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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-45.2017.8.16.0038 PR XXXXX-45.2017.8.16.0038 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE - SEGURO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE SISTEMA “CLIQUE ÚNICO”, QUE IMPLICA NO FORNECIMENTO DO CARTÃO E SENHA PESSOAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – CONTRATO QUE FOI RENOVADO POR DUAS VEZES CONSECUTIVAS NA CONTA CORRENTE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (“NEMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”) – PEDIDOS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PREJUDICADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃOSENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. É direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências 2. Não há impedimento para que seguros sejam realizados de forma eletrônica, consistindo a utilização de cartão magnético e digitação de senha pessoal em assinatura digital. 3. Em sendo demonstrado, mesmo que apenas por telas do sistema interno do banco, que o correntista utilizou cartão e senha pessoal para firmar contrato de seguro, que foi renovado por dois anos consecutivos, descabida a declaração de inexistência do negócio jurídico. 4. “Um dos grandes efeitos da teoria da boa-fé, no campo dos contratos, traduz-se na vedação de que a parte venha a observar conduta incoerente com seus próprios atos anteriores. A ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bons costumes e a boa-fé” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume 3,142ª ed. Saraiva jur, 2017, pg. 60). 5. O não acolhimento da tese principal de inexistência do contrato torna prejudicados os pleitos de repetição dos valores despendidos para expedição de extratos e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-45.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 28.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-45.2017.8.16.0038 Apelação Cível nº XXXXX-45.2017.8.16.0038 Vara Cível de Fazenda Rio Grande FABRICIA SILVEIRA DA LUZApelante (s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Apelado (s): Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE - SEGURO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE SISTEMA “CLIQUE ÚNICO”, QUE IMPLICA NO FORNECIMENTO DO CARTÃO E SENHA PESSOAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – CONTRATO QUE FOI RENOVADO POR DUAS VEZES CONSECUTIVAS NA CONTA CORRENTE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (“NEMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”) – PEDIDOS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PREJUDICADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências 2. Não há impedimento para que seguros sejam realizados de forma eletrônica, consistindo a utilização de cartão magnético e digitação de senha pessoal em assinatura digital. 3. Em sendo demonstrado, mesmo que apenas por telas do sistema interno do banco, que o correntista utilizou cartão e senha pessoal para firmar contrato de seguro, que foi renovado por dois anos consecutivos, descabida a declaração de inexistência do negócio jurídico. 4. “Um dos grandes efeitos da teoria da boa-fé, no campo dos contratos, traduz-se na vedação de que a parte venha a observar conduta incoerente com seus próprios atos anteriores. A ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bons costumes e a boa-fé” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume 3,142ª ed. Saraiva jur, 2017, pg. 60). 5. O não acolhimento da tese principal de inexistência do contrato torna prejudicados os pleitos de repetição dos valores despendidos para expedição de extratos e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos etc. I – RELATÓRIO Fabricia Silveira da Luz contra Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por a sentença prolata na “ação declaratória de inexistência de relação juridica c/c indenização por danos , ajuizada em face da parte apelada, Banco Santander (Brasil) S.A, quemateriais e morais” julgou improcedente o pedido, condenando a parte apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 74.1, dos autos originários). Em razões, a parte apelante requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que: a) mister é inverter o ônus da prova; b) a cobrança discutida nos autos é indevida, porquanto nunca contratou seguro, inexistindo qualquer prova nesse sentido, não sendo bastante para tanto a mera apresentação de telas sistêmicas; c) os valores que pagou pelos extratos devem ser devolvidos, visto que somente houve a necessidade da expedição ante a ilegalidade perpetrada pela parte apelada; d) necessário é condenar a parte apelada a indenizá-la pelos danos morais sofridos (mov. 80.1, dos autos originários). Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões no mov. 84.1. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos, nada obsta o conhecimento do recurso. II.A – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte apelante defende que faz jus à inversão do ônus da prova. Pois bem. Consoante se depreende do disposto no art. 373, I e II, do NCPC, em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, salvo “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (§ 1º, do mesmo dispositivo legal). O art. , VIII, do CDC, em observância à vulnerabilidade dos consumidores (art. , I, CDC), flexibiliza as regras sobre distribuição do ônus da prova e permite que o magistrado o inverta em duas hipóteses: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. Na primeira hipótese, uma vez constatada a verossimilhança das alegações do consumidor, com base nas regras de experiência, o magistrado deve presumi-las verdadeiras (presunção iuris tantum), para, redistribuindo o , impor ao fornecedor o encargo de provaonus probandi que não lhe competia. No segundo caso, verificando o juiz que o consumidor se encontra em situação de fragilidade e hipossuficiência probatória – sem dispor de condições materiais, técnicas, sociais ou financeiras de produzir prova do quanto alegado -, deve supor serem suas alegações verdadeiras, determinando que a contraparte atente para o encargo da prova contrária. Convém ressaltar que em ambos os casos a inversão é sempre um critério do