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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-54.2019.8.16.0000 PR 003XXXX-54.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

30/09/2019

Julgamento

30 de Setembro de 2019

Relator

Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ART. 59, CAPUT E § 1.º DA LEI 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A aprovação do plano de recuperação judicial da sociedade empresária, implica novação dos créditos anteriores ao pedido e a decisão judicial homologatória constitui, ela própria, um novo título executivo judicial, devendo, por consequência, ser extinto o cumprimento de sentença ajuizado contra a empresa recuperanda. Inteligência do art. 59, caput e § 1.º da Lei 11.101/2005.2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0035907-54.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 30.09.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0035907-54.2019.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ART. 59, E § 1.º DA LEI 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO ECAPUT PROVIDO. 1. A aprovação do plano de recuperação judicial da sociedade empresária, implica novação dos créditos anteriores ao pedido e a decisão judicial homologatória constitui, ela própria, um novo título executivo judicial, devendo, por consequência, ser extinto o cumprimento de sentença ajuizado contra a empresa recuperanda. Inteligência do art. 59, caput e § 1.º da Lei 11.101/2005. 2. Recurso conhecido e provido. Vistos... RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 317.1, integrada no mov. 335.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença movido por GS CLÍNICA ODONTOLÓGICA S/S LTDA., em face da OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (autos 0054899-70.2013.8.16.0001), a qual dispôs, em parte: “Logo , tendo o trânsito em julgado ocorrido posteriormente ao deferimento do pedido de recuperação, in casu judicial (em 21/06/2017), esclarece-se que os créditos aqui tratados são de natureza extraconcursal.”. Nas razões do recurso, OI S.A. defende, em síntese, o caráter concursal do crédito e requer a concessão de efeito suspensivo, bem como, ao final, o provimento do recurso. No movimento 5.1, foi deferida a tutela recursal pretendida. No movimento 11.1, foram apresentadas contrarrazões É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Considerando que, após a análise do pedido de antecipação de tutela recursal, a situação fático-jurídica exposta quando da análise da liminar não se alterou, é de se confirmar o que antes restou decidido, nos termos seguintes. Isso porque, o crédito executado (lucros cessantes e danos morais) é concursal, pois, consoante se infere da petição inicial, o seu fato gerador ocorreu em 3.12.2013, ocasião em que foi lavrada uma ata notarial apontando falha na prestação dos serviços de telefonia (mov. 1.1 dos autos originários). Há que se ponderar, para tanto, que nos termos da decisão do juiz de direito recuperacional, exarada em 3/7/2018, entende-se como crédito concursal aquele cuja demanda ilíquida tenha se iniciado em razão de fato jurídico anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, ocorrido em 20/6/2016. Outrossim, nos termos do Ofício 609/2018, emitido pelo juízo da 7.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, o processo deve prosseguir até a liquidação do valor do crédito, o qual deve ser atualizado até 20/6/2016, e, uma vez obtida a importância líquida, com o trânsito em julgado de eventual decisão em impugnação ao cumprimento de sentença, o juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo executivo, a fim de que o credor concursal possa se habilitar nos autos de recuperação judicial, restando vedada, por conseguinte, a prática de quaisquer atos de constrição pelo juízo de origem. Confira-se o teor da decisão: “Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.". Neste sentido, em situação similar a dos autos, colaciona-se jurisprudência do STJ e deste TJPR, respectivamente: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. (...) 2. Precedentes desta Corte Superior, proferidos em demandas relativas a crédito trabalhista e de responsabilidade civil, no sentido de que a data do fato gerador da obrigação seria o marco temporal para a sujeição ou não do crédito à recuperação judicial, ainda que a liquidação venha a ocorrer em data posterior. 3. Caso concreto em que a pretensão de complementação de ações se enquadra na responsabilidade civil contratual, devendo-se, portanto, tomar como fato gerador o inadimplemento, ou seja, a subscrição de ações em número menor do que o devido, fato que ocorreu na década de 90, muito antes do pedido de recuperação judicial. (...)” ( AgInt no REsp 1793713 / DF – 3.ª T – Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO – DJe 15/4/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO RITO SUMÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DA LEI Nº 11.101/2005 C/C O ARTIGO 924, III, CPC. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ/EXECUTADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NA DATA DO EVENTO DANOSO. CRÉDITO CONCURSAL. SUJEIÇÃO AO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXARADA PELA 7ª VARA EMPRESARIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (...)” (8ª C.Cível - AC 0003642-45.2009.8.16.0001 - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 14.03.2019). O recurso, portanto, merece ser provido, devendo o cumprimento de sentença, após a definição do crédito concursal e a expedição da respectiva certidão, ser extinto no juízo singular, a fim de quea exequente possa habilitá-lo nos autos da recuperação judicial. CONCLUSÃO Antes tais fundamentos, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para cassar a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, após a definição do crédito concursal e a expedição da respectiva certidão, seja extinto o cumprimento de sentença pelo juízo singular. É como vota-se. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Muggiati, sem voto, e dele participaram Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia (relator), Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson e Desembargador Mario Nini Azzolini. 23 de setembro de 2019 Des. Dalla Vecchia Relator
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