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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

29/10/2019

Julgamento

28 de Outubro de 2019

Relator

Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0002882-46.2017.8.16.0024

Apelação Cível nº 0002882-46.2017.8.16.0024
2ª Vara Cível de Almirante Tamandaré
Apelante (s): RODOELIAS TRANSPORTES LTDA.
Apelado (s): COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO e Luana Borba de Souza
Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E
ESTÉTICOS. – COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
RECEBIDA DO SEGURO DPVAT RECONHECIDA NA
SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO
CONHECIMENTO. – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA MANTIDA. –
CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. INOCORRÊNCIA.
PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A
FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. DESNECESSIDADE DE
PROVA PERICIAL. – ACIDENTE EM RODOVIA.
MOTORISTA DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA
REQUERIDA QUE DERRAPOU EM UMA CURVA E INVADIU
A PISTA CONTRÁRIA. CULPA EVIDENCIADA.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PELO ATO DE SEU
PREPOSTO. – CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA
CONDUTORA DO VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVA A
VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA
DE EXCESSO DE VELOCIDADE OU DE IMPRUDÊNCIA.
ACIDENTE OCORRIDO EM CURVA. POSIÇÃO DO
CAMINHÃO NÃO SINALIZADA. – DANO MATERIAL.
DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO PERCEBIDO PELA
AUTORA DO EMPREGADOR E O BENEFÍCIO PAGO PELO
INSS NO PERÍODO DE CONVALESCENÇA. – DANO MORAL
E DANO ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE
INDENIZAÇÕES. LESÕES GRAVES EM REGIÃO
ABDOMINAL, PÉLVICA E EM MEMBRO INFERIOR
DIREITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE
PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS SEGUIDO DE LONGO
PERÍODO DE RECUPERAÇÃO. PRESENÇA DE CICATRIZES
NO PESCOÇO, NO ABDOME, NO JOELHO E NA LATERAL
DA BACIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – ARBITRAMENTO.
ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. DOS DANOS DE GRANDE
EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENGRAVIDAR.
CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS
PARTES. REDUÇÃO INDEVIDA. – RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA ENTRE O SEGURADO E A SEGURADORA. –
INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO
CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0002882-46.2017.8.16.0024
da 2ªVara Cível do foro regional de Almirante Tamandaré da Comarca da região
metropolitana de Curitiba em que é apelante Rodoelias Transporte Ltda. e apelados
Companhia Mutual de Seguros e Luana Borba de Souza.

Relatório.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida pelo juízo da
2ª Vara Cível da Comarca de Almirante Tamandaré que em ação de indenização por danos
morais, materiais e estéticos decorrente de acidente de trânsito, autos nº
0002882-46.2017.8.16.0024, julgou procedentes os pedidos para condenar a requerida ao
pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 9.340,21,
atualizado pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o pagamento da
última parcela do auxílio-doença;indenização de danos morais no importe de R$
120.000,00, atualizado pelo IPCA e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da
sentença; e indenização de danos estéticos no importe de R$ 50.000,00, atualizado pelo
IPCA e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da sentença. Condenou
solidariamente Companhia Mutual de Seguros ao pagamento dos importes indicados nos
limites da apólice de seguros.
Pela sucumbência, condenou as requeridas de forma solidária ao pagamento das custas
processuais e dos honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor da condenação
corrigida, suspensa a cobrança da verba sucumbencial em relação a Companhia Mutual de
Seguros (mov. 258.1).
Os embargos de declaração opostos por Companhia Mutual de Seguros (mov. 263.1)
foram parcialmente acolhidos a fim de passar a integrar o dispositivo do julgado:
Ainda, condeno solidariamente a segunda requerida, COMPANHIA MUTUAL DE
SEGUROS, ao pagamento dos importes acima indicados, acrescidos de juros e correção, nos
limites quantitativos e qualitativos da apólice (Mov.43) – reparação de danos materiais, alínea
a; e estéticos, alínea c; excluídos os danos morais, alínea b –, sendo que a incidência de
juros e correção sobre eventual pretensão de regresso da primeira ré deverá ser objeto de
discussão em eventual habilitação de crédito promovida no bojo da liquidação (mov. 280.1).
