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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 001XXXX-20.2019.8.16.0000 PR 001XXXX-20.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

17/10/2019

Julgamento

14 de Outubro de 2019

Relator

Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISINSCRIÇÃO INDEVIDAFASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAEMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIALMARCO TEMPORAL PARA VERIFICAÇÃO DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITODATA DO EVENTO DANOSO – ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA ÀQUELE ADOTADO PELO JUÍZO UNIVERSAL RECUPERACIONAL – CONCURSALIDADE – CRÉDITO QUE DEVERÁ SER HABILITADO PARA PAGAMENTO ATRAVÉS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃONECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PLANO HOMOLOGADOEXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA A HABILITAÇÃO RESPECTIVA – ATUALIZAÇÃO LIMITADA À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20/06/2016) – PROCESSAMENTO DE QUE DECORRE A NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS, NÃO MAIS CONFIGURANDO A INADIMPLÊNCIA – PRECEDENTES DA EG. CORTE SUPERIORMULTA, HONORÁRIOS E EVENTUAL PENHORA AFASTADOSCOMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSALEXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Do escólio da eg. Corte Cidadã: “Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora.” ( REsp 1447918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 16/05/2016) (TJPR - 10ª C.Cível - 0015882-20.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 14.10.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 15882-20.2019.8.16.0000, DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: LEANDRO ORHEL DA SILVA RELATOR: DES. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MARCO TEMPORAL PARA VERIFICAÇÃO DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO – DATA DO EVENTO DANOSO – ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA ÀQUELE ADOTADO PELO JUÍZO UNIVERSAL RECUPERACIONAL – CONCURSALIDADE – CRÉDITO QUE DEVERÁ SER HABILITADO PARA PAGAMENTO ATRAVÉS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PLANO HOMOLOGADO – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA A HABILITAÇÃO RESPECTIVA – ATUALIZAÇÃO LIMITADA À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20/06/2016) – PROCESSAMENTO DE QUE DECORRE A NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS, NÃO MAIS CONFIGURANDO A INADIMPLÊNCIA – PRECEDENTES DA EG. CORTE SUPERIOR – MULTA, HONORÁRIOS E EVENTUAL PENHORA AFASTADOS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Do escólio da eg. Corte Cidadã: “Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora.” ( REsp 1447918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 16/05/2016) VISTOS, examinados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº , da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais do Foro Regional de São15882-20.2019.8.16.0000 José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Agravante OI S/A , e, – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Agravado, LEANDRO ORHEL DA SILVA. RELATÓRIO Os autos em apreço veiculam Agravo de Instrumento interposto por OI S/A contra a r. decisão interlocutória (mov. 111.1) proferida nos– EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Anulatória de Ato sob nºJurídico, Reparação de Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada 0017833-80.2015.8.16.0035, em que litiga contra LEANDRO ORHEL DA SILVA, por ele proposta. Nela, sobreveio sentença de procedência dos pedidos formulados, condenando a Agravante a pagamento de indenização à guisa de danos morais, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), com incidência de correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir do arbitramento e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso. Também assim a pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (mov. 51.1), posteriormente majorados para 15% (quinze por cento) pelo acórdão proferido nesta c. Câmara Cível – Apelação Cívelv. sob nº 1.594.950-9 (mov. 69.1). Certificado o trânsito em julgado (mov. 70), fora iniciado – após a suspensão do feito – o cumprimento de sentença (mov. 97.1). Nesta razão, convencida quanto à extraconcursalidade do crédito objeto do processo, que se constituiria na data do trânsito em julgado respectivo (05/06/2017) – posteriormente, portanto, ao deferimento da recuperação judicial, que se operou em 20/06/2016 –, a MM.ª julgadora inaugurou a fase de cumprimento de sentença, intimando a Agravante para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de multa e, pois, incidência de honorários advocatícios pela ausência de pagamento espontâneo, no percentual de 10% (dez por cento), além de penhora (mov. 111.1). No seu arrazoado, defende a Agravante que, desde o deferimento do pedido de recuperação judicial, a , todos os créditos líquidos constituídos20/06/2016 anteriormente – mesmo os reconhecidos judicialmente, ou transitados em julgado, em momento posterior – hão de ser habilitados perante o Juízo universal, restando proscritos os atos expropriatórios operados nos feitos em curso paralelo. Requer, destarte, extinção do cumprimento de sentença mediante reconhecimento da concursalidade do crédito objeto do processo – constituído a 26/09/2014 (data da inscrição indevida – mov. 1.7) – e expedição da respectiva certidão de crédito para habilitação naquele feito, com atualização limitada a , já que, com o deferimento20/06/2016 da recuperação judicial, opera-se a novação dos créditos, não havendo falar-se em mora dali em diante. Clamou concessão de efeito suspensivo e oportuno provimento. Recebido o recurso, fora-lhe concedido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 5.1-TJ). Malgrado intimado o Agravado, não foram apresentadas as suas contrarrazões, conforme renúncia de prazo certificado (mov. 12-TJ). Conclusos os autos, relatei. VOTO Transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal – dentre eles, a própria recorribilidade da decisão pela via, agora mais estreita, do agravo de instrumento ( CPC, art. 1.015, p. único)–,[1] conheço do recurso porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento. A recuperação judicial da OI S/A, bem como das demais empresas integrantes do "GRUPO OI", em trâmite perante a 7ª Vara empresarial da comarca da capital do estado do Rio de Janeiro, no processo sob nº 0203711-65.2016.8.19.0001, foi deferida a . Como diretriz de processamento, dentre outras previsões, o Juízo determinou20/06/2016 que os deveriam ser habilitados naquela jurisdição universalcréditos líquidos concursais recuperacional, extinguindo-se, de conseguinte, os respectivos cumprimentos de sentença em curso – :verbis - Item 12 - DAS SOLICITAÇÕES DE PENHORA – Oficie-se aos respectivos juízos listados, informando que deverá ser verificado se o crédito que se pretende garantir por meio da solicitada constrição judicial é concursal em relação à recuperação judicial. E, como concursal, esse juízo da recuperação judicial tem considerado todos os créditos, cuja demanda ilíquida tenha se iniciado em razão de fato jurídico que precede o deferimento do processamento da Recuperação Judicial ocorrido em 20/06/2016, ainda que a sentença ou trânsito em julgado sejam posteriores, posição adotada com base na jurisprudência mais atual do STJ (vide ex. Resp 1.447.918 e 1.634.046). Aim, definida a concursalidade, a penhora não poderá ser realizada, eis que deverá o crédito ser devidamente habilitado na forma prevista no art. e ssss. da Lei 11.101/2005 - por meio da extinção do originário e extração de certidão de crédito para entrega ao credor -, e do contrário - ser for extraconcursal - informe-se a este juízo para fins da autorização na forma prevista no despacho procedimental relativo às penhoras em garantia das execuções que visam a satisfação dos créditos extraconcursais. Em se tratando de créditos ilíquidos, cumpre-se-lhes liquidar no respectivo feito originário. Vencida esta fase: a) se concursais, deverão ser habilitados perante o juízo da recuperação judicial, expedindo-se certidão de crédito; b) se extraconcursais, devem seguir regular trâmite até pagamento, nos próprios autos de origem, mediante autorização do Juízo universal. Dessarte, a controvérsia recursal cinge-se a verificar a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença. Para tanto, há analisar-se se o crédito objeto do presente processo é concursal ou extraconcursal, e, outrossim, se líquido ou ilíquido. Ora bem. O art. 49, , da Lei nº 11.101/2005, que regula acaput recuperação judicial, determina que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos .existentes na data do pedido, ainda que não vencidos" A discussão versa, portanto, sobre o que se poderia considerar “créditos existentes” em se tratando daqueles oriundos de ações judiciais que apuram responsabilidade civil – se aqueles constituídos na data do ato ilícito (evento danoso) ou na do trânsito em julgado da sentença que os reconhece. A natureza da sentença que reconhece o ato ilícito é declaratória, vez que admite juridicamente a existência de um ato, ou fato, havidos no passado, e possui efeitos ex – retroativos, portanto. Deveras:tunc “As sentenças declaratórias e as condenatórias produzem efeito ex tunc. Nas primeiras, o efeito declaratório retroage à época em que se formou a relação jurídica, ou em que se verificou a situação jurídica declarada.”[2] Na voz do Ministro Luis Felipe Salomão, “presente a responsabilidade civil extracontratual – caso dos autos –, a obrigação de indenizar surge com a configuração do evento danoso. Por isso que o art. 927 do Código Civil de 2002 dispõe que a violação do direito, aliado ao dano, rende ensejo ao dever de reparar. Percebe-se que a ‘violação do direito’ e o ‘dever de reparar’ são fatos jurídicos que surgem simultaneamente.”[3]. Sem embargo, a decisão exarada pelo Juízo universal da recuperação determina – com arrimo na doutrina e na jurisprudência do eg. Superior Tribunal dejudicial Justiça – que serão considerados créditos concursais aqueles cujo fato jurídico tenha ocorrido anteriormente ao deferimento da recuperação judicial (20/06/2016), ainda que a data da publicação da sentença ou o trânsito em julgado lhe seja posterior .[4] Assim, pese se conheça haja certo dissídio jurisprudencial quanto ao tema, o marco temporal para que o crédito possa ser concebido como “existente” há de ser, salvo melhor juízo, na data do evento danoso, em detrimento daquela na qual publicada a sentença que o reconhece, ou do respectivo trânsito em julgado. No caso dos autos, trata-se de crédito que remonta a 26/09/2014– data da inscrição indevida (mov. 1.7) – logo, anterior ao deferimento da recuperação judicial, em , o que, consoante sublinhado, lhe confere o caráter de .20/06/2016 concursal No propósito, do escólio desta c. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NO PLANO. EXPEDIÇÃO DE IMPERIOSACERTIDÃO DO CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0036608-49.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Ângela Khury Munhoz da Rocha - J. 28.03.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU DESNECESSÁRIA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA EXECUTADA “OI S.A.”. CRÉDITO DERIVADO DE EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO ,JUDICIAL, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE CRÉDITO CONCURSAL INDEPENDENTEMENTE DE DAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORMENTE À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20.06.16). PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DEVIDO, COM EMISSÃO DE CERTIDÃO PARA QUE O CREDOR CONCURSAL POSSA SE HABILITAR NOS AUTOS DA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (TJPR - 10ª C.Cível - 0042179-98.2018.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 13.12.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES. DANO E CRÉDITO ANTERIORES AO PLEITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE, APENAS, TORNA LÍQUIDO O VALOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDA DECISÃO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1733050-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - J. 06.09.2018) Tocantemente à liquidez, cabe destacar que a sentença que condena a pagamento de indenização por danos morais, fixando o respectivo – pesequantum debeatur pendente a realização de simples cálculo aritmético para aplicação dos consectários legais conforme o comando ali fixado – é, com efeito, líquida. A apuração da condenação será realizada por simples cálculos, em razão da incidência de correção monetária e juros de mora – correspondendo, ainda assim, à obrigação de pagar líquida. Consoante já se decidiu nesta c. 10ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, CONSIDEROU PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO, BEM COMO INADMITIU O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. REQUERIDA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO QUE DETERMINOU, EM REGRA, A SUSPENSÃO DE TODAS AS EXECUÇÕES CONTRA A EMPRESA REQUERIDA. LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL QUE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO ALCANÇADO POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOS. DEMANDA QUE NÃO IMPOSSIBILIDADE DESE ENCONTRA NOS CASOS EXCETUADOS POR AQUELE JUÍZO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE PREJUDICAR OS (TJPR -DEMAIS CREDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10ª C.Cível - AI - 1705412-5 - Mandaguaçu - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 26.10.2017) A partir do processamento da recuperação judicial verifica-se a novação dos créditos anteriores ao pedido, conforme Lei nº 11.101/2005, art. 59 . Extingue-se,[5] assim, a relação jurídica anterior entre as partes e, de conseguinte, não há mais falar-se em inadimplência: a monta respectiva somente sofre .atualização até a data do deferimento Conforme já decidido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DÍVIDAS COMPREENDIDAS NO PLANO. NOVAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTOS. BAIXA, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRVISTAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. 1. Diferentemente do regime existente sob a vigência do DL nº 7.661/45, cujo art. 148 previa expressamente que a concordata não produzia novação, a primeira parte do art. 59 da Lei nº 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido. 2. A novação induz a extinção da relação jurídica anterior, substituída por uma nova, não sendo mais possível falar em inadimplência do devedor com base na 3. Todavia, a novação operada pelo plano de recuperação ficadívida extinta. sujeita a uma condição resolutiva, na medida em que o art. 61 da Lei nº 11.101/05 dispõe que o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, com o que os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no (REsp 1260301/DF, Rel. Ministra NANCYâmbito da recuperação judicial. (...) ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012). A novação referenciada remanesce sob condição resolutiva: descumprindo-se os termos e prazos da recuperação judicial conforme homologada, torna-se passível o ajuizamento de cumprimento de título executivo judicial. Trata-se de regra que objetiva prestigiar o princípio da preservação da empresa (, bem assim, a isonomia art. 47 , da Lei nº 11.101/2005)[6]de tratamento dedicada possibilitando o cumprimento do plano de recuperação. Também neste sentido,aos credores – do escólio da Corte Cidadã: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. (...) 