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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0078430-44.2016.8.16.0014 PR 0078430-44.2016.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
04/11/2019
Julgamento
28 de Outubro de 2019
Relator
Glaucio Francisco Moura Cruvinel
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DISPENSABILIDADE DO DOCUMENTO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECUSO IMPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0078430-44.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Glaucio Francisco Moura Cruvinel - J. 28.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0078430-44.2016.8.16.0014 Recurso Inominado nº 0078430-44.2016.8.16.0014 1º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente (s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Recorrido (s): VALQUIRIA CELESTINO Relator: Glaucio Francisco Moura Cruvinel EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DISPENSABILIDADE DO DOCUMENTO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECUSO IMPROVIDO. I. Relatório Trata-se de ação em que se objetiva o recebimento de indenização do seguro DPVAT em decorrência de acidente de trânsito. Em sentença, o pedido foi julgado procedente para condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.687,50, com correção monetária desde o evento danoso, na média do INPC + IGP/DI, e juros de mora de 1% desde a citação (mov. 52.1). O requerido interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão, ao argumento de que não ficou comprovado o nexo causal, na medida em que não foi juntado aos autos o boletim de ocorrência para atestar que o evento decorreu de acidente de trânsito (mov. 57.1). É o relato do necessário. II. Voto O artigo 5º da Lei nº 6.194/74 exige para o pagamento da indenização a prova do acidente e do dano decorrente. Não há qualquer menção à necessidade de apresentação do boletim de ocorrência. Logo, a falta de apresentação não é suficiente para romper o nexo causal necessário para comprovação de que o evento decorreu de um acidente de trânsito, já que a demonstração de sua ocorrência é permitida por qualquer outro elemento probatório. No caso, a parte autora se desincumbiu desse ônus ao juntar o Relatório de Atendimento Socorrista e Ficha de Atendimento Ambulatorial de movimentos 1.9 e 1.11, documentos que atestam suficientemente que os danos decorreram de acidente de trânsito e que também não foram elididos pela parte recorrente no momento oportuno. Assim, merece ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, portanto, voto no sentido de o recurso, condenando o recorrente ao pagamentodesprover das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. É este o voto que proponho. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Glaucio Francisco Moura Cruvinel (relator) e Marcel Luis Hoffmann. 25 de outubro de 2019 Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz (a) relator (a)
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