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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0001418-46.2019.8.16.0111 PR 0001418-46.2019.8.16.0111 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
05/11/2019
Julgamento
28 de Outubro de 2019
Relator
Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. AUTOR CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CP) E FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INC. IV, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OCORRIDA HÁ MAIS DE 02 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 94, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0001418-46.2019.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 28.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001418-46.2019.8.16.0111 Remessa Necessária Criminal nº 0001418-46.2019.8.16.0111 Vara Criminal da Comarca de Manoel Ribas Remetente: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Manoel Ribas Autor: Reginaldo Arantes Lopes Interessado: Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Juiz Substituto em 2ºGrau Antonio Carlos Ribeiro Martins (em substituição à Desembargadora SONIA REGINA DE CASTRO) REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. AUTOR CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CP) E FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INC. IV, CP) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OCORRIDA HÁ MAIS DE. 02 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 94, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E .DESPROVIDO relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nºVISTOS, 0001418-46.2019.8.16.0111, da Vara Criminal da Comarca de Manoel Ribas, em que é remetente o ,JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANOEL RIBAS réu e interessado o REGINALDO ARANTES LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO .PARANÁ I – RELATÓRIO Trata-se remessa necessária pelo MM Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Manoel Ribas, com fulcro no artigo 746, do Código de Processo Penal, visando o reexame da decisão que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal formulado por Reginaldo Arantes Lopes (mov. 13.1 – pedido de reabilitação criminal). Não houve interposição de recurso pelas partes. Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou pelo desprovimento do recurso, mantendo incólume a decisão proferida (mov. 8.1 – remessa necessária). É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso merece ser conhecido, vez que encontra amparo no artigo 746, do CPP. No mérito, impõe-se seu desprovimento. O presente recurso tem por objetivo confirmar a decisão que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal, formulado com fundamento no artigo 94, do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida”. Reginaldo Arantes Lopes foi condenado pelo crime de associação criminosa (art. 288, CP) e furto qualificado (art. 155, § 4º, inc. IV, CP), à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa na ação penal nº 0000049-42.2004.8.16.0111 (mov. 1.5 – pedido de reabilitação criminal). Em 19/08/2011 foi proferida sentença de extinção da punibilidade, em razão do integral cumprimento da pena imposta (mov. 1.9 – pedido de reabilitação criminal). Assim, o lapso temporal de 02 (dois) anos encontra-se satisfeito, pois já se passaram 08 (oito) anos da extinção da pena referente à condenação do autor/requerente, sem que desde então haja informação de nova prática delitiva. Também restam satisfeitos os requisitos do artigo 744, incisos III e IV, do Código de processo Penal, tendo demonstrado possuir residência fixa (mov. 1.4 – pedido de reabilitação criminal) e atividade laborativa lícita, conforme contrato social da empresa que é sócio e cópia da CTPS (movs. 1.7 e 1.13 – pedido de reabilitação criminal), além de declarações acerca de sua conduta social e domicílio na Comarca de Manoel Ribas (mov. 1.10 – pedido de reabilitação criminal). Portanto, transcorrido bem mais de 02 (dois) anos da extinção da punibilidade do requerente, resta implementado o lapso temporal para a reabilitação, estando igualmente demonstrado, pela prova documental acostada, o domicílio no país e o efetivo e constante bom comportamento, requisitos arrolados nos incisos I e II do artigo 94 do Código Penal. Conforme anotado pelo Ministério Público em sua manifestação “não constou na sentença , restandocondenatória a necessidade de eventual reparação de dano por parte do Requerente” dispensada a exigência do inciso III (mov. 10.1 – pedido de reabilitação criminal). Portanto, preenchido os requisitos legais, é de se confirmar todos os termos da decisão que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal, sendo o voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. III – DISPOSITIVO em 4ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por ACORDAM de votos, em e ao recurso, nos termos do voto eunanimidade conhecer negar provimento sua fundamentação. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Fernando Wolff Bodziak, com voto, e dele participou o Desembargador Celso Jair Mainardi. Curitiba, 25 de outubro de 2019 Antonio Carlos Ribeiro Martins Relator
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