jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-39.2019.8.16.0000 PR XXXXX-39.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO A SEUS DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. ALIMENTADOS POSTULAM A MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O GENITOR AUFERE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO EMPRESÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO COMPROVANDO SER SÓCIO DE UMA EMPRESA, MAS SEM PROVA DE QUE ESTÁ ATIVA E GERANDO RENDA. JUNTADA DA CARTEIRA DE TRABALHO DO GENITOR, COMPROVANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE. DECISÃO LIMINAR MANTIDA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, guarda e partilha. Decisão agravada que fixou alimentos em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional a ser pago em favor dos filhos. Pedido de majoração sob alegação de que o genitor é empresário e recebe cerca de R$10.000,00 (dez mil reais) por mês. Não comprovação. Juntada de consolidação do contrato social de empresa em que o genitor figura como sócio, 4. 5. 6. 7. mas sem prova de que ativa e gerando renda. Carteira de trabalho com anotação de vínculo empregatício pelo genitor que comprova, ao menos neste momento, o rendimento mensal de R$1.713,90 (um mil, setecentos e treze reais e noventa centavos). Decisão liminar recursal que fixou os alimentos provisórios em 01 (um) salário mínimo de acordo com o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I – RELATÓRIO. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-39.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 30.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-39.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº XXXXX-39.2019.8.16.0000 2ª Vara da Família e Sucessões de Cascavel Agravante (s): JOAO AUGUSTO LORENZETTI FARIA, ANDRIELLY MARIA LORENZETTI e ARETHA LOUISE LORENZETTI FARIA Agravado (s): MARCUS VINICIUS FARIA Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO A SEUS DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. ALIMENTADOS POSTULAM A MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O GENITOR AUFERE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO EMPRESÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO COMPROVANDO SER SÓCIO DE UMA EMPRESA, MAS SEM PROVA DE QUE ESTÁ ATIVA E GERANDO RENDA. JUNTADA DA CARTEIRA DE TRABALHO DO GENITOR, COMPROVANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE. DECISÃO LIMINAR MANTIDA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, guarda e partilha. Decisão agravada que fixou alimentos em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional a ser pago em favor dos filhos. Pedido de majoração sob alegação de que o genitor é empresário e recebe cerca de R$10.000,00 (dez mil reais) por mês. Não comprovação. Juntada de consolidação do contrato social de empresa em que o genitor figura como sócio, 4. 5. 6. 7. mas sem prova de que ativa e gerando renda. Carteira de trabalho com anotação de vínculo empregatício pelo genitor que comprova, ao menos neste momento, o rendimento mensal de R$1.713,90 (um mil, setecentos e treze reais e noventa centavos). Decisão liminar recursal que fixou os alimentos provisórios em 01 (um) salário mínimo de acordo com o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido. I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de Alimentos, sob nº XXXXX-87.2019.8.16.0021, que deferiu parcialmente o pedido liminar formulado pela agravante para fixar os alimentos provisórios em favor dos filhos no montante correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, devido a inexistência de elementos de prova relativos aos rendimentos do requerido junto aos autos (mov. 14.1). Inconformados, alegam os agravantes, em síntese, que: i) o casal conviveu como se casados fossem de 18/10/2007 a 31/01/2019, relação da qual adveio dois filhos, A. L. L. F. de 08 (oito) anos e J. A. L. F. de 04 (quatro) anos; ii) a obrigação provisória fixada está muito abaixo da capacidade financeira do agravado; iii) na situação cadastral da empresa Farias e Lorenzetti, consta o nome do genitor, bem como o nome fantasia “Marcão Guindaste” nas ordens de serviço; iv) o agravado percebe renda mensal em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), v) nos termos do art. da Lei de Alimentos é dispensada a produção inicial de documentos probatórios quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões. Requereram a concessão de tutela recursal, para majorar os alimentos para R$ 3.000,00 (três mil reais), o correspondente a pouco mais de 03 (três) salários mínimos (mov. 1.1-TJPR). Em decisão liminar, parcialmente deferida a tutela de urgência pleiteada, fixando os alimentos provisórios em um salário mínimo nacional (mov. 6.1). Não apresentadas contrarrazões. Manifestação do Ilustre Procurador da Justiça Dr. Paulo Roberto Lima dos Santos, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 23.1). É a breve exposição. I I – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Discute-se a possibilidade de majoração dos alimentos devidos aos filhos do agravado para o equivalente a R$3.000,00 (três mil reais). O ordenamento jurídico pátrio impõe aos genitores o encargo alimentar de forma primária, conforme disposto no art. 1.696 do Código Civil: "Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros". Nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” ALVARO VILLAÇA AZEVEDO ensina :[1] “Alimentos são, em Direito, os valores prestados, em dinheiro ou em espécie, para assegurar a alguém sua sobrevivência. Nos alimentos, portanto, incluem-se sustento, vestuário, habitação, assistência médica, hospitalar e odontológica, e, ainda, educação, se devidos a menores. [...] Alimentos são, portanto, “prestações, feitas para quem os recebe possa subsistir, isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto a física (sustentação do corpo), como a intelectual e moral (cultivo e educação do espírito, do ser racional).