A empresa Rodoelias Transportes Ltda. opôs embargos de declaração (mov. 287.1), os
quais foram rejeitados com aplicação de multa de 1% do valor da causa atualizado (mov.
291.1).
A requerida Rodoelias Transportes Ltda.-ME interpôs recurso de apelação para sustentar a
desnecessidade do pagamento da multa estabelecida nos embargos de declaração para a
interposição do recurso e requerendo sua revogação.
Defende a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado indeferiu a
quase totalidade das provas requeridas, tendo admitido apenas a prova oral, a qual não
trouxe aos autos elementos necessários para o esclarecimento sobre de quem foi a culpa do
acidente.
Aduz que somente a prova técnica poderia contribuir para o correto deslinde do feito.
Requer que seja reconhecida a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de
origem para a realização da prova técnica.
Argumenta a inobservância do devido processo legal pelo fato de o magistrado ter
admitido a juntada de prova documental (mov.146.1) durante o curso do processo sem
justificativa e, ainda, sem permitir manifestação e impugnação.
Alega que a culpa pelo acidente foi exclusiva da apelada que dirigia o veículo em alta
velocidade e colidiu com o caminhão que se encontrava inerte, o que pode ser verificado
no boletim de ocorrência.
Pondera que no dia que do acidente a chuva estava forte, a pista era simples e com uma
curva bem fechada e no prazo de 30 dias aconteceram mais 3 acidentes envolvendo
caminhão e todos ficaram na mesma posição, em L, o que demonstra que não se tratou
de falta de perícia ou cuidado do motorista.
Assevera que o caminhão estava em bom estado de conservação e que o motorista sempre
conduziu o caminhão de forma adequada, não podendo ser alegada qualquer falta de
cuidado, imprudência ou imperícia.
Sustenta ser inaplicável ao caso a responsabilidade objetiva e que devem ser indeferidos os
pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, tendo em vista que ausente
a culpa e nexo causal.
Sucessivamente, requer que seja reconhecida a culpa concorrente da condutora do veículo.
Afirma a impossibilidade de cumular danos morais e estéticos, o que caracterizaria a
permissão de recebimento duas vezes por um mesmo motivo.
Alega não ser cabível a condenação por danos matérias, pois o veículo foi o único bem
material que se perdeu no acidente e não era de propriedade da apelada.
Aduz que o tratamento médico foi custeado pelo SUS e que a apelada não teve sua renda
comprometida, considerando que no período que ficou afastada do trabalho percebeu o
benefício do INSS.
Pede que, em caso de manutenção da sentença em relação ao dano material, deve ser
abatido o valor pago pelo seguro DPVAT no importe de R$1.687,50, como reconhecido na
decisão apelada.
Reitera que mantinha contrato de seguro junto a segunda requerida, com a cobertura para
qualquer evento danoso (apólice no mov. 43.10) e, em caso de manutenção da condenação,
a seguradora deve ser condenada ao pagamento,
Em caso de manutenção das indenizações, pede que os valores sejam reduzidos.
Requer a anulação ou a reforma da sentença (mov. 310.1).
Em suas contrarrazões a autora e a seguradora manifestaram-se pela rejeição do recurso
(mov. 316.1 e 317.1).
É o relatório.

Voto e sua fundamentação.
Da compensação com o seguro DPVAT.
A pretensão de que a indenização recebida pela autora do seguro DPVAT fosse
compensada com a condenação foi acolhida na sentença, de modo que inexiste interesse da
empresa ré em recorrer quanto a este capítulo da sentença.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse,
legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos
(tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito
de recorrer), conheço, em parte, do recurso.
Da multa nos embargos de declaração.
Em decisão dos embargos de declaração interpostos por Rodoelias Transportes Ltda. (mov.
291.1), o magistrado impôs a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, entender ser o recurso
meramente protelatório.
