vitor
Roberto Silva - J. 15.05.2019) grifou-se.

Pelo mesmo motivo, não prospera o pedido sucessivo de
reconhecimento de parcial prescrição da pretensão autoral, especificamente quanto
aos pedidos ilíquidos porque, novamente, a fluência do prazo só se inicia a partir da
rescisão judicial do pacto.

Melhor sorte não socorre o Agravante quanto ao pedido de
denunciação da lide.

Com efeito, a causa de pedir verificada na inicial dos autores é a
rescisão do contrato, motivada na desídia dos réus na negociação do imóvel, posto
que, segundo narrativa da autora, o imóvel por eles visitado não é o mesmo
descrito no contrato, como consequência, cabível o pedido de indenização por
danos materiais, condizente aos valores adiantados pelos autores e lucros
cessantes.

Assim, embora de fato, o mandatário possa integrar a lide,
especialmente ao se aplicar o contido no artigo 125, II do CPC, que prescreve
“àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação
, no caso, pelo relato dosregressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”
próprios réus, não se verifica indício de responsabilidade do mandatário.

E tal conclusão se chega porque, ao requerer a inclusão de
“Nasser Ahmed Abu Murad”, o agravante alega que tal inclusão se daria pelo fato
de não terem sido devidamente observadas as exigências legais para formalização
do contrato, tais como a imprescindibilidade de procuração por instrumento público
para alienação de bens imóveis e a ilegitimidade do réu para figurar sozinho como
promitente vendedor, na medida em que este era casado em comunhão universal
de bens com sua falecida esposa. Entretanto, tais circunstâncias não motivaram o
pedido de rescisão pelos autores, não sendo possível permitir que se inclua o
pretenso denunciado no polo passivo da lide para, solidariamente, arcar com
condenação pecuniária proveniente de um possível inadimplemento do réu.

Por fim, ainda que não admitida a denunciação, caberia ao
agravante o direito regressivo ao denunciado em ação autônoma, caso entenda que
o inadimplemento contratual se origina na desídia de seu mandatário.

Em suma, voto pelo improvimento do recurso, nos termos da
fundamentação.

III - DECISÃO:

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara
Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Espólio Ernesto
Pontoni .

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Marcelo Gobbo
Dalla Dea (relator), com voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Denise
Antunes e Juiz Subst. 2ºgrau Carlos Henrique Licheski Klein.

Curitiba, 01 de novembro de 2019.

Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835138875/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-417950420198160000-pr-0041795-0420198160000-acordao/inteiro-teor-835138882

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