“ ARNOLD WALD e PRISCILA M. P. CORRÊA DA FONSECA, na obra Direito Civil: Direito de Família (vol. 5, 18 ed. São Paulo, Ed. Saraiva, 2013. Pag. 89): “Os alimentos são fixados com observância ao chamado binômio alimentar: necessidades da pessoa que os reclama versus possibilidades de quem deve prestá-los, ambos os aspectos tomados sob o prisma do padrão de vida usufruído pelos partícipes dessa relação.” A fixação dos alimentos deve levar em consideração o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, devendo ser sopesada a necessidade de quem pleiteia os alimentos com as possibilidades de quem tem a obrigação de pagar e ainda ser observada a proporcionalidade entre ambos. Oportuna a lição de Maria Berenice Dias sobre a obrigação alimentar: "Inexiste distinção de critérios para a fixação do valor da pensão em decorrência da natureza do vínculo obrigacional. Estão regulados de forma conjunta os alimentos decorrentes dos vínculos de consangüinidade e solidariedade, do poder familiar, do casamento e da união estável. Os alimentos devem sempre permitir que o alimentando viva de modo compatível com a sua condição social. De qualquer forma, ainda que seja esse o direito do credor de alimentos, é mister que se atente na quantificação de valores, às possibilidade do devedor de atender ao encargo. Assim, de um lado há alguém com direito a alimentos e, de outro, alguém obrigado a alcançá-los. A regra para a fixação ( CC 1.694 § 1º e 1.695)é vaga e representa apenas um standard jurídico. Dessa forma, abre-se ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar o enquadramento dos mais variados casos individuais. Para definir valores, há que se atentar ao dogma que norteia a obrigação alimentar: o princípio da proporcionalidade. Esse é o vetor para a fixação dos alimentos. (...) Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, ou seja, perquirem-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor da pensão. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso se começa a falar, com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade-possibilidade-necessidade. O critério mais seguro e equilibrado para a definição do encargo é o da vinculação aos rendimentos do alimentante". (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 8.ed.rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 552-553). No presente caso, as necessidades dos alimentados, que têm, atualmente, 05 (cinco) e 08 (oito) anos de idade (mov. 1.4 e 1.5) são presumidas em razão da menoridade. Informada as despesas dos agravantes com luz (R$197,31), água (R$64,47), aluguel (R$885,99), internet e TV a cabo (R$273,78) e faturas do cartão (cerca de R$1.539,35) envolvendo gastos com alimentação, vestuário, calçados, medicamentos, médicos, transporte, dentre outros que totalizam em aproximadamente R$2.960,90 (dois mil, novecentos e sessenta reais, e noventa centavos) por mês (mov. 1.6, 1.12 a 1.20). Não há gastos com educação, tendo em vista que as crianças estudam em escola pública. O dever alimentar incube a ambos os genitores, tendo a genitora se qualificado como vendedora, devendo contribuir para as despesas dos filhos, porém não informou seus rendimentos mensais. Alegam os agravantes que o genitor é empresário e recebe cerca de R$10.000,00 (dez mil reais) por mês, ocorre que não há provas do recebimento deste montante alegado, ao menos neste momento de cognição sumária. Muito embora conste no mov. 53.3 a consolidação do contrato social da empresa ,Faria & Lorenzetti Ltda – ME CNPJ/MF nº 14.XXXXX/0001-10 e que o agravado é sócio administrador com 99% (noventa e nove por cento) das cotas sociais, não há prova de que receba qualquer renda advinda desta empresa. Não há, também, prova de que a empresa está ativa e gerando renda. Ademais, de acordo com CTPS (mov. 53.4), o agravado é empregado da empresa Zotti Construtora e Metalúrgica Ltda, CNPJ/CEI nº 11.XXXXX/0001-32, na função de operador guindauto, recebendo mensalmente o valor de R$ 1.713,30 (um mil, setecentos e treze reais e trinta centavos). Assim, ainda que o rendimento do genitor seja maior do que o indicado em sua carteira de trabalho, deve-se considerar o valor comprovado, neste momento. Depreende-se que as alegações trazidas, bem como a documentação apresentada nos autos é insuficiente para comprovar a alegada possibilidade de majorar os alimentos no valor pleiteado, ao menos por ora. 1. 