A sentença não padecia do vício da contradição e a pretensão do embargante era de
rediscussão da causa quanto à sua responsabilidade pelo acidente com a reforma da
sentença, o que é defeso nesta espécie de recurso, conforme entendimento jurisprudencial:
Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade
que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta
nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de
grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização
com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a
desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223. 155/964, 158/264, 158/689, 158/993,
159/638).
Inexistente a alegada omissão, resta claro o caráter meramente protelatório dos embargos
de declaração, a justificar a imposição da multa.
O depósito do valor da multa não era requisito para o conhecimento do recurso de
apelação, uma vez que não se está diante da sanção prevista no art. 1.026, § 3º do CPC.
Do cerceamento do direito a prova.
Nos termos do art. 370 do CPC, o Juiz deve determinar, de ofício ou atendendo
requerimento das partes, a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito e
somente pode indeferir, em decisão fundamentada, as provas inúteis ou meramente
protelatórias.
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas
necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou
meramente protelatórias.
No juízo de admissibilidade das provas que antecede o juízo de valoração da prova, o Juiz
não pode indeferir a produção de uma prova requerida por uma das partes com base em
seu livre convencimento sobre a necessidade daquele meio probatório.
A respeito do tema extrai-se a seguinte lição:
A inadmissibilidade da prova pelo fato de o juiz já estar convencido a respeito do mérito da
causa viola o direito fundamental à prova (art. 5.º, XXXV e LVI, da CFRB), que pressupõe
outorgar à parte o direito a provar todas as alegações fáticas pertinentes e relevantes, inibindo
prejuízos à defesa quando o processo alcançar o grau recursal, onde outro juiz pode ter
convicção distinta. Ao contrário do que sugere o clichê jurisprudencial, o destinatário da
prova não é o juiz, mas o processo, no qual esta passará pelo crivo de todos os sujeitos
processuais mediante o ativo exercício do contraditório. Observe-se bem o ponto: a
possibilidade de a questão de fato ser examinada pelos órgãos recursais torna evidente que a
prova não se dirige a um juiz especificamente. De outro lado, é inegável que a prova também
se dirige às partes, que a respeito dela poderão se manifestar, colaborando intensamente para a
sua valoração. Importa jamais esquecer, nesse sentido, a dimensão ativa do contraditório, da
qual se retira a constatação de que a formação do juízo de fato depende da efetiva participação
das partes (CARPES, A. T. (livroA prova do nexo de causalidade na responsabilidade civil
eletrônico). 1ª ed. São Paulo: RT, 2016).
A produção de uma prova deve ser admitida pelo Juiz quando for lícita, pertinente e
relevante.
No caso em exame, a demandada requereu a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da
requerente, perícia médica para que informe o real dano e sequelas sofridos pela
requerente e perícia no local da colisão com base nas informações constantes no boletim
de ocorrência para que informe se no momento da colisão o caminhão encontrava-se
parado ou em movimento (mov. 62.1).
A decisão do magistrado que deferiu apenas o pedido de produção de prova oral (mov.
66.1) foi objeto de embargos de declaração (mov.93.1), o qual foi conhecido e rejeitado
(mov. 95.1).
Nos termos do art. 464, III do Código de Processo Civil (art. 420, CPC/1973), a prova
pericial deve ser indeferida quando for impraticável.
Como explica a doutrina, a perícia é impraticável “quando a verificação desejada estiver
além dos recursos permitidos pelo estado da ciência, quando a fonte probatória já não
existir, etc.” (DINAMARCO, Cândido Rangel. . 7.Instituições de direito processual civil
ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 689).
A realização de perícia indireta no local da colisão não conseguiria determinar com grau
de certeza quem deu causa ao acidente.
Por mais qualificado que fosse, o perito não seria capaz de elaborar um laudo conclusivo
somente com base no boletim de acidente de trânsito e em visita ao local do evento.
Além disso, o decurso do tempo prejudica a eficiência da prova pretendida por ter a
colisão ocorrido em abril de 2014.
A prova da dinâmica do acidente, com destaque para o fato do caminhão estar parado ou
movimento, poderia ser feita através dos depoimentos e da oitiva de testemunhas.
A realização de prova pericial prolongaria o processo sem trazer qualquer utilidade para a
formação do convencimento sobre quem deu causa ao acidente.
