jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0001791-85.2019.8.16.9000 PR 0001791-85.2019.8.16.9000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
14/10/2019
Julgamento
11 de Outubro de 2019
Relator
Juiz Aldemar Sternadt
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FACOTRABECULECTOMIA. NECESSIDADE COMPROVADA. PROCEDIMENTO JÁ REALIZADO (EVENTO N. º 52.1- AUTOS PRINCIPAIS). DETERMINAÇÃO GENÉRICA PARA QUE O ESTADO FORNEÇA MEDICAMENTOS E INSUMOS DECORRENTE DO PROCEDIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL PARCIALMENTE CONHECIDA, COM PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0001791-85.2019.8.16.9000 - Icaraíma - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 11.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0001791-85.2019.8.16.9000 Agravo de Instrumento nº 0001791-85.2019.8.16.9000 Juizado Especial da Fazenda Pública de Icaraíma Agravante (s): ESTADO DO PARANÁ Agravado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FACOTRABECULECTOMIA. NECESSIDADE COMPROVADA. PROCEDIMENTO JÁ REALIZADO (EVENTO N. º 52.1- AUTOS PRINCIPAIS). DETERMINAÇÃO GENÉRICA PARA QUE O ESTADO FORNEÇA MEDICAMENTOS E INSUMOS DECORRENTE DO PROCEDIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL PARCIALMENTE CONHECIDA, COM PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA Vistos e examinados. Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto face decisão da origem que deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado na origem, in verbis: ““Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR, para o fim de determinar ao ESTADO DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE ICARAÍMA a obrigação consistente na realização de procedimento cirúrgico FACOTRABECULECTOMIA, que consiste em procedimento cirúrgico combinada de catarata e glaucoma, bem como os demais procedimento, insumos e medicamentos necessários para o tratamento da referida patologia, a paciente ANTONIA JORGE LEME representado (a) por CLAUDEMIR JORGE LEME, a qual corre risco eminente de perder a visão, especialmente do olho direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida ao Fundo a que alude o art. 13 da Lei nº 7.347/85, ficando advertida das sanções do art. 77, IV e § 2º, do CPC/15, no sentido da possibilidade de aplicação da multa em caráter pessoal ao agente público responsável pelo descumprimento, inclusive com o imediato bloqueio junto ao sistema BACENJUD. Cabe ao requerente, de três em três meses, comprovar a necessidade da continuidade do tratamento, mediante a apresentação ao próprio Órgão de Saúde, de prescrição médica atualizada.”. Inconformado, o agravante sustenta, em apertada síntese: i) Ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora que justifique o deferimento da tutela antecipada; ii) Ausência de recalcitrância estatal, necessidade de dilação do prazo concedido para o cumprimento do comendo judicial; iii) Afastamento da multa fixada. Ao final, requer, em sede liminar, a dilação do prazo para o cumprimento da liminar deferida, assim como a suspensão da multa diária arbitrada. Medida liminar parcialmente deferida em evento n. º 6.1. O parecer do órgão ministerial foi pelo conhecimentoe parcial provimento do Agravo de Instrumento. (Evento19.1). É a síntese do andamento processual. Voto Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o presente recurso deve ser conhecido. No mérito, dou parcial provimento ao recurso interposto. Da detida análise dos autos verifico que a parte autora demonstrou a necessidade do procedimento postulado. Não há o que se discutir acerca da eficácia ou não do procedimento, pois a responsabilidade é do profissional, o qual é responsável para aferir qual a melhor forma de tratar as moléstias que acometem seus pacientes, levando em conta peculiaridades clínicas que não comportam discussão no âmbito jurisdicional, especialmente quando não há prova a elidir a suposta ineficácia do procedimento. Veja que em evento n. º 52.1, dos autos principais, o Ministério Público anexou a seguinte afirmação: “Oportuno ressaltar que, esta Promotoria de Justiça entrou em contato com a filha da paciente, Sandra Leme, a qual informou que a sua genitora já foi submetida ao procedimento prescrito e encontra-se em bom estado de saúde. ”Entendo que resta, portanto, prejudicada parte da insurgência recursal deste agravo. No que tange à determinação para que os réus forneçam os insumos e medicamentos necessários para o tratamento da referida patologia, traduz-seo parecer do evento 19.1 destes autos, meu entendimento acerca do que ora é submetido à Turma. Por isso, e também como forma de evitar a despicienda tautologia - o que admitido, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, disso exemplos os julgamentos dos HC 102903/PR (STF) e 244963/SP (STJ) -, é que de dito parecer transcrevo, valendo-me da fundamentação , integrando ao voto, com vêniaad relationem da ilustrada Promotora de Justiça, Dra. Beatriz Spindler de Oliveira Leite, que o lavrou, o que segue, in :verbis “Compulsando os autos, denota-se que a causa de pedir abarca imperiosa necessidade de realização do procedimento cirúrgico denominado Facotrabeculectomia. Para tanto, aponta o instrumento processual inaugural como pedidos: “(…) determinar que o Estado do Paraná e o Município de Icaraíma, através de