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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000728-80.2014.8.16.0082 PR 0000728-80.2014.8.16.0082 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
30/10/2019
Julgamento
28 de Outubro de 2019
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE, ENTÃO, EXERCIDA COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ATIVIDADE LABORAL DIVERSA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. DECISÃO A TERMO. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3ºDO ART. 85DA LEI N. 13.105/2015, CUMULADO COM O ART. 129DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS) E DAS SÚMULAS NS. 110 E 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11DO ART. 85DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado. O auxílio-doença deve ser mantido até a recuperação do segurado ou o encerramento da reabilitação profissional.
2. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social).
3. Ao final da reabilitação profissional o segurado será avaliado para atestar: a) a sua capacidade laborativa para outra função; ou b) a impossibilidade reabilitação, quando, então, deverá ser aposentado por invalidez.
4. O auxílio-acidente será concedido, também, ao segurado impossibilitado de desempenhar a atividade laboral que exercia à época do acidente, por sequelas decorrentes de acidente, mas que esteja capacitado para o exercício de função diversa, nos termos do inc. III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), ante a natureza indenizatória desse benefício em específico.
5. O auxílio-acidente terá como marco inicial a data da cessação do benefício de auxílio-doença, e será pago até a eventual aposentadoria ou óbito do segurado.
6. A decisão judicial que concede, concomitantemente, o benefício de auxílio-doença, determina a inserção do beneficiário no programa de reabilitação profissional e estabelece a necessidade de pagamento de auxílio-acidente no advento de capacitação para outra atividade não é sentença condicional. Precedentes.
7. “imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148– Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019).
8. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”.
9. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), pelo que é inaplicável a majoração prevista em seu § 11.
10. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.
11. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000728-80.2014.8.16.0082- Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 28.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL N. 0000728-80.2014.8.16.0082 JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE FORMOSA DO OESTE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: GERSON FIORDELIS RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE, ENTÃO, EXERCIDA COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ATIVIDADE LABORAL DIVERSA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. DECISÃO A TERMO. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS) E DAS SÚMULAS NS. 110 E 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Apelação Cível n. 0000728-80.2014.8.16.0082 – p. 2 1. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado. O auxílio-doença deve ser mantido até a recuperação do segurado ou o encerramento da reabilitação profissional. 2. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). 3. Ao final da reabilitação profissional o segurado será avaliado para atestar: a) a sua capacidade laborativa para outra função; ou b) a impossibilidade reabilitação, quando, então, deverá ser aposentado por invalidez. 4. O auxílio-acidente será concedido, também, ao segurado impossibilitado de desempenhar a atividade laboral que exercia à época do acidente, por sequelas decorrentes de acidente, mas que esteja capacitado para o exercício de função diversa, nos termos do inc. III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), ante a natureza indenizatória desse benefício em específico. 5. O auxílio-acidente terá como marco inicial a data da cessação do benefício de auxílio-doença, e será pago até a eventual aposentadoria ou óbito do segurado. Apelação Cível n. 0000728-80.2014.8.16.0082 – p. 3 6. A decisão judicial que concede, concomitantemente, o benefício de auxílio-doença, determina a inserção do beneficiário no programa de reabilitação profissional e estabelece a necessidade de pagamento de auxílio-acidente no advento de capacitação para outra atividade não é sentença condicional. Precedentes. 7. “imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019). 8. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 9. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), pelo que é inaplicável a majoração prevista em seu § 11. 10. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. 11. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. Apelação Cível n. 0000728-80.2014.8.16.0082 – p. 4 1. RELATÓRIO Da análise dos Autos, extrai-se que Parte Ré Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs recurso de apelação cível (seq. 111.1) em face da decisão judicial (seq. 92.1) proferida na demanda n. 0008027- 55.2017.8.16.0001, que concedeu à Parte Autora o benefício de auxílio- doença desde a data da cessação do benefício anterior, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial, nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I do Código de Processo Civil), para o fim de condenar o INSS ao pagamento do auxílio doença ao autor a partir do requerimento administrativo (DER 30/09/2013 – mov. 1.8, página 02), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo que confirmou a incapacidade, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação. O Apelante Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (seq. 111.1) aduziu que a prova pericial produzida nos Autos indicou apenas a incapacidade do Apelado para realizar sua atividade habitual e congêneres, mas com possibilidade de reabilitação profissional, fato que entende afastar a necessidade de concessão da aposentadoria por invalidez. Ainda, o Apelante Instituto Nacional do Seguro Social – INSS aduziu a necessidade de reforma da decisão judicial no tocante à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, em consonância com o estabelecido no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, pelo Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, o Apelado Gerson Fiordelis ofereceu contrarrazões (seq. 114.1) e pugnou pela manutenção in totum da decisão judicial, ora, vergastada. Apelação Cível n. 0000728-80.2014.8.16.0082 – p. 5 A douta procuradoria do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu pronunciamento, onde aduziu a necessidade de produção de nova prova pericial. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende- se que o presente recurso de apelação cível deva ser conhecido. Ainda, tem-se que a decisão judicial condenatória ilíquida, proferida em face da Fazenda Pública, está sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição, como condição para a produção de seus efeitos jurídicos, por força do art. 496 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Portanto, passa-se, também, à análise do feito em sede de reexame necessário. 2.2 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A decisão judicial, ora, vergastada, concedeu ao Apelado o restabelecimento benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. Apelação Cível n. 0000728-80.2014.8.16.0082 – p. 6 O auxílio-doença (de natureza acidentária), é previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), e a aposentadoria por invalidez é regida pelo art. 42 do mesmo diploma, que assim dispõem: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O laudo pericial (seq. 72.1) produzido nos Autos, concluiu que o Apelado não possui capacidade laborativa para a atividade então exercida, de caminhoneiro, sem possibilidade visível de recuperação da capacidade para essa atividade: 2.2) A sequela lhe reduziu a capacidade laborativa habitual? Sim. Periciando apresenta encurtamento de membro inferior direito e alteração de movimentos do mesmo membro, exercia atividade profissional de caminhoneiro, estando assim incapacitado devido a sobrecarga e destreza exigida para sua atividade profissional. [...] 2.4) Esclarecer se a sequela se encontra consolidada. Sim, a sequela encontra-se consolidada. 2.5 Existe tratamento curativo ou cirurgia reparadora ou possibilidade de reabilitação? Periciando já realizou cirurgias corretivas de fratura, mesmo assim as sequelas são permanentes. Periciando pode ser reabilitado para outras atividades específicas. Ainda, o perito judicial identificou que exista a possibilidade de o Apelado exercer outras atividades, desde que respeitadas as limitações físicas impostas, veja-se, in verbis: Apelação Cível n. 0000728-80.2014.8.16.0082 – p. 7 6) A eventual incapacidade se dá em relação a toda e qualquer atividade laborativa? Não. Periciando apenas apresenta incapacidade para atividades laborais que necessitem de carregamento de peso, ou movimentação de membros inferiores constantemente. Periciando se encontra apto para ser reabilitado em atividades tais como: setor administrativo, comércio, lojista. Apesar do Laudo Pericial indicar que existe incapacidade total e permanente em um dos quesitos, a descrição das atividades e limitações demonstra, claramente, que a natureza da incapacidade é multiprofissional (várias atividades) e permanente (consolidada), razão pela qual não se demonstra a necessidade de novo laudo pericial. Assim, tendo-se em conta que prova pericial indicou a incapacidade do Apelado em exercer a atividade que, anteriormente, ocupava (caminhoneiro), mas com possibilidade de reabilitação profissional para outras atividades laborativas, a concessão do benefício de auxílio-doença é a medida, legalmente, imposta, até a eventual conclusão de reabilitação profissional, sem a concessão, nesse momento, de aposentadoria por invalidez. A reabilitação profissional é serviço previdenciário previsto no art. 89 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e no art. 136 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que tem por escopo a reinserção no mercado de trabalho do segurado que recebe benefício por incapacidade, através de sua capacitação para o exercício de outra profissão. No vertente caso concreto, tem-se que a reabilitação profissional do Apelado se faz necessária, posto que a perícia judicial atestou sua incapacidade para exercer a sua atividade habitual (caminhoneiro), mas indicou a possibilidade de exercício de outras atividades, que não sobrecarreguem seus membros inferiores. De tal sorte, o caso concreto se coaduna com o previsto no art. 62 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: Apelação Cível n. 0000728-80.2014.8.16.0082 – p. 8 Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Assim, por expressa determinação legal, deverá o Apelante prestar a reabilitação profissional ao Apelado que, por