No que tange a perícia médica, igualmente não assiste razão à apelante.
Os pedidos deduzidos pela autora restringiram-se à indenização por danos estéticos e
morais, o que torna desnecessária a apuração de eventual incapacidade.
Desse modo, sendo inócua a realização da perícia para os fins que se pretende, o pedido de
cassação da sentença não merece acolhimento.
Da responsabilidade civil.
Para restar caracterizado o dever de indenizar por parte do requerido devem estar presentes
os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo causal.
O dever de reparar o dano causado decorre da prática de um ato culposo, consoante
preconizam os artigos 186 e 927 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar
direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
repará-lo.
Nos casos de acidentes de trânsito a conduta deve ser examinada à luz das normas que
regulamentam o tráfego de veículos para que se possa concluir se houve ou não
responsabilidade dos condutores.
O Código de Trânsito dispõe:
Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com
atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes
normas:
II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais
veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade
e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;
Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições
físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito,
obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via
Exige a lei cautela do motorista que pretende executar qualquer manobra no trânsito,
atribuindo-lhe o dever de adotar as precauções necessárias para evitar acidentes com os
demais usuários (pedestres, ciclistas e demais motoristas).
De acordo com as provas trazidas aos autos, em 23/04/2014, por volta das 07:50 h, no
trecho “Entronc. PR 092 À Entronc PR 090”, o veículo Nissan Versa, placa AXU 2725, de
propriedade da empresa Arrendam Merc. RCT Brasil, conduzido por Andrea Garcia
Lecheta, tendo como passageira a autora Luana Borba de Souza, colidiu com um caminhão
tipo trator que era conduzido por Viviano Tadeu Burato e de propriedade de Rodo Elias
Transportes Ltda. (mov. 1.11).
A dinâmica do acidente foi assim descrita pelo Policial Rodoviário que atendeu à
ocorrência (mov. 1.11):
Conforme dados colhidos no local, transitava o v-01 acoplado ao v-01 A pela Rodovia
Estadual de Prefixo PR418 no sentido Entroc. PR 092 à Entronc. PR 090 e ao atingir o KM 08
+ 300 metros abalroou transversalmente com o V-02 que transitava no sentido contrário,
ficando os veículos posicionados conforme ilustra o croqui abaixo. Deixam de constarem as
declarações e os resultados dos testes de etilômetro devido os condutores terem sidos
encaminhados ao hospital.
A autoridade de trânsito anotou no boletim de acidente que o veículo Scania (V1) derrapou
101,20 metros.
Em relação ao Nissan Sentra (V2), não houve anotação de aderência, derrapagem ou
frenagem.
A testemunha Paulo Pereira Costa que estava próximo ao local do acidente assim afirmou:
Tava vindo trabalhar em Colombo e meu carro era o primeiro depois do dela, só que não
estava encostado tanto que não vi o acidente só assisti... quando eu cheguei já tava o
caminhão atravessado com a cara no barranco e o carro dela tinha batido no rodado e voltou
no espaço, fui a primeira pessoa que entrou no carro, entrei pelo tampão traseiro do versa, eu
lembro mais da Andreia porque da Luana eu nunca vi ela, para mim ela era a melhor daquela
situação, tava inconsciente, a Andreia me pediu para pegar o celular mas eu não via o celular,
pediu para eu ligar para empresa e eu liguei, tava com as pernas presas no painel, liguei para a
irmã dela, fiquei uns 45 minutos lá até a polícia e o Siate chegarem. Tentava falar com a
Luana mas ela não atendia, fiquei conversando com a Andreia e ela falando não vi o
caminhão quando vi tava aquele negócio na minha frente não tinha como fazer nada. O
caminhão vinha em sentido contrário da gente, nós tava indo no sentido Colombo Tamandaré,
ele atravessou para dentro da curva a cabine dele tava no barranco. Não conversei com o
motorista. A carreta fez um x, atravessou na frente, bateu no sentido contrário, tinha uma
chuva fina. Na época do acidente não tinha sinalização na curva mas agora tem (mov.
172.10).
