jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0041795-04.2019.8.16.0000 PR 0041795-04.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
05/11/2019
Julgamento
4 de Novembro de 2019
Relator
Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE, NA CONDIÇÃO DE DIREITO POTESTATIVO, NÃO É ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE SURGE APENAS COM A DECRETAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NARRADO NA INICIAL QUE AFASTA SUPOSTA RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A pretensão de rescisão contratual é um direito potestativo e ainda que o pacto possua cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, tal condição pode ser mitigada pela autonomia da vontade dos contratantes, com o exercício do denominado direito de resilição, desde que aplicadas as devidas sanções pecuniárias em função da quebra contratual. E enquanto direito potestativo, o pedido de rescisão do contrato não é atingido pela prescrição e/ou pela decadência, bastando que o contratante exerça o direito de resilição, visto que nenhum contrato pode ser considerado irrescindível.
2. A pretensão para reparação de perdas e danos é decorrente da rescisão contratual. E tal direito somente surge após o desfazimento do pacto, visto que só então surge eventual direito para as partes de requerer indenizações suplementares, ante ao retorno do status quo ante.
3. Pelo mesmo motivo, não prospera o pedido sucessivo de reconhecimento de parcial prescrição da pretensão autoral, especificamente quanto aos pedidos ilíquidos porque, novamente, a fluência do prazo só se inicia a partir da rescisão judicial do pacto.
4. Embora o mandatário possa integrar a lide, especialmente ao se aplicar o contido no artigo 125, II do CPC, no caso, pelo relato dos próprios réus, não se verifica indício de responsabilidade do mandatário.
5. Por fim, ainda que não admitida a denunciação, caberia ao agravante o direito regressivo ao denunciado em ação autônoma, caso entenda que o inadimplemento contratual se origina na desídia de seu mandatário. (TJPR - 18ª C.Cível - 0041795-04.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 04.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Recurso: 0041795-04.2019.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compromisso Agravante (s): Espólio Ernesto Pontoni Agravado (s): EDERSON JOSÉ DRUSZCZ SOLANGE SZABELSKI DRUSZCZ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE, NA CONDIÇÃO DE DIREITO POTESTATIVO, NÃO É ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE SURGE APENAS COM A DECRETAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NARRADO NA INICIAL QUE AFASTA SUPOSTA RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1.A pretensão de rescisão contratual é um direito potestativo e ainda que o pacto possua cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, tal condição pode ser mitigada pela autonomia da vontade dos contratantes, com o exercício do denominado direito de resilição, desde que aplicadas as devidas sanções pecuniárias em função da quebra contratual. E enquanto direito potestativo, o pedido de rescisão do contrato não é atingido pela prescrição e/ou pela decadência, bastando que o contratante exerça o direito de resilição, visto que nenhum contrato pode ser considerado irrescindível. 2.A pretensão para reparação de perdas e danos é decorrente da rescisão contratual. E tal direito somente surge após o desfazimento do pacto, visto que só então surge eventual direito para as partes de requerer indenizações suplementares, ante ao retorno do status quo ante. 3.Pelo mesmo motivo, não prospera o pedido sucessivo de reconhecimento de parcial prescrição da pretensão autoral, especificamente quanto aos pedidos ilíquidos porque, novamente, a fluência do prazo só se inicia a partir da rescisão judicial do pacto. 4.Embora o mandatário possa integrar a lide, especialmente ao se aplicar o contido no artigo 125, II do CPC, no caso, pelo relato dos próprios réus, não se verifica indício de responsabilidade do mandatário. 5.Por fim, ainda que não admitida a denunciação, caberia ao agravante o direito regressivo ao denunciado em ação autônoma, caso entenda que o inadimplemento contratual se origina na desídia de seu mandatário. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0041795-04.2019.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 18ª Vara Cível, em que é Agravante Espólio de Ernesto e Agravados Pontoni Ederson José Druszcz e Outro. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos da ação declaratória cumulada com pedido de indenização nº. 0009708-02.2013.8.16.0001, rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu a denunciação à lide e rejeitou o pedido de reconhecimento de prescrição (mov. 135.1 e 152.