sua vez, deverá se submeter à reabilitação, sob pena de cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença. O serviço previdenciário de reabilitação profissional possui caráter dúplice, pois, enquanto a legislação prevê a obrigatoriedade (dever) do segurado de participar do processo, para que deixe de depender financeiramente do sistema previdenciário, é seu direito ser capacitado para reingresso no mercado de trabalho, em busca de melhoras em sua condição de vida e trabalho. Nesse sentido é o ensinamento de Fábio Zambitte Ibrahim1, in verbis: Embora a reabilitação possa parecer algo cruel, como que impondo ao deficiente ou sequelado o (re) ingresso no mercado de trabalho, excluindo a responsabilidade da previdência social, esta não é a interpretação correta do serviço. Como prevê a própria Constituição, no art. 193, que abre o Título da Ordem Social, com evidente carga axiológica, o trabalho é a base para alcançar-se a vida digna. A existência virtuosa demanda a possibilidade da pessoa manter-se por meio de seu próprio trabalho, implementando seus projetos de vida e conquistando satisfação pessoal, colhendo os frutos de seu labor. Somente excepcionalmente deverá alguém dever sua existência a um auxílio externo. -- 1 IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 23. ed. Niterói: Impetus, 2018, p. 675-676. Apelação Cível n. 0000728-80.2014.8.16.0082 – p. 9 Ao final do procedimento de reabilitação profissional, a “Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário”, nos termos do art. 92 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), ou, por exceção, se o Apelado for considerado insuscetível de reabilitação, deverá ser aposentado por invalidez (§ único do art. 62, supratranscrito), sendo-lhe garantida a percepção do auxílio-doença neste ínterim. O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago ao segurado durante todo o período em que ele participar da reabilitação profissional, para garantir-lhe o sustento, eis que o auxílio-doença é benefício de caráter substitutivo da renda do trabalhador, consoante se extrai da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA APÓS A CESSAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCOMPATIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O art. 59 da Lei n. 8.213/1991 estabelece as condições para a percepção de auxílio- doença, quais sejam: a condição de segurado, o cumprimento da carência e a existência de incapacidade para o exercício do trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 3. Caso em que, de acordo com a instância ordinária, a parte autora continua incapacitada parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade laborativa, sendo certo, porém, que o benefício deve ser restabelecido a partir da data do último indeferimento administrativo (2009), e não da cessação (2005), visto que a segurada exerceu atividade laborativa até 2009, quando novamente formulou pedido na via administrativa. 4. O desempenho de atividade infirma a alegada incapacidade, requisito necessário para a concessão do auxílio- doença, sendo essa a razão de tal benefício ser substitutivo da renda do trabalhador, como se depreende dos arts. 59 e 60 da Lei n. 8.213/1991. 5. Agravo interno desprovido. (STJ – 1ª Turma – AgInt. no REsp. n. 1.370.149/SC – Rel.: Min. Gurgel de Faria – Unân. – j. em 05.12.2017, DJe 15.02.2018) Apelação Cível n. 0000728-80.2014.8.16.0082 – p. 10 Esse entendimento se encontra, também, em consonância com o entendimento adotado nesse egrégio Tribunal de Justiça, que assim tem decidido, em casos análogos, por meio de sua colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL E POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A PRIMEIRA CESSAÇÃO E ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DESCONTADOS BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS RECEBIDOS. [...] RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO (TJPR – 7ª Câm. Cível – Reexame Necessário n. 1.581.097-2 – Paranavaí – Rel.: Des. Ramon de Medeiros Nogueira – Unân. – j. 24.10.2017) Com escopo no laudo pericial supra, que identificou a incapacidade total e permanente da Parte Autora em retornar a sua atividade habitual (caminhoneiro), mas que identificou a possibilidade do exercício de outras profissões, restam preenchidos os requisitos para a concessão, nesse momento, do benefício auxílio-doença acidentário e da reabilitação profissional, com posterior concessão de auxílio-acidente. O benefício previdenciário de auxílio-acidente é regido pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Apelação Cível n. 0000728-80.2014.8.16.0082 – p. 11 § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. E é regulamentado pelo art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que indica os destinatários da prestação: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Diante dos dispositivos acima, extrai-se que o benefício previdenciário de auxílio-acidente é garantido aos trabalhadores que sofreram lesões que diminuam a sua capacidade laborativa, mas ainda permitam o exercício de atividade laboral. No caso concreto, é cabível a concessão de auxílio-acidente, com fulcro no inc. III do supramencionado Regulamento, uma vez que foi constatado no laudo pericial a incapacidade do Apelado para a atividade laboral que anteriormente exercia (caminhoneiro), ante a consolidação das lesões sofridas, mas com possibilidade de reabilitação profissional, consoante já analisou a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: Apelação Cível n. 0000728-80.2014.8.16.0082 – p. 12 APELAÇÃO CÍVEL – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICÁVEL AO FEITO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – OCORRÊNCIA – SEQUELAS PERMANENTES NO SEGURADO, AINDA QUE MÍNIMAS – EVIDENTE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – TERMO INICIAL – CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – VERBA SUCUMBENCIAL – ARBITRAMENTO SOMENTE QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC/2015 – APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. Mesmo que mínima a redução repercute na capacidade laborativa do segurado, pois inegavelmente as lesões, por ele sofridas, trouxeram a necessidade de dispensar maior empenho nas atribuições que anteriormente realizava. (TJPR – 6ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.712.197-4 – Londrina – Rel.: Des. Prestes Mattar – Unân. – j. 31.10.2017) O auxílio-acidente possui caráter indenizatório e complementará a renda do segurado, sendo devido a partir da cessação do auxílio-doença, concedido acima, e deverá perdurar até o eventual óbito ou aposentadoria do Apelado, independentemente da atividade laboral que esta passe a exercer após o procedimento de reabilitação profissional. Esse posicionamento se extrai, também, da doutrina especializada, no que se refere ao benefício2: Ainda que o segurado, no futuro, venha a exercer atividade remunerada em que não haja reflexo negativo de sua sequela, o auxílio-acidente continuará sendo pago. Somente será interrompido no caso de novo afastamento em razão do mesmo acidente ou na aposentadoria. [...] Por isso o benefício é mantido, independente da mudança de atividade profissional, ou mesmo desemprego. A concessão do auxílio-acidente, no que diz respeito à aferição da redução da capacidade laborativa, levará em consideração a atividade que era exercida pelo segurado no momento do acidente. 2 IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 23. ed. Niterói: Impetus, 2018, p. 656. Apelação Cível n. 0000728-80.2014.8.16.0082 – p. 13 Nos termos da presente decisão, será devido ao Apelado o benefício de auxílio-doença, de caráter substitutivo da renda do trabalhador, até a conclusão do seu processo de reabilitação profissional. Após a conclusão do processo de reabilitação, caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS avaliar a capacidade profissional- laborativa do Apelado, para identificar se ele resta capacitado para outra profissão. No advento da avaliação identificar a impossibilidade de reabilitação para outras atividades laborativas, o Apelado deverá ser aposentado por invalidez, sem percepção de auxílio-acidente, conforme estabelece o § único do art. 62 da Lei n. 8.213/91. Por outro lado, se identificada a capacitação para outra atividade laboral, será emitido o competente certificado pela Autarquia, cessará o auxílio-doença e deverá ser implantado, imediatamente, o auxílio-acidente, ante a sua natureza indenizatória, decorrente da incapacidade para a atividade profissional anteriormente exercida, conforme expressamente prevê o inc. III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). Ademais, é imperioso esclarecer que os benefícios de auxílio- doença e auxílio-acidente não são cumuláveis, pela mesma doença ou incapacidade, razão pela qual, no presente caso concreto, são subsequentes, um ao outro. Ainda, cumpre esclarecer que a presente decisão judicial não importa se configura como decisão condicional, mesmo diante da incerteza do benefício futuro a ser implantado (aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente), com a cessação do processo de reabilitação profissional e cessação do auxílio-doença. Nesse sentido, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça prevê que decisões nesse sentido são, em verdade, decisões a termo, ao expressar direitos já previstos na legislação: Apelação Cível n. 0000728-80.2014.8.16.0082 – p. 14 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTENDO À MODALIDADE ACIDENTÁRIA ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO, COM POSTERIOR IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 460 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA DE SENTENÇA CONDICIONAL, MAS A TERMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR – 6ª Câm. Cível – Emb. de Decl. n. 1.504.669-6/01 – Londrina – Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini – Unân. – j. 02.05.2017) APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL – INOCORRÊNCIA – ACESSO AO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – DIREITO DO SEGURADO DISCIPLINADO NO ART. 89 DA LEI DO RGPS – AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE – FATOS GERADORES DESCRITOS NO LAUDO TÉCNICO ANEXADO AOS AUTOS – APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.623.858-7 – Curitiba – Rel.: Des. Luiz Antônio Barry – Unân. – j. 11.04.2017) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA QUE COMPROVA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO AUTOR EM RAZÃO DE SEQUELA CAUSADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE OU DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APÓS O PROCESSO DE REABILITAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PERITO QUE ATESTA QUE, MESMO APÓS A CONCLUSÃO DO TRATAMENTO, O AUTOR NÃO PODERÁ REALIZAR O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO, EM FUNÇÃO DE AMPUTAÇÃO. DIREITO CERTO DO AUTOR AO AUXÍLIO- ACIDENTE, CASO SEJA REABILITADO EM OUTRA FUNÇÃO, OU DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CASO SEJA IMPOSSÍVEL SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDICIONAL, MAS A TERMO. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO E MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR – 6ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.586.502-8 – Curitiba – Rel.: Des. Carlos Eduardo Andersen Espínola – Unân. – j. 18.04.2017) Diante de todo o exposto, verifica-se que o Apelado Gerson Fiordelis, em decorrência das lesões que sofreu e diante da redução de sua capacidade laborativa, faz jus, também ao benefício de auxílio- acidente. Apelação Cível n. 0000728-80.2014.8.16.0082 – p. 15 Diante de todo o exposto, entende-se que a pretensão recursal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deva ser deferida, com a reforma da decisão judicial (seq. 92.1), com o intuito de que seja afastada a concessão, imediata, do benefício de aposentadoria por invalidez. Na mesma toada, em sede de reexame necessário, impõe-se a manutenção da decisão no que concerne à concessão do auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício anterior, mas com a reforma da decisão judicial no sentido de que seja oportunizado ao Apelado o serviço previdenciário da reabilitação profissional. Enquanto perdurar a reabilitação profissional, a Parte Autora receberá o auxílio-doença, para garantir-lhe o sustento. Quando for concluída a reabilitação profissional, cessará o benefício de auxílio- doença, momento no qual será implantado o auxílio-acidente ou a aposentadoria por invalidez, nos termos supra definidos, consoante a apreciação administrativa realizada pela equipe de reabilitação profissional do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2.3 CONSECTÁRIOS LEGAIS – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A decisão judicial (seq. 92.1) estabeleceu critérios para a liquidação do débito, na forma de juros de mora e correção monetária. Todavia, a questão relativa aos consectários legais da correção monetária e dos juros de mora, então, aplicáveis aos benefícios previdenciários, ainda se encontra pendente de julgamento perante os Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, em que se discute a (in) constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, quando for utilizado para a atualização de débitos da Fazenda Pública. Apelação Cível n. 0000728-80.2014.8.16.0082 – p. 16 O referido feito teve sua repercussão geral reconhecida, através do Tema Repetitivo n. 810 do egrégio Supremo Tribunal Federal. Em acórdão publicado em 20 de novembro de 2017, o egrégio Supremo Tribunal Federal estabeleceu a aplicação do IPCA-e como critério de correção monetária em débitos da Fazenda Pública. Em face dessa decisão, no entanto, foram opostos embargos de declaração, com pedido de modulação do julgado, para que o índice de correção monetária estabelecido produza, tão-somente, efeitos prospectivos. Até o presente momento, os referidos embargos de declaração ainda não foram julgados. Por sua vez, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em momento posterior ao acórdão supra, editou a Orientação Repetitiva n. 905 que especificamente regulamentou os índices aplicáveis às condenações judiciais da Fazenda Pública, consoante a natureza da relação jurídica material, então, travada, nos termos do que fora julgado nos Recursos Especiais ns. 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS. O egrégio Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicabilidade da decisão proferida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal acerca das condenações da Fazenda Pública que tenham natureza previdenciária, eis que são diversos os benefícios discutidos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. [...] 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). [...] Apelação Cível n. 0000728-80.2014.8.16.0082 – p. 17 Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião determinou-se a aplicação do IPCA- E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária. (STJ – 1ª Seção – REsp. n. 1.495.146/MG – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – Unân. – j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018) Em relação à decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, houve interposição de Recurso Extraordinário, pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (REsp. n. 1.492.221/PR), através do qual fora pleiteada a suspensão dos efeitos daquele decisum, ante à ausência de definição do tema no próprio Supremo Tribunal Federal. Ao realizar a análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto, a Eminente Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça atribuiu efeito suspensivo à insurgência até que seja concluído o julgamento pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Com efeito, diante das consequências de cunho patrimoniais envolvidas e do elevado número de feitos que aguardam solução definitiva acerca do tema em deslinde, tenho que estão efetivamente presentes os pressupostos para a concessão de efeito suspensivo ao presente feito, mormente porque se trata de recurso extraordinário interposto nos autos de recurso especial afetado como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, em que a decisão proferida repercute sobre todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Assim, diante de eventual reforma do julgado recorrido, por força de modulação temporal dos efeitos