juiz, que deverá considerar as peculiaridades de cada caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7 do STJ. [...] (STJ - AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019) Em análise do caso em epígrafe, tenho para mim que a parte apelante é vulnerável e hipossuficiente técnica em relação ao banco apelado, pois este possui maiores condições de informar acerca da relação negocial firmada entre as partes. Assim, merece amparo pedido da apelante a fim de reformar em parte a sentença recorrida para que seja reconhecida a inversão do ônus da prova, sendo do banco apelado o dever de comprovar a legalidade da contratação do seguro. Todavia, mister é ressaltar que o provimento da tese em comento não implica na procedência do pedido, visto que a prova da legalidade do negócio jurídico discutido no processo já está presente nos autos, conforme se verificará no tópico seguinte. II.B – EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO A parte apelante aduz que não contratou o seguro cobrado em sua conta corrente pelo banco apelado, pelo que deve ser reformada a sentença de improcedência e declarada inexistente a relação jurídica. Pois bem. Consoante se denota das telas sistêmicas juntadas na contestação, o seguro discutido nos autos foi efetivado por meio eletrônico, mediante o sistema denominado “clique único”, modalidade em que para a avença se perfectibilizar é necessário que o correntista forneça cartão e senha pessoal. Verbis: E, diferentemente do defendido pela parte apelante, a tela sistêmica do banco é bastante para comprovar a pactuação, uma vez que o contrato é eletrônico, não havendo instrumento físico assinado pelo cliente, já que a assinatura também é eletrônica - a própria senha pessoal. Importante salientar que os descontos começaram em 05.11.2014, havendo duas renovações posteriores - nos anos de 2015 e 2016 – e ocorreram até janeiro de 2017 (movs. 1.6/1.15, dos autos originários), vindo a parte apelante ajuizar a demanda apenas em 25.05.2017. Desta forma, não é crível que a parte apelante não tenha notado anteriormente os descontos. Tal proceder da parte apelante se traduz no que adoutrina civilista denomina de agir contra fato próprio, ou sendo absolutamente vedada pelovenire contra factum proprium, ordenamento jurídico pátrio, que prima pela coerência e boa-fé nas relações civis. Sobre o assunto , ensinam Cristiano Chaves de Farias,nemo venire contra factum proprium Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald que: “A expressão traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito. Com efeito, cuida-se de dois comportamentos, lícitos e sucessivos, porém o primeiro (factum proprium) é contrariado pelo segundo. O fundamento técnico- jurídico se alicerça na proteção da confiança da contraparte, lesada por um corportamento contraditório, posto contrário à sua expectativa de benefício justamente gerada pela conduta inicial do FARIAS, Cristiano Chaves; NETTO, Felipe Braga;parceiro contratual” (ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil. Volume Único, 2ª ed. Mato Grosso: Juiz Juspodivm, 2018, pg. 1055). Ainda, Carlos Roberto Gonçalves, citando Humberto Theodoro Júnior, acerca do venire afirma que “contra factum proprium, um dos grandes efeitos da teoria da boa-fé, no campo dos contratos, traduz-se na vedação de que a parte venha a observar conduta incoerente com seus próprios atos anteriores. A ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bons costumes e a ”boa-fé (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume 3,142ª ed. Saraiva .jur, 2017, pg. 60) Também o enunciado 362, da IV Jornada de Direito Civil da CJF de 2006, traz que “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na (”proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil https://www.cjf.jus.br/cjf/CEJ-Coedi/jornadas-cej/IV%20JORNADA%20DE%20DIREITO%20CIVIL%202013%20ENUNCIADOS%20APROVADOS.pdf/view). Em caso similar ao dos autos, assim já decidiu o eminente Des. Jucimar Novochadlo, da colenda 15ª Câmara Cível, com competência correlata: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE “SEGURO MULHER ITAÚ UNICLASS”, VIA TERMINAL DE (CAIXA ELETRÔNICO), AUTOATENDIMENTO MEDIANTE .UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL E/OU BIOMETRIA LANÇAMENTO DAS PARCELAS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Havendo prova de que o titular da conta corrente se valeu de caixa eletrônico para firmar contrato de seguro, descabido o pedido de restituição de valores ou mesmo de indenização por danos morais. Apelação Cível 1 (Maria José de Oliveira) prejudicada.Apelação Cível 2 (Banco Itaú Unibanco S.A. e outro) provida. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-74.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 21.08.2019) Eis, no que interessa, a fundamentação do ilustre magistrado: “Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, por meio da qual a parte autora pretende a devolução dos valores descontados da sua conta corrente a título de seguro, sob o fundamento de que não realizou a contratação. Ainda, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da falha na prestação do serviço bancário. Em que pese toda a alegação da parte autora e o entendimento do ilustre magistrado singular, analisando os documentos anexados pela instituição financeira, conclui-se que sua pretensão não merece procedência. Compulsando os autos observa-se que a parte autora, efetivamente, contratou o “Seguro Mulher Itaú Uniclass”, no dia 14.08.2017, por meio de caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão magnético e a digitação de senha pessoal. (...) É fato que se tratando de contrato eletrônico bancário, justamente pelo fato da operação necessitar do cartão, da digitação da senha pelo cliente ou da biometria, não haverá instrumento contratual físico assinado pela correntista. Todavia, as informações da operação são mantidas em registro sistêmico do banco, razão pela qual o “print” da tela da instituição financeira é documento comprobatório da contratação. (...) Analisando o extrato juntado pela parte autora, constata-se que foram debitadas 9 (nove) parcelas do seguro na sua conta corrente, não sendo crível que, por considerável período, a correntista permitisse o lançamento de