2. Deste modo, o valor de 01 (um) salário mínimo nacional arbitrado em decisão liminar referente a pensão alimentícia das crianças, mostra-se condizente com a realidade exposta no momento da apreciação da decisão agravada, razão pela qual ratifica-se a decisão do mov. 6.1: “A primeira agravante se qualificada como “vendedora”, possui atualmente 28 (vinte e oito) anos (conforme carteira de motorista de mov. 1.3), e, ao que consta, conviveu em união estável com o agravado de 18/10/2007 a 31/01/2019. Os demais agravantes têm 08 (oito) e 04 (quatro) anos, respectivamente, motivo pelo qual suas necessidades são presumidas. Conforme relação de gastos indicados na inicial, os gastos para sustento da família giram em torno de R$ 6.209,00 (seis mil, duzentos e nove reais) por mês. A decisão agravada fixou, liminarmente, os alimentos em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional em favor das crianças. Embora não se tenha, por ora, dimensão da concreta condição econômica do agravado, observa-se que o agravado é sócio administrador da empresa “FARIAS & LORENZETTI LTDA.” (mov. 1.2- TJPR), do ramo de “locação de veículos com equipamento de movimentação de carga”, que se encontra ativa, conforme cópias de ordens de serviço (mov. 1.4 e 1.5-TJPR). Em princípio, considerando a condição financeira do agravado, mostra-se razoável majorar os alimentos para 01 (um) salário mínimo nacional.” É o entendimento dos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. A fixação de alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, conforme artigo 1.694, § 1º do Código Civil. A forma e valor da pensão alimentícia são mutáveis, prendendo-se à conveniência e necessidade de cada caso, a teor do que dispõe o artigo 1.699, CC. 3. Não comprovada a alteração na situação econômico-financeira do genitor, não há razões para majorar os alimentos. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-GO – AI: XXXXX20188090000, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 10/05/2019, 3º Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE REVELIA AFASTADA. FILHO MENOR. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em aplicação dos efeitos da revelia em se tratando a controvérsia acerca de direitos indisponíveis. A ação de revisão de alimentos, conforme o disposto no art. 1.699 do CC, tem por pressuposto o exame da alteração binômio possibilidade/necessidade, e visa à redefinição do valor do encargo alimentar. Somente a prova da efetiva alteração das necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante implicaria a majoração dos alimentos. Inexiste provas neste sentido. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064860349, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/06/2015). Bem fundamentou o Ilustre Procurador de Justiça Dr. Paulo Roberto Lima dos Santos (mov. 23.1): “Em consideração à tese esposada nas razões de recurso, inobstante os agravantes aleguem que a renda auferida pelo genitor gire em torno de R$10.000,00 (dez mil reais), isso não se observa. A presunção, neste caso, cinge-se à necessidade em si de os alimentados perceberem auxílio financeiro pelo pai, e não ao valor a ser pago a título de pensão alimentícia ou aos rendimentos do alimentante. Por mais que se possa concluir, pelos documentos acostados à origem, que o alimentante é sócio de uma empresa, em contestação foi juntada cópia de sua CTPS, na qual se consiga renda mensal de R$1.713,90 (mil, setecentos e treze reais e noventa centavos) (mov. 53.4). Veja-se que tal montante é bem diferente daquele defendido em recurso – de R$10.000,00 (dez mil reais) – e do que não se tem respaldo probatório. Diante da falta de provas quanto aos rendimentos do alimentante na monta apontada pelos alimentados, deve-se considerar, por ora, a realidade por ele exposta”. Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de se e ao agravo de instrumento, nos termosconhecer dar parcial provimento da fundamentação, ratificando a tutela antecipada recursal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de JOAO AUGUSTO LORENZETTI FARIA representado (a) por ANDRIELLY MARIA LORENZETTI, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de ANDRIELLY MARIA LORENZETTI, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de ARETHA LOUISE LORENZETTI FARIA representado (a) por ANDRIELLY MARIA LORENZETTI. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Muggiati, com voto, e dele participaram Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson (relator) e Desembargador Mario Nini Azzolini. 23 de setembro de 2019 Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson Juiz (a) relator (a) [1]AZEVEDO, Álvaro Villaça. Curso de Direito Civil: Direito de Família. São Paulo: Atlas S.A., 2013. p. 307 – 308.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835118227/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-186423920198160000-pr-0018642-3920198160000-acordao

Informações relacionadas

[Modelo] Contestação - Pensão de alimentos

Roseane Diniz, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Contestação Ação de Fixação de Alimentos

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-2

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-95.2018.8.16.0000 PR XXXXX-95.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-38.2018.8.16.0000 PR XXXXX-38.2018.8.16.0000 (Acórdão)