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. , II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta , sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso ( REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRAespecial não provido. TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017) Conquanto líquido o crédito em questão, a expedição da certidão de crédito sofre certas limitações, face à especialidade dos comandos de regência da recuperação judicial, em detrimento daquelas gerais do Código de Processo Civil. Assim, o crédito somente deve ser atualizado até a data do deferimento do processamento da recuperação judicial – , data em que sofre novação, não havendo mais falar em20/06/2016 inadimplência. Quanto à possibilidade de realização de atos expropriatórios – em se tratando de empresa em recuperação judicial, tendo em vista a especialidade das regras de regência em detrimento daquelas gerais do Código de Processo Civil – restará proscrita aos demais órgãos jurisdicionais que não aquele universal recuperacional – tanto para créditos concursais, quanto extraconcursais. Na voz da Ministra Nancy Andrigui “com a edição da Lei. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (...)".[7] Também do eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. 1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. Precedentes. 2. Tratando-se de recuperação judicial, o destino dos bens da empresa seguirá o que estiver fixado no plano aprovado, cujo cumprimento é fiscalizado pelo juízo cível. A continuidade de atos de constrição em juízo diverso poderá implicar alienação judicial de bens indispensáveis ao regular desenvolvimento das atividades da recuperanda, inviabilizando o cumprimento do plano e violando o 3.princípio de preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005. Agravo interno no conflito de competência não provido. (AgInt no CC 145.089/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 10/02/2017) Assim, não há falar-se em incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista pelo CPC, art. 523, § 1º, incidência de honorários advocatícios ou penhora, na hipótese em que o executado não realize o pagamento espontâneo, dado que, em se tratando de empresa em recuperação judicial, esta sequer pode realizar o pagamento, pois, se o fizesse, prejudicaria os demais credores e o cumprimento do plano de recuperação tal como homologado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO REJEITADA. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. MÉRITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% DO ART. 523, § 1º DO CPC/2015. AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. Preliminar contrarrecursal. Rejeição. A própria agravada comprova que a decisão recorrida se situa nas situações do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC/2015, ou seja, o processo principal se encontra na fase de cumprimento de sentença. Mérito. Estabelece o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Caso dos autos. (...) Dessa forma, resta viabilizada a sujeição de crédito constituído anteriormente à recuperação judicial e, consequentemente, determinar a suspensão da execução e a liberação dos valores bloqueados. Multa do § 1º do artigo 523 do CPC/2015. Afastada. O crédito constituído entrará no plano de recuperação judicial da empresa agravante, o que descaracteriza a ausência de pagamento PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DEvoluntário da executada. INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70075598995, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 07/03/2018). (TJ-RS - AI: 70075598995 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 07/03/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/03/2018) Nessa linha de considerações, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é requestado, reformando a decisão agravada,dar-lhe o provimento a fim de que seja expedida certidão de crédito em favor do Agravado para habilitação no Juízo universal, nos termos da condenação, , ecom atualização limitada a 20/06/2016 consequente extinção do cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento nos termos do voto.ao recurso, O julgamento foi presidido pelo Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca (relator), e dele participaram o Desembargador Luiz Lopes e a Desembargadora Ângela Khury. 11 de outubro de 2019 Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator [1] Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:Art. 1.015. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de , no processo de execução e no processo de inventário.cumprimento de sentença THEODORO JÚNIOR, Humberto. teoria geral do direito processual civil e processo de[2] Curso de Direito Processual Civil: conhecimento. Vol. I. 53ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 547. REsp 1447918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 16/05/2016.[3] [4] “(...) E, como concursal, esse juízo da recuperação judicial tem considerado todos os créditos, cuja demanda ilíquida tenha se iniciado em razão de fato jurídico que precede o deferimento do processamento da Recuperação Judicial ocorrido em 20/06/2016, ainda que a sentença ou trânsito em julgado sejam posteriores (...)” [5] Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1 do art. 50 desta Lei.o Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do[6] devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. STJ, CC 110941/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 1º/10/2010.[7]
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835115735/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-158822020198160000-pr-0015882-2020198160000-acordao

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