do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810), mostra-se prudente atribuir-lhe efeito suspensivo até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração lá opostos. Apelação Cível n. 0000728-80.2014.8.16.0082 – p. 18 Assim, verifica-se a ausência de definição do (s) índice (s) que serão utilizados para a correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações judiciais da Fazenda Pública. A colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que se afigura juridicamente plausível a postergação da estipulação de tal (is) índice (s) para a fase procedimental destinada à liquidação de sentença, consoante se extrai de recente julgado da lavra da eminente Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. MÉRITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÕES CONSOLIDADAS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86, DA LEI Nº. 8213/91) DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DIFERIDA À FASE EXECUTIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE RECAEM INTEGRALMENTE SOBRE O INSS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESSA FASE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. SENTENÇA. PONTUALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. [...] Todavia, considerando-se que a temática foi novamente submetida a debate nas Cortes Superiores, inclusive com recebimento de embargos de declaração naquele feito, com excepcional efeito suspensivo pelo i. Ministro Luiz Fux, c. a 7ª Câmara Cível reviu seu posicionamento, na sessão ocorrida em 12.02.2019. Decidiu-se, portanto, por não se delimitar desde logo os parâmetros da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre verbas a que foi condenada judicialmente a Fazenda Pública, protelando-se sua fixação à fase de liquidação de sentença. Tal exegese se mostra mais acertada em razão da possível alteração do entendimento das mais elevadas Cortes do ordenamento jurídico pátrio, sendo impositiva a cautela dos aplicadores do Direito, em atenção à segurança jurídica e à unidade da jurisprudência. Desta feita, imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Unân. – j. 20.02.2019) Apelação Cível n. 0000728-80.2014.8.16.0082 – p. 19 Diante disso, entende-se que comporta reforma a decisão judicial, em sede de reexame necessário, para afastar a estipulação do índice de correção monetária e de juros de mora que deverá incidir sobre as eventuais parcelas em atraso do benefício previdenciário, pelo menos, nesse momento processual, postergando-a, assim, para a fase procedimental destinada à liquidação de sentença. 2.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Já em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a douta Magistrada (seq. 92.1), estabeleceu que: Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), na forma do art. 85 e ss do Código de Processo Civil. Todavia, o § 3º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 regulamenta a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, em demandas em que a Fazenda Pública reste vencida, nos seguintes termos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários- mínimos; III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; Apelação Cível n. 0000728-80.2014.8.16.0082 – p. 20 IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários- mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Ainda, o § 4º do dispositivo legal em comento, ainda, estabelece que “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. Diante da expressa determinação legal supratranscrita, e da condenação na implantação do benefício previdenciário, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser realizada, apenas, quando da liquidação do julgado, razão pela qual, também neste ponto, a decisão judicial comporta reforma em sede de reexame necessário. 3. CONCLUSÃO Desta forma, encaminha-se proposta de voto no sentido de que o recurso de apelação cível seja conhecido, e, parcialmente provido, para que a decisão judicial seja reformada, para afastar a concessão imediata de aposentadoria por invalidez ao Apelado. Em sede de reexame necessário, impõe-se a reforma da decisão judicial com o fito de se conceder ao Apelado a prestação previdenciária da reabilitação profissional, consoante identificado em perícia médica. Nessa toada, enquanto vigente a reabilitação profissional, deverá ser mantida a concessão do auxílio-doença, já determinado na decisão judicial que, agora, passa pelo crivo do (re) exame necessário. Ainda, em sede de reexame necessário, impõe-se a reforma da decisão judicial para que, após a cessação do auxílio-doença, seja concedido ao Apelado o benefício de auxílio-acidente, inacumulável com eventual aposentadoria. Apelação Cível n. 0000728-80.2014.8.16.0082 – p. 21 Por fim, impõe-se a reforma da decisão judicial, com o intuito de que seja postergada para a fase procedimental destinada à liquidação do julgado a estipulação judicial de índice (s) aplicável (is) à correção monetária, aos juros de mora e o seu marco inicial, bem como, postergar a estipulação judicial do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer, e, assim, dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível, bem como, reformar, parcialmente, a decisão judicial, em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Joeci Machado Camargo, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Curitiba (PR), 21 de outubro de 2019 (segunda-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
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