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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-61.2016.8.16.0001 PR XXXXX-61.2016.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-61.2016.8.16.0001 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. ENCARGOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE. EMPRESA PRESTADORA. OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. LEI 6.019/1974. CUSTAS DESPENDIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. REEMBOLSO INDEVIDO. RECURSO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Em se tratando de terceirização de mão de obra, em que a empresa prestadora tem responsabilidade legal e contratual pelos encargos trabalhistas, não há que se falar em direito de regresso, no âmbito civil, em face da tomadora de serviços.
2. A tomadora de serviços não tem direito ao reembolso, em face da prestadora, pelos pagamentos realizados na justiça trabalhista a título de depósito recursal e custas processuais, máxime quando a condenação de ambas, naquela esfera especializada, se deu de forma solidária.
3. Recurso (1) conhecido e parcialmente provido.
4. Recurso (2) conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-61.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 30.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-61.2016.8.16.0001 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. ENCARGOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE. EMPRESA PRESTADORA. OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. LEI 6.019/1974. CUSTAS DESPENDIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. REEMBOLSO INDEVIDO. RECURSO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de terceirização de mão de obra, em que a empresa prestadora tem responsabilidade legal e contratual pelos encargos trabalhistas, não há que se falar em direito de regresso, no âmbito civil, em face da tomadora de serviços. 2. A tomadora de serviços não tem direito ao reembolso, em face da prestadora, pelos pagamentos realizados na justiça trabalhista a título de depósito recursal e custas processuais, máxime quando a condenação de ambas, naquela esfera especializada, se deu de forma solidária. 3. Recurso (1) conhecido e parcialmente provido. 4. Recurso (2) conhecido e não provido. Vistos... RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta em face da r. sentença de mov. 94.1, prolatada nos autos de ação de regresso, ajuizada por RH CENTER TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA. em face de RODOVIA DAS CATARATAS S/A. ECOCATARATAS, lastreada em um contrato de prestação de locação de mão de obra temporária, a qual dispôs: “Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na reconvenção formulados por RODOVIA DAS CATARATAS S.A. - ECOCATARATAS em face DE RH CENTER TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA. Pela sucumbência da parte reconvinte e causalidade, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do patrono judicial da parte contrária, que fixo equitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (média do INPC/IGP-Di) da causa (reconvenção), ante o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço (sistema projudi), a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (autos de 2016), nos termos do artigo 85, §§ 1º e , do Código de Processo Civil, especialmente pela ausência de complexidade na matéria e pelo julgamento antecipado do mérito. Por outro lado, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, formulados por RH CENTER TRABALHO TEMPORÁRIO para o fim de condenar a requerida aoLTDA em face RODOVIA DAS CATARATAS S.A. – ECOCATARATAS, pagamento de 50% do valor correspondente ao pagamento da execução trabalhista no importe de R$ 6.869,74, (seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), os quais deverão ser corrigidos pelos índices do INPC-IGP-DI, desde o desembolso (pagamento) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Pela sucumbência mínima da parte autora e causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do patrono judicial da parte contrária, que fixo equitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (média do INPC/IGP-Di) da condenação, ante o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço (sistema projudi), a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (autos de 2016), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, especialmente pela ausência de complexidade na matéria e pelo julgamento antecipado do mérito.” (grifou-se). Nas razões do recurso (1), RODOVIA DAS CATARATAS LTDA. aponta, em síntese, a obrigação contratual da RH CENTER pelos encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários e a inocorrência de qualquer excludente dessa responsabilidade. Requer a improcedência do pedido regressivo principal e a procedência da reconvenção, além de condenação da RH CENTER por litigância de má-fé (mov. 123.1). Nas razões do recurso (2), RH CENTER sustenta, em resumo, que a condenação trabalhista se deu por culpa exclusiva da RODOVIA DAS CATARATAS e postula a procedência integral do pedido regressivo (mov. 125.1). Nos movs. 129.1 e 130.1 foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se de ambos os recursos. Serão apreciados conjuntamente. prestação de serviços para mão de obraAs partes firmaram um contrato de temporária, por meio do qual a RH CENTER (prestadora/contratada) cedeu à RODOVIA DAS CATARATAS (tomadora de serviços/contratante) uma funcionária temporária (mov. 1.3). Dispensada antecipadamente pela contratante, na condição de gestante, a aludida funcionária ajuizou ação trabalhista perante ambas as empresas, as quais foram condenadas solidariamente ao pagamento dos encargos trabalhistas (mov. 1.9). A RH CENTER adimpliu as referidas verbas e ajuizou a ação regressiva em face da RODOVIA DAS CATARATAS, visando ser ressarcida do principal, bem como das custas e encargos decorrentes da ação trabalhista. Sustenta, para tanto, que a condenação trabalhista se deu por culpa exclusiva da contratante, “(...) que não só descumpriu o contrato de prestação de serviços de locação de mão de obra temporária, mas também, a legislação atinente a matéria, excedendo as hipóteses legais de contratação e direitos dos trabalhadores temporários.” (mov. 1.1). RODOVIA DAS CATARATAS aponta a obrigaçãoDe outra parte, a contratual da contratada pelos encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários e a inocorrência de qualquer excludente dessa responsabilidade. Razão assiste à contratante. Inicialmente, cumpre assentar que a condenação trabalhista não se confunde, no âmbito cível, com a relação contratual estabelecida entre as partes, sob a ótica do direito civil. Assim, muito embora tenha ocorrido a condenação solidária naquela esfera, aqui se impõe a aplicação das cláusulas contratuais livremente ajustas entre as partes. E, consoante se extrai do contido na cláusula sétima do instrumento contratual de mov. 1.3, a RH CENTER assumiu a responsabilidade de toda a remuneração e encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores temporários. Confira-se: “ : Toda remuneração devida ao trabalhador temporário, bem como os encargos trabalhistasCLÁUSULA SÉTIMA e previdenciários determinados pela Lei nº 6.019/74, são de responsabilidade da CONTRATADA.”