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que: a) o cerne da demanda compreende rescisão contratual com pedido de devolução de arras e ressarcimento de despesas arcadas pelos agravados decorrentes de tal negócio jurídico. Diferentemente do que entendeu o Juízo a quo, entende a parte agravante que a prescrição é trienal e não quinquenal, tendo em vista que o pedido constante da exordial compreende, segundo os termos dos próprios agravados, “declaração de resolução do negócio de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, bem como com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores. Assim, trata-se de pedido eminentemente indenizatório, sendo que, obviamente, decorre da averiguação da responsabilidade civil; b) por tal conclusão, é que se mostra evidente o enquadramento do caso ao constante do artigo 206, § 3º, inciso V, do CC; c) parte dos pedidos compreendem meramente cobrança de valores externos ao contrato de compromisso de compra e venda celebrado. Além das arras, há pedido de indenização por dano material relativo a despesas que não constam do instrumento contratual celebrado, como taxas de despachante, de CREA, ART , licenças e demais despesas que apenas existem mediante recibos acostados. Em relação a estes valores especificamente, não há como enquadrá-los como dívidas líquidas constante de instrumento particular. O que se depreende, é que esses recibos compreendem o pedido de dano material pleiteado em exordial, que obviamente dizem respeito à responsabilidade civil arguida; d) logo, se eventualmente entenda-se que o pedido de devolução de arras de fato se submete à prescrição quinquenal, ao menos o pedido de dano material baseado em recibos e notas fiscais acostados aos autos deve ser submetido à prescrição trienal; e) o denunciado contratado para assessorar a venda do imóvel, objeto da presente demanda, deixou de executar os serviços de acordo com a legislação. Duas situações jurídicas referentes ao instrumento contratual objeto da demanda foram objeto de responsabilidade do denunciado, quais sejam, imprescindibilidade de procuração por instrumento público para alienação de bens imóveis, assim como a ilegitimidade do réu para figurar sozinho como promitente vendedor, na medida em que este era casado em comunhão universal de bens com sua falecida esposa; f) o agravante foi representado pelo denunciado por procuração particular na promessa de venda do imóvel em tela, sendo que, como amplamente sabido, é necessário que tal outorga de poderes seja realizada por instrumento público, nos termos do artigo 108 do CC. 49. Logo, indiscutível que o denunciado, através de contrato, possui responsabilidade de indenizar o denunciante em eventual procedência da demanda principal. Por tais razões, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso (mov. 5.1). O juízo comunicou ciência no mov. 10.a quo A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. No mérito, não comporta provimento. O agravante requer a reforma da decisão agravada para ver reconhecida a prescrição da pretensão do autor, aplicando-se o prazo trienal descrito artigo 206, § 3º, inciso V, do CC. Também pretende ver reconhecida a possibilidade de denunciação da lide de Nasser Ahmed Abu Murad, advogado mandatário que prestou serviços jurídicos ao réu, tendo assinado o compromisso de compra e venda e recibo de sinal de negócio. No caso, infere-se da análise dos pedidos iniciais que o autor pretende a procedência da demanda para declarar rescindido o negócio de compromisso de compra e venda, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Em primeiro lugar, destaca-se que a pretensão de rescisão contratual é um direito potestativo e ainda que o pacto possua cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, tal condição pode ser mitigada pela autonomia da vontade dos contratantes, com o exercício do denominado direito de resilição, desde que aplicadas as devidas sanções pecuniárias em função da quebra contratual. E enquanto direito potestativo, o pedido de rescisão do contrato não é atingido pela prescrição e/ou pela decadência, bastando que o contratante exerça o direito de resilição, visto que nenhum contrato pode ser considerado irrescindível. De acordo com Tartuce, na resilição unilateral há o exercício de um direito potestativo, aquele que se contrapõe a um estado de sujeição (Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. 