No mesmo sentido foi o depoimento do motorista do veículo Scania da requerida, Viviano
Tadeu Burato:
Viviano: Era por volta de 7:30/7:40 estava chovendo, tava seguindo viagem para Araucária
para fazer um carregamento de carvão e naquela curva a fila estava um pouco parada um
pouco afrente e segurei no freio e no momento o caminhão deslizou e perdi totalmente o
controle do caminhão e ele veio a bater no barranco e ai eu vi que ele bateu no barranco
quando sai para fora do caminhão ai vi o que tinha acontecido.
Juiz: o carro, pelo que as pessoas que vieram aqui antes me contaram, ele bateu na carreta né?
Viviano: Sim, bateu no pneu traseiro
Juiz: O que aconteceu para que chegasse a isso, qual foi a causa?
Viviano: A velocidade não era, eu estava nos 60 km no máximo 70km, mas hoje não me
recordo direito, mas não passava de 70 km porque ali tem limite de velocidade; e a pista lisa e
normalmente pisei no freio devagar como a gente sempre faz, mas não aguentou... creio que
devia ter óleo na pista... e estava chovendinho (mov. 172.13).
A prova documental e testemunhal confirmam que o motorista do caminhão perdeu o
controle do veículo ao frear na curva, vindo a invadir a pista de sentido contrário, o que
causou o acidente com o veículo em que a autora se encontrava.
O argumento da defesa de que no momento do acidente o caminhão estava inerte e que foi
o veículo Nissan Versa que o atingiu, o que teria sido a causa exclusiva ou concorrente do
acidente, não restou comprovado nos autos.
No boletim de ocorrência de acidente de trânsito nada consta que permita concluir pelo
alegado desrespeito às normas de trânsito pela condutora do veículo Nissan versa.
Caso a derrapagem do caminhão tivesse ocorrido em momento anterior à colisão com o
Nissan Versa, era ônus da requerida comprovar que o local se encontrava devidamente
sinalizado, ainda mais por se tratar de uma curva, do qual não se desincumbiu.
De igual forma, nada há nos autos que comprove que a motorista do Nissan Sentra
trafegava em velocidade superior à permitida no local.
Diversamente do sustentado pelo apelante, as testemunhas ouvidas foram unânimes em
afirmar que o acidente se deu em razão do motorista do veículo Scania ter perdido o
controle, vindo a atravessar a pista contrária.
O fato de outros acidentes terem ocorrido de forma semelhante no mesmo local não afasta
a responsabilidade da ré, pois, como visto, era dever do seu motorista ter o controle do
veículo a todo o momento.
Demonstrada a culpa do motorista do caminhão, a empresa ré responde pelo dano causado
por seu preposto na forma do art. 932, III, do Código Civil.
Não se trata, portanto, de responsabilidade objetiva pura, mas de responsabilidade pelo ato
culposo cometido pelo preposto.
A invasão da pista contrária pelo réu foi a causa única e eficiente para a ocorrência do
acidente que causou as lesões sofridas pela autora, o que enseja o dever de indenizar.
Dos danos materiais
A condenação em dano material não teve por pressuposto o dano no veículo Nissan Sentra,
mas o pedido da autora de receber a diferença entre o salário que percebia de seu
empregador e a pensão paga pelo INSS no período de convalescença.
O art. 950, do Código Civil assim dispõe:
Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão,
ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e
lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do
trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
A autora anexou aos autos os holerites (mov. 1.22 a 1.24) anteriores ao acidente que
comprovam que percebia valor a maior do que aquele pago a título de benefício
previdenciário.
O juízo utilizou a seguinte fundamentação para acolher o pedido:a quo
Em face das informações prestadas pelo INSS (Mov. 1.33/1.34), verifica-se que de
08.05.2014 a 13.06.2015, a autora percebeu o valor mensal de R$ 894,05 (oitocentos e
noventa e quatro reais e cinco centavos), ao passo que no período de 15.07.2016 a 21.09.2016,
a autora percebeu o valor de R$ 1.100,88 (mil e cem reais e oitenta e oito centavos), a título
de auxílio-doença. A diferença entre o que percebeu no período e aquilo que receberia se não
estivesse afastada de suas atividades laborativas, tomando-se por base o contracheque juntado
aos autos, perfaz o importe total de R$ 11.027,71 (onze mil e vinte e sete reais e setenta e um
centavos), como alegado na exordial.
