jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-88.2019.8.16.0000 PR 002XXXX-88.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

30/09/2019

Julgamento

30 de Setembro de 2019

Relator

Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO HOSPITAL. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DOS MÉDICOS À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 88 DO CDC. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SEU DEFERIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0028772-88.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 30.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0028772-88.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0028772-88.2019.8.16.0000 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Agravante (s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e Ônix Centro Médico LTDA Agravado (s): ARTHUR GABRIEL BASTOS DOS SANTOS Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Guilherme Frederico Hernandes Denz AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO HOSPITAL. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DOS MÉDICOS À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 88 DO CDC. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SEU DEFERIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos. I – RELATÓRIO 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Clinipam - Clinica Paranaense , nos autos de Ação Indenizatória nºde Assistência Médica Ltda e Outro 0017144-31.2018.8.16.0035, oriundos da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face da decisão que deferiu a aplicação do CDC ao presente caso, com a consequente inversão do ônus da prova, bem como indeferiu a denunciação à lide dos médicos, eis que expressamente vedado pelo artigo 88 do CDC (Ref. Mov. 48.1 – Autos originários). Nas razões de recurso, sustentam as agravantes, em síntese, que: o agravadoa) argumenta que os médicos e o radiologista agiram com culpa na prestação dos serviços médicos dispensados a ele, logo, faz-se necessária a denunciação à lide desses profissionais, a fim de que possam exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como para garantir o direito de regresso dos ora agravantes em face daqueles em caso de eventual condenação por erro médico, em razão da existência de relação contratual entre os mesmos; caso se entenda pelab) impossibilidade da denunciação à lide dos profissionais, requer seja concedido o seu chamamento ao processo, haja vista que o fato causador da pretensão da parte autora nasce de uma conduta praticada por eles, motivo pelo qual devem assumir sua posição solidária na lide; o contrato firmado entre eles e os médicos prevêc) expressamente a responsabilidade destes pelos danos eventualmente causados aos pacientes, por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, o que acarreta a possibilidade de denunciação à lide, conforme estabelece o artigo 125, II, do CPC; no que tange ao artigo 88 do CDC, este se limita tão somented) às hipóteses previstas no artigo 13 do referido diploma legal, o qual se aplica apenas aos comerciantes, não abrangendo os prestadores de serviços, categoria em que se encaixam os agravantes, cuja responsabilidade está prevista no artigo 14 do CDC; e, mesmo que se cogite a aplicação do artigo 88 do CDC ao presente caso,e) tem-se que a denunciação à lide traria celeridade ao processo, eis que este artigo foi pensado justamente para tanto. Pugna pela antecipação da tutela recursal, eis que seus argumentos são relevantes, bem como há perigo de dano em razão do prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para o fim de que seja reformada a decisão recorrida (Ref. Mov. 1.1 - Agravo de Instrumento). A tutela antecipada recursal pleiteada foi indeferida, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC (Ref. Mov. 5.1 – autos recursais). Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidade Em análise aos pressupostos e de admissibilidade, ointrínsecos extrínsecos presente agravo de instrumento merece ser conhecido. 3. Mérito Volta-se o presente recurso contra decisão saneadora que deferiu a aplicação do CDC ao presente caso, com a consequente inversão do ônus da prova, bem como indeferiu a denunciação à lide dos médicos, eis que expressamente vedado pelo artigo 88 do CDC. Nas razões de recurso, as ora agravantes sustentam, em síntese, que imputa-se culpa aos médicos e ao radiologista na prestação dos serviços dispensados ao autor, logo, faz-se necessária a denunciação à lide desses profissionais, a fim de que possam exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como seria garantido o direito de regresso das ora agravantes em face daqueles em caso de eventual condenação por erro médico, em razão da existência de relação contratual entre os mesmos. Alternativamente, caso se entenda pela impossibilidade da denunciação à lide dos profissionais, requerem seja concedido o seu chamamento ao processo, haja vista que o fato causador da pretensão da parte autora nasce de uma conduta praticada por eles, motivo pelo qual devem assumir sua posição solidária na lide. Inicialmente, ressalta-se que no presente feito a relação entre as partes configura-se como de consumo, haja vista a agravante se enquadrar no conceito de fornecedor assim como o agravado no de consumidor. Os artigos e do CDC dispõem, que “Consumidor é toda pessoa física ou e jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Registre-se que, na decisão saneadora, a juíza de primeiro grau reconheceu a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor pois “a relação jurídica existente entre as partes tem claramente natureza de uma relação de consumo, porquanto enquadrado o autor no conceito do art. e os réus no do art. , ambos ” (Ref. Mov. 48.1).da Lei nº 8.078/90. Cabe esclarecer que a presente demanda foi proposta pelo autor, ora agravado, com o intuito de receber indenização referente aos danos morais e estéticos sofridos em razão da suposta falha na prestação de serviço caracterizada por erro médico. Ao apresentar a contestação, as rés, ora agravantes, requereram a denunciação da lide em face da seguradora Chubb Seguros Brasil S/A, em