suas respectivas Secretarias de Saúde, forneçam a paciente Antônia Jorge Leme, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o procedimento cirúrgico denominado FACOTRABECULECTOMIA, que consiste em procedimento Cirúrgico combinada de Catarata e Glaucoma (vide receituário), em regime de gratuidade, assim como todo demais procedimentos, insumos e medicamentos necessários para o tratamento da referida patologia (...)” (Evento 1.1, Autos Principais), que foram acolhidos à decisão de evento 15.1, Autos Principais, que concedeu a liminar “(...) para o fim de determinar ao ESTADO DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE ICARAÍMA a obrigação consistente na realização de procedimento cirúrgico FACOTRABECULECTOMIA, que consiste em procedimento cirúrgico combinada de catarata e glaucoma, bem como os demais procedimento, insumos e medicamentos necessários para o tratamento da referida patologia (...)”. Pois bem. Quanto ao pleito de determinação dos entes federativos réus à realização do procedimento cirúrgico Facotrabeculectomia, não há que se falar em indeterminação do pleito, eis que inequivocamente se destina a assegurar o reconhecimento do direito fundamental à saúde consistente em acesso ao procedimento cirúrgico, diante da urgência apresentada. De outro lado, o mesmo não há como se fundamentar em relação ao pedido de fornecimento de todos os demais procedimentos, insumos e medicamentos necessários para o tratamento da referida patologia do paciente, porquanto é patente, nesta hipótese, que se trata de pedido genérico e, assim, vedado pelo artigo 286, do CPC, e pelo princípio da adstrição por violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Para tanto, saliente-se que a seleção de outros procedimentos, insumos e medicamentos não se encontram minimamente delineado à exordial, de modo que, in casu, condenar o ente federativo ao fornecimento de todo e qualquer tratamento médico possibilita violação a normas sanitárias que regulamentam a rede pública de saúde, bem como suprime o contraditório acerca de matéria que não fora posta nos autos à discussão e à dilação probatória, tal como natureza e acessibilidade de medicamentos e insumos selecionados, possibilidade de execução de outros procedimentos cirúrgicos e, inclusive, local de prestação de serviços de saúde, eis que sequer se pode precisar, a título exemplificativo, se haverá indicação de utilização de insumos de saúde em preterição injustificada àqueles constantes do SUS. Note-se que o caso em análise não se confunde com a determinação de ministração de medicamentos consectários, na qual há delimitação justamente pelo fornecimento material de fármacos, ainda que haja eventual modificação da prescrição para adequação do tratamento desde que se refira a mesma moléstia, caso em que o STJ vem sedimentado jurisprudência no sentido de que “(...) os pedidos devem ser interpretados, como manifestações de vontade, de forma a tornar o processo efetivo, o acesso à justiça amplo e justa a composição da lide (...) A decisão que ante a pretensão genérica do pedido defere tratamento com os medicamentos consectários, não incide no vício in procedendo do julgamento ultra ou extra petita” 1 , visto que o fornecimento de medicamentos que se afigurem adequados ao tratamento do paciente decorrem de consectário lógico da condenação à disponibilização de tratamento médico adequado, que, diga-se, integra a causa de pedir já posta. Naquela hipótese, diante da supremacia do direito que se visa tutelar, qual seja, saúde, da relevância do princípio da dignidade da pessoa humana, dos princípios da instrumentalidade e da celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis (artigos e 65, § 1º, ambos da Lei n.º 9099/95) e da ausência de prejuízo processual ao réu quanto ao exercício da ampla defesa e do contraditório, a indicação superveniente de novo medicamento não configura alteração do pedido, que, diga-se, permanece consistente no fornecimento de tratamento medicamentoso destinado à cura da patologia que acomete o paciente, patologia e tratamentos estes colocados à discussão no processo e submetidos à dilação probatória regular. No presente caso, contudo, afigurou-se prescindível a discussão acerca de outros procedimentos, insumos e medicamentos que eventualmente seriam elencados, impossibilitando delimitação mínima do alcance da medida protetiva ao paciente, de modo que a causa de pedir posta se destinou primordialmente ao reconhecimento do direito fundamental à saúde consistente na garantia de acesso universal à rede de saúde pública via realização de procedimento cirúrgico. ” Isto posto, resta claro a necessidade de reforma da decisão , assim como a decisão proferidaa quo por este relator em sede liminar, para o fim de afastar a determinação de obrigar o Estado do Paraná em fornecer “os demais procedimentos, insumos e medicamentos necessários para o ”.tratamento da referida patologia O voto, portanto, é pelo parcial conhecimento do recurso interposto, com provimento da parte conhecida nos termos da fundamentação supra. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Bruna Greggio. Curitiba, 10 de outubro de 2019 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835115820/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-17918520198169000-pr-0001791-8520198169000-acordao