Comprovada a diferença havida entre o salário que a apelada recebia e o benefício
previdenciário, deve ser mantida a indenização por dano material concedida em
conformidade com o pedido deduzido pela autora.
Do dano moral e do dano estético.
A possibilidade de cumulação e indenização por do dano moral com indenização por dano
estético foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça e é objeto da Súmula 387:
É LÍCITA A CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES DE DANO ESTÉTICO E DANO
MORAL.
Na lição de Aguiar Dias, dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a
própria lesão abstratamente considerada. Para Savatier, dano moral é todo sofrimento
humano que não é causado por uma perda pecuniária. E, para Pontes de Miranda, nos
danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só
atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.
Sérgio Cavalieri Filho apresenta o seguinte conceito constitucional de dano moral:
Assim, a luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos
distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral e violação do
direito a dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida
privada, da honra e da imagem corolário do direito a dignidade que a Constituição inseriu em
seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este e, pois, o novo enfoque
constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: Qualquer agressão a dignidade
pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e e por isso indenizável ( Filho, Cavalieri, Sergio
. Programa de Responsabilidade Civil, 12ª edição. Atlas, 08/2015. VitalBook file).
Acidentes de trânsito constituem, por si só, experiências traumáticas, dependendo o grau
de afetação da pessoa envolvida, de modo geral, de circunstâncias particulares e da
gravidade do evento.
O choque emocional causado pelo acidente é capaz de desestabilizar temporária ou
permanentemente a vítima.
No presente caso, o trauma psicológico sofrido pela requerente é inequívoco.
A autora, ora apelada, sofreu traumatismo tóraxico abdominal fechado, com múltiplas
lesões no intestino delgado, lesão explosiva de glândula supra renal direita e rotura do
baço, foi submetida a esplenectomia enterectomia e drenagem abdominal além de
peritoniostomia com bolsa da Bogotá.
Devido a hemopneumotorax, a autora foi submetida a drenagem torácica e traquestomia
com ventilação sob pressão positiva.
Em razão de fratura fechada do fêmur direito e dos ramos da pelve foi inicialmente tratada
com fixação externa e posteriormente, em 05/05/2014 a fixação com parafuso
condilo-femural e no fêmur direito.
Na evolução apresentou diversas fistulas intestinais e, em razão disso foi submetida a
peritomiostomias, conforme o constante no laudo do IML (mov.1.21).
A testemunha Michele Aparecida dos Santos, técnica de enfermagem do hospital dos
trabalhadores que recebeu a autora no dia do acidente e onde permaneceu durante todo o
tratamento, declarou:
Conhece a autora do hospital dos trabalhadores, que chegou desacordada entubada em estado
gravíssimo, teve trauma de abdômen pelve, braços e fêmur, tinha 1% de vida segundo os
médicos, que ficou no hospital de 4 a 5 meses na UTI, que no começo estava inconsciente e
que quando recobrou, sempre reclamava de dor. Teve que fazer cirurgia para colocação de
uma tela branca que ficava com todos os órgãos aparentes, inclusive intestino, ficou com
abdômen aberto. Que mesmo após recobrar a consciência permaneceu com o abdômen aberto.
Que tinha muita dor, a higiene pessoal era feita no leito, se alimentava por sonda, não podia
beber a agua quase todo período que ficou no hospital, teve que retornar várias vezes ao
hospital por dor. Disse que não saiu do hospital andando, que tem várias cicatrizes pelo corpo
e na época foi cogitado que não poderia mais engravidar em razão dos parafusos in pelve e do
trauma abdominal (mov. 172.9).
As informações prestadas pela testemunha, corroboram com o prontuário médico anexado
aos autos (mov. 1.3 a 1.10).