algo que não tivesse contratado. Veja-se: (...) E se, supostamente, tais débitos fossem ilegais, o correntista teria o dever de lealdade e de probidade, consistente em informar a Instituição Financeira, para manter a finalidade do contrato realizado entre as partes. Ou seja, o correntista tinha o dever secundário de colaborar, cooperar para o correto adimplemento da prestação por parte do Banco, questionando os supostos débitos ocorridos; o que não há sequer indícios de que tenha sido realizado. Desse modo, diante do conjunto probatório dos autos, conclui-se que tendo a parte autora contratado o “Seguro Mulher Itaú Uniclass”, o pagamento das parcelas é devido, sendo, por consequência, improcedente o pedido de devolução das quantias pagas. (...)” assim já seAinda, sobre a contratação eletrônica mediante digitação de senha pessoal, manifestou este egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DOIS EMPRÉSTIMOS E CONDENOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATOS FIRMADOS MEDIANTE A DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DO APELADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR – VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE E - AUSÊNCIA DEUTILIZADOS PELO APELADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 5%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-62.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Maria Roseli Guiessmann - J. 18.07.2018). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E DEVOLUÇAO EM DOBRO.DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM QUE SE RECEBE PENSÃO POR MORTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. I - CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA.VALOR DO EMPRÉSTIMO REVERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. SAQUE DO NUMERÁRIO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AFASTADA.DANO MORAL. . II - MINORAÇÃOINOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AFASTADA DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA "ULTRA PETITA". MATÉRIAS PREJUDICADAS. III - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.IMPOSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO. PROCEDÊNCIA AO RECURSO. I. A comprovação de lançamento do valor do empréstimo na conta corrente da beneficiária e a ocorrência de descontos das parcelas por longo período, ratifica o contrato efetuado por meio eletrônico, o qual depende da utilização do cartão magnético para movimentação da conta corrente e de senha sigilosa e pessoal, que correspondem à assinatura e aprovação da transação pela titular da conta. Portanto, indevida a repetição dos valores das prestações descontadas, bem como a pretensão de indenização por dano moral. II. Reconhecida a ausência de ato ilícito e do dever de indenizar, restam prejudicas as demais alegações arguidas. III. Tendo em vista a reforma da r. sentença, há que se proceder a redistribuição do ônus sucumbencial e adequação de seu valor com os parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/15. IV. "A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais". (DIDIER Jr. Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Ed. reform. - Salvador: Ed: JusPodvim, 2016, p. 158/159). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1689363-5 - Barracão - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 28.06.2017 – negritei). “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE TARIFAS DESCONTADAS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO. 1. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO VÁLIDOS - PACTUAÇÃO ELETRÔNICA - UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL - SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO AUTOR - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - . 2.CONTRATO APERFEIÇOADO - SENTENÇA REFORMADA MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - DANOS MORAIS TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE AUTOMATICAMENTE DIMINUIU O VALOR A SER PAGO PELO BANCO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - VERBA MINORADA NO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO. 2. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA RESTITUIÇÃO E DOS DANOS MORAIS, BEM COMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS PARA A DATA DO EVENTO DANOSO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO PARA OS DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE DA ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS - ENCARGO QUE DEVE SER CONTABILIZADO DESDE A CITAÇÃO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1560769-3 - Castro - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 14.09.2016 – negritei). Dessa forma, conclui-se que inexiste qualquer traço de ilicitude na conduta da instituição financeira, que forneceu o serviço devidamente contratado pela parte apelante, qual seja o seguro Proteção Vida Mulher, proposta XXXXX, apólice XXXXX, certificado XXXXX, datado em 05.11.2014. Consectário lógico do reconhecimento da validade do contrato objeto dos autos é a prejudicialidade dos pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e ressarcimento pelos extratos expedidos. II.C – HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, deixo de arbitrar honorários recursais, eis que o caso dos autos é de provimento do recurso, e, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não preenche os requisitos para tanto, quais sejam: a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo ; c) A verba honoráriarelator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15 (EDcl no REsp 1.573.573/RJ, de relatoria do Min. Marco Bellizze)” (negritei) III – DISPOSITIVO Do exposto, voto no sentido de , apenas paraconhecer e dar parcial provimento ao recuso inverter o ônus da prova em favor da parte apelante, sem maiores consequências processuais, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de FABRICIA SILVEIRA DA LUZ. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio, com voto, e dele participaram Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen (relator) e Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. 25 de outubro de 2019 Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen Relator
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