. A Lei 6.019/74, vigente à época dos fatos e posteriormente modificada pela Lei 13.429/2017, que regulou as relações de trabalho terceirizadas, dispõe, nos arts. 4.º- A, §§ 1.º e 2.º, e 10, e § 7.º, que não existe vínculo de emprego entre a empresa tomadora decaput serviços e os trabalhadores temporários, cuja remuneração e encargos trabalhistas e previdenciários são de responsabilidade da empresa prestadora de serviços, respondendo a contratante apenas subsidiariamente, isto é, somente em caso de inadimplemento da empresa contratada e de ausência de bens suficientes ao pagamento da condenação, o que não é o caso dos autos, em que a prestadora contratada pagou integralmente as verbas trabalhistas. Nesse sentido, o STF no recente julgamento da ADPF 324, pelo Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 6.9.2019, firmou a seguinte tese: “DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das . 8.normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993” ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado.” (grifou-se). De outra parte, não se verifica qualquer excludente da responsabilidade da prestadora de serviços. Restou incontroverso que a RODOVIA DAS CATARATAS pagou integralmente à RH CENTER, pelos serviços prestados, a título de reembolso, os valores previstos na cláusula oitava do instrumento contratual, sendo certo que, na esfera trabalhista, concluiu-se, em primeira e segunda instâncias, que ambas deram causa à condenação solidária, em razão da configuração de “fraude na contratação e intermediação ilegal de mão de obra sendo declarada a nulidade do contrato de trabalho temporário objeto dospor parte das rés”, autos (mov. 1.9). Portanto, e considerando que a empresa prestadora tem responsabilidade legal e contratual pelos encargos trabalhistas, não há que se falar em direito de regresso, no âmbito civil, em face da tomadora de serviços. Neste sentido, deste TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EM FACE DE CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE QUE A TOMADORA DE SERVIÇO DEIXOU DE REPASSAR RECURSOS PARA A EMPRESA TERCEIRIZADA INCIDE O DISPOSTO NO CONTRATO DE OBRIGAÇÃO DA (...)” (11ª C.Cível - ACEMPRESA TERCEIRIZADA PELO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS 1462835-8 - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 11.11.2016). Do TJSP: “PEDIDO REGRESSIVO. Contrato de constituição de correspondente. Pagamento de débito oriundo de reclamação trabalhista. Condenação solidária na justiça do trabalho. Dívida integralmente quitada pela própria empregadora. Pretensão de regresso contra as demais condenadas. Impossibilidade. Contrato previa a responsabilidade de cada empresa por seus próprios funcionários. Sentença correta. Recurso não provido.” ( AC XXXXX-87.2017.8.26.0100 – 21,ª Câm de Direito Priv. - Rel. Gilson Delgado Miranda - j. 14.5.2018). Há que se ponderar, ademais, que o contrato firmado entre as partes está compreendido no mercado da terceirização, cujo objetivo primordial é reduzir os custos da mão de obra, razão pela qual a tomadora dos serviços fica isenta do pagamento da remuneração e dos encargos dos trabalhadores temporários. Entender de modo diverso, importaria em desvirtuar a própria finalidade da terceirização. Impõe-se, assim, o provimento parcial do recurso interposto pela RODOVIA DAS CATARATAS, para o fim de ser excluída a condenação ao reembolso de 50% do valor pago pela RH CENTER na execução trabalhista. Outrossim, no que se refere à reconvenção, formulada pela RODOVIA DAS CATARATAS, a sentença, que julgou improcedente o pedido, desmerece qualquer reparo. A tomadora de serviços não tem direito ao reembolso, em face da prestadora, pelos pagamentos realizados na justiça trabalhista a título de depósito recursal e custas processuais, pois ambos os litigantes recorreram e, aliás, obtiveram parcial êxito no TRT-9.ª Região, não havendo que se falar em vencedor ou vencido, máxime quando a condenação das duas empresas se deu de forma solidária. RODOVIA DAS CATARATAS E, por fim, igualmente desassiste razão à RH CENTER, pois essa atuou na defesa de um direitoquando aponta a litigância de má-fé da que razoavelmente julgou ter. Portanto, o recurso (1), interposto por RODOVIA DAS CATARATAS, merece parcial provimento e o recurso (2), interposto por RH CENTER, não merece ser provido, impondo-se, consequentemente, a alteração do ônus da sucumbência. CONCLUSÃO Ante tais fundamentos, voto: a) pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (1), interposto por RODOVIA DAS CATARATAS, para julgar improcedente o pedido principal, formulado na ação regressiva, e inverter o ônus da sucumbência, condenando a autora RH CENTER ao pagamento das despesas processuais, cuja verba honorária, em atenção ao em 10% sobre o valor atualizado da causa; b) peloart. 85, § 2º., do CPC, arbitra-se conhecimento e não provimento do recurso (2), interposto por RH CENTER, sem a majoração da verba honorária, em face da inexistência de condenação no juízo singular. É como vota-se. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de RODOVIA DAS CATARATAS S.A. , por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de RH CENTER TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA.. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Muggiati, sem voto, e dele participaram Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia (relator), Juíza Subst. 2ºgrau Luciane Do Rocio Custódio Ludovico e Desembargador Mario Nini Azzolini. Curitiba, 30 de outubro de 2019. Des. Dalla Vecchia Relator
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