Em seu depoimento pessoal a autora narrou que permaneceu por 142 (cento e quarenta e
dois) dias na UTI; teve alta em razão do risco de infecção hospitalar; registrou que saiu de
cadeira de rodas do hospital; que demorou um ano para atingir reabilitação total; teve que
fazer fisioterapia para retornar os movimentos da perna e ficou com o abdômen aberto para
cicatrizar até ser possível a realização de uma nova cirurgia; que somente retornou ao
trabalho quase dois anos após o acidente, quando fez outra cirurgia para retirar os pinos do
joelho que estavam atrapalhando a articulação; que devido a perda da musculatura
abdominal não poderá ter filhos; que possui cicatrizes pelo corpo todo e que não frequenta
praia com roupa de banho em razão das cicatrizes; que tem muita dificuldade para se
locomover, e que sente muita dor no quadril.
A autora declarou que quando retornou ao trabalho foi colocada em uma atividade com
renda mensal menor do que a percebida anteriormente ao acidente, sendo a diferença em
torno de R$800,00 a R$1.000,00 reais mensais (mov. 172.8).
Toda essa experiência vivida pela autora configura um dano moral passível de indenização
pecuniária.
No que tange ao dano estético, consoante lição de Rodolfo Valença Hernandes, citado por
Yussef Cahali, este volta-se para fora, vulnera o corpo, atinge, desfigura a silhueta, a
beleza plástica, correspondente ao patrimônio da aparência.
A indenização do dano estético visa repassar uma determinada quantia em dinheiro à
vítima que lhe proporcione algum conforto que amenize o mal decorrente de ter que
conviver para o resto de sua vida com uma lesão que vulnera sua beleza plástica.
Segundo Rizzardo, o dano estético causa constrangimento e diminuição da pessoa em
relação aos seus semelhantes:
Diríamos que a aparência é de capital importância no sucesso de muitas profissões. Para a
própria realização como pessoa, no lado humano, pessoal, psíquico e social, o porte, os traços
fisionômicos, a simetria corporal e outras características significam o sucesso ou a frustração
em muitos setores da vida. De modo que um indivíduo prejudicado no aspecto estético
encontra maior dificuldade na subsistência em um mundo que se apega excessivamente a
valores exteriores. Tornam-se mais difíceis as condições de trabalho, diminuem as
probabilidades de colocação em funções que exigem o contato com o público e desaparecem
as oportunidades para atividades onde a expressão corporal é primordial.
Sem exagerar, podemos afirmar que há uma redução do próprio valor existencial (Rizzardo,
Arnaldo. Responsabilidade Civil, Ed. Forense: Rio de Janeiro, 2006, p. 238).
A indenização pelo dano estético visa a compensar a vítima pelo dano à sua imagem e
importa considerar a extensão da lesão, sua localização, a deformação corporal e as
condições pessoais da vítima como sexo, idade, profissão, estado civil.
O exame de lesões corporais realizado em 07/07/2014 aponta que a autora apresenta
cicatriz em estrela no cotovelo direito medindo 40 mm cada um dos três ramos; cicatriz de
fixação externa na face lateral do terço médio da coxa direita; cicatriz de fixação externa
na face lateral do joelho direito; cicatriz de fixação externa no terço médio da face lateral
da perna direita; cicatriz linear medindo 60 mm localizada sobre a linha média da face
anterior do joelho direito (mov. 1.21).
As fotografias juntadas nos movimentos 1.25 à 1.32 são capazes de comprovar o dano
estético sofrido pela autora.
Do quantum indenizatório do dano moral e do dano estético.
No que se refere ao montante da verba indenizatória com relação aos danos morais e
estéticos, inexistindo parâmetros legais precisos para a sua determinação, aplica-se o
arbitramento previsto no art. 953 do Código Civil:
Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que
delas resulte ao ofendido.
Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar,
equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.
Na lição de Maria Helena Diniz:
“O arbitramento deverá (...) ser feito com bom senso e moderação, proporcionalmente ao grau
de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às
particularidades do caso sub examine” (DINIZ, Maria Helena. O problema da liquidação do
dano moral e dos critérios para a fixação do quantum indenizatório. IN: Atualidades jurídicas
2. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 267).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também estabelece seus critérios:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. (...) 1. Na
fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da
razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem
jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder
de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado
(STJ. REsp 1300187/MS. T4. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado em 17.05.2012).