razão de apólice de seguro (Ref. Mov. 32.25/32.26) para indenização por responsabilidade civil profissional, bem como dos médicos Rodrigo Abbud Canovas, Marcus Tiago Gnata de Freitas e Gustavo Adolfo Antonik. A magistrada deferiu a denunciação da seguradora com base no artigo 125,a quo II, do CPC e indeferiu a denunciação da lide em relação aos médicos, ante a vedação expressa do artigo 88 do CDC (Ref. Mov. 48.1). O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide nas relações de consumo: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos (Sem grifos, vedada a denunciação da lide. no original) Apesar do artigo fazer menção apenas às hipóteses do art. 13 (responsabilidade pelo fato do produto), o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que esta vedação é aplicável a toda a situação que envolva relação de consumo, mesmo nas situações de fato do serviço, como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA BANCÁRIA. ASSALTO COM MORTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSOART. 88 DO CDC. DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de indenização fundada em assalto a agência bancária, indeferiu pedido de denunciação à lide do Estado. 2. Em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação à denunciação da lide estabelecida no artigo 88 do CDC não se limita à responsabilidade por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo (AgInt no Precedentes. 4. Agravo interno não provido.(arts. 12 e 14 do CDC). AREsp 997.269/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018. Sem grifo no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. Precedentes. 2. A reforma do acórdão a quo, a fim de se concluir pelo cerceamento de defesa e a existência de prejuízo na falta da intimação prévia à elaboração da perícia, como pretende a agravante, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se limita aos casos de responsabilidade por fato do produto, aplicando-se, de forma ampla, às hipóteses de responsabilidade por acidentes Precedentes. 4. Alterar as conclusões da Corte estadual, para sede consumo. entender pela redução do quantum indenizatório, como quer a parte recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 661.165/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018. Sem grifo no original) Os argumentos da parte agravante não podem ser acolhidos. Caso o pedido inicial seja julgado procedente, arcando os hospitais com a responsabilidade pelo erro médico, poderá realmente ingressar com ação de regresso. Nesse novo processo, os médicos poderão se defender exercendo seu direito a ampla defesa e ao contraditório, não havendo coisa julgada para eles em relação aos fatos decididos nestes autos. Eventual ação de regresso implicará em novo processo ao Judiciário, porém o Código de Defesa do Consumidor, nestas hipóteses, veda a denunciação da lide. Assim, ante a vedação da denunciação da lide nas relações de consumo, os argumentos das agravantes não merecem prosperar. É nesse sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SÚMULA 83 DO STJ. 3.HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos 3. Nos termos dodo art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7 do STJ. 4. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de (AgInt no AREsp8/5/2017. 5. Agravo interno a que se nega provimento. 1429160/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019. Sem grifo no orginal) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DO MÉDICO. INDEFERIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO DO SEGURADORA. CHAMAMENTO AOART. 88 DO CDC. VEDAÇÃO. PROCESSO. POSSIBILIDADE. ART. 101, II DO CDC. RECURSO (TJPR - 9ª C.Cível -PARCIALMENTE PROVIDO. 0033061-98.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 04.07.2019. Sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DO MÉDICO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 88 DA LEI Nº PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO8.078/90. MANEJADO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJPR - 9ª C.Cível -LIMINAR REVOGADA. RECURSO PREJUDICADO. 0003633-71.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 23.08.2018. Sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO SUPOSTO MÉDICO RESPONSÁVEL NO PRONTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CDC. VEDAÇÃO EXPRESSA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0033450-83.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 13.12.2018. Sem grifo no original) Outrossim, não há falar-se em chamamento ao processo, eis que o caso em comento não se encaixa em nenhuma das hipóteses previstas em lei. Assim, ante o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, vedada a denunciação da lide na hipótese em comento. Destarte, por todo o exposto, o presente recurso não merece provimento, devendo ser mantida a decisão objurgada. 4. Conclusão Assim, pautado em tais razões de decidir, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo incólume a decisão agravada. III – DISPOSITIVO ACORDAM os magistrados integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, , em por unanimidade de votos CONHECER E NEGAR ao recurso, nos termos do voto e da fundamentação.PROVIMENTO O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luis Sérgio Swiech, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Guilherme Frederico Hernandes Denz (relator), Desembargador Arquelau Araujo Ribas e Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende. Curitiba, 23 de setembro de 2019 Juiz Subst. 2ºGrau Guilherme Frederico Hernandes Denz Juiz (a) relator (a) [1]Em substituição . ao Cargo Vago – Des. José Cichocki Neto
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835118304/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-287728820198160000-pr-0028772-8820198160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 16401531 PR 1640153-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 50238208420228217000 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10144030022756004 MG

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1360082 RS 2018/0231771-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1975494 PR 2021/0375114-5