5. E d. Re v., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paul o: MÉTODO, 2015). Portanto, diferentemente do que alega o agravante, não há que se falar em prescrição da pretensão de rescisão contratual, eis que escoado o prazo trienal descrito no artigo 206, § 3º, V do Código Civil, visto que a pretensão de rescisão contratual configura direito potestativo da parte e, nesta condição, não atingido pela prescrição. E quanto ao pleito indenizatório, observa-se que a pretensão para reparação de perdas e danos é decorrente da rescisão contratual. E tal direito somente surge após o desfazimento do pacto, visto que só então surge eventual direito para as partes de requerer indenizações suplementares, ante ao retorno do status quo ante. Assim, ainda que se admitisse a incidência do prazo trienal, a teor do que dispõe o artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil, há que se destacar que o início do prazo prescricional só ocorre quando da declaração da rescisão do contrato, sendo justamente o que se busca na presente ação. Assim, a pretensão indenizatória também não foi atingida pela prescrição. Em caso semelhante, manifestou-se esta Corte julgadora: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO. APELAÇÃO 1 (AUTORES): INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTO DE ARRAS. QUITAÇÃO DO PREÇO. PERDIMENTO TOTAL. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DA USURA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO EM FACE DOS AUTORES. PREJUÍZO CONFIGURADO. APELAÇÃO 2 (RÉU): PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE SURGE APENAS COM A DECRETAÇÃO DE RESCISÃO DO . JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO AOCONTRATO REQUERIDO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO CORRETA. AUSÊNCIA DE MORA ANTERIOR DOS PROMITENTES VENDEDORES. RECURSO DOS REQUERENTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (TJPR - 18ª C.Cível - 0019756-98.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 15.05.2019) grifou-se. Pelo mesmo motivo, não prospera o pedido sucessivo de reconhecimento de parcial prescrição da pretensão autoral, especificamente quanto aos pedidos ilíquidos porque, novamente, a fluência do prazo só se inicia a partir da rescisão judicial do pacto. Melhor sorte não socorre o Agravante quanto ao pedido de denunciação da lide. Com efeito, a causa de pedir verificada na inicial dos autores é a rescisão do contrato, motivada na desídia dos réus na negociação do imóvel, posto que, segundo narrativa da autora, o imóvel por eles visitado não é o mesmo descrito no contrato, como consequência, cabível o pedido de indenização por danos materiais, condizente aos valores adiantados pelos autores e lucros cessantes. Assim, embora de fato, o mandatário possa integrar a lide, especialmente ao se aplicar o contido no artigo 125, II do CPC, que prescreve “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação , no caso, pelo relato dosregressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo” próprios réus, não se verifica indício de responsabilidade do mandatário. E tal conclusão se chega porque, ao requerer a inclusão de “Nasser Ahmed Abu Murad”, o agravante alega que tal inclusão se daria pelo fato de não terem sido devidamente observadas as exigências legais para formalização do contrato, tais como a imprescindibilidade de procuração por instrumento público para alienação de bens imóveis e a ilegitimidade do réu para figurar sozinho como promitente vendedor, na medida em que este era casado em comunhão universal de bens com sua falecida esposa. Entretanto, tais circunstâncias não motivaram o pedido de rescisão pelos autores, não sendo possível permitir que se inclua o pretenso denunciado no polo passivo da lide para, solidariamente, arcar com condenação pecuniária proveniente de um possível inadimplemento do réu. Por fim, ainda que não admitida a denunciação, caberia ao agravante o direito regressivo ao denunciado em ação autônoma, caso entenda que o inadimplemento contratual se origina na desídia de seu mandatário. Em suma, voto pelo improvimento do recurso, nos termos da fundamentação. III - DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Espólio Ernesto Pontoni . O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea (relator), com voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Denise Antunes e Juiz Subst. 2ºgrau Carlos Henrique Licheski Klein. Curitiba, 01 de novembro de 2019. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835138875/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-417950420198160000-pr-0041795-0420198160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: 4001423-12.2018.8.04.0000 AM 4001423-12.2018.8.04.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 5784663-15.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0711120-12.2019.8.07.0018 DF 0711120-12.2019.8.07.0018