No arbitramento da indenização por dano moral, seguindo-se os parâmetros da doutrina, da
jurisprudência e os princípios constitucionais da equidade, da razoabilidade e da
proporcionalidade, devem ser considerados a extensão do dano, a capacidade econômica
do réu e da vítima, a prática de atos tendentes a equacionar o problema, a demonstração de
arrependimento, o reconhecimento do erro, o comportamento da vítima, o grau de culpa,
entre outros elementos, para que a verba indenizatória não seja irrisória ou exacerbada.
A compensação, de um lado deve proporcionar um conforto ao ofendido que amenize o
mal experimentado e, de outro, deve servir como uma forma de desestimular a reiteração
dos mesmos atos.
O valor da compensação deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de
modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão
ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita.
No que tange à indenização do dano estético, esta visa repassar uma determinada quantia
em dinheiro à vítima, que amenize o mal decorrente de ter que conviver para o resto de sua
vida com uma lesão que vulnera sua beleza plástica.
A responsabilidade da apelante pelo ato culposo de seu preposto restou demonstrada.
As consequências do acidente foram graves, tendo havido necessidade de tratamento
cirúrgico e a autora sofreu risco de morte.
A requerida não adotou medidas que pudessem amenizar o mal causado a autora e não lhe
prestou nenhuma assistência material, conforme admitido em seu depoimento pessoal,
assim como não se mostrou disposta a um acordo.
A vítima não concorreu para o acidente, pois a culpa foi exclusiva do preposto da ré.
A autora passou por um período de internação hospitalar de 142 dias em UTI, foi
submetida a intervenções cirúrgicas seguida de um longo período de recuperação com
fisioterapia, mas ainda assim as lesões sofridas deixaram sequelas, tais como cicatrizes e o
fato de não poder ter filhos com apenas 30 anos de idade.
A ré Rodoelias Transportes Ltda. é uma transportadora em ascensão, teve seu capital social
aumentado em 2017 de R$ 250.000,00 para R$600.000,00.
Sopesados estes parâmetros e diante das peculiaridades do caso concreto, os valores das
compensações pelos danos estético e moral fixados na sentença em R$ 50.000,00 e R$
120.000,00, respectivamente, não comportam redução.
Da responsabilidade solidária com a seguradora.
A alegação de que a indenização a favor da apelada deve ser cobrada primeiramente em
face da seguradora não merece guarida.
A responsabilidade solidária entre o segurado e a seguradora perante o terceiro é objeto da
Súmula nº 537 do Superior Tribunal de Justiça:
Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou
contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o
segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
Esse entendimento, sumulado ainda na vigência do CPC/1973, acabou consagrado pelo art.
128, I e parágrafo único do CPC/2015:
Art. 128. Feita a denunciação pelo réu:
I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na
ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado;
[...]
Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o
cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na
ação regressiva.
O caráter solidário da obrigação busca otimizar o trâmite processual, na medida em que
redireciona o pagamento da indenização diretamente ao lesado, evitando com que o
segurado deva pagá-la e, somente depois, exigir da seguradora o reembolso.
Por força do caráter solidário da obrigação, caberá à autora decidir contra quem exigir o
pagamento das indenizações.
Dos honorários recursais.
O não provimento do recurso de apelação implica na incidência dos honorários recursais
na forma do art. 85, § 11, CPC.
Em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, majoro a verba
honorária devida pela apelante ao patrono da autora para 17% sobre o valor atualizado da
condenação.
Conclusão.
Pelo exposto, voto por conhecer, em parte, e negar provimento ao recurso de apelação com
incidência de honorários recursais.
Dispositivo.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO EM
PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de RODOELIAS TRANSPORTES
LTDA..
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luis Sérgio Swiech,
sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso (relator),
Desembargador Arquelau Araujo Ribas e Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende.
25 de outubro de 2019
Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835137158/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-28824620178160024-pr-0002882-4620178160024-acordao/inteiro-teor-835137165

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